(DOC. VP 240.8201.2565.7347)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Conhecimento de ofício prejudicado. Ausência de impugnação específica das razões recursais. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Prejudicado o pedido de conhecimento de ofício. O mérito foi analisado. 2 - O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. 3 - O agravante se limitou a apresentar seus pleitos recursais, sem impugnar especificamente as razões que motivaram a constatação de inexistência de ilegalidade a ser reparada ex officio. Incidência da Súmula 182/STJ. 4 - Agravo regimental não conhecido.

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