(DOC. VP 590.2916.7312.1874)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere expedição de ofício à Secretaria da Fazenda para bloqueio de eventuais créditos de Nota Fiscal Paulista, à SUSEP e administradoras de consórcio - Diante do insucesso na localização de ativos financeiros, viável é a expedição dos ofícios, já que inexiste vedação legal quanto à penhorabilidade de eventual crédito que a executado possua no programa Nota Fiscal Paulista, e à SUSEP e às administradoras de consórcio para obter informações a respeito de val

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