(DOC. VP 603.5727.2987.4231)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E PESQUISA NO SISTEMA PREVJUD. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS e pesquisa no sistema Prevjud. A agravante sustenta a necessidade de obter informações sobre a eventual fonte de renda da executada, alegando a relativização da impenhorabilidade de salários e benefícios previdenciários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição do ofício ao INSS e a pesquisa no sistema

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