Jurisprudência sobre
revisao de oficio

751 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Agravo regimental não provido.

«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... (Continua)

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752 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Agravo regimental não provido.

«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... (Continua)

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753 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Agravo regimental não provido.

«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... (Continua)

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754 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Agravo regimental não provido.

«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... (Continua)

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755 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Agravo regimental não provido.

«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... (Continua)

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756 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para satisfação do débito - Decisão de indeferimento do pedido de expedição de ofícios às FINTECHS - Acolhimento - SISBAJUD que não abrange todas as instituições financeiras - Expedição de ofício que se revela necessária para o fim pretendido - Precedentes deste Tribunal - Decisão reformada - Recurso provido

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757 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para satisfação do débito - Decisão de indeferimento do pedido de expedição de ofícios às FINTECHS - Acolhimento - SISBAJUD que não abrange todas as instituições financeiras - Expedição de ofício que se revela necessária para o fim pretendido - Precedentes deste Tribunal - Decisão reformada - Recurso provido

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758 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para satisfação do débito - Decisão de indeferimento do pedido de expedição de ofícios às FINTECHS - Acolhimento - SISBAJUD que não abrange todas as instituições financeiras - Expedição de ofício que se revela necessária para o fim pretendido - Precedentes deste Tribunal - Decisão reformada - Recurso provido

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759 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Ordem denegada.

«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... (Continua)

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760 - TJSP. Agravo de instrumento. Concorrência desleal. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à APPLE e ao FACEBOOK em razão da impertinência e do transcurso do prazo de armazenamento. Reforma parcial. Recurso de apelação interposto pela agravante provido para reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa. Inexistência de impertinência ou intempestividade, já a possibilidade de complementação da prova pericial por ofício à Facebook foi expressamente ressalvada no v. acórdão e eventual transcurso de prazo deve ser alegado pela própria operadora de serviços. Impossibilidade de expedição de ofício à APPLE, uma vez que o v. acórdão não previu tal hipótese. Agravo provido em parte.

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761 - TJSP. AGRAVO DE

INSTRUMENTO.Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofícios àSUSEP, CNSEG, XP, B3 e Banco do Brasil. Insurgência. Acolhimento parcial. SUSEP e CNSEG. Possibilidade e razoabilidade. Providência que depende necessariamente da intervenção doPoder Judiciário. Deferida a expedição de Ofício àsEntidades mencionadas para que o Banco Agravanteobtenha as informações referentes à existência de eventuaiscréditos de titularidade dosAgravados. Expedição de ofício à B3 e bancos de investimento, a fim de obter informações sobrevalores monetários. Inconformismo. Não acolhimento.Localização e bloqueio de valores monetários disponíveispelo sistema SISBAJUD. Precedentes. Decisão parcialmente reformada.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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762 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O APELANTE PELO DELITO PREVISTO NO art. 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA - PARCIAL PROVIMENTO - UMA DAS VÍTIMAS RECONHECEU O RECORRENTE COMO AUTOR DO FURTO DA BICICLETA, PORÉM A OUTRA VÍTIMA, NÃO SOUBE DIZER QUEM FURTOU SUA CARTEIRA, RAZÃO PELA QUAL, DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO DO APELANTE SOMENTE QUANTO AO FURTO EM QUE FOI VÍTIMA PEDRO ANTÔNIO, DEVENDO SER ABSOLVIDO POR AUSENCIA DE PROVAS PELO OUTRO CRIME COM PREVISÃO NO art. 155 CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CASO PRESENTE, POIS A FAC DO ORA APELANTE APRESENTA OUTRAS ANOTAÇÕES - APLICAÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO - POSSIBILIDADE - A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA CONVENCIONARAM QUE POR PEQUENO VALOR DEVE SER ENTENDIDO AQUELE QUE GIRA EM TORNO DE 1 SALÁRIO MÍNIMO, QUE À ÉPOCA DOS FATOS ERA SUPERIOR AO VALOR DA RES FURTIVAE, E UMA VEZ TRATANDO-SE DE RÉU QUE NÃO APRESENTA REINCIDENCIA, HÁ DE SER RECONHECIDA A FORMA PRIVILEGIADA PREVISTA NO art. 155, § 2º DO CP, O QUE ORA É FEITO, APLICANDO SOMENTE A PENA DE MULTA, QUAL SEJA, 10 DIAS-MULTA - RECONHECIMENTO DE OFICIO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, JÁ QUE TRANSCORRIDOS MAIS DE 02 ANOS ENTRE A SENTENÇA CONDENATÓRIA (13/01/2022) E O PRESENTE JULGAMENTO - FOI JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O RÉU POR UM DOS FURTOS, E MANTENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO OUTRO FURTO, RECONHECENDO A FORMA PRIVILEGIADA, ÍNSITO NO § 2º DO CP, art. 155 APLICANDO SOMENTE A PENA DE MULTA, QUAL SEJA, 10 DIAS-MULTA, E, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS MOLDES DO ARTIGO107, V C/C art. 114 AMBOS DO CÓDIGO PENAL

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763 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de revisão contratual com pedido incidental de exibição de documentos - Declinação da competência ex officio, com determinação de remessa dos autos para a comarca de domicílio do autor - Competência relativa, não passível de ser proclamada de ofício - Incidência da Súmula 33/STJ - Recurso provido.

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764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indefere expedição de ofícios - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Possibilidade de expedição de ofício à CNSEG, com vistas à obtenção de informações sobre eventual patrimônio do executado - Inteligência do CPC, art. 772, III - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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765 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para satisfação do débito - Decisão de indeferimento do pedido de expedição de ofícios - Pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) e ao Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo (CNB/SP) - Cabimento - Acesso ao respectivo banco de dados que somente é permitido mediante requisição judicial - Pedido de expedição de ofício ao BACEN/CCS - Descabimento - Sistema criado para auxiliar no combate à prática de crime de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não devendo ser utilizadas as informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares - Decisão reformada em parte, observando que o bloqueio de eventuais ativos financeiros encontrados deverá ser analisado posteriormente - Recurso parcialmente provido, com observação

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766 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. INDEFERIMENTO.

Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à instituição financeira para informar valores auferidos a título de capitalização. Descabimento. Pesquisa por informações que podem ser obtidas pela pesquisa SISBAJUD, CNSEG e SUSEP. ... (Continua)

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767 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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768 - TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu expedição de ofício a SUSEP para obtenção de informações acerca do patrimônio do executado - Necessidade de intervenção judicial - Dever de cooperação dos sujeitos do processo, inclusive do juízo, para que sejam atingidos os objetivos da execução - Comunicado CG 322/2023 que explicita a forma de comunicação de ofícios judiciais à entidade, mas não permite que a própria parte requeira as informações, que não são disponibilizadas ao público em geral - Inviabilidade de ofício individual a cada um dos entes de previdência existentes, sendo recomendável a solicitação feita diretamente à SUSEP, que concentra informações - Decisão que deve ser reformada para que seja expedido o ofício para requerimento de informações - Observação quanto a impossibilidade de imediata transferência dos valores encontrados para conta judicial - Necessária prévia deliberação do juízo acerca da natureza dos valores encontrados e sua penhorabilidade - Precedentes desta Câmara - Agravo parcialmente provid

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769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Impossibilidade de o exequente ter acesso às informações pela via administrativa. Providência que visa assegurar a efetividade da execução. Decisão reformada nesse ponto. Expedição de ofícios ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro - CCS-Bacen e Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais - CNSeg. Pesquisa realizada via sistema BACENJUD 2.0, cuja base de dados foi migrada para o atual SISBAJUD, que abrange a varredura pretendida pelo exequente. Decisão mantida quanto à desnecessidade de expedição desses ofícios. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu expedição de ofícios - Pretensão à sua reforma - Parcial admissibilidade - Expedição de ofício à CENSEC na tentativa de localização de bens da parte executada - Providência inerente à cláusula de reserva de jurisdição - Decisão reformada apenas neste ponto - Pesquisa pelo Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS) - Consulta que se destina a auxiliar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro, e não à satisfação da pretensão executiva - Ofícios às empresas Sem Parar e Conectcar - Medida que não se mostra pertinente ou útil à satisfação da execução - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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771 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Impossibilidade de o exequente ter acesso às informações pela via administrativa. Providência que visa assegurar a efetividade da execução. Decisão reformada nesse ponto. ... (Continua)

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772 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À B3 E CVM INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão de primeiro grau que indeferiu a expedição de ofícios à Receita Federal, Infojud, JUCESP, BACEN, CNID, CENSEC, CSS-BACEB, RENAJUD, SREI e SNIPER. Insurgência da parte agravante requerendo o deferimento dos ofícios. Bens do inventariante que não guardam correlação com o objeto dos autos. Diligência aos cartórios e registros de imóveis que cabe ao interessado. Parcial provimento para expedição de ofício à Receita Federal, Bacen e Renajud. Precedente. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO «CENSEC - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - SUFICIENTES TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DAS EXECUTADAS - IMPOSSIBILIDADE DA AGRAVANTE EM SE UTILIZAR DO MEIO PRETENDIDO POR FORÇA PRÓPRIA - ADEQUADA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO «CENSEC - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REFORMA DA R. DECISÃO RECORRIDA - RECURSO PROVIDO

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775 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofícios requeridos pela inventariante, com base na incumbência da inventariante em proceder com diligências para que apresente os bens e documentos em nome do falecido. Insurgência. Acolhimento parcial. OFÍCIO À PREFEITURA DE MARÍLIA. Indeferimento mantido. Imóveis mencionados pela agravante que não estariam «registrados em nome do falecido na data do óbito. Bens que, portanto, não fariam parte do acervo partilhável. OFÍCIO AO CRI DE TUPÃ. Cabimento. Comprovação de que o falecido fez parte da cadeia dominial dos imóveis, o que justifica a necessidade de que venham aos autos a matrícula atualizada desses bens. Inventariante que é parte hipossuficiente, beneficiária da gratuidade. Aplicação do princípio da cooperação processual. OFÍCIO AO DETRAN. Cabimento. Comprovação de que, na data do óbito (2014), sete veículos estavam registrados em nome do falecido. Necessidade de esclarecimento acerca das posteriores transferências. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 46367)... (Continua)

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776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de depósito. Decisão que homologou o laudo pericial, acolhendo os esclarecimentos periciais. Insurgência da ré. Recurso prejudicado ante o reconhecimento de ausência de fundamentação da decisão agravada, ensejando sua anulação ex officio. O juiz não analisou a impugnação ao laudo pericial, limitando-se a deliberar genericamente que os cálculos apresentados pelo perito observaram os parâmetros estabelecidos nos autos. Violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC e CF/88, art. 93, IX. Cálculos periciais que, ademais, estão ilegíveis, impossibilitando a análise adequada. Inaplicabilidade do instituto da causa madura. Decisão agravada anulada de ofício, devendo o juízo de origem proferir nova decisão que enfrente as teses apresentadas pelas partes. Decisão anulada de ofício e prejudicado o agravo de instrumento... (Continua)

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777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Fase de cumprimento de sentença - Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso dos executados - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Prazo prescricional de 05 (cinco) anos - Inteligência dos arts. 206, §6º, I, e 206-A, do Código Civil - Súmula 150/STF - Fase executiva não foi suspensa em razão da inexistência de bens penhoráveis (CPC, art. 921, III) - Magistrado determinou arquivamento provisório dos autos devido à inércia do credor em comprovar o envio de ofícios às empresas de seguro - Juntada das respostas negativas das instituições financeiras pouco tempo depois do arquivamento, a demonstrar que os ofícios foram enviados pela parte - Fato que demonstra o cumprimento da diligência pelo exequente - Ainda que a suspensão efetuada em dezembro de 2018 tivesse sido realizada com fulcro no CPC, art. 921, III, a prescrição intercorrente não estaria configurada - Interrupção do prazo prescricional somente em caso de efetiva constrição de bens penhoráveis - Suspensão hipoteticamente decretada em 11.12.2018 - Início do prazo prescricional em 11.12.2019 - Prescrição que estaria configurada em 11.12.2024 - Bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, efetuado em maio de 2024 - Fato que teria o condão de interromper a fluência do prazo - Prescrição intercorrente não configurada - EXCESSO DE EXECUÇÃO - Exceção de pré-executividade destinada à arguição de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, aferível de plano, sem necessidade de dilação probatória - Recorrente alega que o valor do débito é de R$ 552.126,18, enquanto o exequente cobra o montante de R$ 1.012.154,18 - Diferença significativa que exige análise técnica e pormenorizada - Impossibilidade de atestar de plano o valor correto da dívida - Necessidade de dilação probatória - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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778 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios a instituições de pagamento e bancos com contas globais («Fintechs).

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779 - STJ. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada como sucedâneo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Nova condenação por crime cometido anteriormente à execução penal. Alteração na data-base. Possibilidade. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da condenação superveniente. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus utilizado em substituição ao recurso adequado. ... (Continua)

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780 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À UBER, 99 TAXI, IFOOD, NETFLIX, MAGAZINE LUIZA, MERCADO LIVRE E AMAZON PRIME - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE - I -

Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofícios às empresas Uber, 99 Taxi, Ifood, Netflix, Magazine Luiza, Mercado Livre e Amazon Prime - Exequente, ora agravante, que pretende a expedição de ofício às citadas empresas, a fim de que informem se a executada possui cadastro em suas plataformas de serviços e, em caso positivo, informem a forma de pagamento do serviço contratado - II - Execução que se realiza no interesse do credor - Inteligência do CPC/2015, art. 797 - Expedição de ofícios pretendidos, contudo, que não tem o condão de possibilitar o pagamento do débito executado - Medida inócua - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

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781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Pretensão de expedição de ofício à CETIP- Inviabilidade - Pesquisas já abrangidas pelo sistema Sisbajud - Possibilidade, contudo, de expedição de ofícios para a localização de cotas de consórcio - Decisão reformada nesse tópico- Recurso parcialmente provido... (Continua)

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782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao INSS e Ministério do Trabalho. Irresignação da exequente. Cabimento da expedição dos ofícios para que, depois, diante de eventual requerimento específico e fundamentado, possa ser aferida a aplicabilidade ou não da penhorabilidade parcial dos vencimentos, admitida em situações excepcionais. Autorização para expedição de ofício com a finalidade de verificar o exercício de eventual emprego formal ou o recebimento de verbas previdenciárias pela agravada. Precedentes. Recurso provido. ... (Continua)

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783 - TJSP. Execução - Pedido de expedição de ofício às intermediadoras de pagamento a fim de se ter notícia a respeito de eventuais recebíveis a que a agravada faça jus, propiciando a implementação de penhora de percentual sobre tais recebíveis - Cabimento - Medida de caráter informativo que não pode ser empreendida pelos agravantes sem intervenção do Poder Judiciário - Envio de ofícios a tais empresas que deve ser deferido - Penhora sobre percentual de eventuais recebíveis que deve ser analisada pelo juízo após a chegada das respostas aos ofícios enviados - Decisão reformada - Recurso provido em parte

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784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA PATRIMONIAL.

Insurgência em relação à decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao GEDAVE e ao MAPA. ... (Continua)

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785 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria do Ministro da justiça anulando ato anistiador (terceira fase). Alegação de decadência pretensão administrativa. Prazo quinquenal previsto na Lei 9.784/99, art. 54. Hipótese excepcional de má-fé do impetrante não indicada pela autoridade coatora no processo administrativo. Medidas impugnativas tendentes à revisão dos atos administrativos não comprovadas. Prazo decadencial configurado. Tese firmada pela 1ª seção. Precedentes do STJ. Segurança concedida.

1 - O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... (Continua)

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786 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu a expedição de ofício à CENSEC, porém indeferiu o pedido de encaminhamento pela Serventia - Inconformismo da agravante - Acolhimento - Parte beneficiária da justiça gratuita - Acesso às informações do sistema CENSEC que somente podem ser obtidas com intervenção do Poder Judiciário - Gratuidade de justiça que garante a isenção de custas e emolumentos, além das despesas gerais para o desenvolvimento regular do processo, inclusive aqueles necessários ao encaminhamento de ofícios cuja expedição foi deferida em favor da parte beneficiária - Inteligência do art. 98, §1º, II e IX, do CPC - Ofício que deverá ser encaminhado pela Serventia - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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787 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial por quantia certa contra devedor solvente (sic). Decisão que indeferiu a expedição de ofícios à CNSEG, SUSEP, CENSEC e DOI. Inconformismo do exequente. Cabimento em parte.

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788 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere expedição de ofício à Bradesco Seguros S/A. e Caixa Vida e Previdência, objetivando informes sobre aplicações em previdência privada, de titularidade do executado - Viabilidade da expedição de ofícios - Esgotados todos os meios de praxe para localização de bens - Necessidade da intervenção do Poder Judiciário - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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790 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução por título extrajudicial (sic). Decisão que indeferiu a pesquisa de seguros junto à SUSEP e a penhora de eventuais planos VGBL e PGBL. Inconformismo. Cabimento.

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791 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício aos órgãos CENSEC, CVM e BM&F Bovespa, INSS, Ministério do Trabalho, CNSEG e SUSEP.

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792 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - SUSEP - NOTA FISCAL PAULISTA - LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - POSSIBILIDADE - I -

Decisão agaravada que inderferiu a expedição de ofício à Susep e à Secretaria da Fazenda referente ao Programa Nota Fiscal Paulista - II - Execução que se realiza no interesse do credor - Interesse público na prestação jurisdicional - Impossibilidade da parte em obter informações, em face da instituição somente atender à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - III - Pesquisas via sistemas Sisbajud que restaram infrutíferas - Expedição de ofício determinada, bem como a penhora de eventuais valores localizados - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

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793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Conversão, ex officio, do feito em execução. Insurgência da autora. Admissibilidade. Faculdade do credor fiduciário, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Medida que depende de pedido e não pode ser determinada de ofício. Decisão reformada. ... (Continua)

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794 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à SUSEP em cumprimento de sentença, sob alegação de que eventuais seguros e previdência são impenhoráveis. A execução deve se desenvolver no interesse do credor, com o executado respondendo com todo seu patrimônio, conforme CPC, art. 797 e CPC art. 789. A expedição de ofícios é autorizada pelo CPC, art. 772, III, quando frustradas tentativas de constrição de ativos financeiros, sendo medida que busca conferir efetividade à execução. ... (Continua)

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795 - TJRS. Direito privado. Interdito proibitório. Competência. Justiça do trabalho. Apelação cível. Interdito proibitório. Direito de greve e livre manifestação sindical e direito à proteção possessória.

«Matéria que, segundo recente decisão do Supremo Tribunal Federal, é da competência da Justiça do Trabalho. Reconhecimento, ex officio, da incompetência da Justiça Comum. Remessa, de ofício, dos autos àquela justiça. ... (Continua)

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796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO «CENSEC E «CCS-BACEN - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - SUFICIENTES TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS - IMPOSSIBILIDADE DO AGRAVANTE EM SE UTILIZAR DO MEIO PRETENDIDO POR FORÇA PRÓPRIA - ADEQUADA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO «CENSEC E «CCS-BACEN - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REFORMA DA R. DECISÃO RECORRIDA - RECURSO PROVIDO

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797 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIARIA. PESSOA JURIDICA.

Decisão que determinou a juntada de documentos para verificação da hipossuficiência econômica. Gratuidade judiciara que foi concedida no ano de 2017 e agora revisada de ofício pela Ilma. Magistrada a quo. Possibilidade. Magistrado que agiu nos limites do poder de cautela de que trata o CPC, art. 139, III. Revisão ex-offício do benefício da gratuidade judiciária garantida pelo art. 8º da lei 1060 de 1950. Agravante que foi intimada a se manifestar e facultada a juntar documentos comprobatórios da hipossuficiência. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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798 - TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu expedição de ofício a SUSEP para obtenção de informações acerca do patrimônio do executado - Comunicado CG 322/2023 que determina a forma de comunicação de ofícios judiciais à entidade, mas não permite que a própria parte requeira as informações, que não são disponibilizadas ao público em geral - Necessidade de intervenção judicial - Ofícios circulares CNJ 018/GLF/2018 e 063/GLF/2018 que tampouco obstam a realização da diligência - Dever de cooperação dos sujeitos do processo, inclusive do juízo, para que sejam atingidos os objetivos da execução - Decisão que deve ser reformada para que sejam solicitadas as informações - RECURSO PROVIDO

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799 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.

Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofício à PREVIC (Superintendência Nacional de Previdência Complementar), CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização), SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), CVM (Comissão de Valores Mobiliários), BM&FBOVESPA (Câmara de ações), SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) e à BMP (Sociedade de Crédito Direto S/A). Irresignação do banco agravante que merece prosperar em parte. Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de envio de ofício à CVM, BM&BOVESPA, SELIC e BMP, uma vez que tais diligências são cobertas pela nova versão do sistema BACENJUD, conforme comunicado CG 148/2019. Precedentes. Decisão neste ponto que merece manutenção. Quanto à expedição de ofícios à PREVIC, CNSEG e SUSEP o pleito do banco recorrente merece acolhimento. Execução que se realiza no interesse do exequente, ora agravante. Satisfação da execução e da tutela jurisdicional que devem ser alcançadas. Medidas adequadas e úteis. Diligências pretendidas pela casa bancária agravante que atendem a utilidade e efetividade do processo de ação de execução de título extrajudicial. Precedentes. Decisão reformada neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação.... (Continua)

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800 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pedido de expedição de ofícios à CVM - Comissão de Valores Mobiliários e à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados para fins de obter informações acerca de existência de quantia passível de penhora em investimentos financeiros indeferido. Insurgência da instituição bancária. Cabimento da insurgência em parte. A expedição de ofício para pesquisa de cotas de investimento financeiro geridos pela CVM - Comissão de Valores Mobiliários do Brasil é inadequada, já que tal pesquisa integra o regulamento do Sisbajud. Decisão mantida neste ponto. Expedição de ofício à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados é medida adequada já que o sistema Sisbajud não alcança a pesquisa de seguros de titularidade da parte executada. Decisão reformada neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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