Jurisprudência sobre
revisao de oficio
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751 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO, «CCS-BACEN, «SEM PARAR, «CONECTCAR, VELOE, E ULTRAPASSE, BEM COMO EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PREMONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO «CCS-BACEN - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - SUFICIENTES TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE DOS AGRAVANTES EM SE UTILIZAREM DO MEIO PRETENDIDO POR FORÇA PRÓPRIA - NECESSÁRIA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS EM QUESTÃO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REFORMA DA R. DECISÃO RECORRIDA, AO MENOS NESSE PONTO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO «SEM PARAR, «CONECTCAR, «VELOE, E «ULTRAPASSE - PESQUISAS REQUERIDAS QUE NÃO CONTAM COM QUALQUER RESULTADO PRÁTICO NA BUSCA DE SE TER POR LOCALIZADOS EVENTUAIS BENS QUE SEJAM MANTIDOS EM NOME DO DEVEDOR - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS NA FORMA EM QUE REQUERIDA, E QUE INCLUSIVE PODEM SER ATENDIDOS DIRETAMENTE POR REQUERIMENTO DOS INTERESSADOS - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA NESSE TOCANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PREMONITÓRIA - INDEFERIMENTO QUE NÃO SE AJUSTA A REALIDADE - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO - RECURSO PROVIDO TAMBÉM NESSE TOCANTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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752 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DA EXEQUENTE - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CARTÓRIOS E JUNTAS - DETERMINAÇÃO FIXADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR - NEGATIVA REITERADA PELO I. JUÍZO A QUO - REAFIRMAÇÃO DA DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS PELO I. OFÍCIO JUDICIAL - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO
Considerando que a questão deste recurso já foi tratada em agravo de instrumento anterior e, mesmo assim, o i. Juízo a quo segue negando a providência deliberada por esta C. Câmara, faz-se necessário, novamente, deferir o pedido da agravante, a fim de que sejam expedidos e remetidos, pelo i. Ofício do i. Juízo a quo, os ofícios dirigidos aos cartórios extrajudiciais e às juntas comerciais descritas pela agravante. ... ()
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753 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios a instituições financeiras para aferir a existência de investimentos em nome do devedor, bem como indeferiu a expedição de ofício a empresas, para aferir se o devedor é sócio de tais empresas. Manutenção. De fato, no que tange aos ofícios para instituições financeiras, o pleito já se encontra englobado pelo SISBAJUD, sendo desnecessária a medida. No que concerne à expedição de ofício para aferir se o devedor é sócio de empresas, tal diligência deve ser empreendida pelo credor perante a Junta Comercial. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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754 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DO EXECUTADO QUE VISAVA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ARGUMETANDO O AJUIZAMENTO IRREGULAR E O ABANDONO DA CAUSA POR PARTE DO EXEQUENTE, BEM COMO QUE A COBRANÇA VERSA SOBRE VALORES QUE PARA VIGÊNCIA DO DESCONTO NECESSITAVA DE CONDUTA DA REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR. ANALISANDO A PETIÇÃO CONSTANTE DO ÍNDICE 212 DOS AUTOS DE ORIGEM, PERCEBE-SE QUE O EXECUTADO, ORA AGRAVANTE, EM SUA IMPUGNAÇÃO, NÃO DIRECIONA SEQUER UMA LINHA DO SEU PETITÓRIO INSTANDO O MAGISTRADO A DECIDIR SOBRE A POSSIBILIDADE OU NÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. A PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSTITUI VERDADEIRA INOVAÇÃO RECURSAL, SENDO QUE AS RAZÕES CONSTANTES DO RECURSO NÃO ENFRENTARAM OS FUNDAMENTOS DA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA, IGNORANDO A NECESSÁRIA DIALETICIDADE. COMO A QUESTÃO ATINENTE A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS ALIMENTOS SEQUER FOI DEBATIDA NA ORIGEM, IMPOSSÍVEL O ENFRENTAMENTO NESTE RECURSO, SOB PENA DE CONFIGURAR INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, VEDADA PELO NOSSO SISTEMA PROCESSUAL. QUANTO AO PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFICIO AO ÓRGÃO PAGADOR, IRRELEVANTE SE O MOTIVO DO NÃO DESCONTO DA VERBA QUE ORA SE EXECUTA TENHA SIDO O NÃO COMPARECIMENTO DA REPRESENTANTE LEGAL DO ALIMENTADO, À ÉPOCA, JUNTO AO EMPREGADOR PARA INFORMAR DADOS OU ATENDER A OUTRO PROCEDIMENTO INTERNO DA INSTITUIÇÃO PAGADORA, SENDO CERTO QUE, NESTE CENÁRIO, DEVERIA O EXECUTADO, OBSERVANDO A AUSÊNCIA DO DESCONTO EM FOLHA, EFETUAR OS PAGAMENTOS DOS ALIMENTOS DE FORMA DIRETA OU DEPOSITÁ-LOS EM JUÍZO.. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NA PARTE EM QUE PRETENDE A COMPENSAÇÃO DOS VALORES E DESPROVIMENTO DO PLEITO SUBSIDIÁRIO, RESTANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO.
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755 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE E DEMAIS SERVIÇOS NECESSÁRIOS A MANUTENÇÃO DA VIDA E SAÚDE DA AUTORA PESSOA IDOSA COM MAIS DE 80 ANOS. DECISÃO QUE DEFERE PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ AUTORIZE À AUTORA, EM SISTEMA DOMICILIAR, ACOMPANHAMENTO POR FONOAUDIÓLOGO, EM 3 VISITAS SEMANAIS, ASSIM COMO POR NUTRICIONISTA, EM VIRTUDE DE SER PESSOA IDOSA E PORTADORA DE MÚLTIPLAS COMORBIDADES, APRESENTANDO, ADEMAIS, FRÁGIL QUADRO CLÍNICO. DECISÃO COMPLEMENTADA EM SEDE DE SEGUNDO GRAU PARA A CONCESSÃO INTEGRAL DA TUTELA DE URGÊNCIA, IMPONDO AO PLANO DE SAÚDE AUTORIZAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO DE ENFERMAGEM 24 HORAS POR DIA, E QUE DISPONIBILIZE O FORNECIMENTO DOS REMÉDIOS NECESSÁRIOS, NOS MOLDES REQUERIDOS POR RELATÓRIOS MÉDICOS ANEXADOS AOS AUTOS.
1. ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL QUE SE APRESENTA CONTRADITÓRIO, QUANTO AO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENFERMAGEM, SENDO ACOLHIDO PELA SENTENÇA, NO ENTANTO, PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE A LIDE E REVOGAR A TUTELA DEFERIDA A AUTORA ORA APELANTE. 2. JULGAMENTO PROLATADO EM DESCOMPASSO COM O PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, PREVISTO COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL ART. 93, INC. IX CF/88, BEM COMO EM OFENSA AO CPC, art. 489. 3. SENTENÇA ANULADA DE OFICIO COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA, PREVISTO NO 1.013, DO CPC. 4. MAGISTRADO NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL, PODENDO FORMAR SUA CONVICÇÃO COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS (CPC, art. 479). 5. DOCUMENTOS MÉDICOS QUE EXPRESSAMENTE PRESCREVEM PARA A ORA RECORRENTE CUIDADOS DE ENFERMAGEM EM PERÍODO INTEGRAL, ASSIM COMO A NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAÇÕES DE USO HABITUAL, FÁRMACOS ESTES RELACIONADOS NA PRESCRIÇÃO TAMBÉM COLACIONADA AO FEITO. 6. FIRME POSICIONAMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O PLANO DE SAÚDE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TERAPÊUTICA INDICADA POR PROFISSIONAL HABILITADO NA BUSCA DA CURA DO PACIENTE, MOTIVO PELO QUAL DEVE ARCAR COM AS DESPESAS RELATIVAS AO TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE) NOS MOLDES DEFINIDOS PELO PROFISSIONAL MÉDICO. 7. CONDUTA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL DEVIDAMENTE ARACTERIZADO. AFRONTA A DIREITO DA PERSONALIDADE, PROVOCANDO DANOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À SAÚDE DA RECORRENTE. PRECEDENTES. 8. SENTENÇA ANULADA DE OFICIO. 9. PROVIMENTO DO RECURSO PARA RESTABELECER A TUTELA DEFERIDA EM SEDE DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, EM SUA INTEGRALIDADE E, JULGAR PROCEDENTE A LIDE PARA CONDENAR A RÉ AO FORNECIMENTO DE HOME CARE COM ENFERMAGEM 24 HORAS; FISIOTERAPIA CINCO VEZES NA SEMANA; FONOTERAPIA UMA VEZ NA SEMANA; TÉCNICO EM ENFERMAGEM DE 15/15 DIAS PARA APLICAÇÃO DE REMÉDIOS INJETÁVEIS; MÉDICO UMA VEZ AO MÊS; CADEIRA HIGIÊNICA; CADEIRA DE RODAS; CAMA HOSPITALAR E, OS MEDICAMENTOS, TUDO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICAS (ÍNDICE 60 DA ORIGEM), BEM COMO, AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, CONSISTENTE NO REEMBOLSO DOS GASTOS COM OS SERVIÇOS E MATERIAL MÉDICO NÃO FORNECIDOS NO PERÍODO DE HOME CARE, TUDO A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. AINDA, AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, FIXADO EM R$ 10.000,00, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS CONTADOS DA CITAÇÃO. E, POR CONSEQUÊNCIA, INVERTE-SE A SUCUMBÊNCIA E POR FORÇA DA REGRA DO art. 85, §11 DO CPC, EM SEDE RECURSAL, CONDENA-SE O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA EM 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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756 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. REAJUSTE DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA EM 70,368% AO COMPLETAR 60 ANOS. APLICAÇÃO DO CDC. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE REAJUSTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO FUNDAMENTO DE REGULARIDADE NO REAJUSTE PREVISTO EM CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS TESES FIXADAS NOS TEMAS 952 E 1.016 DO STJ, O REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE FUNDADO NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DO BENEFICIÁRIO É VÁLIDO, SE OBSERVADOS CERTOS REQUISITOS: (A) HAJA PREVISÃO CONTRATUAL; (B) SEJAM OBSERVADAS AS NORMAS EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS REGULADORES E; (C) NÃO SEJAM APLICADOS PERCENTUAIS DESARRAZOADOS OU ALEATÓRIOS QUE, CONCRETAMENTE E SEM BASE ATUARIAL IDÔNEA, ONEREM EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR OU DISCRIMINEM O IDOSO. CLÁUSULA DE AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA QUE É VÁLIDA, PORÉM A ABUSIVIDADE DO AUMENTO RESTOU CARACTERIZADA. LAUDO PERICIAL QUE, CONTRARIAMENTE AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA, CONCLUIU PELA ABUSIVIDADE ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO ATUARIAL DOS REAJUSTES. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFICIO, POR FORÇA DO 489 DO CPC, BEM COMO AO PRECEITO CONTIDO NO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JULGAMENTO DO FEITO PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, PREVISTA NO art. 1013, § 3 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL DE 70,368% DE REAJUSTE E CONDENAR O RÉU À DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO DO ART. 206, §3º, IV DO CÓDIGO CIVIL, INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER SUPORTADA PELA RÉ. PRECEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL 0053118-14.2022.8.19.0001 6ª CAMARA DE DIREITO PRIVADO.
Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA.... ()
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757 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Art 739-A, § 5º, do CPC. Impugnação específica. Memória do cálculo. Falta de prequestionamento. Valor da causa. Preclusão.
1 - A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que o disposto no art. 739-A, § 5º, do CPC abrange também os embargos à execução manejados pela Fazenda Pública. Precedentes.... ()
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758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Insurgência em face da decisão indeferiu a expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG - Pedido de pesquisa de bens que necessita de intervenção judicial - Cabível a expedição de ofícios - Inteligência do CPC, art. 438, I - Ofício à PREVIC - Matéria não tratada na decisão agravada - Recurso não conhecido, neste ponto - Decisão reformada - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVID... ()
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759 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ÓFICIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.
Pretensão de expedição de ofícios à Brasil, Bolsa, Balcão B3 S/A. Decisão que indeferiu o pedido. Insurgência do exequente. Desnecessidade de expedição de ofício, porquanto as informações que seriam prestadas pelo órgão são abrangidas pelo sistema SISBAJUD. Recurso não provido... ()
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761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de monitória Cumprimento de Sentença. Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofícios para o Ministério do Trabalho, Caixa Econômica Federal, ao Município do Guarujá e à União. Irresignação da executada. Cabimento parcial. Possibilidade de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para verificar a existência de vínculo de trabalho. Expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para verificar a existência de valores depositados em FGTS para futuro pedido de penhora. Inutilidade da medida, face a impenhorabilidade da verba. Expedição de ofícios para ao Município do Guarujá e à União para verificar a existência de precatórios a receber em nome do executado. Providencia que pode ser alcançada pela parte. Precedentes. Recurso parcialmente provido... ()
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762 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de que faz jus ao recebimento de indenização por danos materiais, tem razão da incapacidade laboral temporária que o acometeu, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual o «pedido da inicial se limitou à pensão vitalícia em razão da incapacidade permanente, o qual foi rejeitado na origem em razão da ausência de incapacidade constatada pela perícia ( Não existe incapacidade ou redução da capacidade laborativa para seu oficio ou profissão (...) atualmente não identificamos a presença de déficits funcionais - « . Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FIXAÇÃO DO VALOR. A fixação do valor da indenização por dano moral deve ser pautada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com observância do CCB, art. 944. Há que se considerar a gravidade da conduta, a extensão do dano (sofrimento, repercussões pessoais, familiares e sociais), a situação econômica do lesador e da vítima, além do caráter pedagógico da sanção. No caso, tais parâmetros foram observados pelo Tribunal Regional. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 1% com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º .
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763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIDA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO CSS-BACEN E À CENSEC - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - PARCIAL CABIMENTO - POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO APENAS À CENSEC ANTE O CARÁTER SIGILOSO DAS INFORMAÇÕES E A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CSS-BACEN - FERRAMENTE DESTINADA A AUXILIAR A INVESTIGAÇÃO DE ILÍCITOS PENAIS - BANCO DE DADOS QUE NÃO VISA AO ATENDIMENTO DE INTERESSES PARTICULARES - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA DEFERIR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC.
Recurso parcialmente provido... ()
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764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS SEGURADORAS (CNSEG), SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - INFORMAÇÕES SIGILOSAS - REQUISIÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE - RESP 1816302/RS - PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS - GARANTIA À EFETIVIDADE DO PROCESSO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A CENTRAL DE CUSTÓDIA E LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DE TÍTULOS (CETIP) - MEDIDA - ABRANGÊNCIA PELO NOVO SISTEMA SISBAJUD - COMUNICADO CG 148/2019 - REQUERIMENTO POR OFÍCIO - DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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765 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Via indevidamente utilizada como sucedâneo de revisão criminal. Ausência de previsão legal. Fixação de regime prisional diverso do fechado. Possibilidade. Trânsito em julgado da condenação. Exame que se reserva ao juízo das execuções. writ não conhecido. Concessão ex officio da ordem.
«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível a utilização do habeas corpus em substituição ao recurso adequado. Precedentes. ... ()
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766 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU
requerimentos de expedição de ofícios para obtenção de informações financeiras sobre o coexecutado e expedição de ofício à Jucesp. DECISÃO MANTIDA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SOMENTE PODE SER DETERMINADA EM CASOS EM QUE HAJA FUNDADA SUSPEITA DE FRAUDE PERPETRADA PELO DEVEDOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUCESP. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Insurgência em face de decisão que indeferiu a expedição de ofícios à CNSEG - Pedido de pesquisa de bens que necessita de intervenção judicial - Cabível a expedição de ofício - Inteligência do CPC, art. 438, I - Pedido de expedição de ofício à Caixa Vida e Previdência S/A que não foi postulado em primeiro grau e, por isso, não pode ser conhecido, sob pena de incorrer em supressão de instância - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, NA FRAÇÃO CONHECIDA.... ()
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768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofícios para o Ministério do Trabalho, Caixa Econômica Federal, ao Município de Bertioga, ao Estado de São Paulo e à União. Irresignação da exequente. Acolhimento parcial. Possibilidade de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para verificar a existência de vínculo de trabalho. Expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para verificar a existência de valores depositados em FGTS para futuro pedido de penhora. Inutilidade da medida, face à impenhorabilidade da verba. Expedição de ofícios ao Município de Bertioga, ao Estado de São Paulo e à União para verificar a existência de precatórios a receber em nome da executada. Providência que pode ser alcançada pela parte. Recurso parcialmente provido... ()
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769 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo. Ausência de morosidade ou desídia. Feito complexo. Impulso constante. Interposição de recursos sucessivos. Tempo de tramitação adequado. Revisão periódica da prisão. Autos na instância superior. Recomendação de reexame dos fundamentos com o retorno dos autos. Recurso desprovido.
1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Desse modo, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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770 - TRF1. Família. Seguridade social. Previdenciário e constitucional. Pensão especial vitalícia de seringueiro (soldado da borracha). ADCT/88, art. 54. Lei 7.986/1989, art. 1º, parágrafo único. Companheira. União estável comprovada. Dependência econômica presumida. Cumulação com aposentadoria por velhice de trabalhador rural. Possibilidade. Parcelas devidas. Termo a quo. Ausência de requerimento administrativo. Citação. Correção monetária. Juros de mora. Honorários advocatícios. Lei 9.711/1998. CCB/2002, art. 1.723. Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º.
«1. Sentença sujeita à revisão de ofício, eis que proferida contra o INSS ( CPC/1973, art. 475, I; CPC/2015, art. 496, I) e de valor incerto a condenação. ... ()
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771 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e integrar organização criminosa armada. Operação «derrama". Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Participação em organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas e a diversos crimes, com uso de arma de fogo. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Necessidade de interromper a participação em organização criminosa. Risco de reiteração delitiva. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Inaplicabilidade de medida cautela r alternativa. Art. 316, parágrafo único, do CPP. CPP. Inexistência de violação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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772 - STJ. Tributário. Imposto de Importação - II. Equívoco na declaração de importação. Legislação aplicável. Lançamento. Alíquota. Erro de fato. Erro de direito. Conceito. Revisão. Impossibilidade. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o conceito de erro de fato e erro de direito que determinam, ou não, a possibilidade de revisão do lançamento. Precedentes do STJ. CTN, art. 19, CTN, art. 149, IV.
«... A respeito da diferenciação entre o erro de fato e o erro de direito, para fins de se determinar a possibilidade ou não da revisão ex officio de lançamento, confira-se (grifos nossos): ... ()
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773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Agravante que pretende expedição de ofício aos bancos de investimento, com o objetivo de localizar possíveis valores penhoráveis em nome do executado. Inexiste óbice à expedição de ofícios às instituições não localizadas pela ferramenta de busca de instituições autorizadas, reguladas e supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, no entanto, os bancos dos quais requereu expedição de ofício são abrangidas pelos sistemas à disposição do juízo. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes, e obrigação de fazer - Decisão de origem que determinou a realização de prova pericial de ofício e fixou o rateio dos honorários periciais na proporção de 50% para cada parte - Parte autora que inicialmente requereu a prova pericial, mas posteriormente desistiu expressamente da medida - Decisão agravada que, nada obstante a renúncia da parte autora, determinou a realização da perícia de ofício - Determinação ex officio caracterizada, independentemente da formulação adotada na decisão judicial - Aplicação do CPC, art. 95, que prevê a divisão dos custos da perícia entre as partes quando a prova é ordenada pelo Juízo - Inviabilidade de afastamento da obrigação imposta à parte agravante - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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775 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU- Comarca de Andradina. ... ()
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776 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.
1. Indicadas as razões de fato e os fundamentos jurídicos pelos quais a parte autora postula a reforma da sentença recorrida, na forma do CPC, art. 1.010, II, impõe-se a rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação, suscitada pela requerida em contrarrazões.... ()
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777 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização. Contrato de locação de veículo. Relação de consumo não reconhecida. Ausência de vulnerabilidade na espécie. Competência. Declinação de ofício, na hipótese, que é permitida. Divisão de competências entre os Foros da Capital que é de natureza funcional e pode ser conhecida em caráter ex officio. Decisão mantida. Recurso não provido
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778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofício à SUSEP, CNSEG e CETIP. Inconformismo do agravante que merece prosperar em parte. Diversas diligências a fim de localizar bens e ativos da executada, ora agravada, que se mostraram infrutíferas. Possibilidade de expedição de ofício à SUSEP e CNSEG a fim de localizar eventuais negócios jurídicos em nome da executada com referidas instituições. Execução que se realiza no interesse do exequente. Satisfação da execução e da tutela jurisdicional que devem ser alcançadas. Por outro lado, o pleito de envio de ofício à CETIP não merece acolhimento, uma vez que está abrangida pelos atuais sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, conforme Ofícios Circulares 18 e 63 do Conselho Nacional de Justiça. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofício ao INSS. Irresignação da exequente. Cabimento da expedição dos ofícios para que, depois, diante de eventual requerimento específico e fundamentado, possa ser aferida a aplicabilidade ou não da penhorabilidade parcial dos vencimentos, admitida em situações excepcionais. Autorização para expedição de ofício com a finalidade de verificar o exercício de eventual emprego formal ou o recebimento de verbas previdenciárias pelo agravado. Recurso provido... ()
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780 - TJSP. INDENIZAÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -
Inconformismo voltado ao indeferimento do pedido de expedição de ofício ao INSS - Acolhimento - Informações que só podem ser obtidas mediante interpelação judicial - Possibilidade de expedição de ofício, para obter informações acerca de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, diante do entendimento sobre a mitigação da regra da impenhorabilidade (em percentual que não comprometa a subsistência do devedor) - Precedentes, inclusive desta Câmara - Cabível a expedição de ofícios, tal como pretendido pela parte agravante - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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781 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação apresentada pelo Município de São Paulo e homologou os cálculos por ele apresentados, sem extinguir o cumprimento de sentença. Agravo de instrumento que é o recurso adequado contra decisão interlocutória. Controvérsia a respeito do quantum debeatur. Provimentos 2676/2022 e 11/2023 que não conferem aos Ofícios de Justiça a atribuição de conferir os cálculos apresentados pelas partes. Necessidade de realização de perícia contábil para conferir e refazer os cálculos apresentados pelas partes, com a finalidade de constatar se os informes oficiais foram observados nos cálculos apresentados pelos exequentes com relação a duas autoras e, quanto ao cálculo da taxa de juros, se foram considerados o início da vigência da Lei 11.960/09, da Medida Provisória 567/2012, convertida na Lei 12.703/12, e as teses firmadas pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905. Precedentes. Decisão agravada anulada de ofício para determinar a produção de prova pericial contábil, prejudicado o agravo de instrumento.... ()
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782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Agravante que pretende expedição de ofício às denominadas fintechs, com o objetivo de localizar possíveis valores penhoráveis em nome do executado. Inexiste óbice à expedição de ofícios às instituições não localizadas pela ferramenta de busca de instituições autorizadas, reguladas e supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, no entanto, as fintechs das quais requereu expedição de ofício são abrangidas pelos sistemas à disposição do juízo. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu os pedidos do Exequente e determinou o arquivamento de oficio em caso de insuficiencia de bens. ... ()
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784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.
Pretensão de ofício à Receita Federal, à Secretaria da Fazenda do Estado e ao INSS. Decisão que indeferiu o pedido. Insurgência da exequente. Cabimento das medidas. Expedição de ofício ao INSS. Entendimento da Corte Especial do STJ que relativizou a impenhorabilidade estatuída no no CPC, art. 833, IV. Possível a expedição de ofício ao INSS para que se obtenha informações a respeito de eventual vínculo empregatício ou percepção de benefício previdenciário - após o que, à vista das particularidades da situação concreta, o juízo poderá, em caso de requerimento da parte interessada, analisar o cabimento e pertinência da penhora. Precedentes. Expedição de ofício à Receita Federal e à Secretaria da Fazenda do Estado. Hipótese em que a pesquisa por bens penhoráveis restou infrutífera e outras medidas menos onerosas ao executado não se mostraram exitosas. Cabimento. Precedentes. Recurso provido.... ()
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785 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para satisfação do débito - Decisão de indeferimento do pedido de expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas - Acolhimento - Impossibilidade de bloqueio de criptomoedas via SISBAJUD - Expedição de ofício que se revela necessária para o fim pretendido - Precedentes deste Tribunal - Decisão reformada - Recurso provido
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786 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. RECURSO DO EXEQUENTE, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento da parte autora contra a decisão que indeferiu a expedição de ofício à Avenue Securities Dtvm Ltda, Bexs Bco De Câmbio S.A e Balcão - B3 S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O SisbaJud inclui operadoras de títulos mobiliários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pesquisa pelo sistema SisbaJud já abrange o atingimento e transferência de ativos de renda fixa (títulos públicos federais, CDBs, COEs. LCIs, LCAs etc). renda variável (ações, ETFs, FIls, CRI, CRA etc) e cotas de fundos de investimento. Referida inovação já é efetiva desde o lançamento do Bacenjud 2.0, conforme mencionado no Ofício Circular 63/GLF/2018 do CNJ. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: Desnecessidade de expedição dos ofícios pretendidos pois as entidades mencionadas já são abrangidas pelo SisbaJud. Dispositivos relevantes citados: CPC. art. 854... ()
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787 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção do STJ. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Agravo regimental não provido.
«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... ()
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788 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Agravo regimental não provido.
«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, ... ()
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789 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Agravo regimental não provido.
«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... ()
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790 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Agravo regimental não provido.
«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... ()
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791 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Agravo regimental não provido.
«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... ()
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792 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Agravo regimental não provido.
«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... ()
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793 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Agravo regimental não provido.
«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... ()
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794 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofícios à Censec e CCS-Bacen. Indeferimento. Decisão mantida quanto à CCS-Bacen. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à Censec e CCS-Bacen. A decisão agravada entendeu que tais medidas eram inadequadas à busca de bens penhoráveis, justificando-se apenas a expedição de ofício à Censec em casos de interesse público ou fraude. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a expedição de ofícios à Censec e CCS-Bacen como medidas para a localização de bens da parte executada em processo de execução de título extrajudicial. III. Razões de decidir 3. CCS-Bacen: A pesquisa pelo CCS-Bacen é inapta para localizar bens penhoráveis, sendo ferramenta destinada à investigação de crimes financeiros e lavagem de dinheiro. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal aponta que sua utilização para fins de execução civil não se justifica. Assim, deve ser mantido o indeferimento da pesquisa via CCS-Bacen. 4. Censec: A expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec) é cabível, pois permite a localização de eventuais negócios jurídicos celebrados pela parte executada. O CPC, art. 789 autoriza medidas que visem à busca de patrimônio para satisfazer o crédito exequendo, sendo apropriada a consulta à Censec para identificar possíveis bens ou fraudes à execução. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «É cabível a expedição de ofício à Censec em ações de execução para localizar patrimônio do devedor, mas a pesquisa via CCS-Bacen não se justifica para fins de execução. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 772, III; CPC/2015, art. 789; CF, art. 5º, X e XII. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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795 - TJSP. EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que indeferiu a expedição de ofícios. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da Exequente. CONTAS GLOBAIS. Decisão que indeferiu a expedição de ofício às instituições financeiras que não foi objeto de recurso. Preclusão. PENHORA DE ARMAS. Agravante que alegou a possibilidade de existência de armas de fogo passíveis de penhora. Ausência de indícios da existência de tais bens. Agravada que poderia utilizar do armamento no desenvolvimento do seu objeto social, em área de segurança. Agravante que não demonstrou a necessidade e/ou utilidade para expedição de ofício. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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796 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Ordem denegada.
«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... ()
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797 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para satisfação do débito - Decisão de indeferimento do pedido de expedição de ofícios às FINTECHS - Acolhimento - SISBAJUD que não abrange todas as instituições financeiras - Expedição de ofício que se revela necessária para o fim pretendido - Precedentes deste Tribunal - Decisão reformada - Recurso provido
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798 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para satisfação do débito - Decisão de indeferimento do pedido de expedição de ofícios às FINTECHS - Acolhimento - SISBAJUD que não abrange todas as instituições financeiras - Expedição de ofício que se revela necessária para o fim pretendido - Precedentes deste Tribunal - Decisão reformada - Recurso provido
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799 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para satisfação do débito - Decisão de indeferimento do pedido de expedição de ofícios às FINTECHS - Acolhimento - SISBAJUD que não abrange todas as instituições financeiras - Expedição de ofício que se revela necessária para o fim pretendido - Precedentes deste Tribunal - Decisão reformada - Recurso provido
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800 - TJSP. Agravo de instrumento. Concorrência desleal. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à APPLE e ao FACEBOOK em razão da impertinência e do transcurso do prazo de armazenamento. Reforma parcial. Recurso de apelação interposto pela agravante provido para reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa. Inexistência de impertinência ou intempestividade, já a possibilidade de complementação da prova pericial por ofício à Facebook foi expressamente ressalvada no v. acórdão e eventual transcurso de prazo deve ser alegado pela própria operadora de serviços. Impossibilidade de expedição de ofício à APPLE, uma vez que o v. acórdão não previu tal hipótese. Agravo provido em parte.
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