(DOC. VP 151.0426.2387.6385)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Reparação de danos. Acidente de trânsito. Declaração da incompetência «ex officio» para o foro do local do acidente e domicílio réu. Impossibilidade. Competência territorial, relativa e, como tal, indeclinável de ofício. Súmula 33 do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido

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