(DOC. VP 131.2137.9377.5213)

TJSP. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. requerimento DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA SUSEP, CNseg e CVM. indeferimento em 1º grau. 2. DECISÃO reformada em parte. 3. OFÍCIOS à SUSEP e CNseg, COM VISTAS à PESQUISA DE EVENTUAIS planos DE previdência privada PARA POSTERIOR PENHORA. cabimento. INSTITUIÇÕES NÃO ALCANÇADAS PELO SISTEMA SISBAJUD. MEDIDA ÚTIL, NECESSÁRIA E ADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PELa PRÓPRIa EXEQUENTE. 4. ofício à CVM para pesquisa e eventual penhora de ap

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