(DOC. VP 777.0857.6175.3345)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. REVOGAÇÃO «EX OFFICIO» DE DECISÃO PROFERIDA HÁ MAIS DE DOIS ANOS. REEXAME DE OFÍCIO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PARA O JUIZ. «ERROR IN PROCEDENDO". NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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