Jurisprudência sobre
principios gerais de direito

801 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito à saúde. Obrigação de fazer. Internação compulsória de irmão maior. Dependência química. Direito à saúde. Direito fundamental e de eficácia imediata. Inexistência de infração às normas e princípios que informam a Administração. Restrições orçamentárias e demais argumentos técnicos inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido. Dever de assistência integral e individualizada, que compreende internação para desintoxicação de toxicômanos. Inteligência da Lei 10.216/2001, sobretudo arts. 3º e 6º. Atestado médico recomendando internação. Medida protetiva que visa à integridade do internando e das pessoas de seu convívio social. Necessidade manifesta. Decisão reformada. Recurso provido.

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802 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Professora da rede pública municipal que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... (Continua)

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803 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE NÃO SE SUBMETER AO RECOLHIMENTO DO DIFAL. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. APELAÇÃO DESPROVIDA POR DECISÃO DA RELATORA.

Cobrança do DIFAL que, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, já se encontrava prevista na Lei Estadual 2.657/96, com redação dada pela Lei Estadual 7.071/2015, norma cuja eficácia estava condicionada à edição de lei complementar. Requisito atendido através da Lei Complementar 190/2022. Inaplicável o princípio da anterioridade. Lei que veicula regras gerais. ... (Continua)

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804 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Mandado de segurança. Perda superveniente do objeto. Direito à informação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando extratos bancários de todas as contas correntes mantidas pelo... (Continua)

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805 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DE INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer, ajuizada pela consumidora contra concessionária de energia elétrica, visando a instalação de medidor de energia no imóvel da Autora, localizado em área urbana inserida em Área de Proteção Ambiental (APA), bem como a reparação por danos morais. ... (Continua)

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806 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO, PARTILHA, GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA COMUM. ALIMENTOS FIXADOS EM OBEDIÊNCIA AO TRINÔMIO ALIMENTAR. CONVIVÊNCIA PATERNA. FILHAS ADOLESCENTES. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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807 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS QUE PLEITEIA A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO EM DOBRO, DAS VERBAS RELATIVAS ÀS FÉRIAS GOZADAS A DESTEMPO. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DAS FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. INCONFORMISMO DO ENTE MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DO ENTE APELANTE DE QUE O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO É LIMITADO; QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR O PAGAMENTO DA VERBA POSTULADA NO PRESENTE FEITO. O DECRETO MUNICIPAL QUE PROMOVEU O CONTINGENCIAMENTO DE GASTOS PÚBLICOS NÃO TEM O CONDÃO DE RESTRINGIR A EFICÁCIA DE LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO EM DOBRO DE FÉRIAS GOZADAS A DESTEMPO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E HIERARQUIA NORMATIVA. DIFICULDADE ORÇAMENTÁRIA NÃO PODE SER INVOCADO COMO ÓBICE PARA O CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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808 - TJSP. Direito Tributário. Agravo de Instrumento. Isenção de ICMS. Recurso desprovido.

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809 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. DANO MORAL. VALOR DA REPARAÇÃO MANTIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta pela concessionária de energia elétrica contra sentença de procedência em ação indenizatória. ... (Continua)

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810 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, V,

"a, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA QUE JUSTIFIQUE A PARALISAÇÃO DO FEITO. EXCLUSÃO DE BENS LITIGIOSOS DO ACERVO PARTILHÁVEL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS BENS. SOBREPARTILHA. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

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811 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA E VALOR DA RES FURTIVA. CONFISSÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME SEMIABERTO. MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de furto simples, tipificado no CP, art. 155, caput, com imposição de pena de 02 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 240 dias-multa. O apelante busca absolvição com base no princípio da insignificância ou na ausência de provas, ou, subsidiariamente, redução da pena e abrandamento do regime prisional. ... (Continua)

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812 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a Ação Monitória proposta contra Espólio de Luiz Alberto Zimermann e demais réus, com base no CPC, art. 485, IV, em razão de inércia processual. O apelante alega que a extinção foi indevida, sustentando violação ao princípio da cooperação e à primazia do julgamento de mérito. Foi concedido prazo para complementação do preparo recursal, não tendo o apelante cumprido o comando, resultando na certificação do decurso do prazo. ... (Continua)

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813 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO, PARCIAL, DE IMPUGNAÇÃO E INDEFERIMENTO DE TUTELA INCIDENTAL. HIPÓTESE QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO.

Cuida-se, na origem, de demanda em fase de cumprimento de sentença em que o autor, ora exequente, obteve provimento jurisdicional favorável para anular o ato administrativo que o reprovou no exame psicológico do concurso público para Oficial de Saúde da PMERJ e para determinar que a parte autora avance nas demais etapas do certame. ... (Continua)

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814 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra a sentença que o condenou às penas de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 700 (setecentos) dias-multa, por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, caput, em razão da posse de 93,76 gramas de crack. A defesa pleiteia a redução da pena, argumentando que a quantidade de droga não extrapola o razoável e que apenas a natureza do entorpecente (crack) não justificaria o aumento excessivo das basilares. ... (Continua)

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815 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE ANULAR QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DO CFSD/PMERJ-2014 COM O PROSSEGUIMENTO DO CANDIDATO NO CERTAME. INDEFERIMENTO DA TUTELA NA ORIGEM. DECISÃO QUE NÃO SE AFIGURA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. VERBETE DE SÚMULA 59/TJRJ.

Insurge-se a parte autora contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, que objetivava a sua participação nas demais etapas do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da PMERJ/2014. Ausente o fumus boni iuris, porquanto, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485 da repercussão geral, não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. O controle judicial de provas de concurso público é limitado ao exame de compatibilidade entre os conhecimentos exigidos dos candidatos e o conteúdo programático previsto no edital. Permitir a participação do candidato nas demais etapas do certame implicaria a reavaliação de sua prova, o que torna imprescindível adentrar nos parâmetros de avaliação adotados pela banca e na conformidade acadêmica das respostas, em afronta ao princípio da separação de poderes. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão concessiva da tutela de urgência que não se afigura teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos (Súmula 59/TJRJ). RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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816 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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817 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação ajuizada por consumidor contra instituição financeira visando à declaração de inexistência de débito e à condenação por danos morais, em razão de negativação indevida em cadastros restritivos de crédito. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência do débito e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a legitimidade da cobrança e da negativação promovida pela ré; e (ii) definir o cabimento e o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação entre as partes configura típica relação de consumo, sendo aplicáveis as normas protetivas do CDC, incluindo a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. O réu não demonstrou a existência de relação jurídica válida com o autor nem apresentou contrato ou fatura que justificasse a cobrança, configurando falha na prestação do serviço e tornando ilegítima a negativação do nome do autor. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, independentemente da comprovação de prejuízo concreto, conforme a Súmula 89/TJRJ. A Súmula 385/STJ não se aplica ao caso, pois há impugnação judicial das demais inscrições em nome do autor, afastando a presunção de legitimidade dessas anotações. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta e a repercussão do dano, sendo adequado o montante de R$ 5.000,00, conforme precedentes análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido, para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: A negativação indevida do nome do consumidor sem comprovação da existência de relação jurídica válida configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. A Súmula 385/STJ não se aplica quando há impugnação judicial das demais inscrições, afastando a presunção de legitimidade das anotações preexistentes. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa do lesado e garantindo o caráter punitivo-pedagógico da condenação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: Súmula 89/TJRJ; Súmula 385/STJ (não aplicada ao caso).... (Continua)

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818 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DE GUARDA E VISITAÇÃO DE MENORES GÊMEAS. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DO ACORDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de ação de busca e apreensão decorrente de cumprimento de sentença homologatória de acordo de guarda e visitação das crianças gêmeas (nascidas em 31/05/2021, conforme certidões de nascimento no id 131527258) celebrado entre a apelante/exequente (avó materna) e o apelado/executado (genitor) em razão do falecimento da genitora, sob alegação de seu descumprimento especialmente no que tange ao período de férias escolares das menores (item «e). ... (Continua)

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819 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. ILEGALIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a ré, operadora de plano de saúde, a custear o atendimento médico da autora mediante pagamento diretamente ao hospital credor ou por restituição dos valores comprovadamente desembolsados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00, devido à indevida negativa de cobertura durante período de carência. Apelante alega que a Lei 9.656/1998, que regula a saúde suplementar, prevalece sobre o CDC, e que a negativa de cobertura de internação está amparada contratual e legalmente, conforme a previsão de carência de 180 dias para internações hospitalares, reputando ausente ato ilícito a ensejar a caracterização do dever de indenizar. ... (Continua)

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820 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS E CONTRATUAIS. OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE NOVA NOTIFICAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS PARA RESCISÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, visando a impedir a rescisão unilateral do contrato coletivo por adesão de plano de saúde, sob o argumento de que tal rescisão teria sido praticada de forma abusiva durante a pandemia da COVID-19, constituindo retaliação pelo ajuizamento prévio de ação judicial. ... (Continua)

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821 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE.

Agravo interno contra o julgado monocrático que negou provimento ao agravo de instrumento mantendo a decisão do juízo a quo que deferiu a tutela provisória para suspender a exigibilidade do crédito tributário imposto à sociedade empresária, nos termos do CTN, art. 151, V. ... (Continua)

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822 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

irregularidades consubstanciadas na realização de processo seletivo simplificado para o preenchimento de 1.300 (mil e trezentas) vagas no Município de Macaé. Afastado pedido de sobrestamento do feito. incontroversa a contratação temporária, em detrimento da convocação dos aprovados nos concursos públicos. Demanda que foi distribuída em 2017, cuja contratação irregular se deu antes disso e, portanto, anterior à pandemia de covid-19 e, portanto, não pode ser usada como circunstâncias para a contratação irregular. Correta a sentença que condenou os Réus na obrigação de se absterem de realizar concurso público ou processo seletivo para contratação de servidores temporários ou terceirizados, não aprovados em concurso público, em cargos de provimento efetivo e, realizarem concurso público, no prazo de 180 dias, bem como, a efetuarem a imediata exoneração de todos os profissionais contratados, temporariamente e, ainda, se absterem de realizar qualquer contratação temporária. Aplicação das demais sanções previstas na Lei 8.429/92, art. 12, III. Segundo Réu que, na condição de Prefeito, recebeu diversas recomendações do Ministério Público para que se abstivesse de promover contratações, sem a observância do «princípio do concurso público". Multa civil equivalente a 05 (cinco) vezes o último subsídio percebido como Prefeito Municipal que mecere ser mantida, diante da razoabilidade. DESPROVIMENTO DOS 2º e 3º RECURSOS (da Municipalidade e do Prefeito ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR) E PARCIAL PROVIMENTO DO 1º RECURSO (do Ministério Público).... (Continua)

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823 - TJSP. Apelações. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Licitação. Dispensa indevida. Contratação direta de advogado pela Câmara Municipal de Buritama, para assessoramento dos trabalhos da Comissão de Ética e de Decoro Parlamentar, em processo disciplinar contra dois vereadores da municipalidade.

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824 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que deferiu pedido de bloqueio de passaporte e suspensão da CNH do executado - O CPC, art. 139, ao relacionar os poderes, deveres e responsabilidade do juiz, não autoriza a concessão de medidas destinadas, exclusivamente, à punição do devedor e que constituem, por isso, abuso de direito, violação a direitos fundamentais, aos princípios gerais da execução - Decisão modificada - Recurso provido... (Continua)

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825 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM BRT. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIA. REDUÇÃO. DISSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

Parte autora que pretende a condenação da Companhia Municipal de Transportes Coletivos CMTC Rio - Mobi-Rio ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), haja vista ter sofrido lesões/traumas joelho esquerdo, quadril e coxa esquerda em acidente ocorrido no interior do auto-ônibus da linha 17 BRT- Campo Grande x Santa Cruz. Sentença de parcial procedência condenando a parte ré ao pagamento de R$ 20.000,00. Responsabilidade Objetiva com base da Teoria do Risco Administrativo. Inteligência inserta no art. 37, § 6º, da CF/88/1988. Dever de indenizar que somente é afastado mediante prova de que o evento danoso resultou de caso fortuito, força maior, fato exclusiva da vítima ou de terceiros. Entretanto, tratando-se de contrato de transporte, é dever da transportadora reparar eventual dano sofrido por seu passageiro, ainda que não tenha sido ela a causadora direta do dano. Súmula 187/STF no mesmo sentido. É ínsito, portanto, aos contratos de transporte a chamada «cláusula de incolumidade, segundo a qual o passageiro tem o direito de ser conduzido são e salvo, ao seu local do destino. Acervo documental e imagens captadas no interior do veículo não deixam dúvidas de que os danos sofridos pela parte autora foram ocasionados pela frenagem abruta realizado pelo motorista do coletivo, caracterizando, assim, o dever de indenizar, eis que comprovados, de forma inequívoca, a conduta do agente estatal, o dano e o nexo de causalidade. Dano moral que decorre da violação a direitos da personalidade, que são inerentes à pessoa e à sua dignidade, cuja proteção encontra fundamento no CF/88, art. 1º, III. Parte autora que foi internada no Hospital Municipal Rocha Faria no dia 12/07/2023, em razão do acidente ocorrido no interior do coletivo, e teve alta hospitalar no dia seguinte, tendo sofrido corte no joelho esquerdo de aproximadamente 4 cm, mas sem sinais de lesões ósseas agudas ou sequelas de natureza provisória ou permanente. Imagens e áudio captados no interior do veículo que revelam que a apelada ao embarcar no coletivo, não atentou para o dever de cuidado, pois, em que pese o acidente tenha ocorrido logo após o seu acesso, é possível verificar que, ao invés de buscar se segurar imediatamente nas barras de segurança, deu início ao oferecimento de produto(s) aos demais passageiros (comércio ambulante). Observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e considerando as peculiaridades do caso concreto, impõe-se a redução do quantum indenizatório ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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826 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. VIAS DE FATO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado às penas de: i) 17 dias de prisão simples, em regime inicial aberto, como incurso no art. 21 do DL3.688/1941, por ter, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares e em razão da condição do sexo feminino, praticado vias de fato contra sua ex-companheira K. M. R. da S.; ii) 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 15, «caput, da L10.826/03, por ter efetuado disparo de arma de fogo em via pública; e iii) 3 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 16, § 1º, IV, da L10.826/03, por portar arma de fogo, consistente em um revólver, sem marca, de calibre 32, com numeração suprimida, municiado com 3 cartuchos picotados, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Foi, ainda, absolvido dos delitos dos arts. 24-A da L11.340/06 e 147, «caput, do CP, que lhe haviam sido imputados, com fundamento, respectivamente, no art. 386, VI e VII, do CPP. Também foi fixado o valor correspondente a 1 salário-mínimo a título de danos morais, a ser pago pelo apelante em favor da ofendida, nos termos do CPP, art. 387, IV. ... (Continua)

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827 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. RESCISÃO CONTRATUAL. PLEITO AUTORAL DE RECEBIMENTO DOS VALORES REFERENTES A FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS, COM O ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL, BEM COMO DO FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EDILIDADE. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO, EM RAZÃO DO PAGAMENTO EFETUADO NO CURSO DA DEMANDA E REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. NADA OBSTANTE TENHA HAVIDO O PAGAMENTO DOS VALORES DAS FÉRIAS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO HOUVE O PAGAMENTO DO FGTS. PERDA DO OBJETO QUE NÃO SE VERIFICA. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE SE MOSTRA DESCABIDO. PAGAMENTO EFETUADO SOMENTE APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. PARTE AUTORA QUE PRECISOU RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA OBTER A SATISFAÇÃO DE SEU DIREITO. DESVIRTUAMENTO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 551 E 916 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUTORA QUE FAZ JUS AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS E DO FGTS. PRECEDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. TEMA 737 E SUMULA 125 DO STJ. DEVIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 145 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENUNCIADO 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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828 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO SUBVERSIVO À ORDEM E À DISCIPLINA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. SANÇÃO INDIVIDUAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu o cometimento de falta disciplinar de natureza grave, consistente na participação em movimento subversivo à ordem e à disciplina no estabelecimento prisional. ... (Continua)

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829 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO SUBVERSIVO À ORDEM E À DISCIPLINA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. SANÇÃO INDIVIDUAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu o cometimento de falta disciplinar de natureza grave, consistente na participação em movimento subversivo à ordem e à disciplina no estabelecimento prisional. ... (Continua)

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830 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERÍODO DE FÉRIAS/LICENÇAS NÃO GOZADAS. SERVIDOR FALECIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, POR MEIO DA QUAL FOI RECONHECIDO O DIREITO DAS PARTES AO RECEBIMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA PELOS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO ESTATAL QUE NÃO PROSPERA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Alegação de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo ente público estatal que deve ser rechaçada, uma vez que os direitos previdenciários não possuem natureza jurídica civilista e não integram tecnicamente a herança, porquanto adquiridos a título distinto da sucessão hereditária. Ademais, conforme disposto na Lei 6.858/80, art. 1º, o pagamento de tais verbas será realizado independentemente de inventário ou arrolamento. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 721.001, em sede de repercussão geral, pacificou entendimento - Tema 635 - no sentido da possibilidade de conversão em pecúnia de direitos de natureza remuneratória não usufruídos por servidor público, a bem do interesse da Administração, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Comprovação de que o ex-servidor não usufruiu de 21 (vinte e um) meses de licença-prêmio, conforme declaração subscrita pela Chefe do Serviço de Registros Funcionais. Abono de permanência que não se trata de verba transitória a ser excluída da base de cálculo por licenças-prêmio não gozadas. Manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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831 - TST. I - AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTROVÉRSIA RECURSAL ATINENTE AOS REQUISITOS DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL OFERECIDA PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. CLÁUSULAS GERAIS CONSIDERADAS INVIABILIZADORAS DA EFETIVA GARANTIA. CLÁUSULAS ESPECIAIS DE ACORDO COM O ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1 DE 2019 E QUE REVOGAM AS CLÁUSULAS GERAIS INAPROPRIADAS 1 - Por meio da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria e negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Ocorre que, em reflexão mais detida, revela-se salutar um exame mais pormenorizado a respeito da validade da apólice de seguro garantia judicial, diante da peculiaridade do caso concreto. 3 - Agravo a que se dá provimento para prosseguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Deixa-se de apreciar a preliminar, nos termos do CPC, art. 282, § 2º, pois se constata julgamento do mérito favorável ao recorrente. Prejudicada a análise da transcendência. 2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTROVÉRSIA RECURSAL ATINENTE AOS REQUISITOS DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL OFERECIDA PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. CLÁUSULAS GERAIS CONSIDERADAS INVIABILIZADORAS DA EFETIVA GARANTIA. CLÁUSULAS ESPECIAIS DE ACORDO COM O ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1 DE 2019 E QUE REVOGAM AS CLÁUSULAS GERAIS INAPROPRIADAS 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação da CF/88, art. 5º, LV. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTROVÉRSIA RECURSAL ATINENTE AOS REQUISITOS DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL OFERECIDA PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. CLÁUSULAS GERAIS CONSIDERADAS INVIABILIZADORAS DA EFETIVA GARANTIA. CLÁUSULAS ESPECIAIS DE ACORDO COM O ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1 DE 2019 E QUE REVOGAM AS CLÁUSULAS GERAIS INAPROPRIADAS 1 - No caso, o Tribunal Regional, ao não conhecer do agravo de petição do reclamado, interposto em 3/2/2020, por ausência de garantia do juízo, entendeu que a apólice de seguro garantia judicial oferecida para garantia da execução contém cláusulas inviabilizadoras da execução, em desconformidade com o disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, cujas disposições devem ser aplicadas aos seguros garantias judiciais apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017. 2 - Nesse particular, o TRT constatou que na apólice apresentada não foi observado o disposto no art. 3º, item X, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, atinente à previsão de cláusula de renovação automática, visto que « prevê a necessidade de solicitação da agravante bem como a aprovação da seguradora. Também constatou que a apólice de seguro apresentada em garantia da execução está em desconformidade com o disposto no art. 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, pois a «prevê a extinção da garantia por acordo entre seguradora e segurado (cláusula 14.1) e a possibilidade de rescisão contratual, a qualquer tempo, por pedido de qualquer das partes (cláusula 15)". Ainda registrou que não foi observado novamente o disposto no art. 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 no tocante ao impedimento de cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, ao estabelecer na Cláusula 11, que o «segurado perderá o direito à indenização na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses: [...] II - Descumprimento das obrigações do tomador decorrente de atos ou fatos de responsabilidade do segurado . 3 - As regras de aplicação do seguro garantia judicial no Processo do Trabalho - procedimento totalmente inovatório na CLT - somente foram estabelecidas pelo Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 1/10/2019, que dentre seus considerandos ressaltou « a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial e de cartas de fiança bancária para substituição a depósitos recursais e para garantia da execução trabalhista «, pois, efetivamente, magistrados, partes e seguradoras não possuíam diretrizes claras para a utilização do novo instrumento de garantia no âmbito da Justiça do Trabalho. 4 - No caso, verifica-se que na apólice do seguro garantia apresentada pela parte, constaram cláusulas nas condições gerais em desacordo com as diretrizes insertas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 01 acerca da obrigatoriedade da cláusula renovação automática bem como quanto à vedação de cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos e de cláusula que permita a rescisão. 5 - Porém, nas condições especiais da mesma apólice do seguro garantia apresentada pela parte, observa-se que constam previsões atinentes à renovação automática, ao dispor que: « 5. Renovação: 5.1. Antes do término de vigência da apólice, e desde que haja risco a ser coberto e/ou a garantia não tenha sido substituída por outra devidamente aceita pelo juízo, a seguradora fica desde já autorizada pelo tomador a proceder a renovação automática da garantia até o final do processo. 5.2 Ao final do prazo de vigência da apólice a seguradora poderá solicitar ao tomador a substituição desta por outra garantia aceita pelo juízo. Não havendo a substituição da apólice, a seguradora se resguarda ao direito de proceder a: I - renovação da garantia, conforme condições comerciais a serem estabelecidas; ou II - liquidação do contrato de seguro, mediante depósito judicial da obrigação garantida, e imediato direito de sub-rogação; 5.3. Independentemente das hipóteses acima indicadas, fica entendido e acordado que a presente garantia permanecerá válida enquanto houver risco a ser coberto e/ou não for substituída por outra garantia devidamente aceita pelo juízo". Por outro lado, também constam previsões que afastam a desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos ou que permita sua rescisão, ao dispor que: « 6. Reclamação e Caracterização do Sinistro: 6.1. Reclamação: a Reclamação de Sinistro restará caracterizada quando da intimação judicial da seguradora para pagamento da dívida executada. [...] 6.2. Caracterização: o sinistro restará caracterizado, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora: (a) com o não pagamento pelo tomador do valor executado, quando determinado pelo juízo ; [...] 8. Validade da Garantia: Fica entendido e acordado que a presente apólice permanecerá válida enquanto houver risco a ser coberto e/ou até a sua substituição por outra garantia devidamente aceita pelo juízo, independentemente da apresentação de endosso no prazo do subitem 6.2, b . [...] 10. Disposições Gerais: [...] 10.2. Esta seguradora não estará desobrigada da presente apólice por qualquer ato do tomador, seguradora, segurado ou de qualquer um destes . 11. Ratificação: Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais, Capítulo I, que não tenham sido alteradas pela presente Condições Especiais e não sejam conflitantes com as disposições normativas aplicáveis". 6 - Desse modo, há cláusulas das condições especiais da apólice do seguro garantia apresentado pela parte que afastam as inviabilidades da efetiva garantia presentes nas cláusulas das condições gerais detectadas pelo Regional. Há julgados da Sexta Turma. 7 - Por fim, o Regional concluiu que a Cláusula 1.2 das Condições Especiais, ao determinar que a « cobertura desta apólice, limitada ao valor da garantia, somente terá efeito depois de transitada em julgado a decisão ou acordo judicial, cujo valor da condenação ou da quantia acordada não haja sido pago pelo tomador, não estabelece a possibilidade de utilização do valor segurado para a quitação de parcela incontroversa do crédito reconhecido. Entretanto, consoante consta nos autos, houve liberação do valor incontroverso em favor da reclamante e levantamento da quantia, o que afasta o óbice detectado pelo TRT. 8 - Desse modo, considerando que o seguro garantia observou o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 01, deve ser afastada a deserção do agravo de petição detectada pelo TRT. 9 - Recurso de revista a que se dá provimento.

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832 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Inicialmente, não há que se falar em nulidade da sentença, pois esta abordou todos os pontos controvertidos e se encontra bem fundamentada de acordo com a prova produzida nos autos. Nessa toada, é de se consignar que a prova produzida foi suficiente para a decisão de mérito, valendo lembrar que dentro do princípio da persuasão racional (livre convencimento motivado), o juiz é o destinatário da prova e deve deferir quais são as provas necessárias à formação de sua convicção. ... (Continua)

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833 - TJRJ. Direito à saúde. Fornecimento de cadeira de rodas motorizadas. Necessidade do equipamento e hipossuficiência comprovados. O princípio da dignidade da pessoa humana é o condutor, norteador e limitador dos demais princípios constitucionais. CF/88, arts. 1º, III, 6º e 196.

«Portanto, o princípio da reserva do possível não pode ser alegado para eximir o ente público da responsabilidade de prestar a integral assistência à saúde do indivíduo. Obrigação solidária dos entes públicos integrantes do sus na prestação dos serviços de saúde. Reforma do julgado.... (Continua)

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834 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, por trazer consigo, para fins de tráfico, 6,96g de maconha, 4,56g de «crack e 4,25g de cocaína, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... (Continua)

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835 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA SEM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. A sentença reconheceu a prática de atos de improbidade administrativa e aplicou sanções aos réus, incluindo suspensão dos direitos políticos, multa civil e ressarcimento ao erário. ... (Continua)

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836 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO PARA TRATAMENTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL FIXADO EM VALOR ADEQUADO E COERENTE COM OS CASOS ANÁLOGOS JULGADOS POR ESSA CORTE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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837 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CANABIDIOL E ARIPIPRAZOL. AUTORES PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES FIXADAS NOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS DOS RÉUS. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA.

Ação visando o fornecimento de medicamentos, não incorporados ao SUS, necessários ao tratamento de saúde dos autores, portadores de Transtorno do Espectro Autista. Sentença de procedência, condenando o Município de Rio das Ostras e o Estado do Rio de Janeiro ao fornecimento dos medicamentos, pleiteados. ... (Continua)

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838 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. USO DE VAGA DE GARAGEM EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÃO A NORMAS INTERNAS OU À LEGISLAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de obrigação de fazer proposta por condomínio residencial em face de condômino, com pedido de retirada de pertences e de veículo tipo reboque/carreta da vaga de garagem, além da condenação do réu à retirada definitiva do veículo e inversão da sucumbência. A sentença de primeiro grau determinou apenas a retirada de objetos e lona que cercava a vaga, rejeitando os demais pedidos. Em apelação, o autor buscou a procedência integral da demanda e a redistribuição da sucumbência. ... (Continua)

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839 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. «GOLPE DO DELIVERY OU «GOLPE DA MAQUININHA". FALHA DE SEGURANÇA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR.

Embora tenha o requerido BANCO ITAÚ informado não ter existido falha na prestação de serviços, é certo que não procedeu ao bloqueio imediato do valor, que restou transferido ao golpista, o qual foi debitado do cartão de débito da parte autora. Destaque-se que inclusive o autor afirmou ter recebido ligação do funcionário do banco, cinco minutos após o ocorrido, sendo que a instituição bancária não procedeu ao bloqueio da transferência dos valores. Frise-se ainda serem dois valores idênticos, em montante elevado de R$5.999,99 cada um, de forma consecutiva, o que por si só já deveria ter gerado o bloqueio no cartão pela instituição bancária. Tais valores seguidos de R$5.999,99 destoam da média de gastos unitários do autor (fls.459), somado ao fato de que a parte autora contestou as compras e comunicou de imediato a requerida. Assim, toma-se por certo que inexiste a excludente da responsabilidade do requerido e, dessa forma, ao contrário do quanto sustenta, não havendo segurança suficiente para que se evitasse o ocorrido, responde a parte requerida, de forma objetiva, pelo dano causado, em razão do risco de sua atividade.Trata-se de risco da atividade, caracterizado pelo fortuito interno, que na espécie não constitui excludente de responsabilidade (Súmula 479/STJ).Responsabilidade objetiva (Lei 8.078/1990, art. 8º e Lei 8.078/1990, art. 14 ).... (Continua)

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840 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. SÚMULA 450/TST. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADPF 501 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia enseja o reconhecimento da transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Ante uma possível afronta ao CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. SÚMULA 450/TST. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADPF 501 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se o empregado tem direito à dobra de férias, sanção legal prevista para o caso de serem concedidas intempestivamente (CLT, art. 137), também na hipótese em que o empregador efetua o pagamento fora do prazo legal (CLT, art. 145), ainda que o período concessivo seja deferido em momento apropriado. 2. O c. STF, em sessão virtual do dia 8/8/2022, em sua composição plenária, sob o fundamento de que Súmula 450/TST viola os princípios da legalidade e da separação dos Poderes, julgou procedente a ADPF 501, para declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST e invalidar todas as decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro das férias, com supedâneo no CLT, art. 137. Naquela assentada, o Exmo. Sr. Ministro Relator Alexandre de Morais, em respeito ao princípio da separação dos poderes, pôs em relevo: «1. Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes públicos . Precedentes. 2. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, de modo a ampliar o âmbito de incidência de sanção prevista no CLT, art. 137 para alcançar situação diversa, já sancionada por outra norma. 3. Ausência de lacuna justificadora da construção jurisprudencial analógica. Necessidade de interpretação restritiva de normas sancionadoras. Proibição da criação de obrigações não previstas em lei por súmulas e outros enunciados jurisprudenciais editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho (CLT, art. 8º, § 2º). 3. Assim, considerando-se a declaração da inconstitucionalidade da Súmula 450/TST pelo c. STF, a reforma do v. acórdão recorrido é medida que se impõe, em conformação com a nova ordem jurídica. Na hipótese dos autos, a Corte Regional, com amparo na Súmula 450/TST, manteve o direito da autora ao pagamento da dobra de férias, pois o réu efetuou intempestivamente o pagamento destas, acrescidas do terço constitucional. Na linha, portanto, do que decidiu o c. STF, o v. acórdão recorrido, tal como prolatado, afronta o CF/88, art. 5º, II. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 5º, II e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e provido e recurso de revista conhecido e provido.

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841 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C.C COBRANÇA.

Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação. ... (Continua)

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842 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS BASEADOS EM SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA PARA AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MERCADO LIVRE. INCLUSÃO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta à sentença em que julgada improcedente a ação de repetição de indébito. A autora pleitea o reconhecimento da revelia da requerida e a consequente procedência da demanda, sustentando que a cobrança de honorários contratuais sobre a economia gerada pelo creditamento de ICMS seria indevida, dado que o ICMS não constitui despesa ou desembolso pela contratante. ... (Continua)

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843 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRENO CONTAMINADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de reparação de danos ajuizada por adquirente de imóvel contra a construtora, sob a alegação de que o empreendimento foi edificado em solo contaminado, fato não informado no momento da aquisição. A autora pleiteia indenização por danos materiais, em razão da desvalorização do bem, e por dano moral, diante da frustração e da insegurança geradas. Sentença de improcedência. Apelação interposta pela autora. ... (Continua)

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844 - TJSP. RECURSO OFICIAL- MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, inaplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), pois, a hipótese dos autos está relacionada ao fornecimento de medicamentos incorporados nos atos normativos do Sistema Único de Saúde - SUS e insumos específicos (Cilindro de Oxigênio; Concentrador de Oxigênio). 2. No mérito da lide, apresentação de adequada prescrição médica, indicando a necessidade dos medicamentos e insumos postulados pela parte impetrante, para o tratamento da respectiva moléstia. 3. Incapacidade econômica, igualmente, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos arts. 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme o disposto nas Súmulas nos 37 e 29, da jurisprudência dominante e reiterada desta E. Corte de Justiça. 6. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre de livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício dos respectivos direitos e garantias constitucionais. 7. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 8. Facultar-se-á à parte impetrada a eventual postulação tendente ao ressarcimento dos respectivos valores, mediante a utilização das vias próprias, conforme o Tema 793, do C. STF. 9. A apresentação de prescrição e relatório Médico, atualizado semestralmente, enquanto persistir o tratamento de saúde, é suficiente para a comprovação da respectiva necessidade. 10. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 11. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta, no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 12. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 13. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 14. Sentença, recorrida, ratificada, quanto ao mérito da lide, acrescentando-se ao r. pronunciamento ora impugnado, apenas e tão somente, a determinação tendente à apresentação de prescrição e relatório Médico, atualizado semestralmente, para a disponibilização dos medicamentos e insumos pleiteados. 15. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 16. Recurso oficial, parcialmente provido... (Continua)

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845 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS AMBIENTAIS. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. SÚMULA 618/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Passa Vinte contra decisão proferida pelo Juiz Lucas Carvalho Murad, nos autos de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais, que deferiu a inversão do ônus da prova, com base na Súmula 618/STJ. O agravante alega genericidade da decisão e aponta afronta ao art. 373, §1º, do CPC, por suposto cerceamento de defesa, requerendo efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão para restabelecer a distribuição estática do encargo probatório. ... (Continua)

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846 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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847 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

autor ajuizou ação declaratória em face da ré, objetivando demonstrar a entrega de documento essencial para afastar execução de multa em obrigação de fazer. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por entender que o autor não possuía interesse processual, devendo utilizar-se da impugnação ao cumprimento de sentença. O autor interpôs apelação, sustentando a existência de interesse processual na ação declaratória, pois a comprovação da veracidade do documento seria a única forma de afastar a execução em curso. ... (Continua)

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848 - TJRJ. Apelação Cível. Direito administrativo. Servidora Público Estadual Aposentada. Magistério. Professor Docente II ¿ 22 horas. Referência B-07. Ação de revisão salarial c/c pedido de tutela antecipada. Sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos. Preliminares rejeitadas. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade da autora/apelante em aderir à demanda coletiva, nos termos do CDC, art. 104. Ausência de determinação da suspensão das demandas paradigmas no reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE 1326541 (Tema 1218). Decisão proferida pela Presidência do Tribunal de Justiça fluminense deferindo a suspensão de todas as execuções provisórias de sentenças proferidas em ações nas quais se discute a aplicação do piso nacional do magistério às carreiras estaduais e sua repercussão na progressão salarial prevista pela legislação fluminense, o que afasta o alegado perigo de dano em se aguardar o trânsito em julgado da sentença. No mérito, declaração de constitucionalidade, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, reconhecendo-se a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica. Vedação de fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, conforme decidido pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 911), analisado sob o rito dos recursos repetitivos. Carreira do magistério do Estado do Rio de Janeiro regulamentada pela Lei 1.614/90, inicialmente e, posteriormente, pela Lei 5.539/09, de forma escalonada, a qual assegura que os vencimentos básicos dos cargos devem guardar interstício de 12% entre as referências, estabelecendo relação entre o piso da categoria e os níveis superiores. Ausência de violação ao princípio da Separação de Poderes, às súmulas vinculantes 37 e 42, e a quaisquer dispositivos constitucionais. Fazenda Pública que não logrou êxito em ilidir a pretensão da parte autora, ônus que lhe cabia, ante o disposto no CPC/2015, art. 373, II. Critério de estruturação da carreira do docente estadual que leva em conta a classe, nível e referência. Inteligência da legislação estadual, notadamente na Lei 1.614/90, art. 29. Situação financeira do Estado que, apesar de delicada, não configura óbice ao reconhecimento e à concretização do direito da parte Apelada. Reforma da sentença em relação aos honorários sucumbenciais, deverão ser fixados por ocasião da liquidação do julgado, observado o disposto no art. 85, §§ 3º e 11, do CPC e as súmulas aplicáveis a espécie. E de ofício impõe-se a reforma da sentença para aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária e juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança. Após o início de vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deve ser aplicada somente a taxa SELIC. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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849 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. OPERAÇÃO BANCÁRIA NÃO RECONHECIDA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para que a parte agravada suspenda a cobrança e demais atos daí correlatos. ... (Continua)

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850 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de falência da empresa VENTURA CEREAIS LTDA. - ME - Decisão de origem que determinou a suspensão do feito até o encerramento do processamento da recuperação judicial - Insurgência da devedora - Acolhimento - Pedido de falência distribuído após o protocolo do pedido de recuperação judicial por parte da ré/agravante - Falta de interesse de agir evidente - Aplicação analógica da Lei 11.101/2005, art. 96, VII - Extinção do feito sem julgamento do mérito que se impõe - Inteligência do CPC, art. 485, VI - Precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. TJSP - Ônus sucumbenciais a cargo da ré/agravante - Princípio da causalidade - Precedentes desta C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Honorários de sucumbência arbitrados por equidade, sendo a hipótese dos autos distinta das contempladas no Tema 1079 do E. STJ - RECURSO PROVIDO PARA EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC

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