(DOC. VP 583.9406.3246.9231)

TJSP. RECURSO OFICIAL- MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, inaplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 1.657.156/RJ/STJ (Tema 106), pois, a hipótese dos autos está relacionada ao fornecimento de medicamentos incorporados nos atos normativos do Sistema Único de Saúde - SUS e insumos específicos (Cilindro de Oxigênio; Concentrador de Oxigênio). 2. No mérito da lide, apresentação de adequada prescrição médica, indicando a necessidade dos medicamentos e insumo

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