Jurisprudência sobre
principios gerais de direito
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851 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À INTEGRALIDADE RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 1.Ação revisional de pensão, cumulada com cobrança, em que se pretende a repetição de valores indevidamente descontados do pensionamento percebido pela parte requerente. ... ()
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852 - TJSP. DIREITO MARCÁRIO - MARCA «MARY KAY - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - CONCORRÊNCIA DESLEAL - COMÉRCIO DE VENDA DIRETA (PORTA A PORTA) DA AUTORA EM SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL - FRAUDE PRATICADA PELAS REVENDEDORAS (COLPORTORAS) - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS «MARY KAY COM INTUITO DE REVENDÊ-LOS NO VAREJO ON-LINE, POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA - CONCORRÊNCIA DESLEAL CARACTERIZADA -
Ação ajuizada para remoção de anúncios de anúncios de produtos «MARY KAY no site e perfis de rede sociais e abstenção de uso de marca de forma não autorizada - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo da ré NECESSAIRE MIX COSMÉTICOS E EMBELEZAMENTO EIRELI - Não acolhimento. ... ()
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853 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO PM DE 2ª CLASSE DO QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (QPPM) - CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA - PORTADOR DE PROBLEMA ODONTOLÓGICO (MORDIDA CRUZADA) - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO E A REINTEGRAÇÃO ÀS DEMAIS FASES DO MESMO CERTAME - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente, violação ao princípio da dialeticidade recursal, não reconhecida. 2. No mérito da lide, a exclusão da parte autora do certame, afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Os elementos constantes dos autos indicam que o diagnóstico médico, registrando o problema experimentado pela parte autora (Mordida Cruzada), é incapaz de impedir o exercício regular das respectivas funções inerentes ao cargo público pretendido. 4. O resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, corrobora tal conclusão. 5. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo, ora impugnado, demonstradas. 6. Possibilidade de reintegração da parte autora às demais fases subsequentes do referido Concurso Público, reconhecida. 7. Danos morais, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 8. A matéria jurídica, suscitada pela parte autora, nas respectivas razões recursais, relacionada à reintegração, em certame vigente, na hipótese de encerramento do Concurso Público, Edital DP 1/321/18, constituiu inadmissível inovação recursal, razão pela qual não pode ser objeto de análise. 9. Desnecessidade de integração da r. sentença, ora impugnada, para a consignação expressa a respeito da nomeação e posse do candidato no respectivo cargo público. 10. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 11. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte ré, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 12. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 13. Sentença, recorrida, ratificada. 14. Recursos de apelação, apresentados pelas partes litigantes, desprovidos, com observação.... ()
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854 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO DE APELAÇÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - RESPONSABILIZAÇÃO CONSENTÂNEA ÀS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ENTRE OS ENTES PÚBLICOS (TEMA 793/STF) - ÓBICE À INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE (TEMA 1234/STF) - ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA À LUZ DOS PRESSUPOSTOS FIXADOS NO JULGAMENTO DO TEMA 106/STF - REQUISITOS CONFIGURADOS - DESVINCULAÇÃO À MARCA - APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO PERIODICA DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA - FIXAÇÃO EQUITATIVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.
-Embora a responsabilização estatal pelo fornecimento de medicamentos deva refletir as regras de repartição de competências (Tema 793/STF) e seja necessária a inclusão da União no polo passivo de demandas voltadas à disponibilização de medicamento não padronizado ou disponibilizado pelo SUS para tratamento diverso do prescrito ao postulante, fica obstada tal inclusão, por expressa determinação da Suprema Corte, até o julgamento do Tema 1234/STF. ... ()
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855 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, DIANTE DO PAGAMENTO, NA FORMA DO CPC, art. 924, II. RECURSO DO EXEQUENTE.
1.Cinge-se a controvérsia em analisar se o executado, ora apelado, deve ser condenado ao pagamento de ônus de sucumbência, restando as demais matérias preclusas, com força de coisa julgada, na forma do CPC, art. 1.013. ... ()
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856 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa, calculados no mínimo legal, pois incurso no art. 157, § 2º, II, CP, por ter subtraído para si, agindo em concurso e unidade de propósitos com o corréu Leonardo César de Carvalho, aparelhos celulares pertencentes às vítimas M.L. da S. e J.B.G.J. ... ()
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857 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.
Demandante que alega falha na prestação do serviço decorrente de negativa de pagamento de indenização em razão da não localização do veículo objeto do contrato. 2. Sentença de procedência condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Apelo da empresa demandada, requerendo a reforma da sentença para excluir a condenação o pagamento de compensação por danos morais e determinar a entrega do documento único de transferência do veículo (DUT) preenchido pelo apelado e livre de qualquer ônus. 3. Falha na prestação do serviço configurada. Cláusula contratual que converte a obrigação em compra e venda em caso de não localização do veículo após o 26º dia, cabendo ao contratante fornecer os documentos para efetivação da transação 4. Danos morais configurados. Legítima expectativa do consumidor de receber indenização equivalente ao valor da tabela FIPE em caso de não localização do veículo. Valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, peculiaridades do caso concreto e jurisprudência deste Tribunal em casos semelhantes. 5. Necessidade de entrega do documento único de transferência (DUT) pelo autor/apelado devidamente preenchido e livre de ônus, conforme previsão contratual. Sentença que merece reparo apenas quanto a este ponto. 6. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO apenas para determinar que o autor entregue o DUT (documento único de transferência) ao recorrente livre e desimpedido de ônus, mantendo a sentença em seus demais termos.... ()
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858 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 16 dias-multa, calculados no mínimo legal como incurso no art. 157, § 2º-A, I, do CP, por ter subtraído para si, mediante grave ameaça contra a vítima D.G.S. exercida com emprego de arma de fogo, mercadorias e dinheiro bens pertencentes ao estabelecimento comercial denominado «Rede Integrada de Lojas de Conveniência e Proximidade S/A. - (Mercado Oxxo)". ... ()
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859 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que determinou o fornecimento da fórmula alimentar em favor de menor, portadora de necessidade especial, representada por sua genitora, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido liminar. A sentença reconheceu o direito ao tratamento médico, condenando o ente estadual ao fornecimento do insumo alimentar, sem imposição de multa diária. ... ()
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860 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
I - O CASO EM EXAME 1 . REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EM AÇÃO ORDINÁRIA, OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O FALECIMENTO DO AUTOR, NO DECORRER DA RELAÇÃO PROCESSUAL, ENSEJA A EXTINÇÃO DO FEITO E SE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ESPÉCIE. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. EM AÇÃO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - JULGA-SE EXTINTO O FEITO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, QUANDO INFORMADO O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO DECORRER DA RELAÇÃO PROCESSUAL. 4. EM HIPÓTESES DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA, OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, QUE, NA ESPÉCIE, É DO RÉU, POR TER NEGADO, NA VIA ADMINISTRATIVA, A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. IV.DISPOSITIVO 5. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, EM REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO. TESE DE JULGAMENTO: I - EM AÇÃO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA JULGA-SE EXTINTO O FEITO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, QUANDO INFORMADO O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO DECORRER DA RELAÇÃO PROCESSUAL, CABENDO AO RÉU; II - A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO IMPÕE A ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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861 - STJ. Queixa-crime. Acusação contra desembargadora do TJRJ. Prerrogativa de foro no STJ. Crime de calúnia contra pessoa morta. Queixa parcialmente recebida. CP, art. 100. CP, art. 138, § 2º. CPP, art. 24, § 1º. CPP, art. 3º. CPP, art. 397. Lei 12.850/2013, art. 2º.
«1 - É do Superior Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar a queixa-crime em questão, que imputa o crime de calúnia a Desembargadora do TJRJ, pois, caso contrário, a Acusada teria de responder perante juiz de direito vinculado ao mesmo Tribunal, o que afrontaria a isenção e independência que norteiam a atividade jurisdicional. Precedentes: QO APn 878, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/11/2018, DJe 19/12/2018; APn 895, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 07/06/2019. ... ()
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862 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA AUTORA EM FACE DO EX-CÔNJUGE, ALEGANDO QUE DEPENDE ECONOMICAMENTE DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I-Caso em Exame ... ()
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863 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Satisfação frustrada por ausência de bens penhoráveis. Decisão que indeferiu a suspensão da CNH e o bloqueio do passaporte do executado, bem como a penhora de 30% sobre o benefício previdenciário do executado. Inconformismo. Descabimento. Penhora de percentual sobre o salário do executado que não pode sofrer constrição em qualquer percentual, caso inferiores a 50 salários-mínimos, ante a característica de impenhorabilidade ope legis. Exegese do Art. 833, IV e § 2º, do CPC. Demais pedidos que não asseguram o cumprimento da obrigação e extrapolam os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, pois com viés exclusivamente punitivo. Medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, previstas no CPC, art. 139, IV, que não podem sacrificar direitos de maior estatura axiológica. Antinomia real de princípios fundamentais: direito patrimonial versus direito à dignidade da pessoa humana. Sopesamento que importa na prioridade da dignidade humana, como princípio constitucional basilar de todos os direitos e garantias fundamentais. Necessidade de que a medida decretada guarde simetria e conexão teleológica com a natureza do direito originário. Princípios da menor onerosidade ao devedor, da proporcionalidade e razoabilidade que prevalecem. Indeferimento que era de rigor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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864 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ALIMENTANTE. PENSIONAMENTO FIXADO EM 18% DOS RENDIMENTOS BRUTOS EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. READEQUAÇÃO AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA 12%. RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I -Caso em Exame ... ()
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865 - TJPE. Agravo regimental. Fungibilidade. Recurso recebido como agravo legal. Direito administrativo. Servidor público. Município de custódia. Adicional de insalubridade. Necessidade de regulamentação em Lei municipal. Não aplicação da CLT. Recurso desprovido.
«1. Trata-se de Recurso de Agravo Regimental interposto em face da decisão terminativa que negou provimento ao Apelo, mantendo a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Custódia, que julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade pleiteado pelo recorrente, em virtude de ausência de norma regulamentadora do direito ao servidor público municipal receber o adicional requerido. ... ()
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866 - TJPE. Agravo regimental. Fungibilidade. Recurso recebido como agravo legal. Direito administrativo. Servidor público. Município de custódia. Adicional de insalubridade. Necessidade de regulamentação em Lei municipal. Não aplicação da CLT. Recurso desprovido.
«1. Das decisões terminativas cabe o recurso do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 de forma que, com base no princípio da fungibilidade recursal, recebo o presente como Agravo Legal. ... ()
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867 - TJPE. Agravo regimental. Fungibilidade. Recurso recebido como agravo legal. Direito administrativo. Servidor público. Município de custódia. Adicional de insalubridade. Necessidade de regulamentação em Lei municipal. Não aplicação da CLT. Recurso desprovido.
«1. Das decisões terminativas cabe o recurso do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 de forma que, com base no princípio da fungibilidade recursal, recebo o presente como Agravo Legal. ... ()
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868 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. SÚMULA 450/TST. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADPF 501 DO STF. 2. Ante uma possível afronta ao CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao agravo para processar o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. SÚMULA 450/TST. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADPF 501 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A matéria oferece transcendência com relação aosreflexos gerais de natureza jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. Ante uma possível afronta ao CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. SÚMULA 450/TST. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADPF 501 DO STF. 1. Cinge-se a controvérsia a se definir se o empregado tem direito à dobra de férias, sanção legal prevista para o caso de serem concedidas intempestivamente (CLT, art. 137), também na hipótese em que o empregador efetua o pagamento fora do prazo legal (CLT, art. 145), ainda que o período concessivo seja deferido em momento apropriado. 2. O c. STF, em sessão virtual do dia 8/8/2022, em sua composição plenária, sob o fundamento de que Súmula 450/TST viola os princípios da legalidade e da separação dos Poderes, julgou procedente a ADPF 501, para declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST e invalidar todas as decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro das férias, com supedâneo no CLT, art. 137. Naquela assentada, o Exmo. Sr. Ministro Relator Alexandre de Morais, em respeito ao princípio da separação dos poderes, pôs em relevo : «1. Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes públicos . Precedentes. 2. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, de modo a ampliar o âmbito de incidência de sanção prevista no CLT, art. 137 para alcançar situação diversa, já sancionada por outra norma. 3. Ausência de lacuna justificadora da construção jurisprudencial analógica. Necessidade de interpretação restritiva de normas sancionadoras. Proibição da criação de obrigações não previstas em lei por súmulas e outros enunciados jurisprudenciais editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho (CLT, art. 8º, § 2º). 3. Assim, considerando-se a declaração da inconstitucionalidade da Súmula 450/TST pelo c. STF, a reforma do v. acórdão recorrido é medida que se impõe, em conformação com a nova ordem jurídica. Na hipótese dos autos, a Corte Regional, com amparo na Súmula 450/TST, manteve o direito do autor ao pagamento da dobra de férias, pois a ré efetuou intempestivamente o pagamento das férias, acrescidas do terço constitucional. Na linha, portanto, do que decidiu o c. STF, o v. acórdão recorrido tal como prolatado afronta o CF/88, art. 5º, II. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 5º, II e provido.
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869 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE APERIBÉ. ENQUADRAMENTO. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. LEI MUNICIPAL 621/2015, ALTERADA PELA LEI 683/2017.
Cuida-se, na origem, de pretensão formulada por servidor público concursado do Município de Aperibé, visando receber valores decorrentes do enquadramento previsto na Lei Municipal 621/15, no período entre abril de 2020 e abril de 2022. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. art. 10, § 2º, da lei municipal 621/15. Conjugação de dois requisitos: aplicação de 100% do valor do piso salarial base e realização de avaliação de desempenho e eficiência por Comissão de Avaliação. Nos termos do processo administrativo 1.964/20, a avaliação de desempenho compreendida entre os anos de 2016 e 2020 foi anulada, com base no princípio da autotutela, em razão da existência de vícios insanáveis. Foi instaurado novo processo administrativo (1288/2021), para implementação do enquadramento, com a avaliação dos servidores estatutários, que recebeu a chancela do chefe do Poder Executivo Municipal, iniciando-se o pagamento a partir do mês de maio de 2022. A inércia em instaurar processo administrativo destinado à realização de avaliação de desempenho ou a existência de vícios em processo administrativo implantado, que inviabiliza o avanço de servidor na carreira, não pode servir de justificativa para descumprimento da lei editada pelo próprio ente, quando cumpridos pelo servidor os demais requisitos, visto se tratar de direito subjetivo à evolução funcional, conforme assente a jurisprudência. Reconhecimento do direito da recorrente, a partir do momento em que efetivada a «aplicação de 100% do valor do piso salarial base". Não se insere no âmbito do poder discricionário da Administração Pública enquadrar/promover, ao seu alvedrio, o servidor que atende aos requisitos previstos em lei. Incidência do Tema Repetitivo 1.075 do STJ. Sentença que merece reforma para julgar procedente o pedido e, por conseguinte, condenar o Município de Aperibé ao pagamento das diferenças salariais, decorrente do enquadramento da parte autora, na forma determinada pela Lei Municipal 621/2015, no período compreendido entre abril de 2020 e abril de 2022. Precedentes das Câmaras de Direito Público. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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870 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE APERIBÉ. ENQUADRAMENTO. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. LEI MUNICIPAL 621/2015, ALTERADA PELA LEI 683/2017.
Cuida-se, na origem, de pretensão formulada por servidora pública concursada do Município de Aperibé, visando receber valores decorrentes do enquadramento previsto na Lei Municipal 621/15, desde maio de 2016, com os reflexos legais, que afirma ter sido implementado apenas no mês de maio do ano de 2022. Improcedência. Irresignação autoral. art. 10, § 2º, da lei municipal 621/15. Conjugação de dois requisitos: aplicação de 100% do valor do piso salarial base e realização de avaliação de desempenho e eficiência por Comissão de Avaliação. Nos termos do processo administrativo 1.964/20, a avaliação de desempenho compreendida entre os anos de 2016 e 2020 foi anulada, com base no princípio da autotutela, em razão da existência de vícios insanáveis. Foi instaurado novo processo administrativo (1288/2021), para implementação do enquadramento, com a avaliação dos servidores estatutários, que recebeu a chancela do chefe do Poder Executivo Municipal, iniciando-se o pagamento a partir do mês de maio de 2022. A inércia em instaurar processo administrativo destinado à realização de avaliação de desempenho ou a existência de vícios em processo administrativo implantado, que inviabiliza o avanço de servidor na carreira, não pode servir de justificativa para descumprimento da lei editada pelo próprio ente, quando cumpridos pelo servidor os demais requisitos, visto se tratar de direito subjetivo à evolução funcional, conforme assente a jurisprudência. Reconhecimento do direito da recorrente, a partir do momento em que efetivada a «aplicação de 100% do valor do piso salarial base". Não se insere no âmbito do poder discricionário da Administração Pública enquadrar/promover, ao seu alvedrio, o servidor que atende aos requisitos previstos em lei. Incidência do Tema Repetitivo 1.075 do STJ. Distribuição do ônus sucumbencial. Ambas as partes restaram vencidas. Aplicação do CPC, art. 86. Taxa judiciária devida pelo município. Súmula 145 deste Tribunal e Enunciado 42 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça. Reforma da sentença. Precedentes das Câmaras de Direito Público. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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871 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra a r. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, relacionados à fraude em transação bancária. O autor acessou um site fraudulento, realizou pagamento via PIX e foi vítima de estelionato, com suposta falha na prestação de serviço pela requerida Neon Pagamentos, que não teria impedido a fraude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a fraude caracterizou dano moral indenizável; (ii) determinar o valor da indenização compatível com os danos sofridos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A responsabilidade solidária das rés é confirmada, uma vez que participaram da cadeia de consumo e contribuíram para a fraude. 2) O dano moral é configurado pela falha na prestação de serviço, por ter gerado conta bancária que informa de modo inverídico quem é o seu titular, gerando frustração que ultrapassa mero aborrecimento, incluindo desvio produtivo e prejuízo imaterial. 3) A quantia de R$ 5.000,00 é fixada como justa indenização, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com caráter compensatório e punitivo. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... ()
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872 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça requerido pela Autora. ... ()
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873 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. MODELO PRISIONAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
1.Apelantes condenados às penas de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 500 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput (Wallacy); e 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 388 dias-multa, calculados no piso, como incursa na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Gabriela), por transportarem, para fins de tráfico, 2.080 porções de cocaína, com massa líquida de 834,3g, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... ()
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874 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E TRANSPORTE DE AGROTÓXICOS. LEI 7.802/89, art. 15. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
1. CASO EM EXAME 1.1.Recurso de apelação interposto pela defesa de Jesulino dos Santos Filho contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Votuporanga que o condenou à pena de 4 anos de reclusão e 300 dias-multa por infração aa Lei 7.802/1989, art. 15. ... ()
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875 - STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Princípio da independência funcional do Ministério Público.
«1. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... ()
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876 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1.Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... ()
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877 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1.Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... ()
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878 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1.Professor da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... ()
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879 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1.Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... ()
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880 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1.Professor da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... ()
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881 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
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882 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1.Professor da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... ()
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883 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
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884 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
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885 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
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886 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
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887 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
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889 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
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890 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
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891 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
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892 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
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893 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
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900 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
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