(DOC. VP 167.9071.3000.4800)

STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Princípio da independência funcional do Ministério Público.

«1. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «a pretensão de um órgão do Ministério Público não vincula os demais, garantindo-se a legit

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote