(DOC. VP 380.6069.6010.5541) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça requerido pela Autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Examinar se a Autora faz jus ao benefício da gratuidade de justiça por ela pretendido, a fim de afastar o pagamento das custas processuais. II. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A afirmação de miserabilidade jurídica goza apenas de presunção relativa, consoante Súmula 39, desta Corte. 3.2. Juízo que determinou que a Autora comprovasse

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