Jurisprudência sobre
principios gerais de direito
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901 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1.Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. ... ()
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902 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. MODELO PRISIONAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
1.Apelantes condenados às penas de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 500 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput (Wallacy); e 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 388 dias-multa, calculados no piso, como incursa na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Gabriela), por transportarem, para fins de tráfico, 2.080 porções de cocaína, com massa líquida de 834,3g, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... ()
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903 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. JUNTADA DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO VENCIDA NO MÊS ANTERIOR. EXIGÊNCIA SATISFEITA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, sob o argumento de que o autor não apresentou comprovante de endereço atualizado, descumprindo determinação judicial. O apelante sustenta ter juntado documentos suficientes para comprovar seu endereço e pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. ... ()
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904 - TJPE. Agravo regimental. Fungibilidade. Recurso recebido como agravo legal. Direito administrativo. Servidor público. Município de custódia. Adicional de insalubridade. Necessidade de regulamentação em Lei municipal. Não aplicação da CLT. Recurso desprovido.
«1. Trata-se de Recurso de Agravo Regimental interposto em face da decisão terminativa que negou provimento ao Apelo, mantendo a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Custódia, que julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade pleiteado pelo recorrente, em virtude de ausência de norma regulamentadora do direito ao servidor público municipal receber o adicional requerido. ... ()
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905 - TJPE. Agravo regimental. Fungibilidade. Recurso recebido como agravo legal. Direito administrativo. Servidor público. Município de custódia. Adicional de insalubridade. Necessidade de regulamentação em Lei municipal. Não aplicação da CLT. Recurso desprovido.
«1. Das decisões terminativas cabe o recurso do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 de forma que, com base no princípio da fungibilidade recursal, recebo o presente como Agravo Legal. ... ()
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906 - TJPE. Agravo regimental. Fungibilidade. Recurso recebido como agravo legal. Direito administrativo. Servidor público. Município de custódia. Adicional de insalubridade. Necessidade de regulamentação em Lei municipal. Não aplicação da CLT. Recurso desprovido.
«1. Das decisões terminativas cabe o recurso do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 de forma que, com base no princípio da fungibilidade recursal, recebo o presente como Agravo Legal. ... ()
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907 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. AMEAÇA. RESISTÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Wellington Carlos Rasera contra sentença condenatória que o condenou a 11 meses e 1 dia de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, pela prática dos crimes de desacato (CP, art. 331), ameaça (CP, art. 147) e resistência (CP, art. 329, caput), na forma do CP, art. 69. ... ()
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908 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO DA PETROBRÁS REALIZADO PELA CEBRASPE. DECISÃO QUE DETERMINOU A REINCLUSÃO DO CANDIDATO NO CERTAME EM VAGA RESERVADA PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA. PRESENÇA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, determinando que os réus (Petrobrás e Cebraspe) procedessem à reinclusão do candidato no certame, em vaga reservada para candidatos com deficiência. ... ()
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909 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO DA PETROBRÁS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REINCLUSÃO DO CANDIDATO NO CERTAME EM VAGA RESERVADA PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA. PRESENÇA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, determinando que os réus (Petrobrás e Cebraspe) procedessem à reinclusão do candidato no certame, em vaga reservada para candidatos com deficiência. ... ()
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910 - STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Princípio da independência funcional do Ministério Público.
«1. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... ()
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911 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NO
CAPítulo da decadência. ILEGALIDADE NA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA DE DÉBITO PRETÉRITO (OBJETO DE PARCELAMENTO). ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO AUTORIZADO POR CONSUMIDOR. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DOS VALORES COBRADOS EM FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024 (DIREITO INTERTEMPORAL). APELAÇÃO DA PARTE RÉ CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO. ... ()
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912 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE CAPITAIS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Paciente preso preventivamente aos 18/11/24, por crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de capitais. ... ()
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913 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-CONVIVENTES. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. ART. 1694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DA AGRAVADA COMPROVADA. DOENÇA GRAVE. LAUDO MÉDICO. CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Insurge-se o réu agravante contra a decisão que, em ação de alimentos, fixou os alimentos provisórios na quantia equivalente a 30% sobre os rendimentos brutos da parte ré, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, incidindo sobre o 13º salário, férias, horas extras e outras verbas de caráter remuneratório. Inexistente vínculo empregatício, fixou os alimentos provisórios na quantia equivalente a 50% do salário-mínimo nacional vigente. 2. Para a concessão da tutela antecipada provisória de urgência de segurança faz-se necessária a comprovação de seus requisitos autorizadores, entendidos como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. A concessão da tutela antecipada é feita por meio de cognição sumária, com análise superficial dos elementos probatórios, não se podendo exigir uma prova robusta ou tampouco uma análise aprofundada dos fatos, o que apenas será possível com a posterior dilação probatória. 4. Presentes os pressupostos legais, os alimentos devem ser prestados em patamar tal que contemple em termos razoáveis, de um lado, a capacidade do alimentante e, do outro, a necessidade da alimentada. 5. Obrigação de prestar alimentos que deve atender aos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social e familiar, conforme arts. 1º, III e 3º, ambos, da CF/88, bem como do dever de mútua assistência imposto aos ex-conviventes, nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 6. Agravada, que, segundo laudo médico, está sob cuidados médicos, necessitando de tratamento contra o câncer, residindo com sua prima, por não possuir meios de subsistência, ficando demonstrada a sua necessidade pelos alimentos pleiteados. 7. Alegação de possuir pensão alimentícia no contracheque em favor de sua filha que não isenta o ex-convivente de prestar alimentos que atendam ao princípio da dignidade humana e dever de mútua assistência. 8. Alimentos provisórios fixados em atenção ao trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade. 9. Sem prejuízo do posterior aprofundamento da análise das provas a serem produzidas na fase processual oportuna, deve-se manter a fixação de alimentos provisórios nos termos postos pelo juízo familiar. 10. Desprovimento do recurso.... ()
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914 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Não concessão. Direito líquido e certo. Falta. Concurso público. Susepe. Agente penitenciário. Gestação. Prova física. Remarcação. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Observância. Circunstâncias personalíssimas. Certame. Regras. Alteração. Descabimento. Mandado de segurança. Concurso público. Agente penitenciário. Susepe. Gestação superveniente ao início do certame. Remarcação da prova de aptidão física. Impossibilidade. Princípio da isonomia.
«1. O princípio da isonomia veda que um candidato tenha tratamento diferenciado dos demais, justamente para que os critérios de classificação sejam correta e igualitariamente avaliados, devendo todos se submeter às mesmas regras. ... ()
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915 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA A TÍTULO DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE SEQUER FORA DESBLOQUEADO.
Pretensão autoral de abstenção de negativação, declaração nulidade da dívida e de compensação pelos danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar a nulidade do débito, bem como determinar a abstenção de negativação dos dados da demandante e julgou improcedente o pedido de compensação por danos morais. APELO DA PARTE AUTORA. No caso, restou concluído na sentença, não recorrida pela parte ré, pela falha na prestação de serviço da parte ré, entretanto, não há comprovação de que os fatos narrados tenham gerado maiores desdobramentos, ou que qualquer circunstância tenha, direta ou indiretamente, atentado contra a honra da autora. Na hipótese, não se provou negativa de crédito, nem mesmo transtorno perante terceiros, havendo apenas meras alegações nesse sentido. Pontue-se também que o nome da autora não foi negativado, sendo a informação de constante nos autos apenas uma cobrança que aparece em área restrita ao cliente, sem publicidade ampla, valendo ressaltar que mera cobrança não é suficiente para justificar a indenização. Súmula 230/TJRJ. Ademais, não se aplica ao caso a teoria do desvio produtivo como espécie de dano moral, tendo em vista que se entende como desvio produtivo quando o consumidor tenta exaustivamente solucionar o problema amigavelmente, com evidente perda de seu tempo, e o fornecedor ao invés de solucionar a questão se esquiva de corrigir a falha, muitas vezes com alegações evasivas ou criando desnecessárias dificuldades burocráticas para o consumidor, ficando caracterizado o desvio produtivo (perda do tempo útil), o que dá ensejo à condenação ao pagamento de uma indenização por desvio produtivo do consumidor, sem prejuízo da condenação por outros danos morais acaso presentes. Entretanto, para o reconhecimento dessa circunstância, é preciso que, preambularmente, conste expressamente da petição inicial toda a situação fática que eventualmente poderia justificar a aplicação da teoria do desvio produtivo, bem como que essa narrativa apresente verossimilhança e/ou venha lastreada em elementos de convicção ou mesmo apoiada em comezinhas regras de experiência, até porque não pode o magistrado reconhecer fatos não descritos na inicial, sob pena de violação ao basilar princípio da iniciativa das partes ¿ ¿ne procedat judex ex officio¿. Precedentes do STJ. Assim, a parte autora precisa descrever a existência e como ocorreu a eventual perda do tempo útil do consumidor, permitindo à parte ré o exercício do princípio constitucional ao contraditório e da ampla defesa durante o transcorrer do processo, sendo certo, ainda, que, por violar ambos os princípios, não poderá a parte tentar buscar o reconhecimento de eventual perda do tempo útil, apenas em sede de recurso, em uma indevida inovação recursal, que desafia as mais elementares regras de processo. Precedentes do TJRJ. O simples ingresso em juízo, por si só, não justifica a ocorrência de desvio produtivo do consumidor, já que essa situação não é causada pelo ajuizamento de qualquer medida judicial, mas sim pelas tentativas anteriores e frustradas do consumidor tentar, exaustivamente em vão e, repita-se, perdendo o seu tempo útil, a resolver toda a falha do fornecedor que experimentou, sendo certo que para a parte vir a Juízo, não sofre perda de seu tempo para resolver a questão, já que, uma vez constituído advogado, a parte continua a realizar seus afazeres cotidianos normalmente, sem qualquer perda de seu tempo ¿ é o advogado que está tratando da questão! O CPC já estabelece as sanções da parte vencida ao estabelecer os ônus da sucumbência, sequer cogitando sobre indenizações por danos morais por perda de tempo útil. Precedentes do STJ e do TJRJ. Caso concreto em que não se verifica ofensa a qualquer direito inerente à personalidade da parte autora, devendo ser mantida a improcedência do pedido de compensação por danos morais. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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916 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. ADMISSIBILIDADE. CONSULTA COM MÉDICO ONCOLOGISTA.
Pleito da parte autora, nos autos originários, objetivando o fornecimento de tratamento médico oncológico com agendamento de consultas médicas, realização de exames e demais procedimentos necessários ao tratamento. Tudo por ser o portador de tumor na coluna lombar. ... ()
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917 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA TER SIDO OBRIGADA PELO PRIMEIRO RÉU A FIRMAR CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE COMO CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O SEGUNDO RÉU, REFERENTE A CONTRATO DE DEPÓSITO, COM PORTABILIDADE SALARIAL, E A EMPRÉSTIMOS REALIZADOS MEDIANTE FRAUDE.
SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM FACE DO SEGUNDO RÉU QUE DECLAROU A NULIDADE DOS CONTRATOS QUESTIONADOS, COM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, ALÉM DA COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS, CORRETAMENTE ARBITRADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE. E DE IMPROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RÉU. INSURGÊNCIA DA AUTORA E DO SEGUNDO RÉU. RAZÕES RECURSAIS DO SEGUNDO RÉU QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FATOS E FUNDAMENTOS ALINHADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA LÓGICA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADAMENTE VIOLADO PELO PRIMEIRO RÉU. VERBETE 330 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO PRIMEIRO DEMANDADA NÃO CARACTERIZADA. AUTORA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A SUPOSTA FRAUDE RELACIONADA AO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE PARA O RECEBIMENTO DOS SEUS PROVENTOS. CONTRATO INDEPENDENTE DOS DEMAIS IMPUGNADOS NOS AUTOS E COM REDAÇÃO CLARA, EM OBERSERVÂNCIA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CDC, art. 6º, III. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DO SEGUNDO RÉU (APELANTE 1) NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA (APELANTE 2) A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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918 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
- Acitação por edital constitui medida excepcional e somente se justifica quando restar demonstrado que todas as tentativas razoáveis de localização do réu foram infrutíferas. ... ()
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919 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO SAPUCAIA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS. LEI 2.609/2015, art. 121 DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA, BEM COMO DECRETO 3.683/2017, art. 3º e DECRETO 3.683/2017, art. 4º. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. TEMA 635 DO STF E TEMA 1.086 DO STJ. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE SOB A ÓTICA DA CONFORMIDADE. INEXISTÊNCIA DE MÉRITO ADMINISTRATIVO. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR MUNICIPAL. PROIBIÇÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA EM FAVOR DO SERVIDOR INATIVO QUE SE MOSTRA INCONSTITUCIONAL, VISTO QUE SÓ PODERIA SER ESTIPULADA POR LEI EM SENTIDO ESTRITO, E NÃO DECRETO REGULAMENTAR. APELADO QUE FAZ JUS AO RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA, VISTO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, INEXISTINDO PROIBIÇÃO LEGAL EM SENTIDO ESTRITO. PRECEDENTES. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS CONFORME O Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, INCIDINDO APENAS A TAXA SELIC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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920 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RECURSO NÃO PROVIDO.
1-Alega a autora que enfrentou situação constrangedora ao tentar realizar compra a crédito e ser impedida com base na existência de restrição em seu CPF, afirma que a inscrição foi decorrente de uma dívida imputada pelo réu, da qual afirma não ter conhecimento, tendo sido proferida sentença de procedência para declarar a inexistência do débito, a retirada do nome da autora do SPC e o pagamento a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). ... ()
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921 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. TOI
emanado de concessionária não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, nos termos do verbete sumular 256 do TJERJ. 2. A demandada não comprovou a defendida regularidade procedimental, limitando-se a juntar supostas telas geradas pelo seu sistema informatizado, mas que, em verdade, não podem servir como prova, pois foram produzidas de forma unilateral, sem a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 3. Diante da vulnerabilidade da parte consumidora, hipossuficiente técnica, deveria a ré, dispondo de meios de provar a correção do seu procedimento, produzir provas nesse sentido, contudo sequer manifestou interesse na produção de prova pericial, a qual serviria, ao menos, para elucidar se o consumo no período indicado no TOI se mostrava abaixo da média, ou mesmo incompatível com o imóvel da autora. 4. Falha na prestação do serviço, impondo a declaração de nulidade do TOI e de inexistência do débito dele decorrente. 5. Quanto à indenização, ressalta-se, primeiramente, que o CDC, art. 22 dispõe que a parte ré é obrigada a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, sob pena de reparação dos danos causados. 6. No que tange ao dano moral, nota-se que a ré, apesar de não ter efetuado o corte de energia, até porque deferida a tutela de urgência neste sentido, procedeu à negativação do nome da autora. A inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito gera lesão à esfera de dignidade do consumidor capaz de ensejar a reparação por danos morais, conforme verbete sumular 89 do TJRJ. 7. Quantum indenizatório mantido em R$ 7.000,00 (sete mil reais), em atenção ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da sentença. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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922 - TJSP. ORDINÁRIA - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - Candidata ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe, considerado inapta no exame médico por desvio de septo nasal - Admissibilidade - Tópico restritivo de cunho subjetivo que não deve ser interpretado isoladamente, devendo ser observado as demais condições impostas no Edital - Forçoso reconhecer o alto grau de subjetividade de julgamento, ferindo o princípio da razoabilidade e do interesse público - Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público e Eg. Sodalício - Procedência da ação mantida - Honorários recursais ora fixados - Recurso não provido.
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923 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONCURSO DE AGENTES E ESCALADA. RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.
CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelos réus condenados pelo crime de furto qualificado tentado, com fundamento no art. 155, §4º, I e II, combinado com o art. 14, II, ambos do CP, à pena de 2 anos de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 8 dias-multa. Alegaram ausência de provas, requereram a aplicação do princípio da insignificância e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras, a redução da pena, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o abrandamento do regime prisional. ... ()
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924 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DOS DADOS DO AUTOR NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME SEM AVISO PRÉVIO.
I -Caso em exame ... ()
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925 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. INCLUSÃO DE SEGURO PRESTAMISTA SEM AUTORIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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926 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICÍLIO DA CRIANÇA/ADOLESCENTE - ART. 147, I E II DO ECA.
-Nos casos de alteração volitiva do domicílio da parte, daquelas em que a mudança decorre de alteração judicial da guarda, com a consequente alteração do domicílio da criança e de seu guardião), o c. STJ tem perfilhado o entendimento de que «o princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC (CC 134.471/PB).... ()
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927 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO FALSO BOLETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra a r. Sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A autora, vítima de golpe do falso boleto, buscou a declaração da inexistência do débito e reparação moral em face do banco requerido. A sentença de primeiro grau reconheceu a inexistência da dívida, mas não acolheu o pedido de indenização por danos morais. Ambas as partes recorreram: a autora pela condenação em danos morais e o banco pela improcedência do pedido inicial. ... ()
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928 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. PECÚNIA INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ.
1)Servidor pública estatutária do Município do Rio de Janeiro, objetivando a condenação do ente municipal à indenização, em pecúnia, de todo o período de licença prêmio não usufruído. ... ()
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929 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE NOVA LIGAÇÃO. DEMORA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES.
1.Parte autora que alega ter sido privada de serviço essencial em razão da demora da ré em atender à sua solicitação de instalação de nova ligação no imóvel que adquiriu. ... ()
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930 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATAQUE DE CÃO AMARRADO NA ENTRADA DO SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por supermercado condenado ao pagamento de R$10mil a título de indenização por dano moral à autora atacada por cão que estava amarrado na entrada do estabelecimento. O recorrente alega ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade civil. ... ()
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931 - TJSP. Prestação de serviços. Plataforma de intermediação de serviços de restaurante (Ifood). Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios em face da operadora da plataforma. Alegação de bloqueio indevido do entregador na plataforma, sob alegação de descumprimento dos termos e condições gerais. Princípios da autonomia da vontade e liberdade contratual que devem ser sopesados com os da função social do contrato e boa-fé. Impossibilidade, nesse sentido, de pura e simples suspensão da conta ou rompimento imotivado do vínculo. Plataforma, de outra parte, que, oferecendo a possibilidade de uso de sua estrutura pelos entregadores, pode controlar e fiscalizar a atividade daquelas e promover a suspensão ou o desligamento, se lhe parecer adequado, em face de dados objetivos. Existência, nesse caso, de certo juízo de discricionariedade, inspirado pela conveniência de manutenção ou não da parceria, especialmente quando considerado que o entregador atende ao público em nome da ré e que pode a plataforma, nesse sentido, ser responsabilizada por atos daquele. Desnecessidade, para tanto, de sujeição da plataforma a um procedimento rigoroso de apuração formal de eventuais irregularidades, tampouco de demonstração de justa causa, ou ainda de vinculação a hipóteses restritas autorizadoras da quebra do vínculo. Possibilidade de descredenciamento, insista-se, ante a convicção em torno da inadequação dos serviços prestados pelo entregador ao público. Suspensão, no entanto, não justificada no caso concreto. Referência genérica da ré à existência de supostos empréstimos/aluguel da conta do autor e cancelamento de entregas logo após o aceite, o que teria gerado prejuízos financeiros e reclamações por parte dos estabelecimentos comerciais e consumidores. Falta, contudo, de apresentação pela ré de qualquer documento para a demonstração desses fatos, ônus que lhe incumbia. Abuso da suspensão caracterizado. Reintegração do autor na plataforma que se mostra devida. Danos morais indenizáveis, contudo, não verificados. Questão a ser revolvida no plano meramente patrimonial atinente ao vínculo contratual entre as partes, sem afetação da esfera de valores da personalidade. Acusação, dada por injusta, não realizada de público, além de não desbordar da mera imputação de conduta contratual indevida, no âmbito do relacionamento entre as partes. Demanda parcialmente procedente. Sentença de improcedência reformada para determinar a obrigação de imediata reincorporação do autor. Apelo do autor parcialmente provido.
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932 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO. EXTINÇÃO TOTAL DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO QUANTO À PARTILHA.
I.Caso em exame: A autora requer divórcio e partilha de bens. Sentença que decreta o divórcio e determina a discussão da partilha de bens pela via própria. Apelo da autora para que sejam partilhados os bens. ... ()
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933 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ANTERIOR QUE JULGOU PROCEDENTE A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU O AUTOR DO CERTAME PARA O CARGO DE SD PMERJ. PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO PARA RECEBIMENTO DE VERBAS RETROATIVAS E PROMOÇÃO AO CARGO DE CABO, PELO PERÍODO EM QUE ESTIVERA EXCLUÍDO DOS QUADROS DA PMERJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR DESPROVIDO PELA RELATORA.
1.Agravo interno do autor, alegando que seu caso é de reintegração e não de reinclusão aos quadros da PMERJ, pois já havia cumprido todas as fases do certame, inclusive trabalhando como soldado da referida corporação militar. Requer a condenação da Ré para que seja efetivamente reintegrado, fazendo jus ao pagamento dos valores atrasados referentes a salários, proventos, férias, 13º salário, triênios, promoções e demais vantagens e promoção ao cargo de cabo da PMERJ. ... ()
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934 - TJSP. Dúvida de competência. Ação de nulidade de lançamento de contribuição de melhoria pela Municipalidade de Peruíbe/Itanhaém. Dúvida entre a 14ª Câmara e a 3ª Câmara, ambas da Seção de Direito Público. Distribuição da competência em razão da matéria. Resolução 471/2008 que, ao incluir essa matéria na competência das 14ª , 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público, retirou-a das demais Câmaras de Direito Público. Exceção ao princípio da perpetuação da jurisdição. Dúvida procedente e competente a 14ª Câmara de Direito Público. A partir da publicação da Resolução 471/2008, apenas as 14ª , 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público têm competência para as ações e recursos relativos a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não, de competência municipal. Dúvida procedente, afirma-se a competência do Órgão suscitado, i.é, 14ª Câmara de Direito Público.
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935 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA VIA PIX MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Versa a hipótese ação indenizatória, em que pretende o autor a condenação da demandada à devolução em dobro de valor indevidamente transferido de sua conta corrente para pessoa desconhecida, através de PIX, pugnando igualmente pelo recebimento de indenização, a título de danos morais. A preliminar de não conhecimento do recurso interposto pelo autor, aventada pelo banco-réu em sede de contrarrazões, não merece acolhida, eis que da leitura da peça recursal é possível extrair-se a exposição dos fatos e do direito invocado pelo apelante, não se vislumbrando, na espécie, qualquer vulneração ao princípio da dialeticidade. ... ()
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936 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFASTAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Júlia Santos Godoi contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação movida contra o Banco Itaú Unibanco S/A. A agravante sustenta a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e a ausência de elementos nos autos que afastem a alegação de impossibilidade financeira. ... ()
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937 - STJ. Telefone. Direito de uso. Transferência. Port. 508/97.
«O sistema adotado pelo nosso ordenamento jurídico brasileiro para o regime de concessões de serviço público não se alarga ao ponto de se permitir que o cidadão que adquire o direito de usá-lo, por via de contrato formal, transforma-se em titular de um direito real, proporcionando-lhe uso, gozo e disposição de modo livre. ... ()
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938 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. QUINQUÊNIOS. CÁLCULO SOBRE VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. EXONERAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO ESTADO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEAção ajuizada por professora da rede estadual de ensino contra o Estado de São Paulo, pleiteando o recebimento de diferenças salariais relativas ao segundo quinquênio, recálculo do primeiro quinquênio sobre todas as verbas de caráter permanente, publicação da exoneração no Diário Oficial e indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. A r. sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Estado ao pagamento do segundo quinquênio, férias vencidas e 13º salário proporcional, excluindo-se o pedido de danos morais. ... ()
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939 - STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Constitucional. 2. Cabimento da ADPF. Objeto: artigos 2º, caput, e 3º, caput, da Lei 3.491, de 28/08/2015, do município de Ipatinga (MG), que excluem da política municipal de ensino qualquer referência à diversidade de gênero e orientação sexual. Legislação reproduzida por diversos outros municípios. Controvérsia constitucional relevante. Inexistência de outro instrumento capaz de resolver a questão de forma efetiva. Preenchimento do requisito da subsidiariedade. Conhecimento da ação. 3. Violação à competência da União para editar normas gerais sobre educação. 4. Afronta aos princípios e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil relativos ao pluralismo político e à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, sem quaisquer preconceitos. 5. Direito à liberdade de ensino, ao pluralismo de ideais e concepções pedagógicas e ao fomento à liberdade e à tolerância. Diversidade de gênero e orientação sexual. 6. Normas constitucionais e internacionais proibitivas da discriminação: Declaração Universal dos Direitos Humanos, Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, Princípios de Yogyakarta, Constituição Federal. 7. Violação à liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. 8. Arguição julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos trechos impugnados dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, da Lei 3.491, de 28/08/2015, do município de Ipatinga, que excluem da política municipal de ensino qualquer referência à diversidade de gênero e à orientação sexual.
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940 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA AUTORA PARA HOSPITAL COM SERVIÇO DE CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL. TUTELA DE URGÊNCIA, DEFERIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FATOS INCONTROVERSOS. COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE E DA AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, DEVENDO O ENTE PÚBLICO FORNECER OS TRATAMENTOS, INSUMOS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA AUTORA, ATRAVÉS DA REDE PÚBLICA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO QUANTO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, PODENDO O DESTINATÁRIO DO REFERIDO SERVIÇO REIVINDICAR DE QUALQUER UM OU DE TODOS OS ENTES PÚBLICOS. SÚMULA 65/TJERJ. SENTENÇA QUE NÃO SE MOSTRA OFENSIVA AOS DEMAIS ADMINISTRADOS, CONSIDERANDO A URGÊNCIA DO CASO E A INÉRCIA DOS ENTES PÚBLICOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA, À SAÚDE E À DIGNIDADE SOBRE AS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE QUE POSSUI VALOR INESTIMÁVEL, O QUE PERMITE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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941 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROUBO DE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO POR TERCEIROS.
I -Caso em exame ... ()
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942 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGANDO CONTRATADO POR TERCEIROS DE FORMA FRAUDULENTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DAS PARTES COM A CONDENAÇÃO E O QUANTUM REPARATÓRIO FIXADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Consumidor que constatou descontos em seu benefício previdenciário e tomou ciência de que foi contratado empréstimo consignado em seu nome, de forma fraudulenta. ... ()
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943 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. IRREGULARIDADE EVIDENTE. CONSUMO ZERADO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. EXERCICIO LEGAL DE DIREITO. DÉBITO QUITADO NO CURSO DA AÇÃO. RESTABELECIMENTO TARDIO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA.
1.Impugnação de cobranças pelo serviço de energia elétrica impugnadas na inicial. Débitos oriundos de faturas inadimplidas, e consumo recuperado apurado em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado pela ré. ... ()
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944 - TJRJ. APELACAO CÍVEL. REMESSA NECESSARIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DO VALOR DO CARGO EM COMISSÃO INCORPORADO A TÍTULO DE DIREITO PESSOAL. LEI ESTADUAL 530/82. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
1.Cinge-se a controvérsia em se verificar a possibilidade de reajuste das verbas de gratificação incorporada aos vencimentos da servidora e que passaram a integrar os proventos de aposentadoria desta, além do pagamento das eventuais diferenças pecuniárias decorrentes do reajuste pretendido. ... ()
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945 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRAMA ENSINO INTEGRAL (PEI). CESSAÇÃO DE DESIGNAÇÃO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INSUFICIENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE SUPERVISOR. MERA FORMALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular a cessação de sua designação no Programa Ensino Integral (PEI), Regime de Dedicação Plena e Integral. O impetrante alega que a ausência de participação da Supervisora de Ensino no processo de cessação de sua designação viola o disposto na Portaria Conjunta COPED 01/2023, pedindo a anulação do ato administrativo. ... ()
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946 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL BANCÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO AJUIZADA EM FORO ALEATÓRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.
1. Nos termos do CDC, art. 101, I, assiste ao consumidor o direito de promover a ação de consumo no foro de seu domicílio. ... ()
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947 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - INTERNAÇÃO - ALTA COMPLEXIDADE - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - FILA DE ESPERA - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE - NÃO VIOLAÇÃO - MULTA - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Estado de Minas Gerais e o Município de Bambuí, postulando a transferência da Autora para hospital apto a realizar a cirurgia de angioplastia coronariana e demais tratamentos prescritos, com urgência, tendo em vista o risco de morte do paciente. ... ()
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948 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE DO DIFAL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS, REGULAMENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR 190/2022. NOVA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ANTERIORIDADES ANUAL E NONAGESIMAL. art. 150, III, «B E «C, DA CF. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1.Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança, objetivando a impetrante a concessão definitiva da segurança, com o reconhecimento do direito de não se submeter ao recolhimento do DIFAL nas operações interestaduais, realizadas no curso do ano-calendário de 2022, que tenham como destinatário consumidor final não contribuinte do ICMS situado no Estado do Rio de Janeiro. Subsidiariamente, requer a concessão da segurança em definitivo, com o reconhecimento do direito de não se submeter ao recolhimento do DIFAL nas operações interestaduais que tenham como destinatário consumidor final não contribuinte do ICMS situado no Estado do Rio de Janeiro, antes do decurso do prazo de 90 (noventa) dias da publicação da Lei Complementar 190/2022, bem como, que seja reconhecido o direito à recuperação dos valores atinentes ao DIFAL, indevidamente recolhidos ao Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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949 - TJSP. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROUBO DA MOTOCICLETA OBJETO DO CONTRATO - RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SOB A JUSTIFICATIVA DE AGRAVAMENTO DO RISCO - TESE AFASTADA E DIREITO À COBERTURA RECONHECIDO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO COMBATEM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INSCULPIDO NO CPC, art. 1.010 - NÃO CONHECIMENTO DESSA PARTE DA IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - DEMAIS PRETENSÕES SUBSIDIÁRIAS QUE NÃO FORAM ANALISADAS NA SENTENÇA - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO - PLEITOS ACOLHIDOS - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA
RECURSO PROVIDO NA PARTE EM QUE CONHECID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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950 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Princípio da insignificância. Reincidência e diversas outras passagens por delitos patrimoniais. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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