(DOC. VP 949.1517.2915.0400)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. TOI

emanado de concessionária não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, nos termos do verbete sumular 256 do TJERJ. 2. A demandada não comprovou a defendida regularidade procedimental, limitando-se a juntar supostas telas geradas pelo seu sistema informatizado, mas que, em verdade, não podem servir como prova, pois foram produzidas de forma unilateral, sem a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 3. Diante da vulnerabilidade da parte consum

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