Jurisprudência sobre
principios gerais de direito

601 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL.

Recurso em face de sentença que determinou a adequação dos vencimentos da parte Autora ao piso nacional do magistério. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à demanda coletiva, nos termos do CDC, art. 104. Precedentes. Ausência de determinação da suspensão das demandas paradigmas no reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE 1326541 (Tema 1218). Condenação da parte ré a adequar o vencimento-base da parte autora, de acordo com a carga horária, consoante o piso nacional estabelecido na Lei 11.738/08, e a pagar as diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Lei 11.738/2008 que regulamentou a alínea e, do, III, do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público. Declaração de constitucionalidade, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, reconhecendo-se a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica. Vedação de fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, conforme decidido pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 911), analisado sob o rito dos recursos repetitivos. Carreira do magistério do Estado do Rio de Janeiro regulamentada pela Lei 1.614/90, inicialmente e, posteriormente, pela Lei 5.539/09, de forma escalonada, a qual assegura que os vencimentos básicos dos cargos devem guardar interstício de 12% entre as referências, estabelecendo relação entre o piso da categoria e os níveis superiores. Ausência de violação ao princípio da Separação de Poderes, às Súmulas Vinculantes 37 e 42, e a quaisquer dispositivos constitucionais. Fazenda Pública que não logrou êxito em ilidir a pretensão da parte autora, ônus que lhe cabia, ante o disposto no CPC/2015, art. 373, II. Critério de estruturação da carreira do docente estadual que leva em conta a classe, nível e referência. Inteligência da legislação estadual, notadamente na Lei 1.614/90, art. 29. Situação financeira do Estado que, apesar de delicada, não configura óbice ao reconhecimento e à concretização do direito da parte Apelada. Retificação da sentença, em reexame necessário, para aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária e juros de mora de acordo com o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, no tocante às parcelas anteriores à Emenda Constitucional 113/2021 e, a partir de 09/12/2021, apenas a Taxa SELIC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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602 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL.

Recurso em face de sentença que determinou a adequação dos vencimentos da parte Autora ao piso nacional do magistério. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à demanda coletiva, nos termos do CDC, art. 104. Precedentes. Ausência de determinação da suspensão das demandas paradigmas no reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE 1326541 (Tema 1218). Condenação da parte ré a adequar o vencimento-base da parte autora, de acordo com a carga horária, consoante o piso nacional estabelecido na Lei 11.738/08, e a pagar as diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Lei 11.738/2008 que regulamentou a alínea e, do, III, do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público. Declaração de constitucionalidade, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, reconhecendo-se a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica. Vedação de fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, conforme decidido pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 911), analisado sob o rito dos recursos repetitivos. Carreira do magistério do Estado do Rio de Janeiro regulamentada pela Lei 1.614/90, inicialmente e, posteriormente, pela Lei 5.539/09, de forma escalonada, a qual assegura que os vencimentos básicos dos cargos devem guardar interstício de 12% entre as referências, estabelecendo relação entre o piso da categoria e os níveis superiores. Ausência de violação ao princípio da Separação de Poderes, às Súmulas Vinculantes 37 e 42, e a quaisquer dispositivos constitucionais. Fazenda Pública que não logrou êxito em ilidir a pretensão da parte autora, ônus que lhe cabia, ante o disposto no CPC/2015, art. 373, II. Critério de estruturação da carreira do docente estadual que leva em conta a classe, nível e referência. Inteligência da legislação estadual, notadamente na Lei 1.614/90, art. 29. Situação financeira do Estado que, apesar de delicada, não configura óbice ao reconhecimento e à concretização do direito da parte Apelada. Retificação da sentença, em reexame necessário, para aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária e juros de mora de acordo com o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, no tocante às parcelas anteriores à Emenda Constitucional 113/2021 e, a partir de 09/12/2021, apenas a Taxa SELIC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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603 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL.

Recurso em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais e determinou a adequação dos vencimentos da parte Autora ao piso nacional do magistério. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à demanda coletiva, nos termos do CDC, art. 104. Precedentes. Ausência de determinação da suspensão das demandas paradigmas no reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE 1326541 (Tema 1218). Condenação da parte ré a adequar o vencimento-base da parte autora, de acordo com a carga horária, consoante o piso nacional estabelecido na Lei 11.738/08, e a pagar as diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Lei 11.738/2008 que regulamentou a alínea ¿e¿, do, III, do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público. Declaração de constitucionalidade, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, reconhecendo-se a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica. Vedação de fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, conforme decidido pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 911), analisado sob o rito dos recursos repetitivos. Carreira do magistério do Estado do Rio de Janeiro regulamentada pela Lei 1.614/90, inicialmente e, posteriormente, pela Lei 5.539/09, de forma escalonada, a qual assegura que os vencimentos básicos dos cargos devem guardar interstício de 12% entre as referências, estabelecendo relação entre o piso da categoria e os níveis superiores. Ausência de violação ao princípio da Separação de Poderes, às Súmulas Vinculantes 37 e 42, e a quaisquer dispositivos constitucionais. Fazenda Pública que não logrou êxito em ilidir a pretensão da parte autora, ônus que lhe cabia, ante o disposto no CPC/2015, art. 373, II. Critério de estruturação da carreira do docente estadual que leva em conta a classe, nível e referência. Inteligência da legislação estadual, notadamente na Lei 1.614/90, art. 29. Situação financeira do Estado que, apesar de delicada, não configura óbice ao reconhecimento e à concretização do direito da parte Apelada. Precedentes. Sentença que deve ser mantida, observada a aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária e juros de mora de acordo com o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, no tocante às parcelas anteriores à Emenda Constitucional 113/2021 e, a partir de 09/12/2021, apenas a Taxa Selic. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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604 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL.

Recurso em face de sentença que determinou a adequação dos vencimentos da parte Autora ao piso nacional do magistério. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à demanda coletiva, nos termos do CDC, art. 104. Precedentes. Ausência de determinação da suspensão das demandas paradigmas no reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE 1326541 (Tema 1218). Condenação da parte ré a adequar o vencimento-base da parte autora, de acordo com a carga horária, consoante o piso nacional estabelecido na Lei 11.738/08, e a pagar as diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Lei 11.738/2008 que regulamentou a alínea ¿e¿, do, III, do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público. Declaração de constitucionalidade, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, reconhecendo-se a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica. Vedação de fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, conforme decidido pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 911), analisado sob o rito dos recursos repetitivos. Carreira do magistério do Estado do Rio de Janeiro regulamentada pela Lei 1.614/90, inicialmente e, posteriormente, pela Lei 5.539/09, de forma escalonada, a qual assegura que os vencimentos básicos dos cargos devem guardar interstício de 12% entre as referências, estabelecendo relação entre o piso da categoria e os níveis superiores. Ausência de violação ao princípio da Separação de Poderes, às Súmulas Vinculantes 37 e 42, e a quaisquer dispositivos constitucionais. Fazenda Pública que não logrou êxito em ilidir a pretensão da parte autora, ônus que lhe cabia, ante o disposto no CPC/2015, art. 373, II. Critério de estruturação da carreira do docente estadual que leva em conta a classe, nível e referência. Inteligência da legislação estadual, notadamente na Lei 1.614/90, art. 29. Situação financeira do Estado que, apesar de delicada, não configura óbice ao reconhecimento e à concretização do direito da parte Apelada. Retificação da sentença, em reexame necessário, para aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária e juros de mora de acordo com o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, no tocante às parcelas anteriores à Emenda Constitucional 113/2021 e, a partir de 09/12/2021, apenas a Taxa SELIC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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605 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL.

Recurso em face de sentença que determinou a adequação dos vencimentos da parte Autora ao piso nacional do magistério. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à demanda coletiva, nos termos do CDC, art. 104. Precedentes. Ausência de determinação da suspensão das demandas paradigmas no reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE 1326541 (Tema 1218). Condenação da parte ré a adequar o vencimento-base da parte autora, de acordo com a carga horária, consoante o piso nacional estabelecido na Lei 11.738/08, e a pagar as diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Lei 11.738/2008 que regulamentou a alínea ¿e¿, do, III, do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público. Declaração de constitucionalidade, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, reconhecendo-se a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica. Vedação de fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, conforme decidido pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 911), analisado sob o rito dos recursos repetitivos. Carreira do magistério do Estado do Rio de Janeiro regulamentada pela Lei 1.614/90, inicialmente e, posteriormente, pela Lei 5.539/09, de forma escalonada, a qual assegura que os vencimentos básicos dos cargos devem guardar interstício de 12% entre as referências, estabelecendo relação entre o piso da categoria e os níveis superiores. Ausência de violação ao princípio da Separação de Poderes, às Súmulas Vinculantes 37 e 42, e a quaisquer dispositivos constitucionais. Fazenda Pública que não logrou êxito em ilidir a pretensão da parte autora, ônus que lhe cabia, ante o disposto no CPC/2015, art. 373, II. Critério de estruturação da carreira do docente estadual que leva em conta a classe, nível e referência. Inteligência da legislação estadual, notadamente na Lei 1.614/90, art. 29. Situação financeira do Estado que, apesar de delicada, não configura óbice ao reconhecimento e à concretização do direito da parte Apelada. Retificação da sentença, em reexame necessário, para aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária e juros de mora de acordo com o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, no tocante às parcelas anteriores à Emenda Constitucional 113/2021 e, a partir de 09/12/2021, apenas a Taxa SELIC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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606 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDEFERIDOS O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E REGIME INICIAL DE PENA MENOS GRAVOSO.

Pretendida a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, concedendo aos pacientes o direito de recorrer em liberdade. Descabimento. Regime inicial de pena. Legalidade. Pronunciamento judicial impugnado em conformidade com a Lei, sem qualquer indício de constrangimento ilegal. Juízo sentenciante que, de maneira fundamentada, correlacionou elementos concretos dos autos ao quanto previsto no CP, art. 33, atendendo ao Princípio de Individualização da Pena, não surgindo situação clara de ilegalidade que justificasse, mesmo, medida de ofício por esta C. Corte. Demais visualizações de mérito exigem análise através de recurso próprio, não surgindo, no caso específico, repetindo, situação passível de conhecimento. Prisão cautelar. Regularidade. Pacientes condenados em primeiro Grau, sendo mantida a custódia para resguardar a ordem pública, em decisão devidamente fundamentada, com base na gravidade concreta do delito. Presentes os requisitos legais da cautelar. Situação fática inalterada. Constrangimento ilegal não verificado. ... (Continua)

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607 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL.

Recurso em face de sentença que julgou procedente o pedido de adequação dos vencimentos da parte autora ao piso nacional do magistério. Irresignação da parte autora. Lei 11.738/2008 que regulamentou a alínea «e, do, III, do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público. Declaração de constitucionalidade, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, reconhecendo-se a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica. Vedação de fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, conforme decidido pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 911), analisado sob o rito dos recursos repetitivos. Carreira do magistério do Estado do Rio de Janeiro regulamentada pela Lei 1.614/90, inicialmente e, posteriormente, pela Lei 5.539/09, de forma escalonada, a qual assegura que os vencimentos básicos dos cargos devem guardar interstício de 12% entre as referências, estabelecendo relação entre o piso da categoria e os níveis superiores. Ausência de violação ao princípio da Separação de Poderes, às Súmulas Vinculantes 37 e 42, e a quaisquer dispositivos constitucionais. Fazenda Pública que não logrou êxito em ilidir a pretensão da parte autora, ônus que lhe cabia, ante o disposto no CPC/2015, art. 373, II. Critério de estruturação da carreira do docente estadual que leva em conta a classe, nível e referência. Inteligência da legislação estadual, notadamente na Lei 1.614/90, art. 29. Situação financeira do Estado que, apesar de delicada, não configura óbice ao reconhecimento e à concretização do direito da parte autora. Decisão proferida pela Presidência do Tribunal de Justiça fluminense determinando a suspensão de execução de sentenças que versem sobre a matéria dos autos. Requerimento de antecipação dos efeitos da tutela que deve ser indeferido. Precedentes. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à demanda coletiva, nos termos do CDC, art. 104. Precedentes. Ausência de determinação da suspensão das demandas paradigmas no reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE 1326541 (Tema 1218). Condenação da parte ré a adequar o vencimento-base da parte autora, de acordo com a carga horária, consoante o piso nacional estabelecido na Lei 11.738/08, e a pagar as diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Manutenção da sentença. Retificação quanto aos honorários advocatícios para que seja observada a orientação da Súmula 111/STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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608 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL.

Recurso em face de sentença que julgou procedente o pedido de adequação dos vencimentos da parte autora ao piso nacional do magistério. Irresignação da parte autora. Lei 11.738/2008 que regulamentou a alínea «e, do, III, do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público. Declaração de constitucionalidade, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, reconhecendo-se a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica. Vedação de fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, conforme decidido pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 911), analisado sob o rito dos recursos repetitivos. Carreira do magistério do Estado do Rio de Janeiro regulamentada pela Lei 1.614/90, inicialmente e, posteriormente, pela Lei 5.539/09, de forma escalonada, a qual assegura que os vencimentos básicos dos cargos devem guardar interstício de 12% entre as referências, estabelecendo relação entre o piso da categoria e os níveis superiores. Ausência de violação ao princípio da Separação de Poderes, às Súmulas Vinculantes 37 e 42, e a quaisquer dispositivos constitucionais. Fazenda Pública que não logrou êxito em ilidir a pretensão da parte autora, ônus que lhe cabia, ante o disposto no CPC/2015, art. 373, II. Critério de estruturação da carreira do docente estadual que leva em conta a classe, nível e referência. Inteligência da legislação estadual, notadamente na Lei 1.614/90, art. 29. Situação financeira do Estado que, apesar de delicada, não configura óbice ao reconhecimento e à concretização do direito da parte autora. Decisão proferida pela Presidência do Tribunal de Justiça fluminense determinando a suspensão de execução de sentenças que versem sobre a matéria dos autos. Requerimento de antecipação dos efeitos da tutela que deve ser indeferido. Precedentes. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à demanda coletiva, nos termos do CDC, art. 104. Precedentes. Ausência de determinação da suspensão das demandas paradigmas no reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE 1326541 (Tema 1218). Condenação da parte ré a adequar o vencimento-base da parte autora, de acordo com a carga horária, consoante o piso nacional estabelecido na Lei 11.738/08, e a pagar as diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Modificação da sentença apenas quanto aos honorários advocatícios, para que seja observada a orientação da Súmula 111/STJ. Reforma parcial da sentença. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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609 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL.

Recurso em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a adequação dos vencimentos da parte autora ao piso nacional do magistério. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da parte autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à demanda coletiva, nos termos do CDC, art. 104. Precedentes. Ausência de determinação da suspensão das demandas paradigmas no reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE 1326541 (Tema 1218). Lei 11.738/2008 que regulamentou a alínea ¿e¿, do, III, do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público. Declaração de constitucionalidade, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, reconhecendo-se a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica. Vedação de fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, conforme decidido pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 911), analisado sob o rito dos recursos repetitivos. Carreira do magistério do Estado do Rio de Janeiro regulamentada pela Lei 1.614/90, inicialmente e, posteriormente, pela Lei 5.539/09, de forma escalonada, a qual assegura que os vencimentos básicos dos cargos devem guardar interstício de 12% entre as referências, estabelecendo relação entre o piso da categoria e os níveis superiores. Ausência de violação ao princípio da Separação de Poderes, às Súmulas Vinculantes 37 e 42, e a quaisquer dispositivos constitucionais. Fazenda Pública que não logrou êxito em ilidir a pretensão da parte autora, ônus que lhe cabia, ante o disposto no CPC/2015, art. 373, II. Critério de estruturação da carreira do docente estadual que leva em conta a classe, nível e referência. Inteligência da legislação estadual, notadamente na Lei 1.614/90, art. 29. Situação financeira do Estado que, apesar de delicada, não configura óbice ao reconhecimento e à concretização do direito da parte Apelante. Decisão proferida pela Presidência do Tribunal de Justiça fluminense determinando a suspensão de execução de sentenças que versem sobre a matéria dos autos. Ausência dos requisitos da antecipação dos efeitos da tutela. Ausência de determinação da suspensão das demandas paradigmas no reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE 1326541 (Tema 1218). Condenação da parte ré a adequar o vencimento-base da parte autora, de acordo com a carga horária, consoante o piso nacional estabelecido na Lei 11.738/08, e a pagar as diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Sentença que se reforma. Inversão do ônus sucumbencial. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

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610 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL.

Recurso em face de sentença que determinou a adequação dos vencimentos da parte Autora ao piso nacional do magistério. Pretensão de suspensão dos efeitos da decisão antecipatória de tutela que não se conhece, visto que o Juízo a quo expressamente indeferiu o requerimento da parte autora. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à demanda coletiva, nos termos do CDC, art. 104. Precedentes. Ausência de determinação da suspensão das demandas paradigmas no reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE 1326541 (Tema 1218). Condenação da parte ré a adequar o vencimento-base da parte autora, de acordo com a carga horária, consoante o piso nacional estabelecido na Lei 11.738/08, e a pagar as diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Lei 11.738/2008 que regulamentou a alínea «e, do, III, do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público. Declaração de constitucionalidade, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, reconhecendo-se a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica. Vedação de fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, conforme decidido pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 911), analisado sob o rito dos recursos repetitivos. Carreira do magistério do Estado do Rio de Janeiro regulamentada pela Lei 1.614/90, inicialmente e, posteriormente, pela Lei 5.539/09, de forma escalonada, a qual assegura que os vencimentos básicos dos cargos devem guardar interstício de 12% entre as referências, estabelecendo relação entre o piso da categoria e os níveis superiores. Ausência de violação ao princípio da Separação de Poderes, às Súmulas Vinculantes 37 e 42, e a quaisquer dispositivos constitucionais. Fazenda Pública que não logrou êxito em ilidir a pretensão da parte autora, ônus que lhe cabia, ante o disposto no CPC/2015, art. 373, II. Critério de estruturação da carreira do docente estadual que leva em conta a classe, nível e referência. Inteligência da legislação estadual, notadamente na Lei 1.614/90, art. 29. Situação financeira do Estado que, apesar de delicada, não configura óbice ao reconhecimento e à concretização do direito da parte Apelada. Base de cálculo dos honorários advocatícios que deve observar a orientação da Súmula 111/STJ. Reforma parcial da sentença. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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611 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL.

Recurso em face de sentença que determinou a adequação dos vencimentos da parte Autora ao piso nacional do magistério. Não conhecimento do recurso da parte autora, que se limita a discutir a concessão de tutela provisória, porquanto a matéria não foi deliberada pelo Juízo a quo na sentença. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à demanda coletiva, nos termos do CDC, art. 104. Precedentes. Ausência de determinação da suspensão das demandas paradigmas no reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE 1326541 (Tema 1218). Condenação da parte ré a adequar o vencimento-base da parte autora, de acordo com a carga horária, consoante o piso nacional estabelecido na Lei 11.738/08, e a pagar as diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Lei 11.738/2008 que regulamentou a alínea «e, do, III, do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público. Declaração de constitucionalidade, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, reconhecendo-se a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica. Vedação de fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, conforme decidido pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 911), analisado sob o rito dos recursos repetitivos. Carreira do magistério do Estado do Rio de Janeiro regulamentada pela Lei 1.614/90, inicialmente e, posteriormente, pela Lei 5.539/09, de forma escalonada, a qual assegura que os vencimentos básicos dos cargos devem guardar interstício de 12% entre as referências, estabelecendo relação entre o piso da categoria e os níveis superiores. Ausência de violação ao princípio da Separação de Poderes, às Súmulas Vinculantes 37 e 42, e a quaisquer dispositivos constitucionais. Fazenda Pública que não logrou êxito em ilidir a pretensão da parte autora, ônus que lhe cabia, ante o disposto no CPC/2015, art. 373, II. Critério de estruturação da carreira do docente estadual que leva em conta a classe, nível e referência. Inteligência da legislação estadual, notadamente na Lei 1.614/90, art. 29. Situação financeira do Estado que, apesar de delicada, não configura óbice ao reconhecimento e à concretização do direito da parte Apelada. Necessidade de aplicação do verbete sumular 111 do STJ. Reforma parcial da sentença. NÃO CONHECIDO O PRIMEIRO APELO. SEGUNDO APELO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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612 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL.

Recurso em face de sentença que determinou a adequação dos vencimentos da parte Autora ao piso nacional do magistério. Pretensão de suspensão dos efeitos da decisão que não se conhece, visto que não houve deliberação do Juízo a quo acerca da antecipação dos efeitos da tutela. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à demanda coletiva, nos termos do CDC, art. 104. Precedentes. Ausência de determinação da suspensão das demandas paradigmas no reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE 1326541 (Tema 1218). Condenação da parte ré a adequar o vencimento-base da parte autora, de acordo com a carga horária, consoante o piso nacional estabelecido na Lei 11.738/08, e a pagar as diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Lei 11.738/2008 que regulamentou a alínea «e, do, III, do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público. Declaração de constitucionalidade, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, reconhecendo-se a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica. Vedação de fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, conforme decidido pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 911), analisado sob o rito dos recursos repetitivos. Carreira do magistério do Estado do Rio de Janeiro regulamentada pela Lei 1.614/90, inicialmente e, posteriormente, pela Lei 5.539/09, de forma escalonada, a qual assegura que os vencimentos básicos dos cargos devem guardar interstício de 12% entre as referências, estabelecendo relação entre o piso da categoria e os níveis superiores. Ausência de violação ao princípio da Separação de Poderes, às Súmulas Vinculantes 37 e 42, e a quaisquer dispositivos constitucionais. Fazenda Pública que não logrou êxito em ilidir a pretensão da parte autora, ônus que lhe cabia, ante o disposto no CPC/2015, art. 373, II. Critério de estruturação da carreira do docente estadual que leva em conta a classe, nível e referência. Inteligência da legislação estadual, notadamente na Lei 1.614/90, art. 29. Situação financeira do Estado que, apesar de delicada, não configura óbice ao reconhecimento e à concretização do direito da parte Apelada. Necessidade de aplicação do verbete sumular 111 do STJ. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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613 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL.

Recurso em face de sentença que julgou improcedente o pedido de adequação dos vencimentos da parte autora ao piso nacional do magistério. Irresignação da parte autora. Lei 11.738/2008 que regulamentou a alínea «e, do, III, do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público. Declaração de constitucionalidade, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, reconhecendo-se a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica. Vedação de fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, conforme decidido pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 911), analisado sob o rito dos recursos repetitivos. Carreira do magistério do Estado do Rio de Janeiro regulamentada pela Lei 1.614/90, inicialmente e, posteriormente, pela Lei 5.539/09, de forma escalonada, a qual assegura que os vencimentos básicos dos cargos devem guardar interstício de 12% entre as referências, estabelecendo relação entre o piso da categoria e os níveis superiores. Ausência de violação ao princípio da Separação de Poderes, às Súmulas Vinculantes 37 e 42, e a quaisquer dispositivos constitucionais. Fazenda Pública que não logrou êxito em ilidir a pretensão da parte autora, ônus que lhe cabia, ante o disposto no CPC/2015, art. 373, II. Critério de estruturação da carreira do docente estadual que leva em conta a classe, nível e referência. Inteligência da legislação estadual, notadamente na Lei 1.614/90, art. 29. Situação financeira do Estado que, apesar de delicada, não configura óbice ao reconhecimento e à concretização do direito da parte autora. Precedentes. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à demanda coletiva, nos termos do CDC, art. 104. Precedentes. Ausência de determinação da suspensão das demandas paradigmas no reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE 1326541 (Tema 1218). Condenação da parte ré a adequar o vencimento-base da parte autora, de acordo com a carga horária, consoante o piso nacional estabelecido na Lei 11.738/08, e a pagar as diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Incidência do IPCA-E e juros moratórios na forma Lei 9.494/1997, art. 1º-F, conforme Tema 905 do STJ, e, no período posterior ao advento da Emenda Constitucional 113/21, apenas a taxa Selic. Reforma da sentença. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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614 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL.

Recurso em face de sentença que determinou a adequação dos vencimentos da parte Autora ao piso nacional do magistério. Não conhecimento do recurso da parte autora, que se limita a discutir a concessão de tutela provisória, porquanto a matéria não foi deliberada pelo Juízo a quo na sentença. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à demanda coletiva, nos termos do CDC, art. 104. Precedentes. Ausência de determinação da suspensão das demandas paradigmas no reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE 1326541 (Tema 1218). Condenação da parte ré a adequar o vencimento-base da parte autora, de acordo com a carga horária, consoante o piso nacional estabelecido na Lei 11.738/08, e a pagar as diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Lei 11.738/2008 que regulamentou a alínea «e, do, III, do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público. Declaração de constitucionalidade, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, reconhecendo-se a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica. Vedação de fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, conforme decidido pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 911), analisado sob o rito dos recursos repetitivos. Carreira do magistério do Estado do Rio de Janeiro regulamentada pela Lei 1.614/90, inicialmente e, posteriormente, pela Lei 5.539/09, de forma escalonada, a qual assegura que os vencimentos básicos dos cargos devem guardar interstício de 12% entre as referências, estabelecendo relação entre o piso da categoria e os níveis superiores. Ausência de violação ao princípio da Separação de Poderes, às Súmulas Vinculantes 37 e 42, e a quaisquer dispositivos constitucionais. Fazenda Pública que não logrou êxito em ilidir a pretensão da parte autora, ônus que lhe cabia, ante o disposto no CPC/2015, art. 373, II. Critério de estruturação da carreira do docente estadual que leva em conta a classe, nível e referência. Inteligência da legislação estadual, notadamente na Lei 1.614/90, art. 29. Situação financeira do Estado que, apesar de delicada, não configura óbice ao reconhecimento e à concretização do direito da parte Apelada. Manutenção da sentença. NÃO CONHECIDO O PRIMEIRO APELO. SEGUNDO APELO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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615 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL.

Recurso em face de sentença que julgou improcedente o pedido de adequação dos vencimentos da parte autora ao piso nacional do magistério. Irresignação da parte autora. Lei 11.738/2008 que regulamentou a alínea «e, do, III, do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público. Declaração de constitucionalidade, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, reconhecendo-se a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica. Vedação de fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, conforme decidido pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 911), analisado sob o rito dos recursos repetitivos. Carreira do magistério do Estado do Rio de Janeiro regulamentada pela Lei 1.614/90, inicialmente e, posteriormente, pela Lei 5.539/09, de forma escalonada, a qual assegura que os vencimentos básicos dos cargos devem guardar interstício de 12% entre as referências, estabelecendo relação entre o piso da categoria e os níveis superiores. Ausência de violação ao princípio da Separação de Poderes, às Súmulas Vinculantes 37 e 42, e a quaisquer dispositivos constitucionais. Fazenda Pública que não logrou êxito em ilidir a pretensão da parte autora, ônus que lhe cabia, ante o disposto no CPC/2015, art. 373, II. Critério de estruturação da carreira do docente estadual que leva em conta a classe, nível e referência. Inteligência da legislação estadual, notadamente na Lei 1.614/90, art. 29. Situação financeira do Estado que, apesar de delicada, não configura óbice ao reconhecimento e à concretização do direito da parte autora. Precedentes. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à demanda coletiva, nos termos do CDC, art. 104. Precedentes. Ausência de determinação da suspensão das demandas paradigmas no reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE 1326541 (Tema 1218). Condenação da parte ré a adequar o vencimento-base da parte autora, de acordo com a carga horária, consoante o piso nacional estabelecido na Lei 11.738/08, e a pagar as diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Incidência do IPCA-E e juros moratórios na forma Lei 9.494/1997, art. 1º-F, conforme Tema 905 do STJ, e, no período posterior ao advento da Emenda Constitucional 113/21, apenas a taxa Selic. Reforma da sentença. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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616 - TJRJ. DIREITO CIVIL.

Ação indenizatória. Relação consumerista. Alegação autoral de ausência da prestação do serviço de água. Incumbia ao réu produzir a prova do contrário, uma vez que não é possível a prova negativa a cargo da consumidora, parte hipossuficiente na relação estabelecida com a fornecedora do serviço. Apreciação do caso à luz das regras de distribuição do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 14, § 3º, não tendo a Concessionária ré dele se desincumbido. Instada a se manifestar em provas, a Concessionária ré deixou de demonstrar qualquer interesse, mantendo-se inerte e reportando-se aos termos da contestação ofertada, somente, sem pugnar sequer pela produção de prova pericial de modo a demonstrar a regularidade da prestação do serviço, como apontado pelo Julgador de primeiro grau. Adota-se a teoria do desvio produtivo, segundo a qual deve ser reparada, por meio de reparação por danos morais, a perda de tempo útil do consumidor, obrigado a ajuizar a ação para o exercício de seu direito. O dano moral é inerente aos fatos, considerando a indevida cobrança por serviço não prestado, e os transtornos psíquicos causados à autora diante da conduta perpetrada pela Concessionária ré. Em relação ao valor da verba reparatória, não merece sequer ser reduzido, porquanto fixado em consonância aos parâmetros adotados por este órgão colegiado. Entendimento dessa E. Corte de Justiça. Entende-se que a fixação do valor compensatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), diante das peculiaridades do caso em análise, está em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação do verbete sumular . 343 deste Tribunal de Justiça. Por outro lado, deve ser afastada a condenação imposta à Concessionária ré a fim de determinar a restituição de todos os valores pagos durante o período em que não houve fornecimento do serviço, pois não comprovado qualquer prejuízo patrimonial assumido pela autora, conforme o acervo probatório, tampouco apresentado o pagamento de faturas pelo serviço impugnado na lide. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a condenação em danos materiais, mantendo-se os demais termos da sentença.... (Continua)

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617 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença de parcial procedência da ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de indenização por danos morais, relativa a cobrança indevida. ... (Continua)

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618 - TJMG. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DIREITO À EDUCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA DE MENOR EM EDUCAÇÃO INFANTIL. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos, que, nos autos de ação de obrigação de fazer movida por M.L.S.S.R. deferiu tutela de urgência para determinar que os requeridos mantenham a menor matriculada na turma do Infantil 5 do Colégio CECON. ... (Continua)

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619 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERLIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e § 4º, por vender três porções de cocaína e guardar outras oito, para fins de tráfico, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... (Continua)

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620 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH.. Pretensão à anulação do ato administrativo. Impetrante autuado pela infração do CTB, art. 165-A, por ter se recusado a fazer o teste de etilômetro. Decisão do STF, julgando o Tema 1093, que assentou a legalidade da regra que impõe a realização de teste de bafômetro, independentemente de sinais de embriaguez, caracterizada a sanção como penalidade administrativa, sem ofensa à garantia constitucional do princípio da não autoincriminação. Prevalência do direito à vida de todos os cidadãos, na segurança do trânsito, que se sobrepõe ao direito de não produzir prova em prejuízo próprio. Ausência de violação de direito líquido e certo. Precedentes deste TJSP. Denegação da segurança. Sentença mantida. Recurso não provido.

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621 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público comissionado. Adicional de férias. Pagamento conforme norma vigente da aquisição do direito de férias. Violação de direito adquirido. Ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o servidor público impetrou mandado de segurança contra ato administrativo que determinou o pagamento de adicional de 1/3 para as férias adquiridas ainda durante à vigência da Resolução 2.091/2012, na qual havia previsão de pagamento de adicional no percentual de 50%. O particular defendeu a irretroatividade da Resolução 3.886/2019, de modo que o adicional de férias de 1/3 não pode ser aplicado às férias adquiridas durante o período esse adicional deveria ser de 50%. ... (Continua)

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622 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REQUERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABUSO DE DIREITO OU DE FRAUDE NA SOCIEDADE. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE RECLAMA O ATENDIMENTO DE PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS RELACIONADOS COM A FRAUDE OU ABUSO DE DIREITO EM PREJUÍZO DE TERCEIROS, O QUE DEVE SER DEMONSTRADO SOB O CRIVO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, REQUISITOS OBJETIVOS SEM OS QUAIS A MEDIDA TORNA-SE INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO EXAURIMENTO DE OUTRAS FORMAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DESCABIMENTO.

Frustrada a tentativa de satisfação do crédito da Agravante, este requereu a desconsideração da personalidade jurídica das Agravadas para que pudesse ser atingido o patrimônio de seus sócios. A desconsideração da personalidade jurídica é medida sempre excepcional e extraordinária. Para permitir que a cobrança prossiga em face dos sócios, é necessário o exaurimento dos demais meios de localização de bens no patrimônio da executada, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Manutenção da decisão recorrida. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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623 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL - COBRANÇA DE TARIFA DIFERENCIADA ENTRE OS ADQUIRENTES DO VALE-TRANSPORTE E OS DEMAIS USUÁRIOS - ILEGALIDADE - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

O decreto como ato inferior à lei não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que infringir ou extravasar a lei, é írrito e nulo, por caracterizar situação de ilegalidade. ... (Continua)

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624 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MP. FURTO E USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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625 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS/DIFAL E FECP. LIMITAÇÃO TEMPORAL. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DO IMPETRANTE. MARCO EXIGIBILIDADE DO ICMS/DIFAL E DO FECP.

Apelação interposta pelo Impetrante em face sentença que denegou a segurança nos autos de mandado de segurança, que visava a obstar a exigência do diferencial de alíquotas de ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais, que tenham por destinatários consumidores finais situados no Estado do Rio de Janeiro, bem como do Fundo Especial de Combate à Pobreza (FECP). ... (Continua)

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626 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO PRESIDENCIAL 8.615/2015. ÓBICE CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA VINCULANTE 10. IMPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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627 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUSENTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES QUE SE DERAM DE ACORDO COM A LCE 709/1993 - IMPOSSIBILIDADE DE QUE O PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO - SEPARAÇÃO DOS PODERES - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.

Ação anulatória ajuizada buscando a declaração de nulidade de processo administrativo que tramitou no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e condenou o autor ao ressarcimento de valores aos cofres públicos e ao pagamento de multa. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. ... (Continua)

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628 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO.

Sentença de improcedência dos pedidos que reconheceu que o autor tinha ciência de que se tratava de aquisição de cota de consórcio não contemplado e não carta de crédito. Apela o autor. Alega que o contrato é nulo, ante a ausência de autorização pelo Banco Central para a empresa ré atuar como administradora de consórcio. Verificada a nulidade do contrato. Imposição da devolução dos valores pagos imediatamente. Responsabilidade das demais apeladas configurada, pois fazem parte da cadeia de consumo. Danos morais. Ocorrência. Apelante que acreditava estar celebrando negócio jurídico válido para aquisição da casa própria. Valor indenizatório que deve servir aos propósitos de reparação à vítima e desestímulo ao ofensor, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem causar enriquecimento ilícito. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00. Apeladas que respondem solidariamente pela condenação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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629 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. EXECUÇÃO DIRECIONADA, EM UM PRIMEIRO MOMENTO AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, DIANTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - E EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS FALECIDOS, REDIRECIONADA AOS RESPECTIVOS HERDEIROS.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão interlocutória que rejeitou a impugnação dos sucessores de então sócia da pessoa jurídica executada, com ressalva no sentido de que a execução em face dos bens de referidos, somente será autorizada, até o limite de suas cotas partes em eventual herança deixada pela executada e transmitida a eles. ... (Continua)

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630 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A REINSERÇÃO DE UM DEPENDENTE E MANUTENÇÃO DOS DEMAIS DEPENDENTES JUNTO AO PLANO DE SAÚDE - PERMANÊNCIA AO LONGO DE ANOS - JUSTA EXPECTATIVA DE DIREITO EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO - CANCELAMENTO QUE, EM PRINCÍPIO, OFENDE A BOA-FÉ OBJETIVA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CASSAÇÃO DA TUTELA ANTES CONCEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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631 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR

Apelação interposta por empresa de transporte rodoviário contra sentença que julgou procedente pedido indenizatório por falha na prestação de serviço, consistente em atraso na chegada do ônibus ao local de embarque, que impediu o autor de embarcar em voo de conexão, ocasionando-lhe prejuízos materiais e danos morais. ... (Continua)

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632 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.

Escola Municipal com graves problemas infraestruturais. Necessidade de regularização da estrutura física e das condições de funcionamento. Tutela de urgência. Liminar parcialmente concedida. Não cumprimento in totum. Comprovação através relatório de verificação atualizado do GATE/MPRJ. Sentença que se limitou a tornar definitivo os efeitos da tutela. Irresignação do Parquet. Sentença sem fundamentação. Ausência de motivação, ainda que implícita, para o indeferimento dos demais pedidos ministeriais. Reforma que se impõe. Direito social à educação do menor. Direito Fundamental. Competência dos entes federativos priorizá-lo, promovendo a adoção de políticas públicas e distribuição dos recursos Competência do poder Executivo para implementação de políticas públicas e destinação de recursos com o fito de garantir a sua plena efetivação. Condenação do Município ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol do Fundo do MPERJ. Improcedência. Inteligência da Lei 7.347/1985, art. 18. Precedentes do STJ. Em virtude do princípio da simetria, no procedimento especial da ação civil pública não é cabível a condenação do réu ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do Parquet, salvo comprovada a má-fé. Sentença que merece reforma para julgar procedentes os pedidos contidos na exordial, no que tange às obrigações de fazer. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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633 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. EDITAL SMA/GM-RIO Nº. 161/2012. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelante que ajuizou ação visando a garantir a sua convocação para a participação nas demais etapas do certame para a Guarda Municipal do Rio de Janeiro (edital SMA/GM-RIO . 161/2012), bem como indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

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634 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE VGBL. CONVERSÃO UNILATERAL EM SEGURO DE VIDA. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. CDC, ART. 6º, III E VIII. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação com pedido de imposição de obrigação de fazer cumulado com pedido de indenização por danos morais ajuizada por VANDERLEI PALVO DIAS em face de ITAÚ UNIBANCO S. A. visando à apresentação do contrato original, à rescisão do contrato atual e à restituição dos valores pagos, além do pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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635 - TRT2. Servidor público. Quadro de carreira. A par da discussão acerca da viabilidade jurídica da «Informação 344/96, e «Diretrizes Gerais do Plano de Administração de Cargos e Salários, observo que o recorrente colacionou aos autos o doc. 31 à fl. 88 dos autos principais, documento este que não foi impugnado pela parte contrária. Trata-se de missiva assinada pelo Diretor Presidente da CPTM (CT PR 354/2008), direcionado aos Senhores Presidentes dos Sindicatos dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana, da Zona Central do Brasil, de São Paulo e ao Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo, datado de 10/11/2008 em que restam discriminados os cargos que seriam contemplados com a majoração salarial decorrente da progressão horizontal, entre eles o cargo do autor. Nada obstante a garantia do direito, o reclamante não foi promovido e a reclamada não logrou êxito em demonstrar quaisquer circunstâncias extintivas ou impeditivas do direito do autor à mencionada progressão em 2008. Em contexto tal, e a partir da carta conferindo a prerrogativa à movimentação horizontal, como estudado em linhas pretéritas, presume-se a obtenção dos conceitos necessários para progressão/promoção, de modo que a inércia do empregador não pode ser oposta a fim de obstar o direito vindicado. Apelo parcialmente provido.

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636 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS.

Remessa necessária considerada interposta nos autos de ação ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando à indenização de 225 dias de férias não usufruídas durante o período em atividade, acrescida ao respectivo terço constitucional, sob o argumento de que a impossibilidade de usufruto decorreu de absoluta necessidade do serviço. ... (Continua)

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637 - STJ. Direito tributário. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 475. Princípio do non reformatio in pejus em remessa obrigatória. Ação rescisória. Cabimento. Embargos de divergência rejeitados.

«1. O fundamento para o ajuizamento da ação rescisória, mormente aquele previsto no inciso V do CPC/1973, art. 485. violação de literal disposição de lei –, é de tipificação estrita, em respeito à estabilidade das relações jurídicas acobertadas pela coisa julgada, visando a paz social. ... (Continua)

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638 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCIDENTE DE FALSIDADE. PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame: Recurso em sentido estrito interposto por Daniel Palmeira de Lima contra decisão que acolheu incidente de falsidade para retirada de documentos dos autos, após trânsito em julgado, conforme CPP, art. 145, IV. O recorrente alega ausência de confirmação cabal da falsidade documental, visto que a perícia foi inconclusiva. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de acolher o incidente de falsidade, com base em laudo pericial inconclusivo, deve ser mantida. III. Razões de Decidir: 1. O laudo pericial foi inconclusivo, não confirmando a falsidade das assinaturas questionadas. 2. A manutenção dos documentos nos autos é necessária para apreciação conjunta com outros elementos probatórios. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Incidente de falsidade julgado improcedente, com manutenção dos documentos nos autos principais. Tese de julgamento: 1. Laudo pericial inconclusivo não comprova falsidade documental. 2. Documentos devem ser mantidos para avaliação conjunta com demais provas. Legislação Citada: CPP, art. 145, IV... (Continua)

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639 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

O recurso. Apelação do réu contra a sentença que o condenou na obrigação de fazer, consistente no encerramento de contas correntes, declarando inexistentes os créditos, com a exclusão definitiva da anotação do nome em órgãos de proteção ao crédito, bem como a compensação de R$10.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

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640 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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641 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame.1 Josimar Dias da Silva foi condenado por subtrair uma escada de alumínio durante o repouso noturno, avaliada em R$ 400,00. O réu foi abordado pela Guarda Civil Municipal e confessou o furto. Recurso defensivo. ... (Continua)

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642 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A FINTECHS. ABRANGÊNCIA DO SISBAJUD. DESNECESSIDADE DA DILIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Banco Safra S/A. contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios a diversas fintechs para obtenção de informações sobre eventuais créditos ou valores em nome dos executados, sob o fundamento de que tais instituições já estariam abrangidas pelo sistema SISBAJUD. O agravante sustenta que o SISBAJUD não contempla todas as fintechs existentes e requer a reforma da decisão para a expedição dos ofícios e eventual penhora de bens e direitos localizados. ... (Continua)

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643 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso da defesa. Falta média. Feitio de tatuagem na unidade prisional. Imputação da conduta de inobservar os princípios de higiene pessoal, da cela e das demais dependências da unidade prisional, conforme art. 45, VIII, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. Ausência de previsão da conduta específica de confeccionar tatuagem como falta disciplinar. Absolvição por atipicidade da conduta. Precedentes desta C. 16ª Câmara de Direito Criminal. Agravo conhecido e provido

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644 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL.

Vítima de projéteis de arma de fogo atingida no interior de sua residência, na Vila do Pinheiro ¿ Comunidade da Maré. Lesões na cabeça e na mão direita. Amputação traumática do polegar da mão direita. Operação policial na Vila do João. Ação de indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal e vitalício, morais e estéticos. Sentença de procedência parcial do pedido. Verba reparatória arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Indenização por danos estéticos fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Desacolhimento do pedido de pensionamento mensal e vitalício. Irresignação da Autora. ... (Continua)

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645 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE PENSÃO POR SUPOSTA DEFASAGEM NA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SENTENÇA QUE JULGA PEDIDO DISTINTO DO FORMULADO NA INICIAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. APELAÇÃO QUE REITERA FUNDAMENTOS ALHEIOS AO OBJETO DA DEMANDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Ação ajuizada com o objetivo de revisar a gratificação de regência de classe, prevista na Lei Estadual 2.365/94, sob fundamento de ausência de atualização dos valores pagos a título de «Direito Pessoal Magistério, incorporada aos proventos da esposa falecida do autor, pensionista estadual. Sustenta-se violação ao princípio da paridade, com pedido de reajuste proporcional à valorização da hora-aula dos professores ativos. Sentença que, entretanto, apreciou matéria diversa, ao reconhecer o direito à implantação do Piso Nacional do Magistério previsto na Lei 11.738/2008, em extrapolação à causa de pedir deduzida na inicial, configurando violação ao princípio da congruência (CPC, art. 492). Apelação que igualmente não guarda relação com a causa de pedir da ação, insistindo em fundamentos relativos à estrutura da carreira do magistério, interstício entre níveis e repercussão do piso nacional nos demais níveis remuneratórios da categoria, nos termos da legislação estadual. Argumentação desconectada do pedido e dos fundamentos originais da inicial. Verificada inexistência de correspondência entre a pretensão deduzida na petição inicial, a matéria decidida na sentença e os fundamentos recursais, impõe-se o não conhecimento do recurso por inobservância do princípio da dialeticidade. Não conhecido o recurso.... (Continua)

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646 - TRT2. Julgamento ultra petita. Dumping social. Em linhas gerais, é a conduta adotada por alguns empregadores de forma reiterada e consciente de precarização das relações de trabalho, com sonegação de direitos de seus empregados, visando diminuir custos de mão-de-obra na produção de seus bens e serviços, aumentando a sua competitividade e o seu lucro, caracterizando concorrência desleal com relação aos empregadores que cumprem a legislação trabalhista, prejudicando a sociedade como um todo. Essa prática é imoral, ilícita e abusiva, que deve ser combatida. Todavia, o procedimento cabível para tanto deve ser respeitado, observando-se os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, conforme CF/88, art. 5º, LIV e LV, que neste caso foram violados, pois a indenização por dumping social não foi sequer pleiteada na inicial, infringindo os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e também os CPC, art. 128 e CPC, art. 460(julgamento ultra e extra petita), devendo ser excluída da condenação a indenização por dumping social de R$5.000.000,00.

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647 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. AUTOR ATINGIDO POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO ENQUANTO TRABALHAVA COMO VIGILANTE, SENDO CONFUNDIDO POR POLICIAL MILITAR COM CRIMINOSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Sentença julgou procedente em parte o pedido inicial, condenando o Estado ao pagamento de pensionamento até a data que o autor completar 79 anos, incluindo 13º salário, gratificação natalina, férias e 1/3 de férias, danos estéticos de R$ 50.000,00 e danos morais de R$ 100.000,00, além de honorários sucumbenciais cujo percentual seria definido após a liquidação do julgado. ... (Continua)

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648 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TUTELA PROVISÓRIA. ARRESTO CAUTELAR. INDEFERIMENTO. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.

Ação de rescisão de contrato de prestação de serviços cumulada com devolução de quantias pagas, no qual foi formulado pedido de tutela provisória para determinar o arresto cautelar do único bem imóvel deixado pela falecida primeira Ré ou qualquer outro arresto de bens e valores pertencentes aos demais Réus. ... (Continua)

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649 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REVISÃO APENAS DOS JUROS DE MORA CONTRATUAIS. INSURGENCIA DO RÉU. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de revisão contratual, afastando apenas os juros de mora contratuais de 6% para fixar em 1%, mantendo-se todos as demais previsões contratadas. Autora sucumbente em maior parte. 2. Apelante que não impugnou os juros de mora afastados, mas todos os outros pedidos da exordial que foram improcedentes. Ausência de observância do princípio da dialeticidade recursal, conforme exigido pelo art. 1.010, II e III, do CPC. 3. Honorários fixados em favor do patrono da autora. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA... (Continua)

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650 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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