(DOC. VP 617.3062.0683.1529)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Emerson Rodrigues de Souza foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão por tráfico de drogas e 2 anos por porte ilegal de arma de fogo. Apelou pedindo aplicação do redutor da Lei 11.343/2006 e revogação da prisão. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento. II. Questão em Discussão 2. Analisar: (a) se há provas suficientes para a manutenção da condenação pelo tráfico de drogas; (b) se deve ser mantida a condenação por porte ilegal

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