(DOC. VP 343.4753.3536.4659)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL.

Recurso em face de sentença que determinou a adequação dos vencimentos da parte Autora ao piso nacional do magistério. Pretensão de suspensão dos efeitos da decisão que não se conhece, visto que não houve deliberação do Juízo a quo acerca da antecipação dos efeitos da tutela. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à demanda coletiva, nos termos

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