(DOC. VP 200.5658.1686.1676)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO PRESIDENCIAL 8.615/2015. ÓBICE CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA VINCULANTE 10. IMPROVIMENTO. I. 

Caso em exame Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão da 3ª Vara das Execuções Criminais da Capital, que indultou as penas de João da Costa, com fundamento no Decreto 8.615/2015, art. 1º, I e XV. O agravante alega inconstitucionalidade do decreto presidencial por violação ao art. 5º, XXXVI e XLVI, da CF/88, e pleiteia a cassação da benesse concedida. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber:(i) se é possível r

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