(DOC. VP 632.7889.5604.5320)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE APERIBÉ. ENQUADRAMENTO. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. LEI MUNICIPAL 621/2015, ALTERADA PELA LEI 683/2017.

Cuida-se, na origem, de pretensão formulada por servidora pública concursada do Município de Aperibé, visando receber valores decorrentes do enquadramento previsto na Lei Municipal 621/15, desde maio de 2016, com os reflexos legais, que afirma ter sido implementado apenas no mês de maio do ano de 2022. Improcedência. Irresignação autoral. art. 10, § 2º, da lei municipal 621/15. Conjugação de dois requisitos: aplicação de 100% do valor do piso salarial base e realização de avalia�

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