Jurisprudência sobre
pedido aditamento

801 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Adiantamento do pccs. Pedido de compensação formulado em fase de execução do julgado. Alegação passível de ser invocada no processo cognitivo. Falta de prequestionamento. Base de cálculo. Remuneração. Ausência de debate prévio. Súmula 282/STF. Lei 7.686/1988. Expressa vedação quanto à utilização do adiantamento de pccs como base de cálculo de qualquer vantagem ou parcela remuneratória. Precedentes do STJ.

«1 - A instância ordinária não se manifestou sobre a tese veiculada no apelo especial, segundo a qual inviável a arguição de compensação em fase de execução do julgado, quando a compensação pretendida se baseia em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, pois nesse caso tal matéria estará protegida pela coisa julgada material, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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802 - STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Ação rescisória. Pedido de retirada de pauta indeferido. Nulidade. Inexistência. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Fato novo. CPC/1973, art. 462. Inaplicabilidade. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. Não é direito subjetivo da parte o adiamento ou a retirada de pauta do processo, mas, sim, benefício que pode ser deferido pelo juiz mediante análise dos motivos apresentados para tanto. ... (Continua)

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803 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA IMPUGNADA - CASA BANCÁRIA QUE DEIXOU DE REALIZAR O ADIANTAMENTO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO QUE SE MOSTRA DE RIGOR - RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS QUE DEVE OBSERVAR A MODULAÇÃO PREVISTA NO EARESP 676608/RS ACERCA DA DOBRA - DANO MORAL AFASTADO - AUTOR QUE SUPORTOU DESCONTOS POR CERCA DE DOIS ANOS SEM QUALQUER IRRESIGNAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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804 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão recorrida que determinou o aditamento da petição inicial para constar expressamente os pedidos. Irresignação da parte requerida. Impossibilidade de alteração do pedido após citação e apresentação de contestação. Necessidade de anuência da parte requerida. Recurso provido... (Continua)

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805 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Questão de ordem. Pedido de adiamento por uma sessão devidamente atendido. Julgamento realizado na sessão subsequente. Habeas corpus negado no STJ. Súmula 691/STF. Fundamentos de mérito não analisados nas instâncias precedentes. Dupla supressão de instância. Inviabilidade jurídica. Excepcionalidade da situação não demonstrada. Habeas corpus denegado. Liminar cassada. Determinação de prosseguimento do julgamento da ação impetrada em segundo grau.

«1. Atendido o excepcional pedido de adiamento de uma sessão de julgamento, pela alegada impossibilidade de comparecimento de um dos três Impetrantes, todos advogados, a ausência para o fim de sustentação oral na sessão subsequente não impede o julgamento. Questão de ordem resolvida no sentido do julgamento da presente ação. ... (Continua)

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806 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Operação lupus-revanche. CP, art. 334-A e Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, e §§ 3º e 4º, II, IV e V. Alegação de nulidade. Indeferimento do pedido de adiamento da audiência. Não demonstração das alegações. Ônus da impetração não cumprido. Precedentes. Nulidade. Nomeação de defensor ad hoc. Procedimento regular. CPP, art. 265, § 2º. Violação do princípio da ampla defesa não configurado. Precedentes. Não demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Precedente. Agravo regimental improvido.

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807 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Pedido de retirada do feito da pauta virtual de julgamento não apreciado. Nulidade afastada ante a ausência de prejuízo da parte requerente. Omissão. Inexistência. Recurso parcialmente acolhido.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes. ... (Continua)

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808 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO.

Ausência de interesse recursal, tendo em vista que não foi demonstrada situação que gere risco, à parte recorrida, de pagamento de custas e/ou despesas processuais. No sistema do Juizado Especial Cível, conforme previsto nos Lei 9.099/1995, art. 54 e Lei 9.099/1995, art. 55, não há adiantamento do pagamento de custas e de despesas processuais e a sentença de primeiro grau não condena o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. E, em segundo grau, somente o recorrente (não o recorrido), vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Outrossim, não se trata de processo de execução de título extrajudicial ou de incidente de cumprimento de sentença, sequer se aplicando, por enquanto, o disposto no parágrafo único da Lei 9.099/95, art. 55. Pedido prejudicado. ... (Continua)

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809 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. writ impetrado após a guinada jurisprudencial desta corte superior. Meio inadequado para impugnação do acórdão proferido pela autoridade impetrada. Ocorrência de intimação da defesa para a sessão de julgamento dos embargos infringentes. Pedido de adiamento. Desnecessidade de nova intimação. Julgamento realizado na sessão subsequente. Precedentes desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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810 - TJRJ. E M E N T A

Pretensão absolutória que não merece acolhida. Existência dos delitos e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas pelas provas documental e oral produzidas no curso da instrução criminal. Vítima que, ao chegar em casa na madrugada do dia 10/01/2022, foi ameaçada de morte e agredida pelo marido, que, enciumado, a empurrou contra a parede, machucando sua cabeça e ombro, jogou-a no chão do banheiro, fazendo com que batesse com os joelhos, puxou seus cabelos e a esganou. Boletim de Atendimento Médico do qual se depreende que a vítima, ainda no dia 10/01/2022, recebeu atendimento médico na UPA de Araruama, durante o qual foram constatados: rubor, dor e limitação de movimentos no joelho direito; limitação de movimentos do ombro esquerdo; e hiperemia do couro cabeludo. Vítima que, após ter o seu ombro e joelho radiografados, foi medicada com analgésicos e anti-inflamatório e recebeu alta. Exame de corpo de delito realizado no dia seguinte, 11/01/2022, quando a vítima não mais apresentava as alterações detectadas no momento do atendimento médico, logo após os fatos. Circunstância que não afasta a materialidade do crime de lesão corporal, perfeitamente demonstrada pelo relato da vítima, este corroborado pelo BAM. Dinâmica das agressões descritas pela vítima que se coadunam com as lesões detectadas durante o atendimento médico e que, por não serem muito graves, involuíram de forma satisfatória em 24h, o que era de se esperar com o uso de medicamentos, justificando, assim, a ausência de lesões quando da realização do exame de corpo de delito. Apelante revel, que não apresentou a sua versão em Juízo, mas em sede policial confirmou ter discutido com a vítima na madrugada dos fatos por motivo de ciúme, sustentado, todavia, que ela teria se machucado acidentalmente ao cair no banheiro. Versão não comprovada pela defesa, cujo ônus lhe cabia. Relevância da palavra da ofendida em crimes envolvendo violência doméstica e familiar, mormente quando corroborada por outros elementos de prova, como no caso em exame. Evidenciada a existência dos crimes de ameaça e lesão corporal contra mulher, por razões da condição do sexo feminino. Condenação que se mantém. ... (Continua)

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811 - STJ. Recurso especial. Ação de imissão de posse. Carta de arrematação. Alegação de ofensa aos arts. 247, 343, § 1º, e 412, do CPC, de 1973 falta de prequestionamento. Audiência de instrução de julgamento. Nulidade. Falta de intimação. Indeferimento de pedido de adiamento. Doença do advogado. Ilicitude da carta de arrematação. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece do recurso especial quando ausente o prequestionamento dos dispositivos invocados como violados. ... (Continua)

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812 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE.

Aditamento após a concessão da tutela cautelar. Réu afirma que o autor ampliou o escopo ao deduzir pedido indenizatório. Inteligência do CPC, art. 303. Pedidos deduzidos com base no alegado na inicial e na causa de pedir da tutela cautelar. Decisão mantida. ... (Continua)

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813 - STJ. Processual civil, administrativo e constitucional. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Adiantamento preferencial. Idoso. CF/88, art. 100, § 2º. Elevação do teto de pagamento. Emenda Constitucional 99/2017. Lei Distrital 6.618/2020. Pedido de complementação. Idêntica motivação etária. Possibilidade. Precedente.

1 - Hipótese em que ficou consignado: a) cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Antônio Gonçalves contra ato do juiz da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios do TJDFT - COORPRE, com o objetivo de assegurar o direito líquido e certo do impetrante em receber complementação de adiantamento preferencial de precatório, de até 70 (setenta) salários mínimos (porque já foi beneficiado com o adiantamento de trinta salários mínimos), sob o fundamento de que a ampliação do teto de precatórios trazida pela Lei distrital 6.618/2020 deve ser aplicada imediatamente; b) o Tribunal a quo denegou a segurança, tendo em vista que a «alteração normativa ocorreu somente após a constituição da situação jurídica e o exercício da preferência, sendo inaplicável o novo limite, tudo em nome da segurança jurídica e da irretroatividade de lei. A corroborar este entendimento, a parte final da ADCT/88, art. 102, § 2º, estabelece que, fracionado o débito em razão da preferência, o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório» (fl. 164, e/STJ); e c) «o entendimento adotado pelo Tribunal de origem destoa da jurisprudência do STJ, que, apreciando situações idênticas à dos autos, decidiu no sentido de que é possível que a credora seja beneficiada novamente com a antecipação de crédito dotado de super preferência, porquanto se trata apenas de complementação do valor anteriormente recebido, com base no mesmo motivo - idade - e nos exatos limites autorizados pela ADCT/88, art. 102, § 2º, sem extrapolar o valor permitido» (RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23/8/2022). ... (Continua)

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814 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO C/C INTERDITO PROIBITÓRIO. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. NEGADO PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA.

Apelação interposta pela autora contra sentença em que a magistrada de primeiro grau extinguiu a ação sem a apreciação do mérito e deu parcial procedência ao pedido contraposto formulado em contestação para condenar a demandante ao pagamento de aluguel aos herdeiros durante o exercício da posse exclusiva do imóvel. ... (Continua)

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815 - TJSP. Agravo de Instrumento. Imposto de renda. Servidor aposentado portador de alegada alienação mental e visão monocular. Tutela de urgência indeferida na origem. Insurgência do autor. Não acatamento. Ausência de relatório médico que atesta a contemporaneidade das doenças indicadas. Falta do laudo pericial que embasou o indeferimento do pedido, o que inviabiliza, neste momento processual, a análise quanto à legalidade do ato administrativo. Necessidade de contraditório e dilação probatória. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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816 - TJSP. Agravo interno. Decisão unipessoal do relator que indeferiu o pedido de efeito suspensivo à apelação. Inconformismo da parte. Não acatamento. Relatório técnico apresentado por profissional que não atuou como assistente técnico da parte quando da elaboração do laudo pericial que não detém força probatória para infirmar a conclusão do experto, sob pena de violação aos arts. 464 e seguintes, do CPC. Documentação nova insuficiente a infirmar a decisão agravada. Pronunciamento singular mantido. Recurso não provido

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817 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, III. INDEFERIMENTO DE PROVAS NA AÇÃO RESCISÓRIA. ENCERRAMENTO PRECOCE DA INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO À DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONFIGURAÇÃO. 1. Cuida-se de ação rescisória calcada no, III do CPC/2015, art. 966, em que se pretende desconstituir sentença homologatória de acordo, prolatada nos autos da ação subjacente. Segundo a petição inicial, a Autora foi constrangida, pela parte ré, a assinar termo de acordo, sem a presença de testemunhas e assistida por advogado estranho às partes, com vistas a dar suposta quitação ao contrato de trabalho. 2. Em aditamento à peça vestibular, a Autora requereu a produção de prova testemunhal, todavia a Juíza Convocada considerou concluída a instrução do feito, concedendo às partes oportunidade para apresentar razões finais. Em sede de memoriais, a Autora requereu o chamamento do feito à ordem para oitiva das testemunhas arroladas, porém a Corte a quo julgou improcedente o pedido de corte rescisório. 3. As circunstâncias em que empreendida a negociação entre as partes acabaram não reveladas pelo indeferimento da prova, plenamente cabível em sede de ação desconstitutiva fundada na causa de rescindibilidade prevista no, III do CPC/2015, art. 966. 4. O indeferimento da produção de provas, essenciais à comprovação do fato constitutivo alegado na petição inicial, seguido do julgamento desfavorável à pretensão desconstitutiva deduzida, encerra claro e inequívoco cerceio do direito previsto no CF/88, art. 5º, LV, autorizando a anulação do processo. Nesse contexto, deve ser acolhida a prefacial para anular o processo a partir do instante em que não permitida a produção das provas requeridas pelas partes, determinando-se o retorno dos autos à origem, para retomada do curso legal. Recurso ordinário conhecido e provido.

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818 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DELITO DESCRITO NO art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, CONCEDIDO O SURSIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE DE PROVAS, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A MATERIALIDADE DELITIVA ENCONTRA-SE COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E SEU ADITAMENTO, PELO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO E PELO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DA VÍTIMA, QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE LESÕES NA FACE DECORRENTE DE AÇÃO CONTUNDENTE. A AUTORIA DELITIVA EXTRAI-SE DAS DECLARAÇÕES COESAS DA VÍTIMA NO SENTIDO DE QUE FOI AGREDIDA PELO RÉU COM SOCOS NO ROSTO E TEVE SUA CABEÇA EMPURRADA CONTRA A PAREDE. E, COMO SABIDO, NOS DELITOS PERPETRADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, LONGE DO OLHAR DE POSSÍVEIS TESTEMUNHAS, A PALAVRA DA VÍTIMA GANHA ESPECIAL RELEVO, MORMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS, COMO NO CASO DOS AUTOS, EIS QUE A PROVA PERICIAL É CONCLUSIVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS, COMPATÍVEIS COM AS AGRESSÕES NARRADAS. DE OUTRO LADO, A NEGATIVA DOS FATOS PELO APELANTE NÃO SE APRESENTA VEROSSÍMIL E NÃO ENCONTRA ECO NAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, ESPECIALMENTE RELEVANDO-SE QUE AS AGRESSÕES NARRADAS PELA VÍTIMA SE ENCONTRAM COMPATÍVEIS COM AS LESÕES ATESTADAS NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E NO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO, NÃO TENDO A DEFESA PRODUZIDO QUALQUER PROVA CAPAZ DE ABALAR A VERSÃO ACUSATÓRIA. POR FIM, A CONDENAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DECORRE DE PREVISÃO CONTIDA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804, CARECENDO ESTE COLEGIADO DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O PEDIDO NO QUE CONCERNE À ISENÇÃO DO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº. 74 DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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819 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER, EM DECORRÊNCIA DO GÊNERO FEMININO, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06) . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ACUSADO QUE, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DE SUA EX-COMPANHEIRA, AO DESFERIR UM SOCO EM SUA TESTA, CONFORME LAUDO ACOSTADO, CAUSANDO-LHE LESÕES. PRETENSÃO MINISTERIAL À CONDENAÇÃO DO APELADO NA FORMA DA DENÚNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS (ID. 06), REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 11 E 57), BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO DA VÍTIMA (ID. 28), LAUDO DE EXAME DE LESÃO CORPORAL (ID. 38), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, COERENTES E HARMÔNICAS E QUE FORAM CORROBORADAS PELO LAUDO PERICIAL, O QUAL ATESTOU A LESÃO SOFRIDA, PROVOCADA POR AÇÃO CONTUNDENTE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ASSUME IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, RESTANDO APTA A AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO NO CASO DOS AUTOS. VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU, DE QUE TERIA SIDO AGREDIDO PELA EX-COMPANHEIRA COM UMA CABEÇADA E UNHADAS NO ROSTO E COM A SANDÁLIA EM SUA CABEÇA, QUE RESTOU ISOLADA, ESPECIALMENTE SE CONFRONTADA COM A CONCLUSÃO DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO (ID. 46), QUE APUROU: «EQUIMOSE VIOLÁCEA EM ANTEBRAÇO DIREITO DE 20MM DE DIÂMETRO". DEPOIMENTO PRESTADO PELA INFORMANTE LETÍCIA, POR SUA VEZ, QUE DEVE SER VISTO COM RESERVAS, SEJA PORQUE É MADRINHA DO RÉU, SEJA PORQUE INJUSTIFICADAMENTE DIFERENTE DAQUELE PRESTADO EM SEDE POLICIAL, LOGO APÓS A PRÁTICA DELITIVA. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR O RÉU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO art. 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06.

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820 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

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821 - STF. Julgamento. Adiamento da sessão. Prejuízo indemonstrado.

«Alegação de que o pedido de adiamento da sessão não foi apreciado. Nulidade que só se verifica com a comprovação do prejuízo.... (Continua)

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822 - STJ. Homicídio qualificado. Pedido de sustentação oral. Ausência de prévia comunicação do impetrante acerca da data em que o mandamus seria levado à deliberação. Mácula não caracterizada.

«1 - «O advogado que renuncia ao mandato ainda fica vinculado ao processo pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do disposto no Lei 8.906/1994, art. 5º, § 3º (EAOB), e por aplicação analógica do CPC/2015, art. 45, Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 112). Nesse contexto, considerando-se que advogado e paciente foram devidamente intimados da data em que seria realizada a sessão para deliberação sobre eventual recebimento da denúncia, observa-se que o paciente encontrava-se sim representado por advogado constituído, porquanto realizado o ato dentro do prazo de 10 (dez) dias trazido na norma. (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016). ... (Continua)

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823 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - RECURSO INTERPOSTO ANTES DO TERMO FINAL DO PRAZO RECURSAL - RECURSO TEMPESTIVO - PRELIMINAR REJEITADA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA NÃO HOMOLOGADO NA ORIGEM - RITO ESPECÍFICO DA LEI DE ALIMENTOS - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC - DESISTÊNCIA MANIFESTADA ANTES DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DO RÉU - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PROVIDO.

As ações de alimentos, seja para fixá-los ou revê-los, segue o rito especial prescrito na Lei 5.478/68, sendo o CPC aplicado subsidiariamente. ... (Continua)

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824 - TJMG. Suprimento judicial de consentimento. Doador falecido. Suprimento judicial de consentimento. Ação de divórcio. Doação de bens imóveis de ascendentes a descendentes homologada em juízo. Escritura pública. Falecimento de um dos doadores. Abertura da sucessão. Transferência da propriedade dos bens. Impossibilidade jurídica do pedido. Recurso provido

«- A possibilidade jurídica do pedido consiste na viabilidade jurídica da pretensão deduzida em juízo pela parte autora, ou seja, na existência, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, da providência jurisdicional buscada pela parte. ... (Continua)

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825 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Reiteração de pedido. Conhecimento do writ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Com razão o Ministério Público Federal, ao assinalar que «a impetração não merece conhecimento no que se refere às alegadas máculas processuais de duplicidade das portarias inaugurais do mesmo inquérito e de inobservância do princípio da anterioridade da penal - Lei 12.850/2013 -, uma vez o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco não se manifestou quanto às aludidas questões [...] [de modo que] tais temas escapam à competência dessa Colenda Corte, certo que seu conhecimento implicaria inaceitável supressão de instância». ... (Continua)

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826 - TJSP. Apelação. Pensionista da extinta FEPASA. Revisão do benefício para inclusão do suposto acréscimo de 42,72% referente ao IPC de janeiro de 1989. Justiça gratuita indeferida. Pedido expresso de desistência da ação, com consequente homologação e extinção do processo. Determinação de recolhimento das custas processuais, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Pretensão de reforma. Acatamento. Hipótese de cancelamento da distribuição. Ausência de citação válida, indicando que não houve triangularização da relação processual. Precedentes. Recurso provido

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827 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO AUTOR PARA FINS DE ISENÇÃO DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, DETERMINANDO A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA REFERIDA VERBA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO. PERTINÊNCIA. PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELA E. 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. AGRAVO PROVIDO

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828 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou o adiantamento de honorários periciais por parte do agravante. Bem penhorado. Pedido de perícia realizado pelos executados. Deferimento e determinação de pagamento dos honorários por parte do exequente. Impossibilidade. Inteligência do CPC, art. 95. Precedentes. Custeio que deve ser feito apenas pelos executados, já que a prova foi requerida apenas por eles. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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829 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral. Descabimento. Autor, que não foi informado sobre o adiantamento do horário de partida do transporte aéreo contratado e, em decorrência de tal conduta, precisou desembolsar valor adicional para que fosse alocado em outro voo de horário próximo ao perdido. Falha na prestação dos serviços oferecidos pelas corrés que representa mero dissabor, de consequências somente patrimoniais. Ausência de elementos de convicção aptos a demonstrar a alegada violação à dignidade da pessoa humana, da honra ou da imagem do autor, nos termos preceituados pelo CF/88, art. 5º, X. Descabimento da pretendida indenização, pois não se vislumbra a ocorrência do alegado dano moral. Recurso improvido.

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830 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Cabimento. Fixação em R$ 100,00 (cem reais). Valor irrisório. Revisão. Possibilidade. Afastamento da Súmula 7/STJ.

1 - Segundo entendimento do STJ, é possível rever a verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou irrisórios, sem que para isso se exija reexame de provas ou qualquer avaliação relativa ao mérito da causa. ... (Continua)

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831 - STJ. Processual civil. CPC, de 1973 embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. 1. Primeiros embargos. Não conhecimento. Oposição contra publicação que não constitui despacho/decisão passível de recurso. Equívoco manifesto. 2. Segundos embargos. Omissão quanto à análise do pedido de adiamento do julgamento de agravo regimental para apresentação de memoriais e sustentação oral. Irrelevância e inocorrência de cerceamento de defesa. Quanto aos demais temas suscitados, inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão da matéria já apreciada. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem alteração do resultado do julgamento.

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832 - STJ. Processual civil. CPC, de 1973 embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. I. Primeiros embargos. Não conhecimento. Oposição contra publicação que não constitui despacho/decisão passível de recurso. Equívoco manifesto. II. Segundos embargos. Omissão quanto à análise do pedido de adiamento do julgamento de agravo regimental para apresentação de memoriais e sustentação oral. Irrelevância e inocorrência de cerceamento de defesa. Quanto aos demais temas suscitados, inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão da matéria já apreciada. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem alteração do resultado do julgamento.

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833 - STJ. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Pedido anterior de retirada de pauta. Fundamento inidôneo. Contraditório e ampla defesa assegurados. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Trata-se de novos embargos de declaração opostos contra Acórdão que julgou embargos de declaração anteriormente opostos. ... (Continua)

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834 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Precatório. Adiantamento preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Elevação do teto de pagamento. Emenda constitucional 99/2017. Pedido de complementação. Possibilidade.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Juiz de Direito da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios do Distrito Federal, que indeferiu pedido de fruição do novo teto da superpreferência previsto no § 2º do ADCT/88, art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ... (Continua)

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835 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Favorecimento em contratos. Pedido parcialmente procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado de São Paulo alega a ocorrência de improbidade administrativa decorrente de ilegal favorecimento à empresa por meio de contratos e aditivos ilegais, além da existência de contratação de serviço independentemente de licitação e em valor superior ao permitido em lei. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para reconhecer a nulidade do aditamento e condenar os réus, solidariamente, à restituição aos cofres públicos de tudo que foi pago à prestadora de serviços, em razão do contrato administrativo aditivo apontado na petição inicial, de forma solidária, com correção monetária da data do desembolso até efetivo pagamento, contados juros de mora desde a citação, imposição de perda de eventuais funções públicas, suspensão dos direitos políticos por 5 anos e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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836 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Ausência do réu para o interrogatório. Indeferimento do pedido de adiamento do ato. Não verificada hipótese de flagrante ilegalidade. Preservação da margem de discricionariedade do juízo processante. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante seja o meio de autodefesa por excelência, é preciso ressaltar que a obrigatoriedade do interrogatório reside apenas na necessidade de que se oportunize ao réu a chance de ser efetivamente ouvido nos autos. Sendo devidamente cientificado e optando por não comparecer ao ato, não há constrangimento ilegal a ser reparado. Precedente. ... (Continua)

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837 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Supressão de instância. Decisão monocrática no tribunal de origem que indeferiu o processamento de revisão criminal. Pedido de adiamento da sessão de julgamento não analisado. Revisão interposta 6 anos após o julgamento. Preclusão. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da necessidade de interposição de agravo interno contra a decisão monocrática do relator no Tribunal de segundo grau que indefere o processamento de revisão criminal, sob pena do writ aqui impetrado não ser conhecido em razão da supressão de instância. ... (Continua)

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838 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Sessão de julgamento. Indeferimento de pedido de adiamento. Pretendido reconhecimento de nulidade. Questão não analisada pelas instâncias antecedentes. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Dupla supressão de instância caracterizada. Precedentes. Writ utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Precedentes. Advogado anteriormente intimado para audiência designada para a mesma data, em juízo diverso. Hipótese em que o recorrente era defendido por mais de um advogado constituído. Possibilidade de um dos defensores sustentar oralmente na ausência do outro. Nulidade inexistente. Caso que não encerra situação de constrangimento ilegal a amparar a concessão da ordem de ofício. Agravo regimental não provido.

«1. O colegiado do Superior Tribunal de Justiça não analisou as teses suscitadas na impetração. Logo, sua apreciação pela Corte configuraria, na linha de precedentes, inadmissível supressão de instância. ... (Continua)

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839 - STJ. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Mandado de segurança. Petição inicial e informações da autoridade coatora. Delimitação da controvérsia. Novas alegações posteriores. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009. CPC/1973, art. 282.

«... 4. Conforme jurisprudência desta Corte, a exordial e as informações prestadas pela autoridade coatora delimitam os pontos controvertidos do mandado de segurança, sendo vedada a alteração do pedido ou dos seus fundamentos. 5. Ordem denegada. ... (Continua)

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840 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Decisão de suspensão do feito e de indeferimento do pedido de expedição de alvará visando à obtenção dos extratos bancários referentes aos últimos dez (10) anos das contas dos falecidos - Limitação do inventário à apuração do ativo e passivo deixado pelo falecido no momento do óbito - Impossibilidade de utilização do procedimento para fins investigatórios visando à verificação de eventual adiantamento de legítima e/ou ocultação de bens - Inteligência do CPC, art. 612 - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso não provido.

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841 - TJSP. Prova. Perícia. Demanda promovida por adquirente de imóvel objetivando declaração de quitação integral de contrato de financiamento habitacional. Dilação probatória com determinação de produção de prova pericial no sentido de apurar-se incapacidade laborativa que possa justificar pedido de cobertura securitária. Configuração de relação de consumo pela ação do empreendedor na venda de imóveis ao público em geral, devendo arcar com os custos da prova. Lei 8078/1990, art. 6º. Adiantamento do valor dos honorários de rigor. Recurso da empresa não provido.

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842 - TJSP. Prestação de serviços (empreitada). Ação de cobrança. Decisão agravada que, ao sanear o feito, determinou a produção de prova pericial, arbitrou os honorários provisórios do perito e carreou à autora o ônus de seu adiantamento. Inconformismo recursal manifestado intempestivamente.

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843 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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844 - STJ. Tributário. Processual civil. Imposto de renda. Previdência privada. Migração de plano. Adiantamento parcial. Reserva matemática. Isenção. Precedente no REsp 1.111.177/mg, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Condenação em honorários advocatícios. Pedido de afastamento. Ausência de condenação. Ausência de interesse recursal.

1 - A Primeira Seção do STJ, na assentada de 23.9.2009, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, submetido ao rito dos recursos repetitivos nos termos do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/STJ, sedimentou entendimento segundo qual é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada, ocorridos no período de 1º.1.1989 a 31.12.1995, por força da isenção concedida pelo Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, b, com redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95. ... (Continua)

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845 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO. DIVERSOS PROBLEMAS CONSTATADOS ALGUNS MESES APÓS A VENDA DO BEM QUE INDICAVAM A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DO PRODUTO, CONFORME PERÍCIA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA E IMPROCEDENTES EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO, APENAS NO TOCANTE AO PROVIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO, PELA CONCESSIONÁRIA, DAS PARCELAS PAGAS PELO FINANCIAMENTO E DO VALOR DO ADIANTAMENTO DA COMPRA E VENDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO É RESPONSÁVEL PELO DEFEITO APRESENTADO NO BEM. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE SE MANTÉM MESMO COM A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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846 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Reconhecimento. Custódia que perdura por muito tempo sem perspectiva de julgamento em prazo razoável. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.

«1 - Extrapola os limites da razoabilidade, havendo injustificada demora, se, como na espécie, não há qualquer perspectiva de que o recorrente seja submetido a julgamento em prazo razoável. ... (Continua)

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847 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa ad causam da confederação nacional do comércio. Cnc. Cabimento do controle abstrato ação para o questionamento da constitucionalidade de convênio firmado pelos estados membros. Incidência do ICMS na operação de combustíveis. Parágrafos 10 e 11 da cláusula vigésima do convênio ICMS 110/2007, com redação dada pelo convênio 101/2008 e, mediante aditamento, também com a redação dada pelo convênio 136/2008. Estorno, na forma de recolhimento, do valor correspondente ao ICMS diferido. Natureza meramente contábil do crédito do ICMS. O diferimento do lançamento do ICMS não gera direito a crédito. Estabelecimento de nova obrigação tributária por meio de convênio. Violação do disposto na CF/88, art. 145, § 1º; CF/88, art. 150, I; e CF/88, art. 155, § 2º, I e § 5º. Ação direta julgada procedente.

«I - A legitimidade da Confederação Nacional do Comércio - CNC para propor ação direta de constitucionalidade questionando dispositivos do interesse de setores do comércio já foi reconhecida por este Tribunal na ADI Acórdão/STF, de relatoria do Min. Sydney Sanches. ... (Continua)

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848 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática que conheceu em parte do recurso e nessa extensão negou provimento. Pedido de prisão domiciliar. Supressão de instância. Prisão preventiva. Acusado de integrar associação criminosa, associada ao comando vermelho. Fundamentação idônea. Manutenção da ordem pública. Interrupção das atividades de membro de grupo criminoso. Excesso de prazo. Não ocorrência. Recurso improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que conheceu em parte do recurso e nessa extensão negou provimento ao recurso em habeas corpus. ... (Continua)

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849 - STJ. Processual civil. Administrativo. ANS. Plano de saúde. Reajuste. Multa administrativa. Anulação. Improcedência do pedido. Violação indireta e reflexa da lei. Inviabilidade do recurso especial. Pretensão de reexame de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Amil Assistência Médica Internacional S/A. contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS objetivando a anulação de multa administrativa aplicada em razão do reajuste da mensalidade de plano de saúde em desacordo com a legislação. ... (Continua)

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850 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE EXECUÇÃO DAS OBRAS CIVIS, CONTEMPLADOS OBRA BRUTA E ACABAMENTO DO TRECHO ENTRE O POÇO BANDEIRANTES (EXCLUSIVE) E A ESTAÇÃO MOEMA (INCLUSIVE), DA LINHA 5 - LILÁS DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ E ADITAMENTOS SUCESSIVOS. PREÇO. MEDIÇÕES MENSAIS COM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS A SEREM PAGAS NO MÊS SUBSEQUENTE À MEDIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUIDO DE PLENO DIREITO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO Da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º. RECURSO DESPROVIDO.

Por força de previsão expressa no contrato de execução das obras civis, contemplados obra bruta e acabamento do trecho entre o poço bandeirantes (exclusive) e a estação Moema (inclusive), da linha 5 - lilás da companhia do metropolitano de São Paulo - Metrô e aditamentos sucessivos, acerca da apuração do preço por meio de medições mensais com emissão de notas fiscais a serem pagas no mês subsequente à elas, é desnecessária a interpelação prevista no parágrafo único do CCB, art. 397, tratando-se de mora «ex re". ... (Continua)

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