Jurisprudência sobre
pedido aditamento

901 - STJ. Processual civil. CPC, de 1973 embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. 1. Primeiros embargos. Não conhecimento. Oposição contra publicação que não constitui despacho/decisão passível de recurso. Equívoco manifesto. 2. Segundos embargos. Não conhecimento. Erro material na identificação do recurso. 3. Terceiros embargos. Omissão quanto à análise do pedido de adiamento do julgamento de agravo regimental para apresentação de memoriais e sustentação oral. Irrelevância e inocorrência de cerceamento de defesa. Quanto aos demais temas suscitados, inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão da matéria já apreciada. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem alteração do resultado do julgamento.

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902 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 147 C/C art. 61, II, ALÍNEA «F, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NOS MOLDES DA LEI 11.340/06) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, FEZ PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE CONTRA SUA A SUA EX-COMPANHEIRA, NA MEDIDA EM QUE POR NÃO CONCORDAR COM O FIM DO RELACIONAMENTO AFETIVO QUE MANTIVERAM DISSE-LHE: «TENHO NOJO DE VOCÊ, VOCÊ É UM LIXO DE MULHER; SE VOCÊ ARRUMAR OUTRO EU TE MATO, VOU COLOCAR SEUS MIOLOS PARA FORA IGUAL DAQUELA MULHER". PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, (2) O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA «F, DO CÓDIGO PENAL E (3) A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE MANTÉM INTEGRALMENTE. AUTORIA CARACTERIZADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 07 E 28), PEDIDO DA OFENDIDA DE MEDIDAS PROTETIVAS (ID. 11), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA VÍTIMA, NO SENTIDO DE QUE O RÉU A AMEAÇOU DE MORTE, QUE ESTÃO EM PLENA HARMONIA COM AS DECLARAÇÕES DE SEU FILHO, O QUAL ACRESCENTOU SER O APELANTE PESSOA MUITO CIUMENTA, TENDO PRESENCIADO DIVERSAS AMEAÇAS FEITAS PELO RECORRENTE À SUA GENITORA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ASSUME IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, RESTANDO APTA A AUTORIZAR A CONDENAÇÃO, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO NO CASO EM TELA. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA «F, DO CÓDIGO PENAL, QUE NÃO SE COGITA. PRÁTICA DELITIVA QUE RESTOU INSERIDA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE É INCIDENTE A SER APRECIADO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO (SÚMULA 74 DO TJ/RJ). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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903 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO MANEJADA COMO DEFESA À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE LHES FOI AJUIZADA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA PARTE AGRAVANTE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO SUBORDINADO AO ESTADO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DA PARTE (CPC, art. 98). PARCIAL PROVIMENTO.

Com efeito, a lei reguladora do instituto da gratuidade de justiça subordina este benefício ao estado de hipossuficiência financeira da parte requerente (CPC, art. 98). ... (Continua)

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904 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. INADIMPLÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. contra decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida em face de SÍLVIO CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA, indeferiu o pedido de arresto cautelar dos créditos trabalhistas vinculados a cessão fiduciária em garantia de empréstimo inadimplido. ... (Continua)

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905 - STJ. Colação. Sucessão. Inventário. Herdeiro necessário. Pedido de colação do valor corresponde à ocupação e ao uso de imóvel residencial por uma das herdeiras necessárias. Descabimento. Utilização do bem a título de empréstimo gratuito (comodato). Doação. Inexistência na hipótese. Inocorrência de adiantamento da legítima. Recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). CCB/2002, art. 1.647, II. CCB/2002, art. 1.725. CCB/2002, art. 2.002. CCB/2002, art. 2.010.

«1. Pedido formulado pelos herdeiros recorrentes de colação pela herdeira recorrida dos valores correspondentes à ocupação e ao uso de unidade imóvel, com a respectiva garagem. ... (Continua)

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906 - STJ. Júri. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade. Ofensa ao devido cumprimento da função acusatória. Sessão do Júri realizada sem a oportunização ao Ministério Público de indicação de novo endereço da testemunha não localizada. Condição de imprescindibilidade existente. Ofensa ao princípio do contraditório e da soberania dos veredictos. Prejuízo evidente. CPP, art. 461. Notificação da negativa de intimação em tempo hábil. Não ocorrência. Pedido de adiamento negado de forma desarrazoada. Nulidade arguida na primeira oportunidade. Acolhimento. Manutenção do decisório. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido. CPP, art. 422. CPP, art. 571, V

É nulo o julgamento do Tribunal de Júri que não oportuniza ao Ministério Público diligenciar pela localização da testemunha arrolada com cláusula de imprescindibilidade. ... (Continua)

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907 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Pedido instruído com laudo de médico devidamente habilitado. Inexistência de iml na região. Determinação de nova perícia pelo juízo. Imposição à demandada de obrigação de recolher honorários periciais. Possibilidade. Recurso a que se nega provimento.

«Nos casos de inexistência de IML no local de residência da vítima, na demora injustificada para fornecimento do laudo ou de sua recusa - em alguns Estados, referido órgão só fornece laudos quando solicitados por autoridades competentes, a perícia poderá ser realizada por profissional devidamente habilitado, ou seja, médico com registro que possa, pela fé do seu diploma, atestar sobre a efetiva existência e extensão da invalidez; O Agravado instruiu a inicial do feito originário com laudo fornecido por especialista em reumatologia e ortopedia, o qual atesta a invalidez experimentada pela vítima e sua extensão, inclusive em termos percentuais; Nesse contexto, pelas regras de distribuição do ônus da prova, cabe à Agravante desconstituir a presunção gerada pelo laudo já juntado pelo Agravado, tornando-a a maior, para não dizer a única interessada na realização de nova perícia, não havendo nada mais justo que responsabilizá-la pelo adiantamento dos honorários do perito nomeado pelo Juízo; Desprovimento do recurso.... (Continua)

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908 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Pedido instruído com laudo de médico devidamente habilitado. Inexistência de iml na região. Determinação de nova perícia pelo juízo. Imposição à demandada de obrigação de recolher honorários periciais. Possibilidade. Recurso a que se nega provimento.

«- Nos casos de inexistência de IML no local de residência da vítima, na demora injustificada para fornecimento do laudo ou de sua recusa - em alguns Estados, referido órgão só fornece laudos quando solicitados por autoridades competentes - , a perícia poderá ser realizada por profissional devidamente habilitado, ou seja, médico com registro que possa, pela fé do seu diploma, atestar sobre a efetiva existência e extensão da invalidez; ... (Continua)

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909 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Pedido instruído com laudo de médico devidamente habilitado. Inexistência de iml na região. Determinação de nova perícia pelo juízo. Imposição à demandada de obrigação de recolher honorários periciais. Possibilidade. Recurso a que se nega provimento.

«Nos casos de inexistência de IML no local de residência da vítima, na demora injustificada para fornecimento do laudo ou de sua recusa - em alguns Estados, referido órgão só fornece laudos quando solicitados por autoridades competentes, a perícia poderá ser realizada por profissional devidamente habilitado, ou seja, médico com registro que possa, pela fé do seu diploma, atestar sobre a efetiva existência e extensão da invalidez; O Agravado instruiu a inicial do feito originário com laudo fornecido por médico devidamente habilitado, o qual atesta a invalidez experimentada pela vítima e suba extensão; Nesse contexto, pelas regras de distribuição do ônus da prova, cabe à Agravante desconstituir a presunção gerada pelo laudo já juntado pelo Agravado, tornando-a a maior, para não dizer a única interessada na realização de nova perícia, não havendo nada mais justo que responsabilizá-la pelo adiantamento dos honorários do perito nomeado pelo Juízo; Desprovimento do recurso.... (Continua)

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910 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Obscuridade. Erro material. Contradição. Não ocorrência. Fundamentação clara e coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Determinação de baixa imediata. Embargos de declaração não conhecidos. Pleito de sobrestamento. Prejudicado. Insurgência contra os pareceres do Ministério Público federal. Inviabilidade. Fato novo. Pedido de concessão de prazo. Prejudicado. Súmula 456/STF. Aplicado direito à espécie. Habeas corpus de ofício. Impropriedade. Pleito de adiamento da sessão de julgamento designada para o dia 09/02/2021. Indeferido.

I - São cabíveis Embargos Declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

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911 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Obscuridade. Erro material. Contradição. Não ocorrência. Fundamentação clara e coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Determinação de baixa imediata. Embargos de declaração não conhecidos. Pleito de sobrestamento. Prejudicado. Insurgência contra os pareceres do Ministério Público federal. Inviabilidade. Fato novo. Pedido de concessão de prazo. Prejudicado. Súmula 456/STF. Aplicado direito à espécie. Habeas corpus de ofício. Impropriedade. Pleito de adiamento da sessão de julgamento designada para o dia 09/02/2021. Indeferido.

I - São cabíveis Embargos Declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

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912 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Princípios do contraditório e ampla defesa. Competência do colendo Supremo Tribunal Federal. Contrato. Ausência de apreciação de pedido de suspensão do feito. Adiamento do julgamento sem posterior publicação de nova pauta. Omissão.

«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

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913 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA.

Autor alega que houve aditamento do instrumento de alienação fiduciária com a redução do valor da dívida e que não estava inadimplente quando do início do procedimento expropriatório extrajudicial. Sentença improcedente. Apelo do autor. ... (Continua)

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914 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança das parcelas de empréstimo contratado pelo autor e determinou o aditamento da petição inicial, sob pena de indeferimento - Insurgência do autor - Parcial cabimento - Não preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300 para concessão da tutela de urgência - Ausência de verossimilhança das alegações - Não aditamento da exordial para alteração do pedido subsidiário formulado pelo autor que não tem o condão de ensejar o indeferimento da petição inicial - Inteligência do CPC, art. 330 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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915 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade do apelo nobre. Alegada invasão da competência do STJ pelo tribunal de origem. Questão prejudicada, ante o exame do recurso por esta corte. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Pedido de adiamento da sessão de julgamento. Faculdade do julgador. Ausência de justa causa. Configuração do ato de improbidade. Presença do elemento anímico. Revisão de matéria fática. Impossibilidade, no caso. Súmula 7/STJ. Revisão da sanção de multa civil. Hipótese excepcional em que desponta claro o desrespeito aos vetores da razoabilidade e da proporcionalidade. Adequação.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «o juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade formal do recurso pela instância a quo não vincula o STJ, já que se trata de juízo provisório, recaindo o juízo definitivo sobre este Sodalício, quanto aos requisitos de admissibilidade e em relação ao mérito (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.599.447/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/06/2018). Realizado o exame do apelo pelo STJ, a questão atinente à alegada invasão de competência torna-se prejudicada. ... (Continua)

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916 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÕES E INTERRUPÇÕES RECORRENTES. PREJUÍZOS MATERIAIS A EMPRESAS CONSUMIDORAS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO PARCIAL.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em Ação de Obrigação de Fazer auxiliada em face da CEMIG Distribuição S/A. ... (Continua)

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917 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação ordinária desconstitutiva de protesto cumulada com pedido de tutela antecipada. Procedência parcial da demanda e concessão da liminar. Determinação de cancelamento. Recusa do Tabelião ante a inexistência de pagamento de custas devidas pelo ato cartorário. Condicionamento do cancelamento ao seu recolhimento. Legitimidade. Impossibilidade de impor a terceiro a realização de despesas a que não deu causa, cabendo este ônus às partes do processo. Possibilidade de adiantamento das despesas pela parte vencedora e recolhimento, pela sucumbente, do valor apurado na execução da sentença. Inteligência da Lei Estadual 10710/00 e do CPC/1973, art. 19, § 2º. Recurso improvido.

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918 - TJSP. Apelação Cível - Pedido de indenização por dano material e moral caracterizado pela remoção de veículo ao pátio público sem devida notificação - Responsabilidade objetiva da Administração Pública - Súmula STF 777 - Comprovação do nexo causal - Conduta irregular da Administração - Ausência de notificação efetiva que relegou o Autor a busca infrutífera por seu veículo, pelo prazo de três anos, junto às autoridades policiais locais - Dano material não adequadamente comprovado - Dano moral, contudo, evidente, e decorrente da omissão administrativa no dever de informar, somado do longo período de alijamento do proprietário e sua propriedade - Sentença reformada - Recurso do Autor parcialmente provido

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919 - TJSP. Servidor público. Professor. Município de Itapetininga. Pretensão à aposentadoria por invalidez. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência autoral. Não acatamento. Laudo pericial que concluiu pela incapacidade parcial e permanente para o exercício das atividades laborais. Prova conclusiva e submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, que não demonstrou a necessidade da autora de se aposentar por invalidez, uma vez que apresenta incapacidade apenas parcial, com possibilidade de exercer outras funções, para as quais readaptada. Inviabilidade, ademais, de concessão de auxílio-doença. Ausência de pedido inicial determinado nesse sentido. Sentença mantida. Recurso não provido

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920 - TJSP. Ação mandamental. Pretensão ao fornecimento dos medicamentos Dabrafenibe e Trametinibe. Autora portadora de melanoma metastático (câncer de pele - CID C.43). Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da ré. Não acatamento. Prescindibilidade de que a União seja chamada a integrar o polo passivo da ação, com deslocamento da competência à Justiça Federal. Obrigação solidária entre os entes federados. Inteligência dos Temas 793 e 1.234, ambos do STF. Mérito. Pedido fundado no CF/88, art. 196. Observância dos requisitos previstos no Tema 106, do STJ. Dever de fornecimento dos fármacos mantido. Recurso voluntário e remessa necessária não providos

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921 - TJSP. Acidente do trabalho. Vendedor varejista. Lesão no 4º dedo da mão direita. Incapacidade não revelada. Benefício acidentário indevido.

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922 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com ação revisional. Não objetivando a antecipação, de modo diverso das medidas cautelares, simplesmente assegurar as condições necessárias para preservação do direito a ser tutelado, mas sim o adiantamento do próprio direito perseguido na demanda, requerendo cognição mais concreta, inadmissível acolhimento de pedido de contratante de crédito para impedir o lançamento de seu nome do rol de devedores assegurando-lhe ainda a manutenção na posse do bem financiado, se ausentes prova inequívoca do direito, do receio de dano, abuso do direito de defesa ou propósito protelatório do réu. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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923 - TJSP. Apelação - Ação de conhecimento com pedido declaratório de: i) inexigibilidade de débito, e ii) indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Cobrança de valores sob a rubrica «Adiantamento a depositantes - Instituição financeira que não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação do adiantamento impugnado - Incidência do CPC, art. 373, II, uma vez que a ré não apresentou o contrato de prestação de serviço ou eventual autorização de descontos a esse título - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Declaração de inexistência de relação jurídica que era mesmo de rigor - Indevida disponibilização de valores em conta bancária em nome da autora, sem o consentimento desta, que viola a boa-fé objetiva - Incidência do dano moral, atento aos critérios de prudência e razoabilidade, ora arbitrados em R$5.000,00 (cinco mil reais) - Honorários majorados, na forma do CPC, art. 85, § 11) - Recurso da ré DESPROVIDO - Recurso da autora PARCIALMENTE PROVIDO

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924 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial de decisão monocrática de relator no tribunal estadual. Não esgotamento da instância a quo. Agravo interno não interposto. Improvimento. Alegação de divergência entre o acórdão constante dos autos e o disponibilizado no site do tribunal. Pedido de prazo para regularização. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 183, § 2º. Recurso improvido.

«I. Para o aviamento de recurso especial exige-se o esgotamento da instância a quo, o que não acontece quando prolatada mera decisão singular do relator, ainda sujeita ao crivo do colegiado respectivo, mediante agravo regimental ou interno não interposto pela parte. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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925 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de vista. Retomada do julgamento após quatro meses. Prejuízo à defesa não demonstrado. Ação civil pública. Pretensão de ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Finam/sudam. Ministério Público federal. Legitimidade. Prova emprestada. Admissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O pedido de vista, quando já proferido o voto do relator, após a sustentação oral dos advogados, equivale ao adiamento do término do julgamento, dispensando nova inclusão em pauta. ... (Continua)

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926 - STJ. Recurso. Julgamento. Adiamento. CPC/1973, art. 565.

«O pedido de que se transfira para outra data o julgamento do processo, formulado pelo CPC/1973, art. 565, só poderá ser negado caso concorram razões relevantes. O dispositivo não pode ser interpretado como simplesmente contendo supérflua autorização para requerer mas como outorgando, em princípio, direito ao adiamento. Hipótese em que o requerimento deixou de ser examinado. Anulação do julgamento.... (Continua)

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927 - STJ. Administrativo e processual civil. Indeferimento do pedido de adiamento do julgamento colegiado. Ação rescisória. Alegação de violação da Lei 9.800/1999, art. 4º, parágrafo único e do CPC/2015, art. 1.007. Decisão de origem que entendeu que houve excesso de formalismo. Irresignação do mpe. Decisão de origem em dissonância com o entendimento desta corte.

«I - A substituição dos Advogados às vésperas do julgamento colegiado não implica no adiamento e na retirada do feito da pauta e muito menos em cerceamento de defesa por conta disso. Trata-se de recurso que se processa pelo meio eletrônico e, por isso, os novos Advogados têm pleno acesso ao conteúdo dele em tempo integral. Além disso, ao aceitarem o patrocínio de uma causa cujo recurso já se encontra pautado, os novos Advogados têm ciência dessa circunstância e certamente levam isso em conta ao firmarem o respectivo contrato de advocacia. Não se pode, portanto, no sentido de favorecer apenas uma das partes no processo em detrimento de outra, interromper o julgamento já marcado para que os novos Advogados supostamente tomem ciência do conteúdo processual, porque essa medida afronta os princípios da razoável duração do processo e do tratamento igualitário das partes. ... (Continua)

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928 - STJ. Habeas corpus. Apelação. Oposição ao julgamento virtual. Sustentação oral presencial não permitida. Pedido tempestivo de adiamento da sessão de julgamento. Atos normativos regulando a sustentação oral durante a pandemia. Violação à ampla defesa. Viabilidade de aguardar julgamento presencial, ou de forma alternativa, o julgamento por videoconferência, com transmissão de sons e imagens em tempo real. Habeas corpus concedido.

«1 - Prevendo a norma regulamentadora do tribunal local que fica facultado sustentar oralmente de forma presencial e/ou se opor, por outra razão, ao julgamento virtual, mediante petição devidamente justificada (Resolução 23/2020- TRF 4ª Região), revela a Corte local que a excepcionalidade dos julgamentos em tempos de pandemia fica condicionada à concordância das partes. ... (Continua)

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929 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de retirada de pauta no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno. Julgamento virtual. Possibilidade. Indeferimento do pedido de retirada do recurso da pauta de sessão virtual de julgamento. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa do recorrente. Admissão de repercussão geral pelo STF. CPC/1973, art. 543-B. Pedido de sobrestamento do feito. Indeferimento, pelo STF. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno, interposto por Marcos Bellavinha, contra decisão que indeferira o pedido de retirada, da pauta de julgamento virtual da Turma, de Agravo interno interposto em face da decisão que conheceu do Agravo, para negar provimento ao seu Recurso Especial. ... (Continua)

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930 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. AFASTAMENTO. RESPEITO AO PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. INADMISSIBILIDADE. REVELIA DA RÉ QUE DIMINUIU OS ATOS PRATICADOS NOS AUTOS. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável e não exagerado, atendendo às peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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931 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. UNIÃO ESTÁVEL CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO.

Preliminarmente, o Réu requereu anulação da r. sentença alegando cerceamento de defesa, porquanto seria imprescindível a juntada das declarações prestadas pelas testemunhas. ... (Continua)

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932 - STF. Habeas corpus. Cabimento. Extinção da pena privativa de liberdade. Pena de multa. Pedido de extinção da punibilidade. Ação constitucional não conhecida.

«1. Nos termos da Súmula 695/STF, «não cabe ‘habeas corpus’ quando já extinta a pena privativa de liberdade. ... (Continua)

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933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de adjudicação compulsória. Decisão que indeferiu pedido de aditamento da petição inicial. Réu citado por edital a quem foi nomeado curador que não possui poderes para concordar com o pedido. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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934 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação à nova redação ao Decreto 70.235/1972, art. 33, § 2, pela Medida Provisória 1.699-41/1998, art. 32 (convertida na Lei 10.522/2002) . O caput da Medida Provisória 1.699-41/1998, art. 33. Aditamentos com relação às Medidas Provisórias posteriores. Deferido o pedido de medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação direta, a eficácia da Medida Provisória 1.863-53/1999, art. 33, caput, e seus §§ 1º, 2º e 3º.

«Em exame compatível com a liminar requerida, não têm relevância suficiente para a concessão dela as alegadas violações a CF/88, art. 62 e CF/88, art. 5º, XXXIV, XXXV, LIV e LV quanto à redação dada ao Decreto 70.235/1972, art. 33 - recebido coma Lei pela atual Carta Magna - pelo Medida Provisória 1699-41/1991, art. 32, de 27 de outubro de 1998, atualmente reeditada pela Medida Provisória 1863-53/1999, de 24 de setembro de 1999. ... (Continua)

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935 - TJPE. Penal e processo penal. Correição parcial. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local para localização de testemunha. Incapacidade do órgão ministerial de realização pelos próprios meios. Necessidade de intervenção do poder judiciário. Na hipótese vertente, houve desistência do parquet da oitiva da testemunha. Pedido prejudicado.

«I - Diante das prerrogativas conferidas pelo ordenamento jurídico ao Ministério Público, inclusive de diligenciar para fiel cumprimento de suas atribuições, resulta desnecessária a intervenção do Poder Judiciário com o desiderato de acolher requerimento ministerial no sentido de localizar testemunha, salvo se demonstrada a incapacidade de que o mencionado Órgão realize por meios próprios a diligência solicitada - hipótese dos autos - , configurando a negativa judicial em tal aspecto erro in procedendo, que ocasiona tumulto processual, no adiamento de audiências e instrução processual deficitária, prejudicando o interesse público, sobretudo diante da atual e precária estrutura em que se encontra a Promotoria de Justiça perante a unidade judicial em questão. ... (Continua)

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936 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. DOENÇA DE PARKINSON. SERVIÇO DE ENFERMAGEM EM TEMPO INTEGRAL. NÃO EVIDENCIADA A NECESSIDADE. PROVIMENTO.

1.Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que determinou à parte ré o custeio, no âmbito do home care, anteriormente concedido em decisão diversa, do serviço de técnico de enfermagem por 24 horas, nos moldes do novo relatório médico. ... (Continua)

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937 - TJSP. Ação DE DANOS MORAIS. Interrupção de fornecimento de água. Sentença que julgou procedente o pedido.

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938 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença para execução de verbas trabalhistas. Credora, ex-servidora pública estadual, falecida no curso da execução. Insurgência dos herdeiros contra o indeferimento do pedido de habilitação, a fim de que pudessem soerguer a quantia depositada pelo Estado em favor do de cujus. Não acatamento. Hipótese em que a parte deixou bens a inventariar, sendo incabível a direta assunção da ação pelos herdeiros, na forma do CPC, art. 110. Caso em que, assim, o levantamento dos valores se dará pela via do inventário/arrolamento de bens. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

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939 - TJSP. Anulatória de multas de trânsito por falta de dupla notificação cumulada com pedido de licenciamento de veículo. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição em face dos três corréus. Insurgência do DETRAN/SP limitada contra sua condenação nos ônus de sucumbência. Parcial acatamento. Como o DETRAN/SP é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda apenas com relação ao pleito de licenciamento, razoável concluir que deu causa à instauração do processo em menor extensão que os demais requeridos, de modo que deve também suportar a condenação nos ônus da sucumbência, mas em inferior proporção (20%). Recurso parcialmente provido

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940 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pedido de penhora de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, com utilização da ferramenta de reiteração automática («teimosinha) indeferido em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da Fazenda do Estado. Acatamento. Lapso temporal superior a um ano desde a última tentativa, a respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Princípio da menor onerosidade ao devedor, por sua vez, que impõe ao executado o ônus de demonstrar a gravidade da medida executiva, com indicação de outros meios mais eficazes e menos onerosos, o que não se observa no caso em análise. Decisão reformada. Recurso provido

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941 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão do juízo a quo que determinou a internação compulsória do requerido. Insurgência da FESP. Não acatamento. Ilegitimidade ativa de que não se cogita. Previsão expressa na Lei 10.216/2001 da possibilidade de terceiro deduzir o pedido de internação involuntária, a arredar por completo a alegada necessidade de prévia interdição e de processamento do feito na Vara de Família. Mérito. Preenchimento dos requisitos necessários para concessão da medida. Demandado que enfrenta transtornos mentais e drogadição, de longa data. Presença de laudos médicos que sustentam a imprescindibilidade da internação. Esgotamento, ademais, dos recursos extra-hospitalares. Decisão mantida. Recurso não provido

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942 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição do indébito com pedido de devolução em dobro das quantias pagas e indenização por danos morais - Arguição de falsidade de assinatura em contrato de empréstimo - Determinada produção de perícia grafotécnica - Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais carreada ao autor - Descabimento - Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o mesmo, nos termos do disposto no CPC, art. 429, II - Tese firmada em recurso repetitivo representativo de controvérsia 1.846.649/MA (TEMA 1.061) - Decisão reformada - Recurso provido.

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943 - TJSP. Desapropriação por utilidade pública (obras para melhorias em rodovia). Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do expropriante limitada à menção de que deve proceder à demarcação da área, a fim de que possam ser instalados pelos réus novos alambrados em sua propriedade. Não acatamento. Providência que não configura vício de extrapetição, haja vista que é mera decorrência da desapropriação parcial da gleba de terras. Demandante que, ademais disso, aquiesceu com o pedido dos expropriados durante o curso da ação, a denotar a ocorrência de preclusão lógica e a impossibilidade de rediscussão da questão. Sentença mantida. Recurso não provido

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944 - STF. Questão de ordem. Pedido de abertura de prazo para oitiva prévia da defesa sobre a execução imediata das penas transitadas em julgado. Indeferimento. Pedido de prisão protocolado pelo Ministério Público na véspera da sessão de julgamento. Desnecessidade. Pedido não analisado na questão de ordem apresentada pelo relator. Preliminar de violação à ampla defesa e ao contraditório. Rejeição. Decisão de execução do acórdão é ato de ofício. Trânsito em julgado das penas contra as quais não foram opostos embargos infringentes. Execução imediata. Possibilidade reconhecida. Proposta a rejeição, pelo plenário, dos embargos infringentes opostos sem que houvesse 4 votos contrários à condenação, com a consequente determinação de execução das penas. Proposta rejeitada. Juízo de admissibilidade dos recursos a ser proferido pelo relator, com análise dos demais requisitos formais de seu cabimento. Questão de ordem parcialmente acolhida. Determinação do início imediato do cumprimento das penas transitadas em julgado, independentemente de publicação do acórdão. Delegação dos atos da execução penal ao juízo das execuções penais do distrito federal, com as limitações definidas nesta questão de ordem. Autorizada a expedição dos mandados de prisão.

«1. A execução de decisão transitada em julgado é procedimento a ser tomado de ofício pelo órgão jurisdicional, nos termos do artigo 105 da Lei de Execuções Penais, sem necessidade de pedido das partes ou da sua audiência prévia. A formulação de pedido de prisão, pelo Ministério Público Federal, na véspera da sessão de julgamento cuja data havia sido veiculada com a devida antecedência, não conduz à necessidade de adiamento do julgamento já anteriormente designado, para oitiva prévia da defesa sobre o pleito ministerial que, ademais, não foi objeto do julgamento. Ausente qualquer violação à ampla defesa ou ao contraditório. ... (Continua)

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945 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC, art. 485, I.

Indeferimento da petição inicial e determinação de aditamento em processo conexo. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE. Identidade de partes e causa de pedir entre ações, permitindo a cumulação de pedidos conforme o CPC, art. 327. Aditamento da petição inicial possível nos termos do CPC, art. 329, II. Taxa judiciária. Descabimento da condenação ao pagamento das custas finais após o cancelamento da distribuição da ação. ... (Continua)

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946 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC, art. 485, I.

Indeferimento da petição inicial e determinação de aditamento em processo conexo. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Identidade de partes e causa de pedir entre as ações, permitindo a cumulação de pedidos conforme o CPC, art. 327. Fracionamento indevido de demandas que sobrecarrega o Judiciário. Aditamento da petição inicial possível nos termos do CPC, art. 329, II. Sentença mantida. ... (Continua)

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947 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Alegação de Decreto preventivo sem fundamentação idônea. Pedido reiterativo. Não conhecimento. Exame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus. Impossibilidade. Via inadequada. Excesso de prazo. Não configuração. Inocorrência de constrangimento ilegal. Ordem parcialmente conhecida e denegada. Decisão unânime.

«1. No que diz respeito à ausência de fundamentação do decreto preventivo, o mandamus é reiterativo, uma vez que tal matéria já foi apreciada no momento dos julgamentos dos habeas corpus de números 299165-3, 315670-1 e 326057-5, cujas ordens foram denegadas, respectivamente, pelas 4ª, 2ª e 3ª Câmaras Criminais deste Sodalício. ... (Continua)

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948 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Ação penal originária de tribunal. Suposto crime contra a honra praticado por Juiz contra promotor de justiça. Trancamento da ação penal. Ausência de prova da materialidade. Revisão fático-probatória. Nulidade da sessão que decidiu pelo recebimento da denúncia. Ausência de intimação do acusado. Prescindibilidade. Pedido de adiamento da sessão de julgamento pelo advogado constituído. Não comprovada a impossibilidade de comparecimento. Justificativa insuficiente. Autorização do judiciário para o recebimento da denúncia. Ausência de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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949 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Nulidade do julgamento por ausência de republicação da pauta. Não ocorrência. Fato novo. Arquivamento do inquérito policial a pedido do Ministério Público federal. Irrelevância. Autonomia das esferas administrativa e judicial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Este Superior Tribunal já firmou o entendimento segundo o qual «não se faz necessária nova publicação nos casos de adiamento de processo de pauta, desde que o novo julgamento ocorra em tempo razoável (EDcl no AgRg no AgRg nos EREsp 884083/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, Corte Especial, DJe 01/8/11). ... (Continua)

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950 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SEGURO GARANTIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Decisão agravada que deferiu parcialmente a tutela antecipada, apenas para autorizar a expedição de certidão positiva com efeitos negativos, e determinou o aditamento da inicial com o pedido principal. 2. Pretensão recursal de extensão da tutela concedida, para evitar o protesto da dívida e inclusão em órgãos de restrição ao crédito, além de já ter aditado a inicial para anulatória de débito fiscal. ... (Continua)

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