(DOC. VP 860.4933.9625.0910)

TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO MANEJADA COMO DEFESA À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE LHES FOI AJUIZADA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA PARTE AGRAVANTE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO SUBORDINADO AO ESTADO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DA PARTE (CPC, art. 98). PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Com efeito, a lei reguladora do instituto da gratuidade de justiça subordina este benefício ao estado de hipossuficiência financeira da parte requerente (CPC, art. 98). 2. Na espécie, os documentos acostados a estes autos demonstram que os autores pessoas naturais agravantes atualmente não possuem condições financeiro-econômicas de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e o de sua família, atendendo ao pressuposto para o deferimento da pretendida gratuida

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