Jurisprudência sobre
partilha
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801 - TJRS. Inventário. Tributário. Casamento. Separação judicial. Partilha de bens. Avaliação sobre concessão de serviço de táxi lotação para fins tributários. Concessão precária. Tributação afastada.
«Descabe proceder a avaliação de bens que estão fora de comércio por disposição legal, pois isto implicaria inserção de bem, que é público, no patrimônio dos agravantes. Além de ensejar situação de desigualdade na partilha dos bens, reconhecendo como definitivo o que é precário, implica autorizar tributação sobre aquilo que a lei expressamente veda. Recurso provido, por maioria.... ()
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802 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Partilha de bens objeto de ação já ajuizada entre as partes no Brasil. Impedimento à homologação inexistente. Deferimento do pedido.
«1.- A falta de disposição a respeito de partilha de bens, objeto de ação já ajuizada e ainda em curso no Brasil, não impede a homologação de sentença estrangeira de divórcio. ... ()
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803 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Arrolamento sumário. Pagamento de tributos antes da expedição do formal de partilha. Desnecessidade.1 o arrolamento sumário tem rito processual simplificado e célere, sem intervenção da Fazenda Pública. Após expedição do formal de partilha é que se dá a intimação da fazenda para providenciar o lançamento administrativo dos tributos devidos.
2 - Agravo interno a que se nega provimento. ... ()
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804 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO CUMULADO COM PARTILHA. RECURSO VOLTADO CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM APRECIAR O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE, QUANTO À PARTILHA DE VALORES QUE TÊM ORIGEM EM SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. OMISSÃO QUE CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL «PROCESSUAL".
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805 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. TERCEIRO QUE PRETENDE A RETIFICAÇÃO DA PARTILHA A FIM DE QUE SEJA DETERMINADA A RESERVA DE BENS PARA GARANTIR O PAGAMENTO DE SEU CRÉDITO.
CRÉDITO DE TERCEIRO QUE FOI ASSEGURADO POR MEDIDA CONSTRITIVA DEFERIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE DE RESERVA DE BENS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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806 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REQUERIMENTO DE REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE A PARTILHA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA, COM DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE, DA PROPRIEDADE, OU, ALTERNATIVAMENTE A COMPROVAÇÃO DE POSSE E/OU DIREITO E AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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807 - TJSP. Inventário. Petição da herança. Procedência. Réus que já alienaram bens de partilha. Opção do autor de requerer perdas e danos ao invés da ineficácia das alienações. Indenização concedida. (Cita doutrina).
Se os réus reconhecem ter alienado bens recebidos na partilha, mediante negócios cuja ineficácia o autor não quis ver declarada, tal perda há de ser indenizada conforme expresso pedido de perdas e danos.... ()
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808 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE BENS PARTICULARES. TRANSFERÊNCIA DE BENS ANTERIOR À UNIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Não há cerceamento de defesa quando o juiz, como destinatário da prova, entende que a quebra de sigilo bancário e fiscal é desnecessária para o julgamento da lide. ... ()
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809 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DISSOLVENDO A UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 21/02/2008 A JUNHO DE 2018, BEM COMO A INDENIZAR A AUTORA, CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS SEGUINTES BENS: A) 01 (UM) VEÍCULO AUTOMÓVEL, MODELO SANTA FÉ, PLACA LPG- 3429, ANO 2009; E B) SALDO ENCONTRADO JUNTO À CEF. APELO INTERPOSTO PELO RÉU REQUERENDO A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA A FIM DE QUE SEJA EXCLUÍDO DA PARTILHA O SALDO ENCONTRADO JUNTO À CEF.
Cediço que, em decorrência da união estável surge para os conviventes direitos e obrigações entre os quais, o direito à partilha dos bens adquiridos na constância da União. Por seu turno, deve ser observado que o art. 1.659, I do CC estabelece que os bens adquiridos onerosamente durante a convivência são partilhados, mas bens recebidos por herança ou doação antes ou durante a união são considerados patrimônio exclusivo, não sujeitos à partilha. In casu, a parte autora fez prova da existência de saldo em conta de titularidade do réu na CEF. Por seu turno, o demandado sustenta que o referido saldo é proveniente do recebimento de herança na partilha de numerário deixado por seu falecido genitor, o que implicaria na sua exclusão da partilha. Todavia, verifica-se que não há prova de que o referido saldo tenha sido proveniente de herança. Justamente por se tratar de bem particular e, portanto, incomunicável, cabe ao interessado se cercar de todas as cautelas para viabilizar a comprovação de sua natureza. Inobservância do encargo imposto pelo CPC, art. 373, II. Assim, não tendo o requerido se desincumbido do ônus de comprovar que o saldo existente na conta da CEF se refere ao montante recebido por herança, não há como se afastar o dever de partilhá-lo com a autora. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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810 - TJSP. Ação cominatória. Partilha. Dissolução de união estável. Sentença que julgou procedente a ação para condenar a ré a pagar ao autor valor referente à alienação realizada por ela de bens comuns às partes. Irresignação das partes. Ré que alienou, notadamente, veículos comuns. Condenação da ré ao pagamento da quota-parte devida ao autor pela venda realizada sem consentimento. Partilha de bens móveis que guarneciam a residência do casal. Falta de especificação dos bens, o que impede exame da pretendida reparação. Ré que vendeu motocicleta e comprovou o valor por ela recebido. Fruto da venda que deve ser partilhado entre as partes, exatamente como determinado na sentença. Dívidas do casal. Ré que trouxe aos autos prova limitada sobre as dívidas do casal. Partilha dos débitos de acordo com os documentos juntados aos autos. Reforma da sentença apenas para determinar ajuste em relação à quota-parte devida ao autor, que se utilizou de patrimônio próprio na aquisição de um dos veículos do casal. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o da ré.
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811 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - NECESSIDADE DO EX-CÔNJUGE COMPROVADA - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - VALOR ADEQUADO - TRANSITORIEDADE - PENDÊNCIA DE PARTILHA DE BENS - RECURSO DESPROVIDO.
A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300, caput. Para a fixação da obrigação alimentar a benefício de ex-cônjuge, faz-se necessário o equilíbrio entre a necessidade da alimentanda e a possibilidade econômica do alimentante. Hipótese em que restou demonstrada a dependência financeira do ex-cônjuge, mantém-se a fixação dos alimentos provisórios fixados em primeira instância, os quais possuem a natureza compensatória e transitória, a ser devida até que ocorra a partilha dos bens ou a efetiva reinserção da recorrida no mercado de trabalho.... ()
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812 - 1TACSP. Embargos de terceiro. Execução contra ex-marido. Penhora sobre imóvel atribuído à mulher na separação judicial. Homologação da partilha anterior à execução. Irrelevância de ter sido registrada tardiamente. Não demonstração, ademais, de estar o executado insolvente. Embargos procedentes. Súmula 621/STF, inaplicável. (Cita jurisprudência e precedentes).
Estando a partilha, decorrente de separação judicial, já homologada bem antes do ajuizamento da execução, julgam-se procedentes os embargos da ex-esposa que teve seu imóvel penhorado em execução de terceiro contra o ex marido, sendo irrelevante o registro tardio daquela partilha.... ()
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813 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de conta corrente da inventariante. Inadmissibilidade, pois antes da partilha o executado é o Espólio e não sua inventariante. Hipótese em que somente após a partilha é que a inventariante passa a responder pela dívida deixada pelo falecido, na proporção da parte que na herança lhe couber. CCB, art. 1792 e CCB, art. 1997. Constrição afastada. Recurso desprovido.
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814 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Partilha de bens que não comporta divisão cômoda, diante da ausência de consenso entre as partes e alta litigiosidade em ação que já dura nove anos. Partilha por fração ideal que se apresenta como a solução mais adequada, mantendo-se os bens em condomínio (precedentes TJSP). Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
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815 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Movida execução contra espólios, não comprovado por herdeiro dos falecidos realização de partilha dos bens e que efetivamente herdou imóvel gravado, inadmissível objetive proteção do bem sob manto de impenhorabilidade do bem de família, qualquer que seja seu fundamento, devendo bens do espólio, antes da partilha, responder pelas obrigações assumidas pelo «de cujus. Recurso não provido.
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816 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - 1. PRIMEIRO RECURSO: JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS - PARTILHA - VEÍCULOS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DE SUB-ROGAÇÃO - MANUTENÇÃO DA PARTILHA - VEÍCULO UTILIZADO PELO VARÃO EM ATIVIDADE PROFISSIONAL - INSTRUMENTO DE PROFISSÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INCOMUNICABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - SALDO BANCÁRIO DO VARÃO - VALORES EXCLUSIVOS - NÃO COMPROVAÇÃO - PARTILHA MANTIDA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - PEDIDOS FORMULADOS APENAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - PRECLUSÃO - ARROLAMENTO DE BENS - MEDIDA CAUTELAR NÃO EFETIVADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE INTERESSADA - CONCESSÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - 2. SEGUNDO RECURSO - MODIFICAÇÃO PARA A GUARDA DE FORMA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES - MODALIDADE QUE DEVE SER ADOTADA DE FORMA PREFERENCIAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE A SUA UTILIZAÇÃO CONTRARIA O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA -MODIFICAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA - MEDIDA NÃO RECOMENDADA - NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A ESTABILIZAÇÃO SOCIAL DA GENITORA E DE FORTALECIMENTO DO VÍNCULO MATERNO-FILIAL - ACOMPANHAMENTO DA MENOR E DO SEU NÚCLEO FAMILIAR - NECESSIDADE - PARTILHA - TERRENO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO COMPANHEIRO - AQUISIÇÃO COM CAUSA ANTERIOR À UNIÃO ESTÁVEL - EDIFICAÇÃO ERGUIDA FORA DO PERÍODO DA CONVIVÊNCIA - INCOMUNICABILIDADE - MELHORIAS NA CONSTÂNCIA DA VIDA COMUM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA - AUSENTE PROVA DA EXISTÊNCIA, DA PROPRIEDADE E DA DATA DA AQUISIÇÃO - ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE AUTORA - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.
1.1.Àqueles com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas proces suais e os honorários advocatícios destina-se o benefício da gratuidade judiciária, conforme CPC, art. 98. ... ()
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817 - STJ. Recurso especial. Direito de família. Namoro. Affectio maritalis. Inexistência. Aquisição patrimonial. Bem particular. Incomunicabilidade. Causa pré-existente. Casamento posterior. Regime de comunhão parcial divórcio. Imóvel. Partilha. Impossibilidade. CCB/2002, art. 1.661 e CCB/2002, art. 1.659. Incidência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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818 - STJ. Concubinato. Partilha de bens.
«A mulher que presta serviços domésticos em favor da família tem o direito de receber uma parte do patrimônio comum formado depois de estabelecido o concubinato. Limitação dessa parcela a 30% dos bens adquiridos, considerando as peculiaridades do caso.... ()
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819 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações Cíveis interpostas por ambos os litigantes contra sentença que, nos autos da «Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, Guarda, Alimentos e Alimentos Provisórios, julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo e declarando dissolvida a união estável, fixando guarda compartilhada da filha do casal, arbitrando alimentos em favor da menor e determinando a partilha do acervo patrimonial comum. ... ()
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820 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA OBJETIVANDO A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO EM LIMINAR. INDEFERIMENTO. COM O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESTE PASSOU A AUTORIZAR O JULGAMENTO PARCIAL DO PEDIDO, PERMITINDO A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, CASO NÃO HAJA ACORDO SOBRE A PARTILHA DOS BENS DO EX-CASAL, NOS TERMOS DO art. 731, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015 . POR CERTO, A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO ANTES DA APRECIAÇÃO DA PARTILHA DOS BENS NÃO POSSUI O CONDÃO DE ESVAZIAR A PARTILHA, NÃO CAUSANDO QUALQUER PREJUÍZO AS PARTES. IN CASU, EM QUE PESE NÃO HAVER BENS A PARTILHAR, TRATA-SE DE AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA OBJETIVANDO A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, EM LIMINAR. NESTE DIAPASÃO, FAZ-SE NECESSÁRIO O RESPEITO AO CONTRADITÓRIO, TENDO EM VISTA QUE A PRESENTE DEMANDA MODIFICARÁ SUBSTANCIALMENTE O ESTADO CIVIL DO DEMANDADO. DESTARTE, OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DEVEM SER INTERPRETADOS DE FORMA AMPLA, ABARCANDO, INCLUSIVE, O DIREITO POTESTATIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO.
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821 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de separação litigiosa. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeita a expedição de formal de partilha em favor da ex-esposa e de alvará judicial para registro da doação do imóvel do de cujus à filha. Recurso da ex-esposa e de sua filha. Acordo homologado por sentença transitada em julgado. Único imóvel do casal a partilhar. Partes que transigiram no sentido de que «o varão transferirá o imóvel na sua integralidade para a 1ª requerente e para a filha do casal". Intenção das partes de que, ao final, a propriedade do imóvel seria dividida por ambas as recorrentes. Falecimento do doador sem ter sido regularizado o registro com a doação de sua parte à filha do casal. Sentença homologatória do acordo que tem força de escritura pública. Possibilidade de registrar o respectivo formal de partilha com a promessa de doação. Lei 6.015/1973, art. 221, IV. Jurisprudência do STJ e desta Corte. Reforma da decisão para deferir a expedição do formal de partilha. Provimento do recurso.
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822 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FAMILIAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMEDIATA PARTILHA DE LUCROS, DÍVIDAS E GASTOS COM FILHO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE RISCO DE DANO IMINENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL.
1.A antecipação de partilha de lucros e dívidas em ação de dissolução de união estável depende da demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC/2015, art. 300. ... ()
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823 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de partilha de bens posterior ao divórcio. Prescrição. Não ocorrência. Princípio da actio nata. Tribunal de origem concluiu pela partilha do bem imóvel. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que «(...) a parte autora não tinha conhecimento da aquisição do imóvel pelo ex-marido quando da separação judicial do casal, e considerando que não há comprovação nos autos pela parte recorrida, de quando a apelante tomou ciência da existência do bem a ser partilhado (princípio actio nata), coaduno com o entendimento da magistrada singular para afastar a ocorrência de decadência e prescrição no caso em comento». A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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824 - TJDF. Apelação. Herança de pequeno valor. Arrolamento comum. Expedição de formal de partilha. Prévia quitação de tributos. CPC/2015, art. 664.
«1. Nos casos em que a herança for de pequeno valor, ou seja, igual ou inferior a mil (1.000) salários mínimos, o inventário proceder-se-á obrigatoriamente sob o rito do arrolamento comum (CPC/2015, art. 664, CPC/2015, art. 665 e CPC/2015, art. 667). Assim, nos termos do CPC/2015, art. 664, § 5º, o julgamento da partilha deve ser precedido da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio. ... ()
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825 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - MARCO INICIAL - ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL ASSOCIADA A PROVA ORAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA - PARTILHA DE BENS - SENTENÇA MANTIDA.
-Para que a relação seja qualificada como união estável, mister que seja notória perante a sociedade, como um núcleo familiar e com a «aparência de casamento, pautada pelo dever de lealdade e animus da preservação da relação conjugal, independentemente da existência de filhos, patrimônio, coabitação ou dependência financeira. ... ()
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826 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL- FORMAL DE PARTILHA HOMOLOGADO - ALVARÁ JUDICIAL - PEDIDO LIMINAR DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - DECISÃO MANTIDA.
1.Para alienação de bem imóvel que figura em inventário judicial, faz-se necessária a autorização judicial através de expedição de alvará. ... ()
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827 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PARTILHA DE BEM NA PENDÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação interposta pela parte autora, inconformada com a sentença que julgou o inventário. ... ()
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828 - STJ. Família. Casamento. Separação consensual. Acordo sobre a partilha. Imóvel que permaneceu em comum. Uso pelo marido. Direito à indenização. Embargos de divergência. Aplicação do direito à espécie.
«Convencionado na separação do casal que o imóvel residencial seria partilhado, tocando metade para cada cônjuge, e permanecendo em comum até a alienação, o fato de o marido deter a posse exclusiva dá à mulher o direito à indenização correspondente ao uso da propriedade comum, devida a partir da citação. ... ()
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829 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Arrolamento sumário. Pagamento de tributos antes da expedição do formal de partilha. Desnecessidade.
1 o arrolamento sumário tem rito processual simplificado e célere, sem intervenção da Fazenda Pública. Após expedição do formal de partilha é que se dá a intimação da fazenda para providenciar o lançamento administrativo dos tributos devidos. ... ()
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830 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Partilha de bens. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Aplicação.
1 - No caso, rever a conclusão do tribunal local quanto à partilha dos bens demandaria o reexame de matéria fático probatória, procedimento inviável em recurso especial em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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831 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - PRELIMINAR INDEFERIMENTO A GRAUIDADE JUDICIÁRIA - REJEITADA - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A DOCUMENTOS ACOSTADOS EM SEDE DE APELAÇÃO - ACOLHIDA - PRELIMINAR DE NULIDADE DE PARTILHA DE IMÓVEL E BENEFEITORIAS - REJEITADA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C E PARTILHA -- DÍVIDAS - PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS.
1. A gratuidade judiciária é um benefício concedido às pessoas que não possuem condições de arcar com as custas judiciais, no presente caso, não resta demonstrada a hipossuficiência pelo primeiro apelante. ... ()
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832 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES. DISPENSA DE INVENTÁRIO PARA A HABILITAÇÃO. LEVANTAMENTO CONDICIONADO À PARTILHA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por herdeiros de Abrahão Cândido da Silva contra decisão que indeferiu sua habilitação em incidente de precatório e o levantamento de valores devidos, sob a alegação de necessidade de abertura de inventário. ... ()
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833 - TJSP. DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - NÃO HÁ COMO DETERMINAR A PARTILHAR DE VEÍCULOS QUANDO AUSENTE PROVA DE SUA PROPRIEDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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834 - STJ. Família. Direito civil e sucessório. Contrato de cessão de direitos hereditários firmado nos autos de ação de investigação de paternidade seguido de acordo de partilha amigável. Ação de rescisão do termo de partilha proposta pela cedente com base na alegação de vício de vontade existente no primeiro contrato. Relação de prejudicialidade. Prazo decadencial de quatro anos. Art. 178, II, do cc de 2002.
«1. Cuida-se de ação de rescisão de partilha amigável proposta por autora que, após ser reconhecida como filha em ação de investigação de paternidade, celebrou termo de cessão de direitos hereditários, mediante pagamento em dinheiro e transferência de imóveis, pelo qual cedeu integralmente os direitos a que fazia jus aos demais herdeiros, que ingressaram com pedido de arrolamento dos bens, pondo fim ao inventário. Alegação de que teria sido induzida a erro, ante a desproporção do valor recebido no contrato de cessão de direitos em relação ao total dos bens da herança, bem como que os cessionários teriam agido com dolo. ... ()
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835 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM IMÓVEL - SUB-ROGAÇÃO - DOAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - BENS MÓVEIS - USO PESSOAL - NÃO CONSTATAÇÃO - EXCLUSÃO DA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTOS - FILHOS MENOR - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - ATENDIMENTO - FIXAÇÃO ALIMENTOS PARA O CÔNJUGE VIRAGO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - INVIABILIDADE.
Acomprovação da sub-rogação de bens imóveis deve se dar por meio de documentos, não se verificando a prestabilidade da produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, para o deslinde da questão. ... ()
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836 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário transitado em julgado. Decisão que indeferiu a pretensão para retificação do plano de partilha. Inconformismo. Descabimento. Pretensão para retificação de plano de partilha transitado em julgado nos próprios autos do inventário. CPC, art. 656. Alegação de erro de fato. Inocorrência. Inexatidão material é aquela reconhecida à primeira vista, consubstanciada em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito. Pretensão fundada em alegada não consideração do art. 551, parágrafo único, do CPC na propriedade dos cônjuges sobre imóveis, com pedido para exclusão dos imóveis do inventário de origem. Impossibilidade de alteração do conteúdo da partilha a pretexto de retificar suposto erro material. Impossibilidade da alteração pretendida diretamente nos autos do inventário. Decisão mantida. Agravo não provido
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837 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VALORIZAÇÃO DE IMÓVEL VENDIDO, LOCALIZADO NA ILHA DO GOVERNADOR (RIO DE JANEIRO-RJ). PARTILHA REALIZADA COM BASE NO VALOR DA VENDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS BENFEITORIAS FORAM REALIZADAS ÀS CUSTAS DE APENAS UM DOS COMUNHEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DO REFLEXO QUE AS BENFEITORIAS TIVERAM NA VALORAÇÃO DO IMÓVEL, DESCONTADA A VALORIZAÇÃO NORMAL ESPERADA NO PERÍODO. VALOR REPARTIDO PROPORCIONALMENTE AOS IMPORTES INICIALMENTE REALIZADOS PELAS PARTES. SUBROGAÇÃO TOTAL DA VENDA DO IMÓVEL NA COMPRA DE OUTRO LOCALIZADO EM BOTAFOGO (RIO DE JANEIRO-RJ). NECESSIDADE DE LEVAR EM CONTA A PARTE EXCLUSIVA DE AMBOS OS CONDÔMINOS. ADEQUAÇÃO DA PARTILHA NO QUE TANGE AO IMÓVEL DE BOTAFOGO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
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838 - TJRJ. Apelações cíveis. Direito de família. União estável. Sentença que reconhece a união estável e a partilha dos bens. Recurso das partes. Reforma parcial. CF/88, art. 226 e CCB, art. 1723. Regime da comunhão parcial de bens. Lucros da sociedade empresária Pousada Emmanuel que devem ser partilhados da data da constituição da empresa até a data da sua partilha entre o casal. CCB, art. 1.027. Os frutos da Pousada Emmanuel pendentes até o tempo de cessar a comunhão entram na comunhão e devem ser partilhados. Art. 1.660, V, do Código Civil. Precedentes. Parcial provimento dos recursos para delimitar a divisão dos lucros da empresa da data da sua constituição até a data da efetiva partilha de bens.
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839 - TJRJ. Ação de divórcio litigioso com pedido cumulado de partilha de bens proposta pelo cônjuge varão. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para decretar o divórcio das partes, determinando, que, eventual partilha de bens seja objeto de ação própria. Apelação da Ré. Diante da inexistência de consenso das partes quanto ao patrimônio do casal e de elementos de convicção suficientes para ensejar eventual divisão do patrimônio, correta a sentença ao determinar que a partilha seja objeto de discussão em processo autônomo, assegurando às partes o direito à ampla produção de provas, evitando criar obstáculos à decretação do divórcio. Inteligência do art. 1.581 do Código Civil e do art. 731, parágrafo único do CPC. Desprovimento da apelação.
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840 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - PARTILHA - BENFEITORIAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO - VEÍCULO - AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO BEM E DA PROPRIEDADE - INCLUSÃO NO ACERVO PARTILHÁVEL - INVIABILIDADE.
-As partes têm direito ao contraditório e à ampla defesa, corolários do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), cumprindo ao Magistrado proporcionar os meios adequados para que os litigantes demonstrem os fatos que deduzem. ... ()
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841 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. CERCEAMENTO DE DEFESA.SUB-ROGAÇÃO COMPROVADA. EXCLUSÃO DA COMUNHÃO. VEÍCULO JÁ QUITADO. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença proferida em ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, que reconheceu o direito das partes à divisão patrimonial e determinou a partilha, na proporção de 50% para cada cônjuge, de um lote urbano e de um veículo. O apelante sustenta cerceamento de defesa e a omissão da sentença quanto à sub-rogação do imóvel e à quitação do veículo já partilhado. ... ()
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842 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - BEM IMÓVEL - REGISTRO DO TÍTULO AQUISITIVO DE PROPRIEDADE - AUSÊNCIA - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - PARTILHA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DELA DECORRENTES - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL POR OFICIAL DE JUSTIÇA - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESES DO ART. 873DO CPC NÃO CONFIGURADAS - PEDIDOS NÃO APRESENTADOS EM PRIMEIRO GRAU - INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Apartilha decorrente do regime de comunhão parcial atinge os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento. Não havendo registro do título aquisitivo do imóvel, mas, apenas, a escritura pública de compra e venda do bem, a partilha recai sobre os direitos e obrigações dela decorrentes. ... ()
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843 - STJ. Sociedade de fato. Homossexual. Relacionamento mantido entre homossexuais. Dissolução da sociedade. Partilha de bens. Prova do esforço comum. Necessidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.363. CCB/2002, art. 961. Súmula 380/STF.
«Entende a jurisprudência desta Corte que a união entre pessoas do mesmo sexo configura sociedade de fato, cuja partilha de bens exige a prova do esforço comum na aquisição do patrimônio amealhado.... ()
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844 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO RÉU ATÉ DECISÃO FINAL EM AÇÃO NA QUAL SE DISCUTE A PARTILHA DOS REFERIDOS BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO, PELA AUTORA, DOS PRESUPOSTOS AUTORIZADORES DA CAUTELAR PRETENDIDA. FUMUS BONI IURIS DECORRENTE DA COMPROVAÇÃO DO RELACIONAMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES, ENCONTRANDO-SE PENDENTE AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. RISCO DE DANO (PERICULUJM IN MORA) CONSUBSTANCIADO NA POSSIBILIDADE DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO ANTES DE REALIZADA PARTILHA DOS BENS, O QUE ESVAZIARIA O OBJETO DA AÇÃO DE PARTILHA, EXISTINDO INFORMAÇÕES NOS AUTOS, DO PRÓPRIO RECORRENTE, DE TRANSAÇÕES COM TERCEIROS ENVOLVENDO OS BENS A SEREM, EM TESE, PARTILHADOS. MATÉRIA RELATIVA AOS BENS E AO VALOR QUE CABE A CADA UMA DAS PARTES DEVENDO SER DECIDIDA NA AÇÃO COMPETENTE, MEDIANTE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO EM APENAS 50% DO PATRIMÔNIO, UMA VEZ QUE A MEDIDA IMPOSTA NA SENTENÇA SE LIMITOU A RECAIR SOBRE OS BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO RÉU, SENDO INADMISSÍVEL A LIMITAÇÃO PRETENDIDA SEM PRÉVIA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS QUE INTEGRARÃO A MEAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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845 - TJSP. Ação de partilha c/c extinção de condomínio, alienação judicial e cobrança de alugueres. Reconvenção. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Recurso do autor. Cerceamento de defesa não configurado. Débitos por ele apontados que não são passíveis de partilha. Partilha de utensílios domésticos. Sentença em simetria com o acordo firmado pelas partes. Multa imposta com base no art. 1.026, § 2º do CPC bem aplicada. Recurso da ré. Pedido de partilha de bens estranhos ao acordo sem fundamento. Descabimento da inclusão de pessoa jurídica no polo passivo da reconvenção e da exibição de documentação suplementar. Alienação de veículo à revelia do autor por montante inferior a 70% do valor de mercado do bem injustificável. Questões atinentes ao imóvel litigioso introduzidas em ambos os recursos. Existência de medida protetiva em favor da ré, cassada antes do ajuizamento da demanda, que não obsta a exigibilidade dos alugueres no caso concreto. Alugueres devidos pela ré a partir da notificação extrajudicial. Alugueres devidos pelo autor a partir da ulterior ocupação do imóvel. Despesas inerentes ao imóvel proporcionalmente rateadas. Recursos parcialmente providos
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846 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. COPROPRIETÁRIA QUE POSSUI DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. DIREITO QUE DECORRE DE LEI. GARANTIA VITALÍCIA DE UTILIZAÇÃO GRATUITA DO BEM QUE NÃO AFASTA O DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO DE EXTINGUIR O CONDOMÍNIO. ART. 1.322 DO CC. PRECEDENTES. ATRIBUIÇÃO DE CADA BEM A UM CONJUNTO DE HERDEIROS. INVIABILIDADE. DIVISÃO QUE NÃO RESPEITA OS QUINHÕES ATRIBUÍDOS NA PARTILHA. DETERMINAÇÃO DE ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS COM PARTILHA DO PRODUTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.O reconhecimento do direito real de habitação ao cônjuge sobrevivente não impede o exercício do direito potestativo do coproprietário de extinguir o condomínio e alienar o bem, exigindo-se, apenas, que o direito de moradia seja respeitado pelo novo proprietário. ... ()
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847 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Partilha de bens, extinção de condomínio e arbitramento de alugueis. Sentença anulada. Causa madura. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de arbitramento de aluguel, sem decidir sobre a partilha de bens. A ré alega que a sentença é extra petita e que o autor não é parte legítima para cobrar aluguel, além de outros pontos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a sentença é citra petita por não decidir sobre a partilha de bens; (ii) analisar a legitimidade do autor para cobrar aluguel; (iii) avaliar a possibilidade de arbitragem de aluguel sem a partilha do bem. III. Razões de decidir 3. A sentença é citra petita, pois não analisa a partilha de bens, o que, sendo matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício, mesmo sem alegação pela parte em tese prejudicada. 4. Não cabe extinção de condomínio, pois as partes são cotitulares apenas sobre os direitos de posse sobre benfeitorias construídas em terreno de terceiro. Não cabe arbitramento de aluguel, pois a construção está em terreno de terceiro, e o autor não tem direito de copropriedade sobre a edificação. IV. Dispositivo e tese 5. Dá-se provimento parcial ao recurso, anulando a sentença, extinguindo a ação sem resolução do mérito quanto aos pedidos de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel, e julgando parcialmente procedente o pedido de partilha de bem. Tese de julgamento: 1. Não cabe extinção de condomínio sobre bem pertencente a terceiro. 2. A ocupação exclusiva de bem de terceiro por um dos ex-conviventes não legitima o outro a exigir-lhe alugueis. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; art. 485, VI; CC, art. 1.255; art. 1.725(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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848 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO JUDICIAL DOS BENS DE ERNESTO PEREIRA, REQUERIDO POR SUA FILHA RAQUEL. INVENTARIANTE QUE APRESENTOU AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES EM 14/10/2017 CONSTANDO DO MONTE, ENTRE OUTROS BENS, UM AUTOMÓVEL EM NOME DO DE CUJUS, ESTANDO O REFERIDO VEÍCULO SEGURADO. INFORMOU O ROUBO DO VEÍCULO NO DECORRER DO FEITO. APÓS A ELABORAÇÃO DO ESBOÇO DE PARTILHA PELO PARTIDOR JUDICIAL (EM 02/05/2023), NO QUAL, COM A CONCORDÂNCIA DA INVENTARIANTE, CONSTOU O VEÍCULO ROUBADO, AVALIADO COM BASE NA TABELA FIPE, A INVENTARIANTE, EM 23/05/2023, REQUEREU A RETIFICAÇÃO DO ESBOÇO, COM A SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO PELO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA, DATADA DE 31/05/2023, QUE HOMOLOGOU O ESBOÇO DE PARTILHA MANTENDO O AUTOMÓVEL (ROUBADO, REPITA-SE) NO MONTE, DETERMINANDO, CONTUDO, EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA QUE A INVENTARIANTE TRANSFIRA PARA SI A PROPRIEDADE DO VEÍCULO, CONFORME POR ELA REQUERIDO. APELAÇÃO DA INVENTARIANTE. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA RETIFICAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA, SUBSTITUINDO O AUTOMÓVEL PELO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE MERECE ANULAÇÃO. NULIDADE VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO PELO VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE, APESAR DE FEITO APÓS A ELABORAÇÃO DO ESBOÇO DE PARTILHA, FOI REITERADO ANTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO FAZ SENTIDO CONSIDERAR LEGÍTIMA A HOMOLOGAÇÃO DE UM ESBOÇO DE PARTILHA DO PARTIDOR JUDICIAL EM QUE TODOS OS HERDEIROS SÃO CAPAZES E REQUERERAM SUA RETIFICAÇÃO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO, MORMENTE EM SE CONSIDERANDO QUE A SEGURADORA NÃO SE OPÔS AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA O FIM DE ANULAR A SENTENÇA, OPORTUNIZANDO AOS REQUERENTES A RETIFICAÇÃO DO ESBOÇO DE PARTILHA PARA EXCLUSÃO DO AUTOMÓVEL E INCLUSÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.
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849 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AUTORA DECLARADA HERDEIRA PARA SER CONTEMPLADA COM O QUINHÃO HEREDITÁRIO. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DE NOVA PARTILHA NOS PRÓPRIOS AUTOS COM APRESENTAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTO QUE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SE ENCERROU, SENDO INCABÍVEL SEJA JULGADA POR SENTENÇA A NOVA PARTILHA, DEVENDO SER PROPOSTO O INVENTÁRIO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PROSSEGUIMENTO, VISANDO NOVA PARTILHA DE BENS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM NULIDADE DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR ACERCA DO ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA TEM POR FINALIDADE RECONHECER A QUALIDADE DE HERDEIRO DO POSTULANTE, COM A RESTITUIÇÃO DA COISA QUE LHE FOI PRETERIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.824, CC. 4. DE FATO, NECESSÁRIO QUE SE PROMOVA A ABERTURA DO INVENTÁRIO JUDICIAL, COMO SALIENTADO PELA ILUSTRADA MAGISTRADA. 5. NÃO HÁ QUE CONFUNDIR CELERIDADE COM ATROPELO PROCESSUAL, EIS QUE AS AÇÕES DE PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL E AÇÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL, SÃO AÇÕES AUTÔNOMAS. 6. PRETENDE O AGRAVANTE, O PROSSEGUIMENTO NOS AUTOS, COMO ESPÉCIE DE CUMPRIMENTO SE SENTENÇA, O QUE FOGE ÀS REGRAS PROCESSUAIS. 7. NECESSIDADE DE OBEDECER AO REGRAMENTO PROCESSUAL DISCIPLINADO PELA LEI ADJETIVA PARA ABERTURA DE INVENTÁRIO JUDICIAL, NA FORMA PRECONIZADA PELO CPC, art. 615. 8. REQUERIMENTO QUE INCUMBE A QUEM ESTIVER NA POSSE E NA ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO. 9. DECISÃO MANTIDA. IV. DISPOSITIVO 9. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. _______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: art. 1.824, CC; art. 615 E 617, I, AMBOS, CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO. RETIFICAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA.
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de correção da partilha quanto aos quinhões de cada herdeiro. Não acolhimento. Inexatidões materiais podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da parte a qualquer tempo. Inteligência do art. 494, I do CPC. Pretensão, todavia, de alteração dos quinhões destinados a cada herdeiro, ou seja, não se trata de erro material ou erro de fato na descrição dos bens. Evidente prejuízo aos incapazes. Impossibilidade de alteração na forma pretendida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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