Jurisprudência sobre
partilha
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651 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Partilha de bens. Prequestionamento ficto. Inviabilidade. Veículo objeto da partilha. Aquisição. Comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.
1 - Esta Corte de Justiça, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI). Tal circunstância não se verifica na presente hipótese. ... ()
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652 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DÍVIDAS DOMÉSTICAS. AUSÊNCIA DE PROVA DAS OBRIGAÇÕES ALEGADAS. PARTILHA DE VEÍCULO.
- Aresponsabilidade pelos empréstimos realizados durante o casamento é reconhecida, desde que se comprove a existência e foram contraídos para atender aos encargos da família ou para a administração do patrimônio comum, conforme dispõe o CCB, art. 1.664. ... ()
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653 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE IMÓVEL - AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DAS COTAS SOCIAIS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.
-Não se admite, na via dos Embargos de Declaração, reavivar a própria discussão em torno do tema controvertido, sem o apontamento mínimo de vício na decisão judicial.... ()
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654 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. SENTENÇA ULTRA PETITA.
-Não se presume confusão patrimonial pelo uso de bens empresariais em atividades pessoais, exigindo-se prova robusta para inclusão desses bens na partilha. ... ()
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655 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - POSTERIOR AÇÃO DE PARTILHA/SOBREPARTILHA - ACESSORIEDADE - EXISTÊNCIA - art. 731, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - CONFLITO ACOLHIDO.
1.De acordo com o art. 731, parágrafo único do CPC, «se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658". ... ()
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656 - TJRJ. DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE VALORES EM PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pela Autora contra decisão da 6ª Vara de Família da Comarca da Capital, que reconheceu a incidência de imposto de renda sobre os rendimentos de valores resgatados de aplicação em previdência privada VGBL, decorrente de partilha em ação de divórcio. A agravante pleiteia o reconhecimento de que os valores partilhados estavam isentos de tributação, em razão de ordem judicial específica para transferência. ... ()
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657 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - EXCLUSÃO DE LOTES DE TERRENOS, COM BENFEITORIAS E INSTALAÇÕES - AQUISIÇÃO A TÍTULO ONEROSO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - DOAÇÃO SEM ENCARGO ENQUANTO SOLTEIRA A EX-MULHER - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PARTILHA - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, ressalvadas as exceções legais (CCB, art. 1.658). ... ()
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658 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A PARTILHA DO BEM IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. IMÓVEL FINANCIADO E AINDA NÃO QUITADO. O BEM FOI ADQUIRIDO PELO CASAL NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO MEDIANTE FINANCIAMENTO E COMO, AINDA NÃO SE ENCONTRA QUITADO PERANTE O ÓRGÃO FINANCIADOR, NÃO É POSSÍVEL A PARTILHA DO BEM. NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL EM GARANTIA, ENQUANTO NÃO QUITADAS AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, O DEVEDOR FIDUCIANTE NÃO É CONSIDERADO O PROPRIETÁRIO DO BEM ADQUIRIDO, MAS, APENAS, POSSUIDOR DIRETO. ISSO PORQUE, OCORRE A TRANSFERÊNCIA PELO DEVEDOR/FIDUCIANTE AO CREDOR/FIDUCIÁRIO DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL DA COISA IMÓVEL COMO FORMA DE GARANTIR O PAGAMENTO DA DIVIDA CONTRAÍDA PARA A AQUISIÇÃO DO BEM (ART. 22 DA LEI Nº. 9.514 /97). A AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO, QUANDO NÃO QUITADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, AUTORIZA A PARTILHA TÃO SOMENTE DOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS PRESTAÇÕES PAGAS ATÉ A SEPARAÇÃO. DE TAL MODO, A SENTENÇA MERECE REFORMA PARA DETERMINAR QUE A PARTILHA RECAIA SOBRE OS VALORES PAGOS DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO, UMA VEZ QUE A IMPORTÂNCIA DO BEM FINANCIADO EFETIVAMENTE PAGO É QUE PODE SER CONSIDERADO PATRIMÔNIO DO CASAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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659 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de divórcio. Partilha de bens. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da possibilidade de partilha dos bens encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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660 - TJSP. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL -
Pretensão da autora de declaração de nulidade da partilha extrajudicial - Sentença que julgou parcialmente procedente pretensão formulada pela autora para declarar a anulação do inventário extrajudicial - Irresignação do requerido - Preliminar de decadência e de impossibilidade jurídica do pedido - Acolhimento - Aplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 2027 do CC c/c 657, parágrafo único, II do CPC - Decadência caracterizada - Distribuição posterior ao prazo de um ano do conhecimento do inventário extrajudicial cuja anulação se postula - Precedentes - Recurso provido.... ()
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661 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO E PARTILHA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL E VEÍCULO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA COMUNICABILIDADE DO BEM IMÓVEL E DO REAL VALOR DE MERCADO DE AMBOS - INVIABILIDADE DA FIXAÇÃO PRETENDIDA ANTES DE OPERADA A PARTILHA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1 - Épossível o arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum ao casal em favor do cônjuge que não esteja em fruição do bem. ... ()
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662 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO C/C PARTILHA - REGIME DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS PELO EX-MARIDO EM CARÁTER PRO SOLUTO, EM FAVOR DE SEUS GENITORES - AUSÊNCIA DE REFERIBILIDADE AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - REVERSÃO EM PROL DA ENTIDADE FAMILIAR INDEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO NA PARTILHA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
1.No regime da comunhão parcial de bens ficam sujeitos à meação, e consequente partilha, os débitos contraídos por qualquer dos cônjuges no curso do casamento, posto que se presume construídos em benefício da entidade familiar. ... ()
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663 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS. BENFEITORIAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. REEMBOLSO DE DESPESAS PESSOAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e reconvencionais, determinando a partilha de bens, a fixação de alimentos para os filhos, mas indeferindo a partilha de benfeitorias realizadas em imóvel de terceiro. A sentença condenou o apelante a pagar alimentos no valor de 40% (quarenta por cento) de seus rendimentos líquidos em favor dos dois filhos, bem como estabeleceu a partilha dos bens móveis e veículos do casal em 50% para cada parte. O apelante recorre, buscando (i) a redução dos alimentos para 30% de seus rendimentos líquidos; (ii) a inclusão de benfeitorias realizadas em imóvel de propriedade do genitor da apelada na partilha; (iii) a partilha de dívida de cartão de crédito; e (iv) o reembolso de despesas pessoais realizadas em benefício exclusivo da apelada. ... ()
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664 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - PARTILHA DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DIREITOS POSSESSÓRIOS - POSSIBILIDADE DE PARTILHA - ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
-Pelo regime de comunhão parcial de bens (também denominado regime legal ou regime legal necessário), «comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com exceção daqueles listados nos arts. 1.659 e 1.661, ambos do Código Civil. ... ()
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665 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Partilha não realizada. Aluguel de imóvel comum. Descabimento. Honorários advocatícios. Fixação. Critério. Litigância de má-fé. Inexistência. Apelação cível. Ação ordinária. Pedido de arbitramento de aluguel. Casal separado. Imóvel comum. Ausência de partilha. Honorários. Litigância de má-fé.
«Enquanto não formalizada a partilha dos bens, quando então será consolidada a quota parte de cada ex-cônjuge sobre o patrimônio comum, inexiste titulo jurídico que autorize a cobrança de aluguel contra aquele que ficou residindo no imóvel comum. Na fixação dos honorários, o juiz utiliza critério objetivo, sopesando fatores como a complexidade da causa, o tempo despendido pelo profissional até o término da ação e o valor da causa. Aplicação correta no caso em exame. A litigância de má-fé inexiste quando a parte apresenta pedido ou resposta compatíveis com a lei. Para que a parte seja declarada litigante de má-fé deve ficar provada uma das situações do CPC/1973, art. 17. APELO NÃO PROVIDO.... ()
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666 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. PRETENSÃO DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DO ITCMD. DISPENSA. TEMA 1074 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
No arrolamento, a homologação de partilha não depende do prévio recolhimento do Imposto de Transmissão «Causa Mortis"... ()
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667 - TJSP. Inventário. Alvará. Expedição para liberação de valores depositados em contas-correntes de titularidade do falecido. Admissibilidade. Direito disponível. Previsão em escritura pública. Partilha extrajudicial promovida por sucessores maiores e capazes que, assistidos por advogados, estão de acordo com a partilha e seus termos. Recurso provido para deferir a expedição do alvará judicial, com observação.
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668 - TJSP. Inventário. Partilha. Imóvel objeto de «declaração de reconhecimento de propriedade imobiliária, firmada pelo «de cujus. Inexistência de doação ou alienação à beneficiária. Operação duvidosa não figurando esta como proprietária perante o registro imobiliário. Matéria que deve ser equacionada pelo juízo «a quo. Impossibilidade de exclusão do bem dentre aqueles sujeitos à partilha. Recurso não provido.
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669 - STJ. Família. Casamento. Separação consensual. Posterior inventário e partilha. Subseqüente ajuizamento de ação declaratória de sub-rogação de bens herdados. Litispendência. Existência. CPC/1973, art. 301, § 1º , CPC/1973, art. 982, e CPC/1973, art. 1.121, § 1º.
«O CPC/1973, art. 1.121, § 1º remete os cônjuges ao procedimento de inventário e partilha, que seguirá o rito dos CPC/1973, art. 982, e ss. com as adaptações que se fizerem necessárias. Não se trata, portanto, de apenas partilhar o patrimônio comum, mas, antes de tudo, de saber quais bens o compõem. Iniciado o inventário, torna-se desnecessário o ajuizamento de ação declaratória na qual buscam identificar os bens que se sub-rogaram nos herdados e não comunicáveis. Deve-se reconhecer a identidade de pedidos, de partes e de causa de pedir entre os dois processos.... ()
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670 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inventário. Partilha homologada judicialmente. Retificação da partilha. Erro material na avaliação de bens. Possibilidade. Obscuridade. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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671 - STJ. Família. Homologação de sentença estrangeira proferida nos estados unidos da américa. Divórcio litigioso. Partilha de bens e alimentos.
«1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. Houve citação no processo alienígena. ... ()
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672 - STF. Separação e divórcio. Divórcio direto contencioso. Prolongada e irreversível separação de fato. Desnecessidade de a petição inicial propor partilha dos bens. Partilha a ser feita no Juízo da execução da sentença. Caso que não se confunde com conversão de separação em divórcio, nem com divórcio consensual. Lei 6.515/77, art. 36, parágrafo único, II, e Lei 6.515/77, art. art . 40, § 2º, IV, inaplicáveis.
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673 - TJSP. Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência - Autores legítimos proprietários e possuidores de imóvel, adquirido por partilha de bens, após falecimento de genitora - Ré viúva de irmão dos requerentes, falecido antes da partilha e da genitora - Permitida a ocupação do imóvel pela ré, o que configura posse precária desde a adjudicação - Após a divisão do bem, precariedade cessou - Tentativa de reaver o bem pelos autores herdeiros - Ré alega posse mansa e pacífica - Requerida não é proprietária nem possuidora - Esbulho que se iniciou com a data da partilha - Benfeitorias não demonstradas - Requisitos do CPC, art. 561 preenchidos, quanto a posse e esbulho - Reintegração mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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674 - TJSP. Agravo de instrumento - Fase de execução - Decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros do credor falecido, porém condicionando o levantamento do valor à comprovação dos termos de partilha - Decisão escorreita - A habilitação do herdeiro é deferida para fins de regularização processual, mas não confere direito ao levantamento dos valores, que depende de apresentação de formal de partilha ou escritura pública de inventário, conforme jurisprudência do C. STJ - A competência para definição dos quinhões cabíveis é do Juízo de Sucessões, ressalvada a possibilidade de inventário e a partilha por escritura pública, de modo a resguardar o interesse de eventuais sucessores desconhecidos ou credores da parte falecida - Recurso desprovido
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675 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha de bens. Arrolamento comum. ITCMD. Prévia comprovação de quitação do imposto, antes da homologação da partilha ou da adjudicação e da expedição do respectivo formal ou da carta de adjudicação. Desnecessidade. CPC/2015, art. 659, § 2º. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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676 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha de bens. Arrolamento comum. ITCMD. Prévia comprovação de quitação do imposto, antes da homologação da partilha ou da adjudicação e da expedição do respectivo formal ou da carta de adjudicação. Desnecessidade. CPC/2015, art. 659, § 2º. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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677 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - PARTILHA DE BENS - EXCLUSÃO DE IMÓVEL - AQUISIÇÃO AO TEMPO DO PRIMEIRO CASAMENTO DO RÉU/APELANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AQUISIÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA A TÍTULO ONEROSO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO OBJETO DO DIVÓRCIO - MANUTENÇÃO DA PARTILHA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, ressalvadas as exceções legais (CCB, art. 1658). ... ()
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678 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - BEM CONSTRUÍDO SOBRE IMÓVEL DE TERCEIRO - ACESSÃO - PARTILHA - DIREITO DE INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELO PROPRIETÁRIO - PENDÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA NO TOCANTE AO DIREITO DECORRENTE DAS EDIFICAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.
-Nos termos do CCB, art. 1.255: «aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização". ... ()
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679 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE. ART. 256, II E §3º, DO CPC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE PARTILHA. INAPLICABILIDADE. CAUSA IMPEDITIVA DO ART. 197, I, DO CÓDIGO CIVIL.
1.A citação por edital é válida quando restarem infrutíferas todas as tentativas de localização da parte, inclusive por meio de pesquisas nos sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do art. 256, II e §3º, do CPC/2015. ... ()
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680 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Credor falecido. Crédito pertencente ao espólio. Necessidade de inventário e prévia partilha. Habilitação dos sucessores nestes autos que somente pode ocorrer com a expedição do formal de partilha ou sobrepartilha, em que conste o crédito constituído no quinhão de cada herdeiro. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido
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681 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Credor falecido. Crédito pertencente ao espólio. Necessidade de inventário e prévia partilha. Habilitação dos sucessores nestes autos que somente pode ocorrer com a expedição do formal de partilha ou sobrepartilha, em que conste o crédito constituído no quinhão de cada herdeiro. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido
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682 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Credora falecida. Crédito pertencente ao espólio. Necessidade de inventário e prévia partilha. Habilitação dos sucessores nestes autos que somente pode ocorrer com a expedição do formal de partilha ou sobrepartilha, em que conste o crédito constituído no quinhão de cada herdeiro. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido
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683 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Expedição de formal de partilha e alvarás de levantamento. Impossibilidade. Interesse público. Posterior trânsito em julgado da homologação da partilha. Decisão que exauriu seus efeitos. Ausência de interesse em recorrer. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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684 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Dissolução. Morte. Partilha de bens. Benfeitorias. Descabimento. Sub-rogação. Direito real de habitação. Cônjuge sobrevivente. Concessão. Lei 9.278/1996, art. 5º, § 1º, Lei 9.278/1996, art. 7º. Apelação cível. União estável. Partilha. Benfeitorias. Sub-rogação.
«Descabe meação do autor sobre as benfeitorias realizadas no imóvel pertencente a falecida companheira, se são frutos de sub-rogação devidamente comprovadas. Aplicação do § 1º, da Lei 9.278/1996, art. 5º.... ()
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685 - STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Partilha de bens. Princípio da igualdade. Recurso. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535. CCB/1916, art. 1.775. CCB/2002, art. 2.017.
«1. Na partilha, consoante a regra do CCB/1916, art. 1.775, reproduzida no CCB/2002, art. 2.017, observar-se-á a maior igualdade possível na distribuição dos quinhões, não apenas quanto ao valor dos bens do acervo, mas também quanto à sua natureza e qualidade. ... ()
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686 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - CASA CONSTRUÍDA DURANTE O RELACIONAMENTO - DIVISÃO - CABIMENTO - DANOS OCASIONADOS PELA REQUERENTE - PROVA SUBSTANCIAL - AUTORIA ADMITIDA - ABATIMENTO NA PARTILHA - PERTINÊNCIA - ALUGUÉIS - IMÓVEL NÃO COMUM - TERRENO EXCLUSIVO DO REQUERIDO - VERIFICAÇÃO - DIVISÃO DE FRUTOS - INVIABILIDADE - BENS MÓVEIS - IDENTIFICAÇÃO SATISFATÓRIA - EXISTÊNCIA EVIDENCIADA - PARTILHA DEVIDA - IMÓVEL DOADO DE PAI PARA FILHO - PROVEITO EM FAVOR DE AMBOS OS COMPANHEIROS - INOCORRÊNCIA - COMUNICABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Revela-se acertada a divisão da casa edificada no curso da união estável, orientada pelas regras da comunhão parcial de bens, deixando o requerido de comprovar a alegação de que a construção daquela seria preexistente. ... ()
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687 - TJSP. APELAÇÃO. DIVÓRCIO. Sentença de parcial procedência. Pleito de reforma de ambas as partes. Pretensão da autora de obter a partilha dos valores integralizados no capital social das empresas em que sócio o ex-cônjuge, consideração da Tabela FIPE vigente à época do pagamento da meação para fins de partilha do veículo e meação dos valores constantes em todas as contas bancárias do réu, não apenas aquelas indicadas por ele. Pretensão do réu de alcançar a partilha de dívidas contraídas na constância do casamento, de afastar a divisão de bens móveis e a busca e apreensão de objetos pessoais da autora. Cabimento, em parte. Partilha dos valores constantes em todas as contas bancárias do réu, à época da separação de fato, que se impõe. Dívidas contraídas pelo réu na constância do casamento que se presumem contratadas em benefício da entidade familiar e devem integrar a meação. Sentença de parcial procedência reformada apenas quanto aos pontos. Recursos parcialmente providos.
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688 - TJSP. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - Sentença de parcial procedência, que reconheceu a existência da união estável entre as partes, e determinou a partilha dos bens adquiridos na constância da união, a serem apurados em fase de liquidação - Irresignação da autora - Alegação de que os bens a serem partilhados foram indicados, e que não é possível remeter a apuração dos bens partilháveis à fase de liquidação - Acolhimento - Autora que já na inicial indicou quais bens pretende ver partilhados - Réu que contestou a partilha dos bens indicados, alegando ou que não comprovado o esforço comum, ou que já tinham sido vendidos, ou foram adquiridos fora do período de união estável - Questões fáticas que devem ser decididas na fase de conhecimento, não podendo serem remetidas para a fase de liquidação - Necessidade de retorno dos autos para regular apreciação do pedido de partilha dos bens indicados, com a produção das provas que se entender necessárias - Recurso provido.
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689 - TJSP. Apelação - Ação de sobrepartilha - Sentença de improcedência - Apelo do autor -
Ação de sobrepartilha ajuizada pelo autor, visando a partilha de valores bancários existentes em conta bancária da apelada, por ela supostamente sonegados quando da realização do divórcio extrajudicial - Descabimento - Exigência de demonstração de ocultação dolosa ou ignorância de uma das partes, sobre a existência de bens cuja partilha se requer, de modo que a ausência de tal demonstração afasta a possibilidade de sobrepartilha - Inteligência do CPC, art. 669 - Autor que não comprovou o alegado desconhecimento dos valores depositados em conta bancária de titularidade da requerida quando da extinção da sociedade conjugal - Escritura pública de divórcio extrajudicial que formalizou, tão somente, a partilha do imóvel do casal, deixando de incluir os demais bens adquiridos na constância do casamento, sendo verossímeis as alegações da apelada, de que houve deliberação consensual acerca da partilha com relação a eles - Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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690 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ACORDO DE PARTILHA. DESISTÊNCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO, DETERMINANDO A REMESSA AO PARTIDOR. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE QUE NÃO PROSPERA. RECORRENTE INSISTE NA VALIDADE DO ACORDO, NO QUAL RECEBERIA UMA QUANTIA SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR AOS DEMAIS HERDEIROS, SEM QUE QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL TENHA SIDO APRESENTADA PARA TAL DISCREPÂNCIA. PRIMEIRO AGRAVADO QUE MANIFESTOU DE FORMA EXPRESSA SUA DISCORDÂNCIA COM A PARTILHA, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À EXATIDÃO DOS VALORES LEVANTADOS DA CONTA BANCÁRIA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 842. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR À PARTE O ACORDO, QUANDO HÁ MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NOS AUTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRECEDENTES DO TJRJ. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A ASSINATURA DE TODOS OS INTERESSADOS NA PARTILHA, REQUISITO QUE NÃO FOI CUMPRIDO. ACORDO ESBOÇO DE PARTILHA COM ERRO EVIDENTE NA DIVISÃO DOS QUINHÕES. PROCESSO DE INVENTÁRIO QUE DEVE SEGUIR O RITO ORDINÁRIO, COM SUA REMESSA AO PARTIDOR, GARANTINDO-SE A CADA UM DOS HERDEIROS A SUA REAL QUOTA PARTE DE 1/4 (UM QUARTO). RECURSO NÃO PROVIDO.
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691 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Divórcio realizado extrajudicialmente sem partilha de bens. Pretensão de reconhecimento de partilha amigável, declaração de nulidade de contrato de compra e venda ante a simulação, fixação de alugueis, indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a existência de partilha amigável determinando-se o registro no RGI quanto à casa que o autor invoca a propriedade. Reforma da sentença.
1. O autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (CPC, 373, I). 2. Apesar da alegação de existência de acordo sobre a partilha de bens, o documento juntado aos autos referente ao termo (id. 000060) contém apenas a assinatura do autor, não havendo prova alguma da concordância da ré sobre a referida transação. 3. Simulação no contrato de compra e venda simulado, celebrado entre autor e ré, não constitui argumento hábil para comprovar existência de acordo prévio. 4. Provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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692 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. VALOR A SER PARTILHADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.
1.Recursos de apelação contra a sentença que acolheu o pedido para confirmar a decisão que decretou o divórcio do casal e reconheceu o direito à partilha das dívidas contraídas na constância do matrimônio, de forma igualitária. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Parte autora que também foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. ... ()
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693 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. BENFEITORIAS EM IMÓVEIS DE TERCEIROS. INCLUSÃO NA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. BENFEITORIAS EM IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO. INCLUSÃO NO ACERVO PARTILHÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por L. S. contra sentença que, em ação de divórcio litigioso movida por E. A. S. decretou o divórcio, reconheceu a união estável em períodos específicos e determinou a partilha de bens, incluindo benfeitorias realizadas em imóvel localizado em Sete Lagoas/MG, mas excluindo benfeitorias supostamente realizadas em imóvel situado em Lassance/MG. ... ()
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694 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL - DIREITO REAL DE USUFRUTO - CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO - INCLUSÃO NA PARTILHA - POSSIBILIDADE - BENS DE TITULARIDADE DE TERCEIROS - DIVISÃO E INSTITUIÇÃO DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - BENS ADQUIRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO CÔNJUGE ADQUIRENTE - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
-Nos termos do CCB, art. 1.667, o regime de comunhão universal de bens importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, salvo as hipóteses previstas no art. 1.668 do mesmo Diploma legal, desde que comprovadas. ... ()
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695 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA JULGADA IMPROCEDENTE. CODIGO CIVIL, art. 1521. PARENTES AFINS EM LINHA RETA. IMPEDIMENTO RESULTANTE DE PARENTESCO. OBSERVÂNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1727. PARTILHA. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CPC, art. 373, I. DESATENDIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha, julgada improcedente. 2. Em razão do impedimento legal previsto no CCB, art. 1.521, a autora por ser casada com o genitor do réu é impedida de se casar com este, tendo em vista que são parentes afins em linha reta. 3. A relação entre as partes não pode ser reconhecida como união estável, sob pena de constituir concubinato, nos termos do CCB, art. 1.727. 4. Não verificada na presente hipótese coação a viciar a manifestação de vontade da autora ao se casar com o genitor do réu, restando demonstrada, a partir da réplica, a finalidade para a mencionada relação, objetivando a prática de fraude, mediante estelionato previdenciário. 5. Afastada, portanto, a união estável entre as partes, deixou a autora de produzir prova no sentido de seu esforço comum para a aquisição do patrimônio apontado na inicial, a justificar a partilha pretendida, desatendendo o CPC, art. 373, I. 6. Desprovimento do recurso.... ()
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696 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS E OBRIGAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA RÉ.
1.Insurge-se a recorrente, contra sentença, que, em ação de dissolução de união estável, com partilha de bens e obrigações, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. ... ()
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697 - TJRJ. Inventário. Homologação de esboço de partilha de bens. Instituição de condomínio. Ausência de affectio justificar a sua própria existência. CCB/2002, art. 1.784. CPC/1973, art. 1.117.
«Desavença familiar em que não foi alcançado acordo na partilha dos bens, notadamente quanto aos bens imóveis, não sustentando a manutenção de um condomínio entre os herdeiros, que, de regra, deveria ser extinto com a partilha dos bens. Em se tratando de bens divisíveis em que há um condomínio legal em razão do CCB/2002, art. 1.784, cabível a substituição da vontade das partes a fim de ser determinada a alienação judicial dos bens, nos termos do CPC/1973, art. 1.117 para finalmente encerrar o inventário que se arrasta desde 1999.... ()
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698 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL ED PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMPOSSE. PARTILHA. CONFIGURADA CONTRADIÇÃO.
Apelo das autoras da sentença que deu pela procedência, para declarar a extinção da composse dos imóveis deixados pelo de cujus, bem como declarar a partilha em favor das requerentes, atribuindo o percentual de 5% sobre os referidos bens para cada herdeira requerente. ... ()
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699 - STJ. Partilha. Ação anulatória. Acolhimento de pedido sucessivo de sobrepartilha dos bens sonegados. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.040, I.
«Os bens sonegados na separação judicial sujeitam-se à sobrepartilha, ainda que seja esta realizada a partir do acolhimento de pedido sucessivo formulado pela parte autora em ação anulatória da partilha. Precedente, q.v. verbi gratia, REsp 770.709/SC, Rel. Min. ARI PARGENDLER, 3ª T. julgado em 20/05/2008, DJe de 20/06/2008.... ()
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700 - TJRS. Família. Direito de família. Concubinato. Alimentos. Fixação. Binômio possibilidade necessidade. Partilha. Descabimento. Indenização. Serviços prestados. Impossibilidade. Apelacao cível. Reconhecimento e dissolução de concubinato impuro. Partilha de bens. Ausencia de prova de contribuição para aquisição do patrimônio. Alimentos. Dependência econômica da concubina demonstrada. Indenização por serviços prestados. Impossibilidade.
«Mesmo na relação de concubinato (art. 1727 CC), faz jus à alimentos a mulher que, por mais de quarenta anos, foi sustentada pelo homem, tendo abdicado de sua profissão em razão do relacionamento. No concubinato ocorrem os efeitos patrimoniais de uma sociedade de fato, sendo imprescindível, para que haja partilha, a prova do esforço comum na aquisição do patrimônio . Em uma relação afetiva não há como se vislumbrar um caráter econômico, mensurando-se monetariamente os cuidados e dedicação que um destina ao outro, equiparando-os a serviços prestados. Não se trata de serviços, mas de troca de afeto, amor, dedicação, companheirismo. ... ()
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