(DOC. VP 910.7149.8037.9511)

TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DÍVIDAS DOMÉSTICAS. AUSÊNCIA DE PROVA DAS OBRIGAÇÕES ALEGADAS. PARTILHA DE VEÍCULO. - A

responsabilidade pelos empréstimos realizados durante o casamento é reconhecida, desde que se comprove a existência e foram contraídos para atender aos encargos da família ou para a administração do patrimônio comum, conforme dispõe o CCB, art. 1.664. - Quanto à partilha do veículo, o art. 1.658 do Código Civil estabelece que, no regime de comunhão parcial, os bens adquiridos na constância do casamento devem ser partilhados igualmente entre os cônjuges, salvo disposição em cont

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