Jurisprudência sobre
decadencia
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801 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Citação. Ação ajuizada no prazo. Demora nas citações em face do número delas e extração de cartas de ordem a diversas comarcas. Atraso não imputável aos autores. Decadência inocorrente.
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802 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização por acidente aéreo. Decreto-lei 32/66. Decadência.
«Reclamada indenização comum em acidente aeroviário, decorrente de dolo não é o caso de decadência do direito de postular a indenização.... ()
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803 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia (REsps 11.309.529/PR e 11.326.114/SC). Tema 544/STJ. Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Prazo decadecial. Decadência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 103, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997 aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.528/1997.
«Tema 544/STJ - Discute a aplicação da decadência prevista na Lei 8.213/1991, art. 103 com a redação dada pela Medida Provisória 1.523/1997, sobre o direito do segurado de revisar benefício concedido antes da publicação deste último preceito legal.
Tese jurídica firmada - O suporte de incidência do prazo decadencial prevista na Lei 8.213/1991, art. 103 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário. Incide o prazo de decadência da na Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28/06/1997). ... ()
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804 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Citação de litisconsórcio passivo necessário após escoado o prazo decadencial. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 495.
«Após ultrapassado prazo decadencial, é vedada a regularização de ação rescisória em que falte a citação de litisconsorte passivo necessário. Precedente da Primeira Seção (AR 2009/PB, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 03/05/04).... ()
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805 - STJ. Tributário. Decadência. Lançamento por homologação. CTN, art. 173, parágrafo único.
«A norma do CTN, art. 173, parágrafo único incide para antecipar o início do prazo de decadência a que a Fazenda Pública está sujeita para fazer o lançamento fiscal, não para dilatá-lo - até porque, iniciado, o prazo de decadência não se suspende nem se interrompe. Embargos de divergência providos.... ()
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806 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. Multa. Cerceamento de defesa. Direito de punir. Decadência. Direito administrativo de trânsito. Infração. Multa. Direito de defesa não observado. Decadência.
«Por se ter operado a decadência do direito de punir prevista no CTB, art. 281, parágrafo único, inc. II, mostra-se impossível a renovação do procedimento administrativo com base no auto de infração, após o trânsito em julgado. ... ()
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807 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Infração ambiental. Multa. Prescrição administrativa (decadência). Hipótese interruptiva. Constatação.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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808 - STJ. Seguridade social. Previdência social. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário. Decadência. Prazo decadencial. Benefícios anteriores. Hermenêutica. Direito intertemporal. Precedentes do STJ. Lei 9.528/1997. Lei 8.213/1991, art. 103.
«1. Até o advento da Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/1997) , não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, com a nova redação, dada pela referida Medida Provisória, ao Lei 8.213/1991, art. 103 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou estabelecido que «É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. ... ()
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809 - TJSP. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - NULIDADE DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECADÊNCIA AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado cumulada com perdas e danos em que a autora alega continuidade de descontos em seu benefício previdenciário após quitação de empréstimo, sem autorização para contrato de cartão de crédito consignado. Pede nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e suspensão dos descontos. ... ()
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810 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES DAS PARTES. DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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811 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO REJEITADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PRAZO DE QUATRO ANOS - TERMO INICIAL - DATA DA CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - PLEITOS INDENIZATÓRIO E DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FUNDAMENTADOS NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE - CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO EM VIRTUDE DA DECADÊNCIA - REJEIÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS - SENTENÇA REFORMADA.
-Havendo harmonia entre o inconformismo exposto e o conteúdo da sentença vergastada, deve ser rejeitada a preliminar de inépcia recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade. ... ()
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812 - TJMT. Ação rescisória. Decadência. Ajuizamento dentro do prazo. Citação efetivada muito tempo depois de esgotado o biênio. Atitude diligente do autor e conduta esquiva do réu. Decadência não configurada. CPC/1973, art. 219, § 2º.
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813 - TJSP. Falência. Impugnação de crédito. Decisão que reconheceu a decadência do direito. Inconformismo do credor. Acolhimento. O reconhecimento da decadência pressupõe a inércia da parte. No caso, o credor demonstrou que, mesmo que equivocadamente, promoveu a impugnação nos autos principais da falência, antes que escoasse o prazo trienal, que deve ser contado da vigência da Lei 14.112/2020. Não há notícia de que foi concedido prazo para regularização, na forma do Comunicado CG 219/2018. A discussão do crédito nos autos principais da falência, com pedido expresso de majoração, deve ser entendida como pedido de reserva, que, de igual forma, impede a decadência. Ademais, a inovação do art. 10, § 10, da LREF, só se aplica às habilitações de crédito e aos pedidos de reserva, situação não verificada nos autos, de impugnação de crédito já relacionado. A interpretação da decadência, que restringe direitos, é sempre restritiva. Decadência afastada, com determinação do prosseguimento da impugnação na origem, para verificação do valor devido, até a data da quebra. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação
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814 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Prazo da Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Natureza decadencial. Precedente do STF. Repercussão geral no RE Acórdão/STF. Pretensão de revisão do ato de concessão de benefício. Pensão por morte. Ação civil pública. Interrupção do prazo decadencial. Inocorrência. Inexistência de disposição legal que suspenda ou interrompa o prazo de decadência nessa hipótese. Prazo decadencial que somente é obstado no caso de pensionista menor, incapaz ou ausente (Lei 8.213/1991, art. 79) e no caso de beneficiário absolutamente incapaz (CCB/2002, art. 208 e CCB/2002, art. 198, I). Incidente conhecido e desprovido.
«[...] Conclui-se, desse modo, que a decadência não é obstada, suspensa ou interrompida segundo as normas pertinentes à prescrição previstas no Código Civil, com exceção da regra do CCB/2002, art. 198, I, que obsta a prescrição contra os absolutamente incapazes, de modo que nesse caso ficará igualmente obstada a decadência. No mais, apenas havendo disposição legal expressa, é possível se reconhecer o impedimento, suspensão ou interrupção da prescrição. ... ()
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815 - TJSP. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (FALÊNCIA) -
Decisão judicial que julgou improcedente o pedido, declarando a decadência, nos termos do art. 10, § 10 da Lei 11.101/05, e do art. 487, II do CPC - Alegação de que o prazo decadencial previsto no art. 10, § 10 da Lei 11.101/2005 aplica-se exclusivamente aos pedidos de habilitação de crédito, mas como se trata de uma impugnação de crédito, o prazo decadencial mencionado não é aplicável ao incidente discutido - Cabimento - O art. 10, §10 da Lei 11.101/2005 se refere às habilitações de crédito e não às impugnações de crédito e, em se tratando de norma que dispõe sobre extinção de direitos, deve ser interpretada restritivamente, pelo que não se deve reconhecer a aplicação da decadência às impugnações - Mas ainda que se tratasse de habilitação, refere-se ao prazo decadencial relativo a falência decretada antes da vigência da Lei 14.112/1920 - Entendimento uniforme, com a ressalva do Relator, quanto à incidência de prazo decadencial à hipótese dos autos - A nova norma que estabeleceu o decurso do prazo de três anos como uma das hipóteses de extinção das obrigações (LREF, art. 158, V), somente se aplica às falências decretadas após o início da vigência da Lei 14.112/20, conforme leitura do art. 5º, § 1º, V - Hipótese na qual, inexistindo expressa previsão de retroatividade, não há motivo para a suspensão do presente incidente, que pode ser celeremente decidido, após análise do cumprimento dos requisitos previsto no art. 9º da LREF - Por qualquer ângulo, a decisão deve ser reformada - Agravo de instrumento provido. ... ()
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816 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Revisão de ato de concessão de benefício. Repercussão geral. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Re 626.489/rg/SE. Tema 313. Aplicação do prazo decadencial de 10 anos fixado pela Lei 9.528/1997 aos benefícios concedidos em data anterior. Termo inicial da contagem do prazo. 01/8/1997. Decadência reconhecida. Recurso especial provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento segundo o qual o prazo decadencial de 10 anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28/6/1997, tem como termo inicial o dia 01/8/1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição Federal. ... ()
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817 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão. Benefício concedido antes da Medida Provisória 1.523-9/97 e da Lei 9.528/97. Decadência. Configuração. Termo a quo do prazo decadencial. Vigência da lei. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, na assentada do dia 28/11/2012 ao apreciar os Recursos Especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, ambos de relatoria do Min. Herman Benjamim, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, conforme CPC/1973, art. 543-C, decidiu que a revisão do ato de concessão dos benefícios concedidos antes da vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97) tem prazo decadencial decenal, com seu termo a quo a partir do início da vigência da referida Medida Provisória, qual seja, 27.6.1997. ... ()
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818 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Decadência. Não ocorrência. Prescrição. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 103.
«1. Hipótese em que se consignou que « (...) em razão das linhas traçadas na decisão da nossa Suprema Corte, a posição, antes majoritária neste Tribunal, há que se adequar ao novel entendimento para considerar aplicável o prazo decadencial a todos os pleitos que busquem revisar o ato de concessão do benefício, irrelevante que a matéria em discussão tenha ou não se submetido a exame administrativo. Na espécie, ocorreu a DIP em 02/09/1996 (evento 1 - procadm22) e o ajuizamento desta ação em 13/08/2013 deu-se após o prazo decenal, sem notícia de intermediário recurso administrativo ou judicial, pelo que reconheço como consumada a decadência ao direito de revisão do ato administrativo, na forma do Lei 8.213/1991, art. 103 c/c art. 269, IV, do CPC. ... ()
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819 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Revisão de ato de concessão de benefício. Repercussão geral. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC, art. 1.030, II. Re 626.489/rg/SE. Tema 313. Aplicação do prazo decadencial de 10 anos fixado pela Lei 9.528/1997 aos benefícios concedidos em data anterior. Termo inicial da contagem do prazo. 01/8/1997. Decadência reconhecida. Recurso especial do INSS provido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento segundo o qual o prazo decadencial de 10 anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28/6/1997, tem como termo inicial o dia 01/8/1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição Federal. ... ()
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820 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Revisão de ato de concessão de benefício. Repercussão geral. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC, art. 1.030, II. Re 626.489/rg/SE. Tema 313. Aplicação do prazo decadencial de 10 anos fixado pela Lei 9.528/1997 aos benefícios concedidos em data anterior. Termo inicial da contagem do prazo. 01/8/1997. Decadência reconhecida. Recurso especial provido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento segundo o qual o prazo decadencial de 10 anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28/6/1997, tem como termo inicial o dia 01/8/1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição Federal. ... ()
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821 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Obrigação de Fazer. Alegação de impossibilidade de apostilar o direito em razão da decadência do ato administrativo que concedeu a aposentadoria. Afastamento. Decadência supostamente consumada em período anterior à formação do título. Impossibilidade de conhecimento da matéria. Necessidade de privilegiar a coisa julgada. Precedentes do C. STJ. Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Obrigação de Fazer. Alegação de impossibilidade de apostilar o direito em razão da decadência do ato administrativo que concedeu a aposentadoria. Afastamento. Decadência supostamente consumada em período anterior à formação do título. Impossibilidade de conhecimento da matéria. Necessidade de privilegiar a coisa julgada. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.
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822 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Constituição do crédito tributário. Decadência. Prazo (CTN art. 173). CTN, art. 150, § 4º.
«I - o CTN, art. 173, I deve ser interpretado em conjunto com seu art. 150, § 4º. ... ()
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823 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Decisão que reconheceu a decadência do direito. Inconformismo do credor. Acolhimento. O reconhecimento da decadência pressupõe a inércia da parte. No caso, o credor promoveu, antes do decurso do prazo trienal, que deve ser contado da vigência da Lei 14.112/2020, habilitação do mesmo crédito, cujo processo foi extinto por inércia de sua parte, mas após a intimação e seguidas manifestações da administradora judicial. Ocorrência de citação válida. Decadência obstada, conforme art. 240, §§ 1º e 4º, do CPC. Decadência afastada, com determinação do prosseguimento da habilitação na origem, para verificação do valor devido, até a data da quebra. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação
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824 - TAMG. Citação. Demora na efetivação. Morosidade do Judiciaria. Prazo prescricional. Decadência. Prescrição. Inocorrência.
«Ajuizada a ação em tempo oportuno, a demora na citação, em decorrência da morosidade do aparelho judiciário, não gera prescrição ou decadência.... ()
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825 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECADÊNCIA. PRAZO QUADRIENAL. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Fátima Inês Pessoa de Freitas contra sentença da 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que acolheu a prejudicial de decadência e extinguiu o processo com resolução de mérito. ... ()
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826 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Art. 544, CPC. Iss. Embargos à execução fiscal. Iss. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Ocorrência. CTN, art. 150, § 4º. Instituição financeira. Serviços bancários. Lista anexa ao Decreto-Lei 406/68. Taxatividade. Analogia. Impossibilidade. Interpretação extensiva. Possibilidade. Recurso repetitivo (REsp 1.111.234/pr). Atividade principal e serviços acessórios. Súmula 7/STJ.
1 - O CTN, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu art. 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: ... ()
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827 - STJ. tributário. Processo civil. Ausência de violação ao CPC/73, art. 535. Manifestação do tribunal de origem unicamente sobre preliminar de decadência. Matéria de mérito vinculada aos dispositivos legais do CTN. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise do caráter preventivo ou repressivo do mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem solucionou a contenda reconhecendo a decadência para a impetração do mandado de segurança, de modo que não há falar em omissão a respeito das questões meritórias suscitadas nos aclaratórios, nem em violação ao CPC/73, art. 535. ... ()
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828 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado da Bahia. Termo inicial da decadência. Conhecimento do ato violador. Reclassificação de candidatos. Decadência do direito de impetração do writ. Ocorrência.
1 - Mandado de Segurança impetrado contra ato administrativo que, em cumprimento de decisão judicial anulatória de seis questões de raciocínio lógico do concurso público para provimento do cargo de Policial Militar do Estado da Bahia (Edital SAEB 01/2012), determinou a reclassificação dos candidatos beneficiados pela ordem judicial, sem estender, e esta é a irresignação do impetrante, tal compreensão aos demais concorrentes. ... ()
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829 - STJ. Previdenciário. Regime geral de previdência social. Benefício previdenciário. Revisão do ato de concessão. Questões não decididas. Decadência estabelecida na Lei 8.213/1991, art. 103. Tema 975/STJ.
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «No caso dos autos, cuidando-se de revisão em que não houve discussão acerca do tempo especial no âmbito do processo administrativo (evento 15), não está caracterizada a decadência. ... ()
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830 - STJ. Ação rescisória. Prazo. RE não conhecido, por intempestivo, quase um decênio após. Não conhecimento da rescisória pelo Tribunal Estadual, pela decadência em relação à decisão recorrida. Impossibilidade de ajuizar a rescisória na pendência de recurso extremo. Decadência afastada. (Considerações doutrinárias sobre a rescisória e a interpretação da lei, declaração de votos vencedores). CPC/1973, art. 495. CPC/1973, art. 136. CPC/1973, art. 219, § 5º. CPC/1973, art. 220, CPC/1973, art. 295, IV. CPC/1973, art. 490, I. CPC/1973, art. 467. CPC/1973, art. 485. CPC/1973, art. 495. Súmula 289/STF.
«Mesmo quando se partilha a corrente segundo a qual o prazo decadencial para o ajuizamento da rescisória se conta do trânsito em julgado da decisão e não do acórdão que não conheceu, por intempestivo, do recurso, uma vez que a interposição extemporânea desse não elide o trânsito já consumado, circunstâncias especiais do caso concreto podem afastar o reconhecimento da decadência. ... ()
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831 - TJSP. APELAÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO.
Ação declaratória de vício redibitório cumulada com perdas e danos e obrigação de fazer. Contrato de compra e venda de veículo automotor. Relação de consumo. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Descabimento. Prazo decadencial configurado. Nota fiscal emitida em 18/03/2016, com retirada do veículo no dia 29 do mesmo mês, nas condições em que o veículo estava, antes do check list a ser realizado pelo vendedor. Vício oculto que deve se manifestar no prazo de 180 dias contados da entrega, cabendo ao adquirente exercer o direito de redibição nos 30 dias seguintes à ciência do vício. Ação ajuizada em 21/06/2021. Decadência do direito de redibição bem declarada na r. sentença atacada. Ações anteriormente ajuizadas extintas sem exame do mérito, por desídia da autora, que não representam óbice à decadência. Reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor, até a resposta negativa correspondente, que obsta a ocorrência da decadência, nos termos do art. 26, §2º, I do CDC. Hipótese não configurada nos autos. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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832 - STJ. Tributário. Processual civil. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. CTN, art. 173, I. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação não declarados e não pagos, o prazo decadencial conta-se nos moldes determinados pelo CTN, art. 173, I, sendo impossível a sua acumulação com o prazo determinado no CTN, art. 150, § 4º. ... ()
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833 - TJMG. Seguridade social. Ação de revisão de benefício previdenciário. Decadência. Apelação cível. Ação de revisão de benefício previdenciário. Prejudicial de decadência. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 103 aos benefícios concedidos antes da Medida Provisória 1.523-9/1997. Entendimento hodierno do STJ, pacificado em recurso repetitivo. Prejudicial de mérito acolhida. Extinção do processo, com Resolução do mérito
«- Inicialmente, na esteira do entendimento jurisprudencial então dominante, vínhamos defendendo que o exercício dos direitos decorrentes de relações jurídicas estabelecidas antes do advento da Lei 9.528/1997 não estaria sujeito ao prazo de caducidade fixado pelo novo Diploma Legal, em razão da natureza de direito material do instituto da decadência. ... ()
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834 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Configuração. Benefício concedido antes da Medida Provisória 1.523-9/97 e da Lei 9.528/97. Termo a quo do prazo decadencial. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Recursos especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC.
«1. Questionado o cálculo da pensão, ainda que se tenha de adentrar no cálculo do benefício de origem, o prazo de decadência deve ser contado a partir da data em que reconhecido o direito ao pensionamento. ... ()
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835 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de aposentadoria. Prazo decadencial. Lei 8.213/1991, art. 103. Direito adquirido ao melhor benefício. Questão decidida em regime de repercussão geral. Provimento negado.
«1. Conforme compreensão firmada no julgamento dos REsps 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, submetidos ao rito do CPC/1973, art. 543-C, «incide o prazo de decadência do Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). ... ()
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836 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Servidor público federal. Supressão de horas extras concedidas por sentença trabalhista transitada em julgado. Lei 9.784/1999, art. 54. Termo inicial do prazo decadencial. Entendimento firmado no STJ. Revisão administrativa. Decadência não configurada.
«1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pelo embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... ()
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837 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Lançamento por homologação. Pagamento a menor. Incidência do CTN, art. 150, § 4º. Fato gerador complexivo. Decadência afastada.
«1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando o contribuinte constitui o crédito, mas efetua pagamento parcial, sem constatação de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial da decadência é o momento do fato gerador. Aplica-se exclusivamente o CTN, art. 150, § 4º, sem a possibilidade de cumulação com o art. 173, I, do mesmo diploma (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18/9/2009, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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838 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Configuração. Benefício concedido antes da Medida Provisória 1.523-9/97 e da Lei 9.528/97. Termo a quo do prazo decadencial. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C. Recursos especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.309.529/PR e do REsp 1.326.114/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), firmou entendimento no sentido de que «incide o prazo de decadência do Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). ... ()
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839 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103. Benefício concedido antes da Medida Provisória 1.523-9/1997. Marco inicial. Tópico sobre incidência da decadência sobre matéria não apreciada no ato de concessão. Falta de prequestionamento.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.309.529/PR, DJe de 4.6.2013, e 1.326.114/SC, DJe de 13.5.2013 (relator Ministro Herman Benjamin), assentou o entendimento de que incide o prazo decadencial do Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, também aos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da vigência da referida Medida Provisória, qual seja, 28/6/1997. ... ()
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840 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução fiscal. Crédito Tributário referente ao ICMS inscrito em CDA. Embargos a alegação de que o crédito, ora executado, teria sido alcançado pela decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação, o que significa que a constituição do crédito tributário ocorre com a entrega da declaração por parte do contribuinte, mediante pagamento antecipado. Na hipótese de omissão ou inexatidão por parte do sujeito passivo, a autoridade administrativa deve realizar o lançamento de ofício, com natureza substitutiva. O prazo quinquenal para realização do lançamento substitutivo, com a respectiva constituição do crédito é decadencial. Inteligência inserta no CTN, art. 150, § 4º. No caso dos autos, os fatos geradores ocorreram no período de 01/07/2009 a 31/12/2009 e o contribuinte foi cientificado da autuação em 15/12/2014. Logo, há de ser reconhecida a decadência daqueles fatos geradores ocorridos até 15/12/2009, persistindo o crédito tributário com fato gerador em 11/01/2010, posto que não operada a decadência e não fulminado pela prescrição. Manutenção da sentença de que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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841 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA QUADRIENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com pedido de indenização por danos morais, movida contra instituição financeira. A parte autora alega vício de consentimento, sustentando que acreditava ter contratado um empréstimo consignado convencional, e não um cartão de crédito consignado, e que os valores descontados mensalmente não amortizariam o saldo devedor, mas apenas juros, perpetuando a dívida. Requer a nulidade do contrato, a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. ... ()
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842 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRETENSÃO ANULATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCURSO DO PRAZO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em exame ... ()
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843 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Revisão de aposentadoria. Decadência. Ocorrência.
1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que a autotutela administrativa dos atos que decorram efeitos favoráveis para os destinatários estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal, previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, sejam eles anuláveis ou nulos. ... ()
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844 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Pensão. Redução de proventos configurada. Relação de trato sucessivo. Não ocorrência da decadência.
1 - A redução do valor de vantagem nos proventos ou remuneração do servidor, ao revés da supressão destas, configura relação de trato sucessivo, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito, motivo pelo qual o prazo decadencial para se impetrar a ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo que se falar, portanto, em decadência para impetração do writ. Precedente: EREsp 1.164.514/AM, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 25/2/2016. ... ()
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845 - TJSP. Decadência. Termo inicial. Compra de motocicleta com defeito. Vício de fácil constatação. Direito de reclamar que caduca em 90 dias, a partir da entrega efetiva do produto (CDC, art. 26, II e parágrafo 1º). Autor que adotou providência incorreta ao formular queixa diretamente ao órgão de proteção ao consumidor, quando deveria tê-lo feito perante o fornecedor. Prazo decadencial não obstado. Inaplicabilidade do art. 26, § 2º, I, da Lei Consumerista. Extinção do direito subjetivo do autor e que, por sua inércia, deixou de ser constituído. Ocorrência. Matéria de ordem pública cognoscível de ofício. Julgaram extinta a ação, reconhecida a decadência, com fundamento no art. 269, IV, do CPC
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846 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Mandado de Segurança. Decadência. Termo inicial. Decisão que concedeu o sequestro de rendas proferida em novembro de 2008 e publicada em fevereiro de 2009. «Mandamus ajuizado em fevereiro de 2010. Inadmissibilidade. Lapso decadencial de cento e vinte dias em muito superado. Alegação de que a contagem do prazo para impetração da segurança deve iniciar apenas com a publicação do acórdão que julga agravo regimental. Descabimento. Fluência a partir da primeira decisão que supostamente tenha violado direito líquido e certo do impetrante. Decadência caracterizada. Indeferimento da petição inicial mantido. Recurso parcialmente provido apenas para extirpar do «decisum a condenação da agravante em custa processuais.
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847 - TJMG. Compra e venda. Ação anulatória de compra e venda. Venda de ascendente para descendente. Decadência. Regra de transição do art. 2.028 do Código Civil
«- O atual Código Civil pôs fim a longos debates acerca da natureza do prazo para o ajuizamento da ação anulatória de ato jurídico, fixando, em seu art. 179, que o prazo é decadencial. ... ()
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848 - TJSP. Seguridade social. Decadência. Prazo. Ação acidentária. Pleito de conversão de benefício previdenciário em acidentário. Infortúnio ocorrido em 1991, na vigência da Lei 6367/76. Não incidência do Lei 8213/1991, art. 103, na redação dada pela Lei 9528/1997 a fatos anteriores à sua vigência. Lei vige para o futuro, não podendo retroagir. Caso em que a eficácia imediata do preceito legal que instituiu o prazo decadencial (natureza material, não processual) significa que ele será aplicado apenas em relação aos segurados que tiveram seus benefícios concedidos após a inovação legislativa. Decreto de decadência afastado. Determinação de retorno dos autos à 1ª instância para regular instrução e julgamento do mérito da ação. Recurso provido para este fim.
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849 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Reenquadramento funcional. Lei 8.269/2004. Ato único de efeitos concretos. Decadência configurada.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado o entendimento de que o enquadramento funcional é ato único de efeitos permanentes, portanto o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança se inicia com a publicação do ato de enquadramento. Precedentes. ... ()
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850 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores militares. Leis 2.964/04 e 3.190/2006. Reajuste concedido a servidores civis. Extensão. Ato omissivo continuado. Decadência não configurada.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a não extensão aos militares do reajuste salarial anual concedido aos servidores civis pela Lei 2.961/2004 constitui ato omissivo e evidencia relação jurídica de trato sucessivo, sendo descabida a alegação de ocorrência de decadência para a impetração do mandamus, pois o prazo decadencial previsto no Lei 1.533/1951, art. 18 se renova mês a mês. Precedentes. ... ()
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