(DOC. VP 501.2201.8683.4208)

TJSP. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - NULIDADE DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECADÊNCIA AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado cumulada com perdas e danos em que a autora alega continuidade de descontos em seu benefício previdenciário após quitação de empréstimo, sem autorização para contrato de cartão de crédito consignado. Pede nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e suspensão dos descontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se houve decadência do direito de

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