(DOC. VP 830.9493.6617.5230)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Crédito Tributário referente ao ICMS inscrito em CDA. Embargos a alegação de que o crédito, ora executado, teria sido alcançado pela decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação, o que significa que a constituição do crédito tributário ocorre com a entrega da declaração por parte do contribuinte, mediante pagamento antecipado. Na hipótese de omissão ou inexatidão por parte do sujeito passivo, a autoridade administrativa deve realizar o lançament

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