Jurisprudência sobre
decadencia
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901 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e previdenciário. Ação revisional. Prazo decadencial. Lei 8.213/1991, art. 103. Alteração introduzida pela Medida Provisória 1.523-9/1997. Aplicação aos benefícios concedidos antes da alteração legislativa. Termo a quo do prazo decadencial: data da vigência da aludida mp. Decadência configurada na espécie. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte Superior de Justiça, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, ratificou a orientação no sentido de que o direito ou a ação de revisão de benefício previdenciário concedido antes da Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/1997) , sujeita-se ao prazo decadencial de 10 anos introduzido por essa norma no Lei 8.213/1991, art. 103, caput, a contar do dia 28/6/1997, quando entrou em vigor a aludida MP. ... ()
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902 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Trânsito em julgado da decisão rescindenda. Parte que interpõe, tempestivamente, recurso cabível em tese mas que não é conhecido. Trânsito em julgado só após esta decisão de não conhecimento. Decadência inocorrente. (Com precedentes).
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903 - STJ. Consumidor. Fornecimento de serviço. Decadência. Prazo prescricional. Lei 8.078/1990 (CDC).
«Não obsta a decadência a simples denúncia oferecida ao PROCON, sem que se formule qualquer pretensão, e para a qual não há cogitar de resposta.... ()
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904 - STJ. Consumidor. Fornecimento de serviço. Decadência. Prazo prescricional. Lei 8.078/1990 (CDC).
«Não obsta a decadência a simples denúncia oferecida ao PROCON, sem que se formule qualquer pretensão, e para a qual não há cogitar de resposta.... ()
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905 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Decisão de origem que afastou a decadência. Vício formal. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte. Progressividade das alíquotas do IPTU. Vício material. Inaplicabilidade do CTN, art. 173, II. No caso dos autos. Ocorrência de decadência no caso dos autos.
«I - O Tribunal de origem afastou a decadência do crédito tributário sob o fundamento de que seu lançamento foi anulado em decorrência de vício formal - adoção de alíquota progressiva declarada inconstitucional - , sendo aplicável, portanto, o termo a quo do prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, II, in verbis (fls. 666-667): «Referido imposto foi relançado depois de transitada em julgado sentença proferida nos autos de ação anulatória ajuizada pelos antigos proprietários, que desconstituiu o lançamento originário diante da inconstitucionalidade da progressividade aplicada ao tributo (44/50, 52/58 e 243/246). Apesar de anulado o lançamento fiscal por decisão transitada em julgado, tal não obsta o relançamento dos tributos, agora para cobrança sem adoção da progressividade declarada inconstitucional, descabendo cogitar de decadência do direito do fisco de constituir o crédito tributário. [...] Na hipótese, houve cancelamento do lançamento originário após o trânsito em julgado da anulatória, em 16/9/2002 (fls. 246), que foi relançado em 2006, dentro, portanto, do prazo decadencial, observada a regra do CTN, art. 173, II, Código Tributário Nacional. ... ()
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906 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO REVISIONAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Luiz Ferreira Pontes contra sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG, que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face do Banco BMG S/A, reconheceu a decadência do direito à anulação contratual, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. O apelante alegou que ação visa a revisão de cláusulas contratuais e requereu o afastamento da decadência e o retorno dos autos à origem para análise do mérito. ... ()
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907 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO CONTRATUAL. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAME1.Recursos de apelação interpostos pelas instituições financeiras rés contra sentença que determinou a conversão de contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de mercado, condenação ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais, devolução de valores descontados em excesso, e repartição proporcional das custas e honorários. Alegações recursais incluem ausência de vício de consentimento, inexistência de ilegalidade na contratação, prescrição e decadência, e impossibilidade jurídica da conversão contratual. ... ()
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908 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária recolhimento a maior. Mandado de segurança preventivo. Prazo prescricional. Decadência. Afastamento. Lei 1.533/51, art. 18.
«Cuidando-se de mandado de segurança preventivo, não há por que falar em decadência do direito pleiteado.... ()
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909 - STJ. Mandado de segurança. Decadência. Início do prazo ato de eficácia diferida.
«O prazo de decadência do direito de pedir Mandado de segurança começa a correr a partir do momento em que o ato malsinado se torna eficaz.... ()
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910 - STJ. Mandado de segurança. Decadência. Início do prazo. Ato de eficácia diferida.
«O prazo de decadência do direito de pedir mandado de segurança começa a correr a partir do momento em que o ato malsinado se torna eficaz.... ()
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911 - TJSP. APELAÇÃO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - VAGA DE GARAGEM -
Indenizatória por Danos Materiais - Sentença de Extinção com Resolução do Mérito por reconhecimento da Decadência, e adiantamento do julgamento do mérito para reconhecer a improcedência da ação em caso deste E. TJSP afastar a aplicação da decadência no caso concreto - Insurgência do Autor - Cabimento em Parte, tão somente para afastar a decadência aplicada, reconhecendo-se a improcedência da ação pela própria questão de mérito - Inaplicabilidade do prazo anual previsto no art. 501, § 1º do CC. Questão sujeita à prescrição decenal, nos termos do art. 205 do CC - Decadência afastada - Precedentes desta E. 2ª Câmara de Direito Privado - Decadência afastada - Mérito - Processo com julgamento já adiantado pelo Juízo Singular - Compra e venda com indicação de tamanho, mas acompanhada de memorial descritivo que permite a sua consideração, como área privativa, com cimento e/ou área permeável - Inviabilidade de se confundir o gramado a ser calculado na área da garagem com aquele constante de jardins da área comum - Ausência de comprovação de inutilidade com qualquer vício que impeça ou dificulte o uso regular do bem, sendo certo, ainda, que não há indicação de qualquer utilidade coletiva do condomínio sobre o espaço permeável das vagas de garagem - RECURSO PROVIDO EM PARTE para afastar a Decadência aplicada, entretanto, no mérito, RECURSO NÃO PROVIDO, julgando-se improcedente a ação.... ()
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912 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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913 - STJ. Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência.
«O prazo de decadência de que trata a norma do Lei 1.533/1951, art. 18 (LMS) é fatal, não se interrompe e começa a fluir a partir do ato tido como coator.... ()
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914 - TJSP. Decadência. Prazo. Mandado de Segurança. Impetração após o decurso do prazo de 120 dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Lapso decadencial configurado. Recurso desprovido.
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915 - TJSP. Decadência. Prazo. Anulação de negócio sob a alegação de coação. Descabimento. Pedido formulado quando já havia decorrido o prazo decadencial de quatro anos. CCB, art. 178. Recurso desprovido.
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916 - TJSP. Extinção do processo. Mandado de segurança. Prazo decadencial de cento e vinte dias para impetração. Fluência. Reconhecida a decadência do direito de ação. Recurso não provido.
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917 - TJSP. Decadência. Prazo. Responsabilização por defeito em construção. Prazo de garantia é prescricional, vinte anos, e não decadencial. Aplicação da Súmula 194 do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada.
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918 - TJSP. Decadência. Prazo. Descumprimento de contrato de transporte. Serviço que seria utilizado para implementar a atividade negocial da autora. Relação de consumo descaracterizada. Inaplicabilidade do CDC. Lapso decadencial repelido. Recurso desprovido.
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919 - TAMG. Consumidor. Prazo prescricional. Decadência. Defeito na prestação do serviço. Prazo qüinqüenal. CDC, art. 27.
«O prazo decadencial para reaver perdas e danos decorrentes de defeito na prestação de serviços, conforme prevê o CDC, art. 27, é de cinco anos do conhecimento do dano e de sua autoria.... ()
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920 - STJ. Mandado de segurança. Decadência. Prazo de 120 dias. Lei 1.533/51, art. 18, constitucionalidade. Precedentes do STJ.
«É de 120 (cento e vinte) dias o prazo decadencial para o mandado de segurança, mantendo os Tribunais o entendimento da plena constitucionalidade do Lei 1.533/1951, art. 18.... ()
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921 - TJRS. Contrato bancário. Decadência (CDC, art. 26). Descabimento, em primeiro lugar, porque o produto do serviço bancário (dinheiro) não pode conter defeitos de qualidade intrínseca, e, em segundo, porque, em se tratando de relação continuada, é necessário o encerramento da mesma, para que tenha início o prazo decadencial.
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922 - STJ. Locação comercial. Ação renovatória. Decadência.
«O prazo decadencial do art. 4º da Lei de Luvas não se prorroga em caso em que o seu termo ocorre em data em que não há expediente forense, fundamento não atacado no recurso especial, a acarretar o seu não conhecimento.... ()
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923 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO RESCISÓRIA DIRIGIDA EXPRESSAMENTE À DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO DO TRT. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO EM PROCESSO DIVERSO. QUESTÃO INDIFERENTE PARA EFEITO DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DA PRESENTE AÇÃO. A constatação de que a ação rescisória foi ajuizada em 17/02/2020, visando desconstituir acórdão proferido pelo TRT5 nos autos da reclamação trabalhista 0000837-72.2013.5.05.0022, cujo trânsito em julgado ocorreu na data de 20/09/2018, revela-se suficiente para afastar a decadência pronunciada pelo Tribunal Regional. A assertiva consignada nos fundamentos do acórdão recorrido, no sentido de que a questão referente ao reconhecimento da relação de emprego entre a reclamante e o tomador de serviços transitou em julgado em processo diverso, não serve à pronúncia de decadência desta ação rescisória, embora pudesse ser adequada à análise de procedência ou improcedência da pretensão desconstitutiva. Nos termos do CPC/2015, art. 975, «O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo". No mesmo sentido, tem-se o item I da Súmula 100/STJ, segundo a qual «O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.. Portanto, não se vislumbra inobservância ao prazo decadencial. Recurso ordinário conhecido e provido.
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924 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal no trânsito. Ação penal pública condicionada a representação. Decadência. Prazo de seis meses. Lei 9.099/1995, art. 91. Regra de transição. Inaplicabilidade a crimes praticados após a vigência da Lei 9.099/1995. Agravo regimental não provido.
1 - a Lei 9.099/1995, art. 91 prevê regra transitória aplicável aos crimes que, com o advento da nova legislação, passaram a ser de ação penal pública condicionada a representação. Assim, a exemplo das lesões corporais leves e culposas - cuja representação passou a ser exigida pela Lei 9.099/1995, art. 88 -, caso houvesse ação penal já instaurada na data em que a Lei de Juizados Especiais Cíveis e Criminais passou a vigorar, o ofendido ou o seu representante legal seria intimado para oferecer a representação em 30 dias, sob pena de decadência. Todavia, para os crimes dessa natureza praticados após a vigência da Lei 9.099/1995, o prazo decadencial é de 6 meses, nos termos do CPP, art. 38. ... ()
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925 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia de militar. Anulação após transcurso do prazo quinquenal. Prévia medida de impugnação da validade do ato concessivo. Descaracterização. Má-fé do beneficiário não demonstrada. Decadência configurada.
«1. «A revisão das portarias concessivas de anistia submete-se à fluência do prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos favoráveis aos seus destinatários. Precedentes do STF (MS 15.706/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, Dje 11.5.2011). ... ()
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926 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia de militar. Anulação após transcurso do prazo quinquenal. Prévia medida de impugnação da validade do ato concessivo. Descaracterização. Má-fé do beneficiário não demonstrada. Decadência configurada.
«1. «A revisão das portarias concessivas de anistia submete-se à fluência do prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos favoráveis aos seus destinatários. Precedentes do STF (MS 15.706/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, Dje 11.5.2011). ... ()
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927 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia de militar. Anulação após transcurso do prazo quinquenal. Prévia medida de impugnação da validade do ato concessivo. Descaracterização. Má-fé do beneficiário não demonstrada. Decadência configurada.
«1. «A revisão das portarias concessivas de anistia submete-se à fluência do prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos favoráveis aos seus destinatários. Precedentes do STF (MS 15.706/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, Dje 11.5.2011). ... ()
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928 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia de militar. Anulação após transcurso do prazo quinquenal. Prévia medida de impugnação da validade do ato concessivo. Descaracterização. Má-fé do beneficiário não demonstrada. Decadência configurada.
«1. «A revisão das portarias concessivas de anistia submete-se à fluência do prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos favoráveis aos seus destinatários. Precedentes do STF (MS 15.706/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, Dje 11.5.2011). ... ()
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929 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia de militar. Anulação após transcurso do prazo quinquenal. Prévia medida de impugnação da validade do ato concessivo. Descaracterização. Má-fé do beneficiário não demonstrada. Decadência configurada.
«1. «A revisão das portarias concessivas de anistia submete-se à fluência do prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos favoráveis aos seus destinatários. Precedentes do STF (MS 15.706/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, Dje 11.5.2011). ... ()
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930 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia de militar. Anulação após transcurso do prazo quinquenal. Prévia medida de impugnação da validade do ato concessivo. Descaracterização. Má-fé do beneficiário não demonstrada. Decadência configurada.
«1. «A revisão das portarias concessivas de anistia submete-se à fluência do prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos favoráveis aos seus destinatários. Precedentes do STF (MS 15.706/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, Dje 11.5.2011). ... ()
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931 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia de militar. Anulação após transcurso do prazo quinquenal. Prévia medida de impugnação da validade do ato concessivo. Descaracterização. Má-fé do beneficiário não demonstrada. Decadência configurada.
«1. «A revisão das portarias concessivas de anistia submete-se à fluência do prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos favoráveis aos seus destinatários. Precedentes do STF (MS 15.706/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, Dje 11.5.2011). ... ()
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932 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Escritura pública de compra e venda. Preenchimento dos requisitos legais. Título anulável. Condição resolutiva. Anulação do negócio jurídico. Decadência. Transcurdo do prazo decadencial de 2 anos. CCB, art. 179. Intepretação de cláusulas de contrato e reexame de elementos fático probatórios. Dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Reconhecimento de constituir-se a escritura pública de compra e venda do imóvel rural um título anulável e não nulo, por preencher o instrumento todos os requisitos legais de validade, a motivar, portanto, a aferição acerca da ocorrência ou não da decadência do direito postulado.... ()
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933 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. APARELHO CELULAR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA DURAÇÃO DA BATERIA DO PRODUTO. SENTENÇA ACOLHENDO PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.Tratando-se de bem durável, o prazo decadencial para reclamar vício aparente ou de fácil constatação é de 90 dias, conforme preconiza o CDC, art. 26, II. ... ()
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934 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECADÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA.
I.Caso em Exame ... ()
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935 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (FALÊNCIA) -
Decisão judicial que julgou improcedente o incidente de habilitação de crédito, diante do reconhecimento de decadência - Alegação de que a norma legal não versa apenas sobre direito processual, mas também sobre direito material, e que assim, sua aplicação não pode retroagir para alcançar situações jurídicas já constituídas antes da própria edição da norma, com surpresa aos credores com a imposição de decadência até então inexistente, de forma que considerar tal possibilidade seria punir o agravante com a perda de um direito já constituído antes da instituição da respectiva lei - Cabimento - Prazo decadencial relativo a falência decretada antes da vigência da Lei 14.112/1920 - Entendimento uniforme, com a ressalva do Relator, quanto à incidência de prazo decadencial à hipótese dos autos - A nova norma que estabeleceu o decurso do prazo de três anos como uma das hipóteses de extinção das obrigações (LREF, art. 158, V), somente se aplica às falências decretadas após o início da vigência da Lei 14.112/20, conforme leitura do art. 5º, § 1º, V - Hipótese na qual, inexistindo expressa previsão de retroatividade, não há motivo para a suspensão do presente incidente, que pode ser celeremente decidido, após análise do cumprimento dos requisitos previsto no art. 9º da LREF - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido. ... ()
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936 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Direito líquido e certo não demonstrado. Policial militar. Expulsão da corporação. Prazo decadencial. Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 23. Dies a quo. Data da publicação do ato. Decadência reconhecida. Pedido de reconsideração na esfera administrativa sem efeito suspensivo que não suspende nem interrompe a decadência. Súmula 430/STF.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandando de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo objetivando a reintegração da parte recorrente ao cargo público de Policial Militar. ... ()
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937 - TST. Recurso ordinário interposto pelo autor. Ação rescisória. Decadência. Configuração. Recurso incabível. Ausência de dúvida razoável.
«1. Nos termos da Súmula 100/TST, I, «o prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. ... ()
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938 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia de militar. Anulação após transcurso do prazo quinquenal. Prévia medida de impugnação da validade do ato concessivo. Descaracterização. Má-fé do beneficiário não demonstrada. Decadência configurada.
«1. «A revisão das portarias concessivas de anistia submete-se à fluência do prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos favoráveis aos seus destinatários. Precedentes do STF (MS 15.706/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, Dje 11.5.2011). ... ()
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939 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia de militar. Anulação após transcurso do prazo quinquenal. Prévia medida de impugnação da validade do ato concessivo. Descaracterização. Má-fé do beneficiário não demonstrada. Decadência configurada.
«1. «A revisão das portarias concessivas de anistia submete-se à fluência do prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos favoráveis aos seus destinatários. Precedentes do STF (MS 15.706/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, Dje 11.5.2011). ... ()
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940 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar contra magistrado. Decadência. Data da ciência do ato impugnado. Pedido de reconsideração na esfera administrativa sem efeito suspensivo que não suspende nem interrompe a decadência. Recurso ordinário não provido.
«1. Conforme consignado na decisão agravada, o ato impugnado foi publicado no Diário da Justiça do Estado de Mato Grosso em 22/12/2004, com circulação em 23/12/2004. O Mandado de Segurança, no entanto, somente foi impetrado em 3.4.2006, muito após o prazo decadencial de 120 dias. ... ()
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941 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia de militar. Anulação após transcurso do prazo quinquenal. Prévia medida de impugnação da validade do ato concessivo. Descaracterização. Má-fé do beneficiário não demonstrada. Decadência configurada.
«1. «A revisão das portarias concessivas de anistia submete-se à fluência do prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos favoráveis aos seus destinatários. Precedentes do STF (MS 15.706/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, Dje 11.5.2011). ... ()
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942 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício. Concessão anterior à Medida Provisória 1.523-9/97 e da Lei 9.528/97. Decadência. Configuração. Termo a quo do prazo decadencial. Vigência da lei. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C. Recursos especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC.
«1. Discute-se a aplicação da decadência prevista no Lei 8.213/1991, art. 103, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523/1997, sobre o direito de o segurado revisar benefício concedido antes da publicação deste último preceito legal. ... ()
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943 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO EM ERRO. PRAZO PARA ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. ART 178, II, CC/2002. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que reconheceu a decadência do direito autora, e extinguiu o feito, com resolução de mérito. ... ()
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944 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 487, II DO CPC. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS E SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE TAMBÉM SE FUNDAM NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS PEDIDOS. CUMULAÇÃO PRÓPRIA SUCESSIVA. CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. DEPURAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
-Nos termos do CCB, art. 178, são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade decorrerem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. ... ()
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945 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão de ato de concessão de benefício previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Decadência. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Hipótese em que o benefício previdenciário objeto de revisão foi concedido antes de 28.6.1997, o que torna esta a data inicial da contagem do prazo. Já a presente Ação, visando à sua revisão, somente veio a ser ajuizada em mais de 10 anos após a referida data quando já configurada a decadência. ... ()
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946 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO FUNDADA EM ALEGAÇÕES DE DESCONHECIMENTO DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO, DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE VENDA CASADA. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1.Apelação cível objetivando reforma da sentença que acolheu prejudicial de decadência em ação na qual se visa declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, redimensionamento dos juros e encargos médios de mercado para empréstimos consignados, restituição dos valores cobrados a maior e indenização por danos morais. ... ()
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947 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS PREVISTO NO CCB, art. 178, II - CONSUMAÇÃO - PLEITOS INDENIZATÓRIOS E DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE TAMBÉM SE FUNDAM NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS PEDIDOS - CUMULAÇÃO PRÓPRIA SUCESSIVA DE PEDIDOS - CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA - DEPURAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - REJEIÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS.
-Dispõe o, II do art. 178 do Código Civil que é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear a anulação do negócio jurídico, a contar do dia em que foi celebrado, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão. Não obedecido este prazo, deve o processo ser extinto com resolução do mérito, conforme o art. 487, II do CPC. ... ()
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948 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS PREVISTO NO CCB, art. 178, II - CONSUMAÇÃO - PLEITOS INDENIZATÓRIOS E DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE TAMBÉM SE FUNDAM NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS PEDIDOS - CUMULAÇÃO PRÓPRIA SUCESSIVA DE PEDIDOS - CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA - DEPURAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - REJEIÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS - SENTENÇA REFORMADA.
-Dispõe o, II do art. 178 do Código Civil que é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear a anulação do negócio jurídico, a contar do dia em que foi celebrado, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão. Não obedecido este prazo, deve o processo ser extinto com resolução do mérito, conforme o art. 487, II do CPC. ... ()
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949 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DE DECADÊNCIA LEVANTADAS EM CONTESTAÇÃO E NÃO ANALISADAS EM 1º GRAU. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRAZO QUADRIENAL. INOBSERVÂNCIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO À PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTO ERRO SUBSTANCIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I-Não merece acolhida a impugnação à justiça gratuita oposta em contrarrazões e desacompanhada de provas que derruam a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira trazida pelas partes e amparada nas provas por ela apresentadas. ... ()
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950 - STF. Decadência. Queixa. CP, art. 103.
«Uma vez transcorrido o prazo de seis meses previsto no CP, art. 103, incide a decadência.... ()
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