(DOC. VP 147.2802.8017.1700)

TJSP. Decadência. Prazo. Descumprimento de contrato de transporte. Serviço que seria utilizado para implementar a atividade negocial da autora. Relação de consumo descaracterizada. Inaplicabilidade do CDC. Lapso decadencial repelido. Recurso desprovido.

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