(DOC. VP 103.1674.7014.3100)
STJ. Mandado de segurança. Decadência. Início do prazo. Ato de eficácia diferida.
«O prazo de decadência do direito de pedir mandado de segurança começa a correr a partir do momento em que o ato malsinado se torna eficaz.»
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