(DOC. VP 103.1674.7132.3600)

STJ. Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência.

«O prazo de decadência de que trata a norma do Lei 1.533/1951, art. 18 (LMS) é fatal, não se interrompe e começa a fluir a partir do ato tido como coator.»

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