Jurisprudência sobre
decadencia
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551 - TJSP. Decadência. Prazo. Compra e Venda. Bem móvel. Automóvel usado. Rescisão contratual. Alegação de fraude no registro de quilometragem. Veículo que estava, segundo tudo indica, em bom estado de conservação, com baixa quilometragem, pormenor que estimulou a autora a fazer a aquisição. Decadência e prescrição não evidenciados. Prazo decadencial para reclamar do serviço que não se confunde com aquele do consumidor para pleitear indenização. Previsão do prazo do CDC, art. 26 refere-se ao lapso temporal para o consumidor reclamar do serviço ao fornecedor e não para ele exercer o direito de pleitear indenização. Alegações afastadas.
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552 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência em agravo de instrumento. Mandado de segurança. Impetração contra a inscrição em dívida ativa. Causa de pedir voltada a rediscutir o lançamento. Decadência configurada. Lei 1.533/1951, art. 18.
«1. A inscrição na dívida ativa não reabre o prazo decadencial para a impetração que tem por objetivo, apenas, discutir os elementos materiais que respaldaram o lançamento tributário correspondente, ato esse cuja existência já era de conhecimento do contribuinte, há mais de 120 dias. ... ()
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553 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria. Ato complexo. Revisão pelo tcu. Decadência não configurada.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o ato de aposentadoria é um ato complexo, que somente se perfectibiliza após a sua análise pelo Tribunal de Contas, momento em que tem início o prazo decadencial de que trata o Lei 9.784/1999, art. 54. ... ()
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554 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria. Ato complexo. Revisão pelo tcu. Decadência não configurada.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o ato de aposentadoria é um ato complexo, que somente se perfectibiliza após a sua análise pelo Tribunal de Contas, momento em que tem início o prazo decadencial de que trata o Lei 9.784/1999, art. 54. ... ()
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555 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Decadência. Preclusão. Manutenção do entendimento proferido na decisão agravada.
«1. O agravante foi devidamente intimado da decisão que reconheceu o prazo decadencial do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário, previsto no Lei 8.213/1991, art. 103, sem efeito retroativo, deixando transcorrer, in albis, o prazo recursal, motivo pelo qual o tema relativo à decadência está acobertado pela preclusão, por ausência de insurgência no momento oportuno. ... ()
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556 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Mandado de segurança - Pretensão de transferência de multas e consequente anulação de procedimentos administrativos de cassação do direito de dirigir - Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, considerando a inexistência de ato coator - Irresignação da impetrante - Existência, entretanto, de decadência do prazo para impetração do mandado de segurança - Reiteração de pedido administrativo anterior equiparável a pedido de reconsideração - Não interrupção do prazo decadencial pela existência de pedido de reconsideração - Inteligência da Súmula 430 do E. STF - Jurisprudência deste E. TJSP - Decadência reconhecida de ofício - Recurso prejudicado.... ()
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557 - STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Suspensão. Mandado de segurança. Pedido de restauração. Prazo prescricional de 120 dias. Decadência configurada na hipótese. Lei 1.533/51, art. 18.
«Em sendo a via processual eleita o Mandado de Segurança para pleitear sua restauração, o prazo decadencial é de 120 (cento e vinte) dias, a partir do conhecimento do ato, conforme o preceituado pelo Lei 1.533/1951, art. 18. No caso em exame o benefício foi suspenso em MAIO de 1.999 e a Ação Mandamental foi proposta em 11/04/2000, conforme protocolo de fls. 02 dos autos, donde se depreende que o lapso temporal transcorrido foi superior aos 120 dias, configurando-se a decadência do direito à tutela jurisdicional pleiteada.... ()
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558 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU. Exercícios de 2018 a 2020, e 2022. Decadência. Inocorrência. Direito da Fazenda pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Inteligência do CTN, art. 173. Fato gerador ocorrido em janeiro de 2018. Início do prazo decadencial em janeiro de 2019. Decadência não configurada. Recurso provido.... ()
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559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
São Paulo. ISS. Exercício de 2000. Exceção de pré-executividade rejeitada. Alegação de decadência e prescrição afastada. Irresignação da parte executada. Descabimento. Contribuinte notificado em 01/10/2001, ou seja, dentro do prazo decadencial de 05 anos. Decadência não configurada. Prescrição originária. Inocorrência. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Ação ajuizada dentro do prazo de 05 anos contado do término da causa suspensiva (defesa e recurso em processo administrativo). Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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560 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.
Habilitação de crédito. Improcedência. Reconhecimento de decadência. Inconformismo da credora. Indevida retroatividade do Lei 11.101/2005, art. 10, §10, com redação dada pela Lei 14.112/20. Impossibilidade de declaração de decadência dos créditos que não foram objeto de habilitação antes de transcorrido o prazo de 3 anos contados da vigência da Lei 14.112/2020. Prazo decadencial do Lei 11.101/2005, art. 10, §10 antes inexistente. Aplicação imediata com termo inicial na data da vigência da lei que a instituiu. Segurança jurídica. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... ()
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561 - TJSP. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL -
Pretensão da autora de declaração de nulidade da partilha extrajudicial - Sentença que julgou parcialmente procedente pretensão formulada pela autora para declarar a anulação do inventário extrajudicial - Irresignação do requerido - Preliminar de decadência e de impossibilidade jurídica do pedido - Acolhimento - Aplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 2027 do CC c/c 657, parágrafo único, II do CPC - Decadência caracterizada - Distribuição posterior ao prazo de um ano do conhecimento do inventário extrajudicial cuja anulação se postula - Precedentes - Recurso provido.... ()
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562 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PEDIDO INDENIZATÓRIO POR METRAGEM INFERIOR DA VAGA DE GARAGEM COM RECONVENÇÃO PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS DO CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. SITUAÇÃO JURÍDICA QUE SE QUALIFICA COMO AÇÃO QUANTI MINORIS, SUJEITA AO PRAZO DECADENCIAL DE UM ANO CONFORME PREVISÃO NO art. 501 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 1 ANO DO RECEBIMENTO DAS CHAVES - DECADÊNCIA CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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563 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.
Veículo usado. Vícios redibitórios. Ação declaratória de resolução do contrato e condenatória de restituição de valores pagos. Alegação de vício oculto. Decadência reconhecida. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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564 - STJ. Civil. Coisa em condomínio. Venda sem oferecimento ao outro condômino. Direito de preferência. Prazo. Natureza jurídica. Decadência. Inexistência de causa interruptiva, suspensiva ou impeditiva de fluência do prazo. Doutrina. Jurisprudência. Recurso desacolhido. CCB/1916, art. 169, I. CCB/1916, art. 172, II. CCB/1916, art. 1.139. CCB/2002, art. 504.
«I - o prazo para o condômino preterido fazer valer o seu direito de preferência assegurado no CCB/1916, art. 1.139 do Código civil e de decadência e não de prescrição. ... ()
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565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Compra e venda de móveis planejados. Decisão saneadora que rejeitou tese de decadência do direito da autora de reclamar pelo vícios alegados. Decadência não caracterizada. Prazo decadencial de 90 dias que se inicia a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços (art. 26, II e § 1º do CDC). Outrossim, presença de pedido condenatório relacionado à reparação por danos extrapatrimoniais que, a princípio, se submeteria ao prazo prescricional previsto no art. 27 do mesmo Diploma Legal. Recurso desprovido... ()
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566 - TJSP. FALÊNCIA -
Decisão que reconheceu a decadência do direito à habilitação de crédito - Inconformismo manifestado - Descabimento - Decreto falimentar anterior à vigência da Lei 14.112/20, que introduziu prazo decadencial de 3 anos para habilitações retardatárias - Termo inicial da contagem que deve se dar a partir da vigência da nova lei, conforme entendimento pacificado desta Corte - Habilitação proposta somente quando já ultrapassado o prazo legal - Decadência corretamente reconhecida - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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567 - STJ. Administrativo. Servidor público. Ajuda de custo. Prazo decadencial contado a partir da publicação do ato tido como ilegal. Decadência configurada.
«I - Nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23, «o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. ... ()
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568 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público. Alteração do cálculo da gae. Decadência do Lei 9.784/1999, art. 54. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Início da contagem. Data da entrada em vigor da lei.
«1. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que não se admite a aplicação retroativa da Lei 9.784/99, sendo certo que o prazo decadencial, de cinco anos, somente é contado a partir da entrada em vigor do referido diploma. ... ()
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569 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Militar. Transferência para a reserva remunerada. Revisão do ato administrativo. Efeito concreto. Decadência. Precedentes. Recurso não provido.
«1. O ato de transferência de militar para a reserva remunerada é comissivo, único e de efeitos concretos, razão porque é a partir dele que se conta o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança. Precedentes. ... ()
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570 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL - EXTINÇÃO DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
- Oprazo de decadência para pleitear a anulação do negócio jurídico é de quatro anos, conforme disposto no art. 178, II do Código Civil. ... ()
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571 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO. 1.
Aplica-se o prazo decadencial de quatro anos previsto no caput do art. 178 do Código Civil à pretensão de anulação da contratação de contrato de cartão de crédito consignado por erro substancial. 2. A contagem inicia-se da celebração do contrato supostamente viciado. 3. Ultrapassados 4 (quatro) anos entre a celebração do contrato e o ajuizamento da ação, deve ser reconhecida a decadência do direito do autor.... ()
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572 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL - EXTINÇÃO DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
- Oprazo de decadência para pleitear a anulação do negócio jurídico é de quatro anos, conforme disposto no art. 178, II do Código Civil. ... ()
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573 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO. 1.
Aplica-se o prazo decadencial de quatro anos previsto no caput do art. 178 do Código Civil à pretensão de anulação da contratação de contrato de cartão de crédito consignado por erro substancial. 2. A contagem inicia-se da celebração do contrato supostamente viciado. 3. Ultrapassados 4 (quatro) anos entre a celebração do contrato e o ajuizamento da ação, deve ser reconhecida a decadência do direito do autor.... ()
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574 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - ART. 178, II, CC - RECURSO DESPROVIDO.
-Nos termos do art. 178, II, do CC, o direito de anular o negócio jurídico havido em erro substancial se sujeita a prazo de natureza decadencial, sendo que a sua fluência inicial se opera a partir da realização do negócio. ... ()
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575 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL - EXTINÇÃO DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
- Oprazo de decadência para pleitear a anulação do negócio jurídico é de quatro anos, conforme disposto no art. 178, II do Código Civil. ... ()
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576 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
-Pretendendo a parte autora a anulação do contrato de cartão de crédito consignado sob a alegação de vício de consentimento, o prazo decadencial é de quatro anos, à luz do disposto no art. 178, II, do Código Civil. ... ()
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577 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO - DECADÊNCIA CONFIGURADA - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
Oprazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil para pleitear a anulação do negócio jurídico com base em vício de consentimento tem como termo inicial a data da celebração do contrato. Inexistindo causa suspensiva ou interruptiva do prazo, impõe-se o reconhecimento da decadência.... ()
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578 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO - DECADÊNCIA CONFIGURADA - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
Oprazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil para pleitear a anulação do negócio jurídico com base em vício de consentimento tem como termo inicial a data da celebração do contrato. Inexistindo causa suspensiva ou interruptiva do prazo, impõe-se o reconhecimento da decadência.... ()
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579 - STJ. Embargos de declaração da autarquia. Decadência da revisão do benefício previdenciário. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
«1. A decisão embargada consignou que não se aplica o prazo de decadência instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, ao direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo. ... ()
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580 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Maria dos Anjos Pereira de Almeida contra decisão da Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni que, nos autos da ação de conhecimento ajuizada em face do Banco BMG S/A, indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos sobre seu benefício previdenciário. ... ()
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581 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. PRAZO QUADRIENAL DO ART. 178, II, DO CC. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação anulatória de contrato de cartão de crédito consignado c/c indenizatória, reconhecendo a decadência do direito à anulação do contrato e prejudicando os demais pedidos decorrentes. ... ()
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582 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Ação proposta no biênio. Demora na citação por motivo atribuível ao funcionamento da Justiça. Decadência inocorrente. (Com precedentes).
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583 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 178, II, DO CC/2002. TRANSCURSO DO PRAZO QUADRIENAL. DECADÊNCIA RECONHECIDA. ANULAÇÃO PREJUDICADA. PLEITOS INDENIZATÓRIOS IMPOSSIBILITADOS. PREJUDICIALIDADE. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas por ambas as partes em face de sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, determinou a repetição de indébito em forma simples, condenou ao pagamento de danos morais e fixou compensação de valores. ... ()
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584 - TJSP. APELAÇÃO.
Direito do consumidor. Decadência e prescrição. Ação de indenização por danos materiais e morais. ... ()
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585 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Prazo prescricional. Ajuizamento da ação indenizatória antes do prazo de decadência de 90 dias previsto no Lei 5.250/1967, art. 56. Citação posterior a esse prazo. Possibilidade. Decadência não configurada. Embargos de divergência. Precedentes do STJ.
«O ajuizamento do pedido dentro do prazo previsto na Lei de Imprensa afasta a decadência, ainda que a citação somente venha a ser efetivada posteriormente.... ()
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586 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA QUADRIENAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que reconheceu a decadência do pedido de anulabilidade de contrato de cartão de crédito consignado, a prescrição do pedido de indenização por danos morais, e julgou improcedentes os pedidos de repetição de indébito e danos morais, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários. O apelante alega erro na contratação e ausência de uso do cartão de crédito, pretendendo a anulação do contrato, a readequação da dívida e a restituição dos valores pagos. ... ()
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587 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO. DECADÊNCIA DA PRETENSÃO REDIBITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, na ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais, acolheu parcialmente a prejudicial de mérito de decadência quanto a pretensão redibitória. ... ()
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588 - STJ. Direito administrativo. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Prazo decadencial. Revisão de parcela incorporada por decisão transitada em julgado. Decadência. Agravo não provido.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do MS 9.112/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, ao interpretar a Lei 9.784/99, art. 54, consagrou entendimento de que, «caso o ato acoimado de ilegalidade tenha sido praticado antes da promulgação da Lei 9.784/99, a Administração tem o prazo de cinco anos a contar da vigência da aludida norma para anulá-lo; caso tenha sido praticado após a edição da mencionada lei, o prazo quinquenal da Administração contar-se-á da prática do ato tido por ilegal, sob pena de decadência, salvo comprovada má-fé". (AgRg no REsp 1.188.787/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 27/06/2012). ... ()
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589 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O INSS AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. DECADÊNCIA AFASTADA EM ACLARATÓRIOS, AO FUNDAMENTO DE QUE O ACIDENTE DE TRABALHO FORA RECONHECIDO APENAS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELO TRABALHADOR EM FACE DO EMPREGADOR. RECURSO DO INSS, REITERANDO A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E, AINDA, SUCESSIVAMENTE, A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA PRETENSÃO. PRAZO DECADENCIAL DE 10 (DEZ) ANOS. LEI 8.213/1991, art. 103. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA CONCEDIDO EM 22/10/2005. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROPOSTA EM 01/08/2018, MAIS DE DEZ ANOS APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA, PROPOSTA EM FACE DO EMPREGADOR, SEM CARÁTER CONSTITUTIVO E QUE, POIS, EM NADA INTERFERE NA CONTAGEM DO PRAZO, O QUAL, POR SUA NARUTEZA, NÃO SE SUSPENDE E NEM SE INTERROMPE. AÇÃO RPOPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. TEMAS 544; 966 E 975, DO STJ E 313, DO STF. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.
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590 - TJSP. DECADÊNCIA.
A preliminar de decadência deve ser afastada, tendo em vista que o direito dos autores à desocupação do imóvel somente se tornou plenamente exigível com a efetiva desocupação do imóvel, ocorrida em data posterior à assinatura do documento ART. A contagem do prazo decadencial deve ter como marco inicial o momento em que o direito material se torna exigível, não sendo possível falar em decadência quando o direito foi exercido dentro do prazo legal. PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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591 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Decisão da qual se interpôs recurso intempestivo. Decisão transitada em julgado. Acórdão de não conhecimento do recurso que não afasta a coisa julgada anterior e nem reabre o prazo. Regra que tem sua exceção quando a intempestividade é discutível. Boa-fé dos autores. Decadência afastada, no caso. (Com doutrina e jurisprudência). CPC/1973, art. 136. CPC/1973, art. 219, § 5º. CPC/1973, art. 220, CPC/1973, art. 295, IV. CPC/1973, art. 490, I. CPC/1973, art. 467. CPC/1973, art. 485. Súmula 289/STF.
- Mesmo quando se perfilha a corrente segundo a qual o prazo decadencial para o ajuizamento da rescisória se conta do trânsito em julgado da decisão e não do acordão que não conheceu, por intempestivo, do recurso, uma vez que a interposição extemporânea desse não elide o trânsito já consumado, circunstâncias especiais do caso concreto podem afastar o reconhecimento da decadência. ... ()
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592 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidores públicos. Horas extras incorporadas em decorrência de decisões judiciais transitadas em julgado. Revisão. Decadência configurada. Agravo regimental da universidade federal do rio grande do norte desprovido.
«1 - A Administração Pública, ao buscar a alteração do parâmetro estabelecido para cálculo das horas extras, procurou corrigir ato administrativo próprio, anterior ao advento da Lei 9.784/1999, motivo pelo qual deve submeter-se ao prazo decadencial estabelecido na Lei 9.784/1999, art. 54 da referida Lei, contando-se como termo inicial para a contagem da decadência, sua entrada em vigor (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 15/2/2013). ... ()
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593 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidores públicos. Horas extras incorporadas em decorrência de decisões judiciais transitadas em julgado. Revisão. Decadência configurada. Agravo interno da universidade federal do rio grande do norte desprovido.
«1 - A Administração Pública, ao buscar a alteração do parâmetro estabelecido para cálculo das horas extras, procurou corrigir ato administrativo próprio, anterior ao advento da Lei 9.784/1999, motivo pelo qual deve submeter-se ao prazo decadencial estabelecido na Lei 9.784/1999, art. 54 da referida Lei, contando-se como termo inicial para a contagem da decadência, sua entrada em vigor (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 15/2/2013). ... ()
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594 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Lei 8.213/1991, art. 103. Decadência. Não configurada. Matéria não discutida no processo administrativo.
«1. A Segunda Turma desta Corte, em decisão unânime, firmou entendimento no sentido de que «a decadência prevista no Lei 8.213/1991, art. 103 não alcança questões que não restaram resolvidas no ato administrativo que apreciou o pedido de concessão do benefício. Isso pelo simples fato de que, como o prazo decadencial limita a possibilidade de controle de legalidade do ato administrativo, não pode atingir aquilo que não foi objeto de apreciação pela Administração (AgRg no REsp 1.407.710/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA). ... ()
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595 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício. Decadência. Matéria não tratada administrativamente. Lei 8.213/1991, art. 103. Não incidência.
«1. A Segunda Turma do STF reconheceu que a interpretação do termo «revisão contido no Lei 8.213/1991, art. 103 é matéria infraconstitucional. ... ()
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596 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Processual civil. Alteração dos parâmetros de cálculo das horas extras. Ato concreto, único e de efeitos permanentes. Decadência configurada. Precedentes. Decisão que proveu o recurso especial da parte autora.
«1. Caso em que o ente público insurge-se contra decisão que proveu o recurso especial da parte autora para reconhecer a decadência do direito de a Administração corrigir a forma do pagamento da rubrica «horas extras, restabelecendo os termos da sentença. ... ()
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597 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação previdenciária. Questões não resolvidas no ato administrativo que apreciou o pedido de concessão do benefício. Não ocorrência da decadência. Agravo interno não provido.
«1. Conforme destacado no v. acórdão recorrido, o pedido de revisão do ato de concessão do benefício se assenta em questões que não foram apreciadas por ocasião do requerimento administrativo. ... ()
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598 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ESCOAMENTO. art. 178, III, DO CÓDIGO CIVIL. I - O
direito potestativo a ser exercido pelo contratante que pretende a anulação do negócio jurídico firmado, por vício de consentimento de erro, deve ser exercido no prazo de 4 (quatro) anos, contado da data da realização do contrato, sob pena de ser reconhecida/declarada a decadência (art. 178, II do Código Civil). Escoado o prazo quadrienal previsto na legislação, imperioso é reconhecer a decadência do direito sustentado e extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. IV - Constatada a ocorrência da decadência da pretensão da requerente de anular o negócio jurídico, não há que se falar em repetição de indébito e, tampouco, em pretensão indenizatória por danos morais, pois se tratam de pedidos acessórios ao pleito de anulação do negócio jurídico.... ()
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599 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ESCOAMENTO. art. 178, III, DO CÓDIGO CIVIL. I - O
direito potestativo a ser exercido pelo contratante que pretende a anulação do negócio jurídico firmado, por vício de consentimento de erro, deve ser exercido no prazo de 4 (quatro) anos, contado da data da realização do contrato, sob pena de ser reconhecida/declarada a decadência (art. 178, II do Código Civil). Escoado o prazo quadrienal previsto na legislação, imperioso é reconhecer a decadência do direito sustentado e extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. IV - Constatada a ocorrência da decadência da pretensão da requerente de anular o negócio jurídico, não há que se falar em repetição de indébito e, tampouco, em pretensão indenizatória por danos morais, pois se tratam de pedidos acessórios ao pleito de anulação do negócio jurídico.... ()
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600 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ESCOAMENTO. art. 178, III, DO CÓDIGO CIVIL. I - O
direito potestativo a ser exercido pelo contratante que pretende a anulação do negócio jurídico firmado, por vício de consentimento de erro, deve ser exercido no prazo de 4 (quatro) anos, contado da data da realização do contrato, sob pena de ser reconhecida/declarada a decadência (art. 178, II do Código Civil). Escoado o prazo quadrienal previsto na legislação, imperioso é reconhecer a decadência do direito sustentado e extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. IV - Constatada a ocorrência da decadência da pretensão da requerente de anular o negócio jurídico, não há que se falar em repetição de indébito e, tampouco, em pretensão indenizatória por danos morais, pois se tratam de pedidos acessórios ao pleito de anulação do negócio jurídico.... ()
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