(DOC. VP 819.0608.9246.8922)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL - EXTINÇÃO DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - O

prazo de decadência para pleitear a anulação do negócio jurídico é de quatro anos, conforme disposto no art. 178, II do Código Civil. - A alegação de vício de consentimento em relação à contratação de cartão de crédito consignado, sem anuência do autor, não se configura como hipótese que possibilite a renovação do prazo decadencial.

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