(DOC. VP 473.7045.0257.4155)

TJSP. APELAÇÃO.

Direito do consumidor. Decadência e prescrição. Ação de indenização por danos materiais e morais. Respeitável sentença que reconheceu decadência e julgou improcedente a ação. Inconformismo do autor. Busca afastamento da decadência para prosseguimento da ação no juízo de origem. O autor reclamou os vícios dentro do prazo legal de noventa dias, conforme o art. 26, II e § 3º do CDC, afastando a decadência. Ação tem por base reparação de danos por fato do serviços e

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