(DOC. VP 364.7661.8666.9512)

TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Veículo usado. Vícios redibitórios. Ação declaratória de resolução do contrato e condenatória de restituição de valores pagos. Alegação de vício oculto. Decadência reconhecida. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. - Pretensão redibitória. Decadência. Vício oculto. Inobservância do prazo de 90 dias para reclamação e para ajuizamento da demanda. CDC, art. 26. - Pretensão indenizatória. Restituição do valor pago. Danos circa rem. Prazo prescricional idên

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote