(DOC. VP 848.5692.9430.6368)

TJSP. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (FALÊNCIA) -

Decisão judicial que julgou improcedente o pedido, declarando a decadência, nos termos do art. 10, § 10 da Lei 11.101/05, e do art. 487, II do CPC - Alegação de que o prazo decadencial previsto no art. 10, § 10 da Lei 11.101/2005 aplica-se exclusivamente aos pedidos de habilitação de crédito, mas como se trata de uma impugnação de crédito, o prazo decadencial mencionado não é aplicável ao incidente discutido - Cabimento - O art. 10, §10 da Lei 11.101/2005 se refere às habilitaç

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