Jurisprudência sobre
verbas rescisorias

751 - TST. Cooperativa. Fraude. Reconhecimento de relação de emprego. Forma de dissolução. Adicional de periculosidade. Verbas rescisórias. Multas. Não conhecimento. Ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia.

«Diante da redação do inciso I do § 1º-A do CLT, art. 896, conferida pela Lei 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. ... (Continua)

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752 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA DO CLT, art. 467. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista . Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . MULTA DO CLT, art. 467. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CLT, art. 467, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA DO CLT, art. 467. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . É cabível a multa do CLT, art. 467 quando a reclamada, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, deixa de efetuar o pagamento das verbas rescisórias incontroversas. Na hipótese, verifica-se que as diferenças de haveres rescisórios pleiteadas pela parte autora eram controvertidas, tanto que, conforme registra o acórdão regional « o reclamado contestou de forma superficial o direito às verbas rescisórias «. Além do mais, compulsando a peça de defesa, pode-se observar que a parte reclamada contestou os pedidos pleiteados na exordial. Assim, o e. TRT, ao condenar a reclamada ao pagamento da multa do CLT, art. 467, em que pese a existência de controvérsia acerca da existência de valores a serem quitados quanto às verbas rescisórias, decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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753 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - GRUPO ECONÔMICO - DIFERENÇAS SALARIAIS. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS. SALÁRIOS NÃO PAGOS. FGTS - DANOS MORAIS. ATRASO SALARIAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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754 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL IN RE IPSA. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS 126 E 333, AMBAS DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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755 - STJ. Agravo interno. Processual civil e civil. Direito de família. Alimentos. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Falta de prequestionamento. Verbas rescisórias.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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756 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE FIXOU A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS, INCLUINDO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, VERBAS RESCISÓRIAS E QUALQUER VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, NA AUSÊNCIA DESTE, 35% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.

Insurgem-se os recorrentes contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, fixando o pagamento da pensão mensal pelo réu em 20% dos seus rendimentos brutos, deduzidos apenas os descontos legais obrigatórios, incluindo 13º salário, férias, verbas rescisórias e qualquer verba de natureza remuneratória, em caso de vínculo empregatício e, na ausência deste, 35% do salário mínimo nacional vigente. ... (Continua)

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757 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de verbas rescisórias de contrato de trabalho. Verba que passou a figurar como simples numerário a partir do seu depósito em conta corrente. Não demonstração por parte do agravante de que o montante constante de sua conta fosse destinado à sua sobrevivência, sendo que o saldo bancário remanescente (após o bloqueio) se mostrou elevado. CPC/1973, art. 649, IVnão violado. Constrição mantida. Recurso conhecido em parte e desprovido.

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758 - TRT2. Verbas rescisórias. Multa do art. 477, § 8º. Multa prevista em convenção coletiva por atraso na quitação dessas verbas. Exclusão. Motivo da rescisão que se mostrou altamente controvertido chegando ao limite da culpa recípriva.

«... A respeito da multa do CLT, art. 477, § 8º, entendo que neste caso não é cabível, porque o motivo da rescisão se mostrou altamente controvertido, chegando até mesmo ao limite da culpa recíproca? que ocorre quando patrão e empregado praticam, ao mesmo tempo, justa causa para a rescisão do contrato. A controvérsia está na própria sentença, que rejeitou as alegações de dispensa sem justa casa e de abandono de emprego, para concluir que o reclamante havia pedido demissão, questão essa fora da litiscontestação. Pelo mesmo motivo, não procede a multa prevista na norma coletiva para os casos de atrasos na quitação dos direitos rescisórios, diante da controvérsia quanto ao motivo da rescisão. Aplicar a multa em tal caso importaria em violação ao direito constitucional que as partes têm de levar a sua defesa até a última instância judiciária. Dou provimento para excluir a multa do CLT, art. 477 e a multa da norma coletiva. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

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759 - TRT3. Dano moral. Verba rescisória. Dano moral.

«Conquanto ilícita a conduta patronal, o que não se questiona, o descumprimento de normas e obrigações trabalhistas, concernentes ao inadimplemento das verbas rescisórias, como no caso presente, por si só, não dá ensejo à indenização postulada, vez que a legislação trabalhista possui cominações específicas para casos tais, já devidamente aplicadas pela condenação de origem.... (Continua)

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760 - TST. Dano moral. Atraso no pagamento das verbas rescisórias.

«2.1. Embora esta Corte entenda que o atraso reiterado no pagamento dos salários seja motivo suficiente para a responsabilização do empregador, com o objetivo de diminuir ou compensar o constrangimento pela privação, ainda que temporária, dos recursos necessários à subsistência do empregado, o mesmo não se verifica quanto ao atraso no pagamento das rescisórias. ... (Continua)

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761 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Odontóloga. Contrato temporário de prestação de serviços. Verbas rescisórias. Acórdão recorrido respaldado em normativo da CF/88. Inadequação da via eleita.

«1. A insurgência não merece ser conhecida (reconhecimento da nulidade do contrato de trabalho temporário), porquanto o acórdão recorrido decidiu a lide com base em fundamentos constitucionais, cuja revisão cabe, tão somente, ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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762 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. CONTRATO TEMPORÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS.

Contrato de trabalho temporário. Aplicabilidade do art. 39, §3º, da CF/88 c/c art. 7º, VIII e XVII, da CF/88, a esta modalidade contratual, assegurando, desse modo, a percepção de verbas trabalhistas. ... (Continua)

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763 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Cobrança de diferenças de comissões e verbas rescisórias exigidas com fulcro na legislação de regência da matéria. Lei 4886/65, com alterações trazidas pela Lei 8420/92. Demonstração de rescisão bilateral, motivada por infrações de ambas as partes, afastando a indenização pleiteada. Pedido de diferenças de comissões, todavia, parcialmente acolhido. Recurso provido, em parte, para esse fim.

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764 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Verbas rescisórias. Multa do CLT, art. 477 (violação do CF/88, art. 5.º, II e divergência jurisprudencial não configuradas). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896, § 6.º. Agravo de instrumento não provido.

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765 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA DO § 8º DO CLT, art. 477 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece .... (Continua)

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766 - TST. Prescrição. Vínculo de emprego diretamente com a tomadora. Revelia e confissão ficta. Contrato de trabalho. Salário. Nulidade do trct. Verbas rescisórias. FGTS. Adicional de insalubridade. Horas extras. Multa convencional. Indenização do CLT, art. 477, § 8º.

«As matérias em epígrafe não foram objeto de análise pelo Tribunal Regional, de modo que o recurso de revista, quanto a tais temas carece do necessário prequestionamento. Exegese da Súmula 297/TST desta c. Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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767 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40 do TST. Cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial do recurso de revista pelo trt de origem. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Diferenças de verbas rescisórias.

«Deve ser provido o agravo de instrumento quando demonstrada possível violação do CLT, art. 477, § 8º, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

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768 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Execução de crédito locatício. Penhora. Natureza alimentar das verbas depositadas em conta bancária. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Concluiu a Corte Estadual que, apesar do caráter alimentar das verbas rescisórias do contrato de trabalho, no caso, não é possível identificar a natureza dos valores depositados na conta bancária do executado, não sendo possível reconhecer a impenhorabilidade da aludida quantia.... (Continua)

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769 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. INDENIZAÇÃO DO CLT, art. 477.

O Tribunal Regional manteve o indeferimento da indenização do CLT, art. 467, sob o fundamento de que a empregadora contestou na sua integralidade os valores dos pedidos autorais referente ao FGTS e à indenização compensatória de 40%. Nesse contexto, não havendo verba incontroversa, não há que se falar em pagamento da indenização do CLT, art. 467. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. BASE DE CÁLCULO REMUNERATÓRIO PARA EFEITOS DE APURAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. O entendimento consubstanciado nesta Corte Superior é de que o CLT, art. 477, caput trata da base de cálculo da indenização ali prevista e não das verbas rescisórias a serem quitadas no momento da rescisão contratual. Estando a decisão em consonância com o entendimento prevalente no TST, incidem os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula / TST 333. Não se enquadrando o recurso de revista em nenhuma das hipóteses de transcendência previstas no CLT, art. 896-A dele não se conhece, restando à recorrente observar a parte final dos arts. 896-A, §4º, da CLT e 247, §4º, do RITST. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, à exceção do atraso reiterado no pagamento dos salários, a inadimplência das verbas rescisórias ou a falta de anotação da baixa na CTPS não enseja, por si só, o direito à indenização por dano extrapatrimonial, devendo haver comprovação efetiva pelo empregado de ter sofrido constrangimento ou situação vexatória. No caso, o Tribunal Regional concluiu que a ausência de pagamento das verbas rescisórias de per si não enseja reparação requerida e por não se tratar o caso de mora contumaz, sendo que a empregada não demonstrou que os danos extrapatrimoniais efetivamente aconteceram. Dessa forma, não se dessume dos autos se tratar o caso de atraso reiterado de pagamento de salários. Portanto, o v. acórdão recorrido está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incidindo, no caso, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c / c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Não se enquadrando, portanto, o recurso de revista em nenhuma das hipóteses de transcendência previstas no CLT, art. 896-A Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido e recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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770 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - HORAS IN ITINERE - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 422/TST, I.

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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771 - TRT2. Seguridade social. Coisa julgada. Efeitos preliminar de coisa julgada. O Lei 8.078/1990, art. 103, parágrafo 1º, dispõe que os efeitos da coisa julgada não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade. Assim, no caso, o direito individual do reclamante consubstanciado na garantia de emprego (Lei 8.213/1991, art. 118) impede a extensão dos efeitos da coisa julgada. Preliminar de coisa julgada arguida pela reclamada rejeitada. Verbas rescisórias. Considerando que a ré declarou em depoimento que «no pdv, na verdade, foi reduzido o pagamento de verbas rescisórias quanto ao aviso prévio e a multa do FGTS e que o pagamento dos títulos rescisórios foi procedido de forma parcelada (19 vezes), agiu com acerto o juízo de origem ao reconhecer que o acordo celebrado entre as partes teve a finalidade de sonegar direitos trabalhistas, declarando-O nulo, na forma do CLT, art. 9º. Recurso da demandada improvido, no particular. Justiça gratuita. Honorários periciais. O recorrente colaciona aos autos declaração de hipossuficiência, preenchendo, assim, os pressupostos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita exigidos pela Lei 7.115/83. Nesse sentido, a Súmula 05 deste e. Trt. Sendo o reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia, todavia, beneficiário da justiça gratuita, os honorários deverão ser arcados pela união, na forma da Resolução 66/2010 do csjt e Súmula 457 do c. TST. Apelo adesivo do reclamante provido, no tocante aos benefícios da justiça gratuita.

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772 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E NO RECOLHIMENTO DO FGTS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Na forma da jurisprudência firmada por esta Corte Superior, o atraso no cumprimento das obrigações rescisórias e no recolhimento do FGTS não configura, em regra, dano moral. O dano moral fica caracterizado apenas quando demonstrada violação dos direitos da personalidade do reclamante, em razão da mora em comento, o que, conforme se dessume do acórdão recorrido, não ocorreu no caso dos autos. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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773 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. 1. Responsabilidade subsidiária. Verbas rescisórias. Cumprimento da sentença. In 40 de 16/04/2016. Não conhecimento.

«A decisão denegatória não admitiu o recurso de revista quanto aos temas em epígrafe nem houve interposição de agravo de instrumento pela reclamada, conforme exigência da IN 40 do TST com vigência a partir de 16/4/2016, que dispõe «admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. ... (Continua)

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774 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PAGAMENTO INCORRETO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Em se tratando de feito cuja tramitação está submetida ao rito sumaríssimo, não há como conhecer de recurso de revista fundado em afronta a legislação infraconstitucional, à luz do que prevê o CLT, art. 896, § 9º. Nesse sentido, in casu, o recurso carece de adequada fundamentação, uma vez que a mera indicação de violação de dispositivos da CLT não tem o condão de impulsionar a revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido .... (Continua)

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775 - TST. Multa da CLT, art. 477. Pagamento das verbas rescisórias efetuado no prazo legal. Atraso na homologação e entrega de guias.

«A jurisprudência prevalecente do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a multa prevista na CLT, art. 477, § 8º (redação anterior à Lei 13.464/2017) refere-se à mora no pagamento das parcelas rescisórias, de modo que a homologação posterior ao decurso do prazo estabelecido no § 6º ou a demora na entrega das guias para saque do FGTS ou recebimento do Seguro-Desemprego não podem ser consideradas como fato gerador de aplicação da aludida penalidade. Precedentes. ... (Continua)

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776 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º.

O Tribunal Regional consigna que « no caso em apreço, não restou provado que as verbas rescisórias foram pagas ao recorrido, posto que o TRCT não contém assinatura do reclamante e a recorrente não comprovou, por qualquer meio, que os valores ali consignados foram revertidos ao reclamante «. Considerando que a decisão recorrida explicita que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo devido, correta a aplicação da multa do art . 477, § 8º, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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777 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Cargo comissionado. Exoneração. Verbas rescisórias. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional e de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

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778 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CACEQUI. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS DIANTE DO NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. APOSENTADORIA EM 2012 E AJUIZAMENTO DA AÇÃO APENAS EM 2021. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO IMPLEMENTADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO E DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 

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779 - STF. Agravo regimental na reclamação. Alegação de afronta ao que decidido naADI 1.770. Inexistência. Decisão reclamada. Condenação do município ao pagamento de verbas rescisórias em razão de dispensa imotivada. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta corte. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e a decisão desta Corte que se alega descumprida torna inviável o manejo da Reclamação. In casu, a fundamentação utilizada pela autoridade reclamada para deferir o pagamento das verbas rescisórias, bem como da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS, não está relacionada com o disposto no CLT, art. 453, § 1º. O entendimento perfilhado pelo Tribunal a quo foi o de que a dispensa da empregada ocorreu de forma imotivada, o que gera o pagamento das verbas indenizatórias. ... (Continua)

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780 - TST. Verbas rescisórias.

«No caso, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista está restrita às hipóteses de violação literal e direta, da CF/88 ou de contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, consoante o disposto no CLT, art. 896, § 9º. ... (Continua)

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781 - TRT3. CLT, art. 467. Inexistência de parcelas rescisórias incontroversas.

«A multa prevista no CLT, art. 467 é devida quando não existir resistência do empregador quanto à pretensão deduzida em relação às verbas rescisórias e não ocorrer o pagamento de tais parcelas incontroversas na primeira audiência, consoante se extrai da redação do próprio dispositivo. Se, no caso, inexistiam verbas incontroversas a serem quitadas, tendo a Reclamada afirmado, em defesa, que todas as parcelas devidas na rescisão foram devidamente pagas ao Autor, não há que se falar em aplicação da penalidade. O simples fato de serem devidas diferenças das verbas rescisórias, por não ter a Ré observado a correta média das comissões, não autoriza a incidência da multa em questão.... (Continua)

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782 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO - TRANSAÇÃO SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS - VIOLAÇÃO DO CLT, art. 855-BDO CÓDIGO CIVIL - PROVIMENTO.

Diante da transcendência jurídica da causa quanto à homologação de acordo extrajudicial para o pagamento de verbas rescisórias e da possível violação do CLT, art. 855-B dá-se provimento ao agravo de instrumento da Requerente para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA PATRONAL - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - VIOLAÇÃO DO CLT, art. 855-B- PROVIMENTO. 1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não permanecer com a espada de Dâmocles sobre sua cabeça. 2. A ineficácia prática da homologação da rescisão contratual do sindicato, em face do teor da Súmula 330/TST, dada a não quitação integral do contrato de trabalho, levou a SDI-2 desta Corte a não reputar simulada a lide visando à homologação de acordo pela Justiça do Trabalho, pois só assim se conseguiria colocar fim ao conflito laboral e dar segurança jurídica às partes do distrato (cfr. TST-ROAR-103900-90.2005.5.04.0000, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT de 12/09/08). 3. Para resolver tal problema, a Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu o procedimento de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial, nos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT, juntamente com o fito de colocar termo ao contrato de trabalho. 4. Da simples leitura dos novos comandos da Lei, notadamente do CLT, art. 855-C extrai-se a vocação prioritária dos acordos extrajudiciais para regular a rescisão contratual e, portanto, o fim da relação contratual de trabalho. Não fosse a possibilidade da quitação geral do contrato de trabalho com a chancela do Judiciário e o Capítulo III-A não teria sido acrescido ao Título X da CLT, que trata do Processo Judiciário do Trabalho. 5. Nesse sentido, o art. 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT, que trata da apresentação do acordo extrajudicial à Justiça, a par dos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos que se aplicam ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Consolidada e que perfazem o ato jurídico perfeito (CC, art. 104 - agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei), traçou as balizas para a apresentação do acordo extrajudicial apto à homologação judicial: petição conjunta dos interessados e advogados distintos, podendo haver assistência sindical para o trabalhador. 6. A petição conjuntamente assinada para a apresentação do requerimento de homologação ao juiz de piso serve à demonstração da anuência mútua dos interessados em por fim ao contratado, e, os advogados distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo individualmente respeitadas. Assim, a atuação do Judiciário Laboral na tarefa de jurisdição voluntária é verificar a inexistência de vício de vontade ou descumprimento dos requisitos legais. 7. No caso concreto, o Regional manteve a sentença de primeiro grau que não homologou o acordo trazido à Justiça do Trabalho ao fundamento de que não se vislumbra transação judicial com concessões recíprocas, e sim mero pagamento de verbas rescisórias a destempo, o que configuraria mais um direito a que o Obreiro estaria dispondo (multa do CLT, art. 477), tese que esvazia a finalidade da jurisdição voluntária (idealizada pelo legislador para colocar termo ao contrato de trabalho com segurança jurídica) e atenta contra o art. 5º, XXXVI, da CF, que resguarda o ato jurídico perfeito em face dos arreganhos do legislador e do juiz. 8. Nesse sentido, a conclusão acerca da invalidade do pacto extrajudicial, por impossibilidade de «renúncia de direitos diz menos com a validação extrínseca do negócio jurídico do que com a razoabilidade intrínseca do acordo, cujo questionamento não cabe ao Judiciário nesse procedimento, pois lhe esvazia o sentido e estabelece limites e discussões não queridos pelos Requerentes ao ajuizar o procedimento. 9. Ora, estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista (CLT, art. 855-B), não há de se questionar a vontade das Partes envolvidas e do mérito do acordado, notadamente quando a lei requer a presença de advogado para o empregado, rechaçando, nesta situação, o uso do jus postulandi do CLT, art. 791, como se depreende do CLT, art. 855-B, § 1º. 10. Assim sendo, é válido o termo de transação extrajudicial apresentado pelos Interessados para o pagamento de verbas rescisórias, que deve ser homologado. Recurso de revista provido.... (Continua)

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783 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA PARA AFASTAR O RESPECTIVO PAGAMENTO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES.

Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no CLT, art. 897-A Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... (Continua)

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784 - TST. Recurso de revista. Dano moral. Atraso no pagamento das verbas rescisórias.

«1. Embora esta Corte entenda que o atraso reiterado no pagamento dos salários seja motivo suficiente para a responsabilização do empregador, com o objetivo de diminuir ou compensar o constrangimento pela privação, ainda que temporária, dos recursos necessários à subsistência do empregado, o mesmo não se verifica quanto ao atraso no pagamento das rescisórias. ... (Continua)

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785 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. VERBAS RESCISÓRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. PLR. MULTA NORMATIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESCONTO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos pela Corte Regional e confirmados pela decisão monocrática, quais sejam: (i) no tocante aos temas «verbas rescisórias, «cargo de confiança, «horas extras, «tíquete-alimentação, «PLR e «multa normativa, o óbice da Súmula 126/TST, uma vez que a decisão do Tribunal Regional está amparada no conjunto fático probatório dos autos; (ii) em relação aos temas «adicional de insalubridade e «honorários periciais, a ausência dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT; (iii) no tema «desconto assistencial, o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Por tal razão, concluiu-se, ainda, que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus aspectos. Assim, não foi atendido o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

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786 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. 1. Empregada doméstica. Verbas rescisórias. Instrução normativa 40 do TST. Cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista pelo trt de origem. Preclusão.

«O Tribunal Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula 285/TST e da Orientação Jurisprudencial 377/TST-SDI-I, editou a Instrução Normativa 40/TST, que, em seu art. 1º, dispõe: «Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. Na hipótese, o TRT de origem recebeu o recurso de revista interposto pelo Recorrente apenas quanto ao tema «vínculo de emprego - empregada doméstica, por vislumbrar possível divergência jurisprudencial, tendo denegado o processamento do apelo no que concerne ao tema «empregada doméstica - verbas rescisórias. Assim, em razão da nova sistemática processual e da edição da Instrução Normativa 40/TST - já vigente quando da publicação da decisão do TRT que admitiu parcialmente o presente apelo, cabia ao Recorrente impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, o exame do cabimento do recurso de revista ater-se-á ao tema recebido pela Corte de origem. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema.... (Continua)

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787 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECLAMADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO § 8º DO CLT, art. 477. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

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788 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento. Súmula 219/TST. Indenização por danos morais pelo não pagamento das verbas rescisórias. Matéria fática. Súmula 126/TST. Multa. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 538. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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789 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422, ITEM I, DO TST.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do agravo de instrumento do reclamante, por ausência de fundamentação. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo desprovido .... (Continua)

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790 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento. Súmula 219/TST. Indenização por danos morais pelo não pagamento das verbas rescisórias. Matéria fática. Súmula 126/TST. Multa. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 538. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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791 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APELO DESFUNDAMENTADO. ITEM I DA SÚMULA 422/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

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792 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. JORNADA MISTA. HORAS DE PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA EM HORÁRIO DIURNO. HORAS EXTRAS. CONSIDERAÇÃO DA HORA FICTA REDUZIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O Tribunal Regional manteve a r. sentença sob o fundamento de que «A jornada contratual do reclamante, em escala 12x36, se caracteriza como típica jornada mista, motivo pelo qual a eventual prorrogação de jornada não deve ser remunerada com o adicional noturno (pág. 279). O art. 73, §1º, da CLT estabelece que a hora noturna reduzida é composta de 52 minutos e 30 segundos. Trata-se de uma ficção jurídica, com intuito de compensar o desgaste e o prejuízo à saúde do trabalhador, proveniente da prestação de serviços no horário noturno. Nesse sentido, esta Corte Superior unificou o entendimento de que é devido o adicional noturno nos casos de jornada mista, perante o desgaste físico a que exposto o empregado em prorrogação de jornada, a justificar o deferimento do mencionado adicional para as horas laboradas além das cinco horas da manhã, conforme prevê o item II da Súmula 60. Outrossim, a jurisprudência deste Tribunal Superior é a de que, não obstante o item II da supracitada Súmula 60/TST se refira ao adicional noturno, também se aplica à disciplina da hora ficta reduzida em relação as horas prorrogadas. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 60/TST, II e provido.

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793 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DISPENSA POR FORÇA MAIOR E PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.

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794 - TST. Multa do CLT, art. 477. Verbas rescisórias reconhecidas apenas em juízo. Incabível.

«O CLT, art. 477 dispõe que o não pagamento das constantes do termo de rescisão contratual no prazo de dez dias, previsto no § 6º, enseja o pagamento da multa, consoante o disposto no § 8º. Nota-se, portanto, que o fundamento para a condenação à multa é o pagamento fora do prazo legal. Dessa forma, se o reclamado efetuou o pagamento das parcelas rescisórias que razoavelmente entendia devidas ao reclamante dentro do prazo legal, não pode ser condenado ao pagamento da multa. Não há previsão legal de incidência da multa em questão na hipótese de existência de controvérsia acerca do pagamento de parte das parcelas rescisórias, reconhecidas como devida somente em Juízo. ... (Continua)

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795 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. VERBAS RESCISÓRIAS. 1 - A

Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo da reclamada e lhe aplicou multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º. 2 - A multa do CPC, art. 1.021, § 4º consubstancia requisito objetivo de admissibilidade recursal, sendo essencial o seu pagamento no ato da interposição de cada novo recurso, a fim de permitir o conhecimento. 3 - No caso, a parte não observou tal requisito legal ao opor embargos de declaração. 4 - Embargos de declaração não conhecidos.... (Continua)

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796 - TST. Diferenças de verbas rescisórias. Consideração da parcela «prêmio devolução caixa. Natureza salarial. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração - Súmula 437/TST I/TST. Recurso de revista não conhecido nos temas.... (Continua)

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797 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA NORMATIVA POR AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo interno conhecido e não provido . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . LIMPEZA DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO - SÚMULA 448/TST, II. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido . RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 5º, X. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A jurisprudência desta Corte considera que o pagamento incompleto ou atrasado das verbas rescisórias, ou de outras parcelas do pacto laboral, só enseja dano moral quando comprovada a exposição do empregado a situação vexatória daí decorrente, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. Ressalva de posicionamento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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798 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Multa do CLT, art. 477. Pagamento das verbas rescisórias efetuado no prazo legal. Homologação tardia.

«Ressalvado o meu entendimento pessoal, a jurisprudência prevalecente do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a multa prevista no CLT, art. 477, § 8º refere-se à mora no pagamento das parcelas rescisórias, de modo que a homologação posterior ao decurso do prazo estabelecido no § 6º não pode ser considerada como fato gerador de aplicação da aludida penalidade. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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799 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Multa do CLT, art. 477. Pagamento das verbas rescisórias efetuado no prazo legal. Homologação tardia.

«A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a multa prevista no CLT, art. 477, § 8º refere-se à mora no pagamento das parcelas rescisórias, de modo que a homologação posterior ao decurso do prazo estabelecido no § 6º não pode ser considerada como fato gerador de aplicação da aludida penalidade. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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800 - TST. Abrangência da responsabilidade subsidiária. Verbas rescisórias. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477 e do FGTS.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de atribuir responsabilização ao tomador dos serviços, quer por culpa in eligendo, quer por culpa in vigilando, quando a empresa contratada não se mostra idônea para quitar os haveres trabalhistas de seus empregados, caracterizada pelo inadimplemento dessas verbas. Nessas condições, a pretensão da agravante de exclusão do pagamento de determinadas parcelas esbarra na jurisprudência sedimentada nesta Corte, conforme se extrai do item VI da Súmula 331, segundo o qual "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". ... (Continua)

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