(DOC. VP 967.5216.6334.9819) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CACEQUI. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS DIANTE DO NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. APOSENTADORIA EM 2012 E AJUIZAMENTO DA AÇÃO APENAS EM 2021. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO IMPLEMENTADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO E DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 

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