Jurisprudência sobre
verbas rescisorias

901 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Diferenças reconhecidas em juízo.

«A multa do CLT, art. 477, § 8º, é cabível nos casos nos quais o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias ao empregado, ou seja, no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Registre-se que, com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351/TST-SDI-I desta Corte, não subsiste o entendimento de a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentar o empregador do pagamento da multa. In casu, não houve mora patronal deliberada, mas, sim, o reconhecimento judicial de direito do autor a parcelas trabalhistas, o que implicou repercussão nas verbas rescisórias adimplidas, a tempo e modo, por ocasião da rescisão contratual. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

902 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Inventário - Sentença que homologou plano de partilha - Insurgência do herdeiro, que alega nulidade por ausência de intimação para se manifestar em relação ao plano apresentado, e, quanto ao mérito, que tem direito exclusivo sobre todas as verbas trabalhistas não recebidas em vida pelo de cujus, porque é o único dependente deste junto ao INSS - Não acolhimento - Preliminar rejeitada - Retificação do plano de partilha que apenas cumpriu decisão anterior, para distribuir entre todos os sucessores verba oriunda de reclamação trabalhista, sem recurso oportuno do herdeiro-apelante - Questão preclusa - Circunstância que não impede o aproveitamento do plano de partilha e da sentença homologatória - Inteligência do CPC, art. 283 - Princípio da celeridade e economia processual - Mérito - Controvérsia objeto de decisão anterior já preclusa - Impossibilidade de rediscutir a matéria - Questão, aliás, não abarcada em outra decisão que autorizou levantamento de FGTS e verbas rescisórias contemporâneas ao óbito - Inaplicabilidade da Lei º 6.858/1980 às verbas rescisórias e/ou indenizatórias oriundas de reclamação trabalhista - Precedentes - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

903 - TRT2. Multa. Multa do CLT, art. 477. Tac. Cumprimento. Estritos termos legais. CLT, art. 477. Determinado o pagamento de verbas rescisórias, seguindo os estritos termos da lei, que incluem valor, prazo de pagamento e demais formalidades, a ausência de assinatura do empregado no termo de rescisão, ou da data de pagamento das rescisórias, configura irregularidade que afasta o procedimento patronal dos estritos termos legais, justificando a permanência da multa. Agravo de petição do Ministério Público ao qual se dá provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

904 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Pagamento a menor de verbas rescisórias no prazo legal à época da rescisão contratual. Penalidade indevida.

«Prevê o CLT, art. 477 que o não pagamento das verbas constantes do termo de rescisão contratual no prazo de dez dias, previsto no § 6º, enseja o pagamento da multa, consoante o disposto no § 8º Não há previsão legal para a incidência da multa em questão, na hipótese de existência de diferenças sobre as parcelas rescisórias, a não ser se evidenciado abuso por parte do empregador. Assim, se a reclamada principal efetuou o pagamento das parcelas rescisórias que razoavelmente entendia devidas ao reclamante dentro do prazo legal, não pode ser condenada ao pagamento da multa. Em se tratando de norma punitiva, como é o caso da multa pelo atraso do pagamento das verbas constantes do termo de rescisão contratual, deve essa ser interpretada restritivamente, ou seja, dentro dos estritos termos da lei, que não abrange a hipótese da simples existência de diferenças de parcelas rescisórias pagas dentro do prazo.Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

905 - TRT2. Multa do § 8º do CLT, art. 477. Atraso na assistência à rescisão contratual.

«A multa do parágrafo 8º do CLT, art. 477 é por atraso no pagamento das verbas rescisórias e não por atraso na assistência na rescisão contratual.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

906 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, «conquanto seja inequívoco o atraso no pagamento das verbas rescisórias a que fazia jus a parte autora, não há um só elemento de prova (como, verbi gratia, extratos bancários, contas de serviços como luz, água ou gás em atraso, notificações de inadimplemento emitidas por quaisquer credores, inserção do nome em cadastros de devedores, entre outros) a arrimar o pleito". Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o atraso no pagamento de verbas rescisórias, por si só, não enseja o pagamento de indenização por dano moral . 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 2.2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia «erga omnes e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2.3. No caso, do quadro fático exposto no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que sequer foi apontada falha na fiscalização ou qualquer espécie de culpa do Ente Público, o que, na visão do Supremo Tribunal Federal, impede sua responsabilização subsidiária. Mantém-se a decisão recorrida . Agravo conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

907 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 218. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO . Esta egrégia Corte Superior tem jurisprudência firme no sentido de ser incabível recurso de revista interposto contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento em recurso ordinário, porque tal hipótese não se encontra contemplada no CLT, art. 896. Inteligência que se encontra consubstanciada na Súmula 218. Nesse contexto, a incidência do óbice perfilhado na aludida súmula é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que o não processamento do recurso de revista inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DE 40% DO FGTS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PAGAMENTO INDEVIDO . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida divergir de entendimento já pacificado no âmbito desta egrégia Corte Superior acerca da matéria, deve ser reconhecida a transcendênciapolítica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DE 40% DO FGTS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PAGAMENTO INDEVIDO . PROVIMENTO. O pagamento de verbas rescisórias a servidor ocupante de cargo em comissão é incompatível com o regime previsto no CF/88, art. 37, II, tendo em vista que os ocupantes de cargo de livre nomeação e exoneração não são detentores das garantias de permanência, nem se encontram assistidos pela legislação trabalhista. Precedentes. No caso, o Tribunal Regional consignou que a reclamante, não obstante nomeada, sob o regime da CLT, para o exercício de cargo em comissão, faria jus à percepção da multa de 40% do FGTS, bem como do aviso prévio indenizado, por ocasião da sua exoneração, incorrendo, assim, em flagrante ofensa ao CF/88, art. 37, II . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

908 - TST. Recurso de revista. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A jurisprudência desta Corte distingue os atrasos salariais e o atraso no pagamento das verbas rescisórias, considerando que o dano moral in re ipsa somente se revela nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais, mas não no caso de atraso na quitação de verbas rescisórias. No caso, verifica-se não haver, na decisão recorrida, a especificação das verbas pagas com atraso, a duração da referida situação, nem qualquer outro elemento que permita a alteração da decisão recorrida, sem o revolvimento do acervo probatório dos autos. Nesse contexto, o recurso esbarra no óbice da Súmula 126/TST, não sendo possível aferir violação aos dispositivos apontados ou divergência com o aresto colacionado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

909 - TST. Recurso de revista do estado do rio grante do sul. Responsabilidade subsidiária.

«Um dos fundamentos adotados na decisão recorrida para a responsabilização subsidiária do Estado do Rio Grande do Sul foi: «Outro fato é que deve ser ressaltado é que a responsabilidade pelas verbas rescisórias foi assumida pelo Estado, ao decretar a Lei 13.755/2011. Ora, se livremente o Estado assumiu o pagamento das verbas rescisórias indica sua responsabilização para as demais verbas trabalhistas (fl. 455). Nas razões de recurso, o Estado do Rio Grande do Sul não se insurgiu contra tal fundamento, mas se limitou a buscar o afastamento da condenação com suporte na violação da CLT, art. 71, § 1º. Nesse contexto, diante da falta de dialeticidade, o recurso não alcança conhecimento, com fundamento na Súmula 422/TST, I, do TST. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

910 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 467. Base de cálculo. Multa do CLT, art. 467- base de cálculo.

«O CLT, art. 467 é claro ao dispor que «Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento. Ora, da análise do dispositivo acima, não há como se afastar do entendimento de que a referida multa é calculada com base em todas as verbas rescisórias, quais sejam, aquelas cujo pagamento decorre, única e exclusivamente, do término do contrato de trabalho, parcelas a serem quitadas em razão do rompimento do pacto laboral, o que por óbvio inclui a multa fundiária.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

911 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente da administração pública. As premissas fáticas registradas no acordão do Tribunal Regional do Trabalho evidenciam que a responsabilidade subsidiária, imputada ao reclamado, não decorreu de mero inadimplemento, mas da comprovada falta de fiscalização do tomador quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, restando configurada a culpa por omissão. Assim, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com o entendimento estabelecido no item V da Súmula 331/STJ. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESSA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ABALO OU DO CONSTRANGIMENTO MORAL AO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Embora esse Relator tenha ressalvas quanto ao tema, esta Corte fixou jurisprudência no sentido de que o inadimplemento na quitação das verbas rescisórias, por si só, não dá ensejo ao pagamento de indenização por dano moral, sendo imprescindível a comprovação do dano aos direitos da personalidade do trabalhador para a configuração do dano moral. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

912 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Multa da CLT, art. 477, § 8º. Súmula 221/TST. Assinatura do trct. Presunção do pagamento das verbas rescisórias

«1. A mera indicação de violação a CLT, art. 477, sem a especificação do parágrafo tido por violado, não atende aos ditames da Súmula 221/TST. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

913 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO - HORAS EXTRAS - VERBAS RESCISÓRIAS - FGTS - MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477 - FÉRIAS - DANOS MORAL E MATERIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NA INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

914 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DURATEX S/A. (DÉCIMA RECLAMADA). RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA .

Como registrado na decisão agravada, tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, somente se admite recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal ou a súmula vinculante do STF e por violação direta, da CF/88, nos termos do art. 896, §9º, da CLT. Pretensão recursal da décima reclamada para ver reformado o acórdão regional quanto À confirmação da sentença que reconheceu a sua responsabilidade subsidiária nas verbas deferidas ao autor. Alega tratar-se de contrato comercial e não de locação de serviços. Aponta afronta ao CF/88, art. 5º, II. O Regional consignou que o « contrato de trabalho do reclamante se deu sob égide da Lei 13429/17, que introduziu alterações na Lei 6.019/74, inclusive introduzindo artigos que regulam processo de contratação de serviços «. Concluiu que: « não há portanto que se discutir incidência da Súmula 331 do C. TST, uma vez que situação fática que se apresenta em juízo se enquadra na hipótese normativa acima transcrita «. O exame prévio dos critérios de transcendência da causa revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Ausente a transcendência da causa, inviável o destrancamento do apelo para a análise da tese de violação do art. 5º, II, da CF. Vale lembrar que a violação reflexa não se coaduna com a limitação prevista no art. 896, §9º da CLT. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido . II - RECURSO DE REVISTA DA DURATEX S/A. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . No caso, o debate sobre a configuração do dano moral em razão do não pagamento das verbas rescisórias detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA DURATEX S/A. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS . A jurisprudência desta Corte distingue os atrasos salariais e a ausência de pagamento das verbas rescisórias, considerando cabível o pagamento de indenização por dano moral no primeiro caso, mas não no segundo, de modo que o atraso ou o não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura ofensa ao patrimônio moral do trabalhador, devendo ser comprovados, por meio de elementos objetivos, os constrangimentos alegados ou a ofensa aos direitos da personalidade, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

915 - TST. Recursos de revista da cvrd e da aratec manutenção e instalações ltda. Matéria comum. Análise conjunta. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Verbas rescisórias. Pagamento a menor. Diferenças reconhecidas em juízo. Inaplicabilidade da sanção.

«A previsão da multa do § 8º do CLT, art. 477 destina-se às hipóteses nas quais o empregador, injustificadamente, não paga, nos prazos estipulados no § 6º do dispositivo, as parcelas constantes do instrumento de rescisão contratual. A natureza penal da sanção imposta no § 8º impede a interpretação extensiva de seu preceito para os casos de diferenças rescisórias deferidas judicialmente, pela desconstituição da modalidade de contrato a termo. Incontroverso nos autos o pagamento das parcelas rescisórias no prazo legal, incabível a imposição da penalidade. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

916 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELO QUE NÃO ATACA OS ÓBICES DIVISADOS NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 422/TST, I.

Hipótese em que a parte não impugna os motivos da obstaculização do Recurso de Revista nas razões do Agravo de Instrumento, limitando-se a tecer impugnação genérica, o que não atende ao princípio da dialeticidade. Incidência do item I da Súmula 422/TST. Agravo de Instrumento não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

917 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ESCLARECIMENTOS. Embargos de Declaração providos tão somente para completar a prestação jurisdicional, para determinar que as verbas rescisórias devidas guardem relação com os pedidos constantes itens «e3, e4 e e5 da petição inicial, sem conferir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

918 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS NA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. IMPERTINÊNCIA DO CF/88, art. 5º, LV. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. art. 896, §9º, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

919 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO art. 477, §8º, DA CLT. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE MORA EM VIRTUDE DE CULPA DO EMPREGADO. MULTA DEVIDA. FORÇA MAIOR DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19 NÃO COMPROVADA . TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

920 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO - VERBAS RESCISÓRIAS - art. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT A mera transcrição integral do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem o destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

921 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Apelação/reexame necessário. Sentença ilíquida. Aplicação da Súmula 490 STJ. Apelação cível. Contrato por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Ação de cobrança. Horas extras. Guarda municipal. Devidas as verbas rescisórias referentes as horas extras comprovadamente trabalhadas através da folhas de ponto acostadas. Direito social de todos os trabalhadores previsto no CF/88, art. 7º, VIII e XVII precedentes desta corte. Recurso improvido à unanimidade.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

922 - TRT2. Multa do CLT, art. 477. Multa Convencional cumulada com multa prevista em Lei. Impossibilidade. A cumulação da multa prevista no art. 477 § 8º da CLT com multa normativa que tenha o mesmo fundamento (o atraso no pagamento de verbas rescisórias) apenas se configura quando a norma coletiva expressamente determina a sua incidência de forma dissociada da multa estabelecida em Lei. Cláusula benéfica que se interpreta restritivamente, por aplicação analógica do CCB, art. 114.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

923 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Indenizatória que objetiva a condenação da Municipalidade pelo inadimplemento das verbas rescisórias em razão do término da relação contratual. Descabimento. Ausência de prova do fato determinante da repercussão moralmente danosa. Não comprovação do fato constitutivo do direito do autor. Aplicação do CPC, art. 373, I. Direcionamento do ônus da prova ao autor. Responsabilidade do réu afastada. Direito de indenizar inexistente. Sentença de procedência reformada. Recurso do Município provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

924 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Diferenças de verbas rescisórias. Recurso desfundamentado. Horas extras. Súmula 126/TST. Indenização por danos morais. Súmula 126/TST.

«Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar a conclusão diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 126/TST desta Corte. Recurso de revista não conhecido quanto aos temas.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

925 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Horas extras. Compensação de jornada. Acúmulo de função. Horas in itinere. Intervalo intrajornada. Sobreaviso. Prescrição. FGTS. Descontos fiscais. Descontos previdenciários. Verbas rescisórias.

«Nos termos do art. 1º da Instrução Normativa 40/2016, vigente a partir de 15/04/2016, admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. Não tendo sido tal preceito observado pela recorrente, o exame do recurso de revista restringir-se-á ao tema admitido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

926 - TST. Embargos de declaração. Recurso ordinário em ação rescisória. Contradição. Existência. Efeito modificativo do julgado.

«Verifica-se que o acórdão ora embargado, conquanto assevere que somente depois do julgamento da ADI 1.717-DF pode-se considerar definida a exigência do concurso público quanto se trata de empregado de Conselho de Fiscalização Profissional, em nenhum momento faz menção à reintegração do empregado, mas apenas ao pagamento das verbas rescisórias. Ademais, para exemplificar sua argumentação, o julgado embargado citou precedente da SBDI-1 desta Corte, que, cumprindo decisão do Supremo Tribunal Federal, declarou a exigência de concurso público para a contratação do empregado de Conselho Profissional e julgou parcialmente procedente a ação para afastar a nulidade do contrato de trabalho do autor, porque contratado anteriormente à decisão preferida na ADI 1771, declarando que o autor faz jus aos direitos decorrentes de despedida injusta e determinando a condenação da reclamada no pagamento das verbas rescisórias e dos consectários legais, a serem apurados em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

927 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO SUL.

Motorista socorrista. Pretensão ao reconhecimento da nulidade da contratação para trabalho temporário; pagamento de verbas rescisórias; horas extras; intervalo intrajornada; folgas e feriados trabalhados; adicional noturno; reflexos; férias e indenização por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

928 - TST. Recurso de revista. Efeitos da quitação. Verbas rescisórias. Súmula 330/TST.

«Consoante exegese dos itens I e II da Súmula 330/TST, a quitação passada pelo empregado, com assistência sindical de sua categoria profissional, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do CLT, art. 477, não ostenta eficácia liberativa total e absoluta. Restringe-se aos valores pagos mediante discriminação no instrumento, não alcança parcelas omitidas no termo de rescisão nem inviabiliza a postulação em juízo de diferenças pelo pagamento a menor indicado em cada rubrica, mesmo sem a ressalva sindical. Nesse passo, insuscetível de reforma decisão regional proferida em harmonia com a Súmula 330, I, do TST, que não consagra a integral força liberatória da quitação dada. Incidência do óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

929 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. INDICAÇÃO DE TRECHO QUE NÃO CONTÉM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Neste caso, a parte limitou-se a transcrever no seu recurso trecho que não abrange os fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para manter a responsabilidade solidária, o que não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE USAFLEX - INDÚSTRIA & COMÉRCIO S.A . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. LICITUDE. Ante a possível contrariedade à Súmula 331/TST, IV, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

930 - TST. Verbas rescisórias. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Aplicação independentemente se a rescisão é com ou sem justa causa.

«A falta de pagamento pelo empregador de títulos decorrentes do contrato de trabalho, alguns deles incontroversos, autoriza a condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º do CLT, art. 477. Daí, é irrelevante o fato de a terminação do contrato de trabalho decorrer de justa causa praticada pelo empregado e reconhecida mediante decisão judicial. A norma supramencionada não condiciona o direito do empregado em receber as verbas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação no prazo nela estabelecido à rescisão não decorrer de justa causa. Impõe-se ao empregador pagar ao empregado os títulos e valores que entenda devidos, por ocasião da terminação do contrato de trabalho, qualquer que seja a causa da cessação do vínculo. Exegese gramatical e teleológica que se extraí das disposições contidas nos §§ 1º a 6º do CLT, art. 477.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

931 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VERBAS RESCISÓRIAS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

932 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. SUCUMBÊNCIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCUMPRIMENTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I . A transcrição integral do acórdão recorrido, no início das razões recursais, não atende o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Agravo não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

933 - TJSP. Gratuidade Judiciária.  Execução de título extrajudicial. Litisconsórcio passivo. Indeferimento.  Elementos dos autos, contudo, que demonstram a insuficiência de recursos para o regular custeio do feito pelos executados.  Desemprego. Gratuidade que alcança não somente aqueles em situação de miséria absoluta, mas os impossibilitados de arcar com custas processuais sem prejuízo próprio ou da família. Penhora. Bloqueio que recaiu sobre valores correspondentes às verbas rescisórias do executado. Acordo superveniente. Recurso prejudicado em parte e provido na parte remanescente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

934 - TRT2. Multa do CLT, art. 477. Extinção do contrato de trabalho por falecimento do empregado. Indevida. Na hipótese de extinção do contrato de trabalho por falecimento do empregado, não há que se falar em incidência da multa do CLT, art. 477, § 8º. Isto porque, além de não haver previsão específica de incidência da referida multa para essa modalidade de extinção do contrato de trabalho, não resta caracterizada, em princípio, mora injustificada do empregador, no pagamento das verbas rescisórias devidas.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

935 - TRT2. Verbas rescisórias. Rescisão contratual. Homologação. Multa. CLT, arts. 477, § 8º e 500.

«A homologação foi instituída através da Lei 4.066/62, cerca de quarenta anos atrás, para coibir a falsidade ideológica dos recibos de quitação, prática comum na época, e impedir a coação. Quando regularmente feita, erige-se em atestado inequívoco da existência do pagamento e da inexistência de coação. O valor dos consectários da rescisão não deve ser depositado na conta bancária do empregado, pois frustra o principal objetivo da homologação que, como acima exposto, é a «assistência do pagamento. Os consectários da rescisão devem ser pagos no ato da homologação e esta deve ser feita no prazo legal. Contrario sensu ter-se-ia que admitir a inexistência de prazo para a formalização da rescisão que envolve, a par do pagamento, a baixa na CTPS e a entrega dos expedientes necessários ao saque do FGTS e ao requerimento do seguro desemprego.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

936 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CAMBIÁRIO. CHEQUE EMITIDO PARA PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTA. EMITENTE PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS (IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FERNANDOPOLIS. ALTERAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL APÓS A EMISSÃO DA CÁRTULA. DEVOLUÇÃO POR MOTIVO 22 - DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA INDEVIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Ônus da sucumbência carreado à parte recorrente/recorrida, com honorários arbitrados elevados, considerando a fase recursal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

937 - TST. Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477. Pagamento tempestivo. Homologação tardia.

«Apesar de a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o CLT, art. 477, § 6º trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas rescisórias, e não do prazo a ser observado para a homologação da rescisão do contrato de trabalho. Em princípio, a providência de saldar os haveres resilitórios enquanto ainda não se viabilizou a homologação do TRCT não merece tratamento jurídico igual ao da inadimplência. O fato gerador da multa estipulada no § 8º do CLT, art. 477 é a extrapolação do prazo na quitação das parcelas devidas por ocasião da rescisão contratual. Tendo o Regional consignado que as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal, indevida a incidência da penalidade prevista no CLT, art. 477, § 8º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

938 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Na espécie, houve regular e fundamentado exame do caderno probatório. Desse modo, não se constata a propalada nulidade, uma vez que a Corte de origem, diante de seu livre convencimento motivado, realizou a prestação jurisdicional fundamentada quanto à matéria, ainda que contrária aos interesses do recorrente, o que não se confunde com a negativa de entrega da jurisdição. Agravo a que se nega provimento. VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. No que tange às verbas rescisórias, há de se observar que não houve tese fundamentada do Tribunal Regional acerca da temática e a reclamada não opôs os oportunos embargos de declaração visando prequestionar a matéria, na forma da Súmula 297, item II, do TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

939 - TST. Multa do CLT, art. 477. atraso na homologação.

«Apesar de a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o CLT, art. 477, § 6º trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas rescisórias, e não do prazo a ser observado para a homologação da rescisão do contrato de trabalho. A princípio, a providência de saldar os haveres resilitórios, enquanto ainda não se viabilizou a homologação do TRCT, não merece tratamento jurídico igual ao da inadimplência. O fato gerador da multa estipulada no § 8º do CLT, art. 477 é a extrapolação do prazo na quitação das parcelas devidas por ocasião da rescisão contratual. Tendo o Regional consignado que as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal, indevida a incidência da penalidade prevista no CLT, art. 477, § 8º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

940 - TST. Multa do CLT, art. 477. Pagamento tempestivo. Homologação tardia.

«Apesar de a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o CLT, art. 477, § 6º, trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas rescisórias, e não do prazo a ser observado para a homologação da rescisão do contrato de trabalho. Em princípio, a providência de saldar os haveres resilitórios, enquanto ainda não se viabilizou a homologação do TRCT, não merece tratamento jurídico igual ao da inadimplência. O fato gerador da multa estipulada no § 8º do CLT, art. 477 é o extrapolamento do prazo na quitação das parcelas devidas por ocasião da rescisão contratual. Tendo o Regional consignado que as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal, indevida a incidência da penalidade prevista no CLT, art. 477, § 8º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

941 - TST. Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Rescisão contratual. Pagamento no prazo. Homologação. Atraso

«1. O fato gerador da multa prevista no § 8º do CLT, art. 477 vincula-se direta e unicamente ao não cumprimento dos prazos estabelecidos no § 6º do referido diploma legal para pagamento das verbas rescisórias, e não ao ato em si da homologação da rescisão contratual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

942 - TST. Multa da CLT, art. 477. Homologação tardia.

«Apesar de a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, a CLT, art. 477, § 6º trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas rescisórias, e não do prazo a ser observado para a homologação da rescisão do contrato de trabalho. Em princípio, a providência de saldar os haveres resilitórios enquanto ainda não se viabilizou a homologação do TRCT não merece tratamento jurídico igual ao da inadimplência. O fato gerador da multa estipulada no § 8º da CLT, art. 477 é a extrapolação do prazo na quitação das parcelas devidas por ocasião da rescisão contratual. Tendo o Regional consignado que as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal, indevida a incidência da penalidade prevista no CLT, art. 477, § 8º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

943 - TST. Recurso de revista adesivo interposto pela reclamante. Multa da CLT, art. 477, § 8º. Rescisão indireta. Reconhecimento em juízo.

«O Tribunal Regional concluiu que a rescisão indireta reconhecida não enseja a aplicação da penalidade prevista na CLT, art. 477. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

944 - TRT3. Força maior. Inocorrência. Impossibilidade de transferência aos empregados do risco da atividade econômica.

«A ocorrência de força maior não autoriza a inadimplência das verbas rescisórias, mas tão somente exime o empregador do pagamento da multa prevista no CLT, art. 477, §8º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

945 - TST. Multa do art.477 da CLT. Homologação tardia.

«Apesar de a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o CLT, art. 477, § 6º trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas rescisórias, e não do prazo a ser observado para a homologação da rescisão do contrato de trabalho. Em princípio, a providência de saldar os haveres resilitórios enquanto ainda não se viabilizou a homologação do TRCT não merece tratamento jurídico igual ao da inadimplência. O fato gerador da multa estipulada no § 8º do CLT, art. 477 é a extrapolação do prazo na quitação das parcelas devidas por ocasião da rescisão contratual. Tendo o Regional consignado que as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal, indevida a incidência da penalidade prevista no CLT, art. 477, § 8º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

946 - TST. Multa da CLT, art. 477. Homologação tardia.

«Apesar de a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o CLT, art. 477, § 6º trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas rescisórias, e não do prazo a ser observado para a homologação da rescisão do contrato de trabalho. Em princípio, a providência de saldar os haveres resilitórios enquanto ainda não se viabilizou a homologação do TRCT não merece tratamento jurídico igual ao da inadimplência. O fato gerador da multa estipulada no § 8º do CLT, art. 477 é a extrapolação do prazo na quitação das parcelas devidas por ocasião da rescisão contratual. Tendo o Regional consignado que as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal, indevida a incidência da penalidade prevista no CLT, art. 477, § 8º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

947 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 467. Acréscimo do CLT, art. 467. Incidência sobre saldo de salário.

«O termo «verbas rescisórias, mencionado na nova redação dada ao CLT, art. 467 pela Lei 10.272/01, há que abranger, também, os salários retidos, por se tratar de parcela que, dada a sua importância, com maior ênfase, deve ser paga pela empresa, no máximo, na data da primeira audiência, desde que incontroversa nos autos. Aliás, vale observar que na redação original do dispositivo em análise, a multa em questão era prevista em caso de não-pagamento dos salários, o que a jurisprudência interpretava em sentido estrito. Assim, é evidente que o legislador alterou a referida norma com a intenção de estender a sua abrangência sobre todas as verbas rescisórias e não de excluir os salários retidos, o que seria um contra-senso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

948 - TST. Recurso de revista. Multa. CLT, art. 477, § 8º. Rescisão contratual. Pagamento no prazo. Homologação. Atraso

«1. O fato gerador da multa prevista no § 8º do CLT, art. 477 vincula-se direta e unicamente ao não cumprimento dos prazos estabelecidos no § 6º do referido diploma legal para pagamento das verbas rescisórias, e não ao ato em si da homologação da rescisão contratual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

949 - TST. Recurso de revista da reclamada. Multa do CLT, art. 477. Homologação tardia.

«Apesar de a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o CLT, art. 477, § 6º, trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas rescisórias, e não daquele a ser observado para a homologação da rescisão do contrato de trabalho. Em princípio, a providência de saldar os haveres resilitórios enquanto ainda não se viabilizou a homologação do TRCT não merece tratamento jurídico igual ao da inadimplência. O fato gerador da multa estipulada no § 8º do CLT, art. 477 é a extrapolação do prazo na quitação das parcelas devidas por ocasião da rescisão contratual. Depreende-se do decisum que as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal. Assim, indevida a incidência da penalidade prevista no CLT, art. 477, § 8º. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

950 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHOS MENOR DE IDADE - PEDIDO DE REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUE O QUANTUM ONERA DEMASIADAMENTE O GENITOR - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO SOBRE AS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS - INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: i) fixar a guarda dos 04 (quatro) filhos de maneira compartilhada entre os genitores, tendo como base a residência materna; ii) regulamentar o direito de visitação; e, iii) arbitrar alimentos, devidos pelo requerido aos filhos, no importe correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos seus rendimentos brutos, «descontando-se do cálculo apenas a contribuição previdenciária e imposto de renda, ou, no caso de desemprego, em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote