(DOC. VP 103.1674.7473.9200)

TRT2. Verbas rescisórias. Rescisão contratual. Homologação. Multa. CLT, arts. 477, § 8º e 500.

«A homologação foi instituída através da Lei 4.066/62, cerca de quarenta anos atrás, para coibir a falsidade ideológica dos recibos de quitação, prática comum na época, e impedir a coação. Quando regularmente feita, erige-se em atestado inequívoco da existência do pagamento e da inexistência de coação. O valor dos consectários da rescisão não deve ser depositado na conta bancária do empregado, pois frustra o principal objetivo da homologação que, como acima exposto, é a

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