(DOC. VP 143.1824.1005.4900)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Verbas rescisórias. Multa do CLT, art. 477 (violação do CF/88, art. 5.º, II e divergência jurisprudencial não configuradas). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896, § 6.º. Agravo de instrumento não provido.

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