(DOC. VP 241.0260.5518.2567)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Execução de crédito locatício. Penhora. Natureza alimentar das verbas depositadas em conta bancária. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Concluiu a Corte Estadual que, apesar do caráter alimentar das verbas rescisórias do contrato de trabalho, no caso, não é possível identificar a natureza dos valores depositados na conta bancária do executado, não sendo possível reconhecer a impenhorabilidade da aludida quantia. 2 - Desse modo, a inversão do decidido encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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