Jurisprudência sobre
verbas rescisorias

551 - TST. Multa prevista no CLT, art. 477. Diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo.

«A multa prevista no CLT, art. 477, § 8º apenas é devida quando as parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação forem pagas fora do prazo previsto no § 6º do mesmo artigo. Nesse diapasão, havendo o reconhecimento da existência das diferenças de parcelas rescisórias mediante decisão judicial, não incide na espécie a referida multa. ... (Continua)

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552 - TST. Verbas rescisórias. Recolhimento do FGTS. Horas extras. Ônus da prova.

«Não se constata violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, porquanto o Tribunal a quo observou corretamente as regras de distribuição do onus probandi. Também não se divisa ofensa ao art. 5º, LV, da CF, tendo em vista que ao recorrente foram assegurados a ampla defesa e o contraditório, com os meios e recursos a eles inerentes.... (Continua)

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553 - TST. Verbas rescisórias. Rescisão por justa causa. Ausência de interesse recursal.

«A Corte regional manteve a sentença de primeiro grau, em que, neste aspecto, se julgou improcedente o pedido da reclamante de reversão da dispensa por justa causa. Assim, a reclamada é carente de interesse recursal, visto que não foi sucumbente no objeto do pedido formulado, motivo pelo qual é impossível verificar a suposta violação do dispositivo apontado. Inteligência do CPC, art. 499. ... (Continua)

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554 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO DE SÃO LEOPOLDO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE PRERROGATIVA CONFERIDA À FAZENDA PÚBLICA. AFASTADA. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS EM ATRASO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

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555 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso presente, o Tribunal Regional consignou, de forma clara, os fundamentos pelos quais manteve, quanto à cota-parte da Executada em relação ao INSS, a alíquota indicada pelo Exequente, assinalando ainda que, em observância à decisão exequenda, eram devidos os reflexos das horas extras pré-contratadas, inclusive nas verbas rescisórias. Elucidou, no particular, que a « decisão de conhecimento reconheceu como devidas as integrações em epígrafe, pelo que os cálculos estão corretos ao lançar tais diferenças como devidas «, anotando ainda que o « corolário segue o principal, pelo que é devida a diferença de verbas rescisórias . O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 2. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. REPERCUSSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. COISA JULGADA. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CLT, art. 896, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST. No caso presente, o TRT consignou que, em observância à decisão exequenda, eram devidos os reflexos das horas extras pré-contratadas, inclusive nas verbas rescisórias. Elucidou, no particular, que a « decisão de conhecimento reconheceu como devidas as integrações em epígrafe, pelo que os cálculos estão corretos ao lançar tais diferenças como devidas «, anotando ainda que o « corolário segue o principal, pelo que é devida a diferença de verbas rescisórias . Nesse cenário, não se verifica ofensa direta e literal ao art. 5º, II e XXXVI, da CF, porquanto o Tribunal Regional decidiu em plena conformidade com o título executivo (aplicação analógica da OJ 123 da SBDI-2 do TST). Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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556 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . De acordo com a jurisprudência notória e atual desta Superior, a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não configuram, por si só, dano moral, sobretudo quando não comprovado dano concreto à honra subjetiva do empregado. O Tribunal Regional decidiu no sentido de estar caracterizado o dano moral em virtude da ausência de pagamento das verbas. Essa circunstância está apta a demonstrar a presença do indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a possibilitar o exame do apelo no TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS . Agravo de instrumento a que se dá provimento para processar o recurso de revista ante possível violação aos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS . A jurisprudência desta Corte distingue os atrasos salariais e a ausência de pagamento das verbas rescisórias, considerando cabível o pagamento de indenização por dano moral no primeiro caso, mas não no segundo, de modo que o atraso ou o não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura ofensa ao patrimônio moral do trabalhador, devendo ser comprovados, por meio de elementos objetivos, os constrangimentos alegados ou a ofensa aos direitos da personalidade, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. No caso, o Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em razão do não adimplemento, por parte da empregadora, das verbas rescisórias. Assim, na linha dos precedentes desta Corte, e nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, observa-se que não ficou caracterizada conduta ilícita da geradora de dano extrapatrimonial, não influenciando o aspecto de a inadimplência ter o endosso de confissão ficta aplicada à empresa. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA . O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V, que detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ademais, houve mudança de entendimento sobre a questão, mormente após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, em sessão Plenária realizada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, quórum completo em 10/09/2020, cuja decisão definiu competir à Administração Pública o ônus probatório (acórdão publicado em 29/10/2020). Essa circunstância está apta a demonstrar a presença, também, do indicador de transcendência jurídica. Transcendência reconhecida. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Controvérsia sobre o ônus da prova, relacionado à culpa in vigilando, exigível para se atribuir responsabilidade subsidiária à Administração Pública, quando terceiriza serviços. Atribuir ao trabalhador terceirizado o ônus de provar que a autoridade gestora de seu contrato não teria sido diligente na fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceira corresponde a fazer tábula rasa do princípio consagrado - em favor do consumidor e, por desdobramento, de outras pessoas ou grupos vulneráveis - pela Lei 8.078/90, art. 6º, VIII, qual seja, o direito «a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". O princípio da aptidão para a prova resultou inclusive absorvido e ritualizado pelo CLT, art. 818, § 1º. A prova que recai sobre o trabalhador terceirizado, no tocante a nuances do negócio jurídico que se desenvolve entre as empresas que se beneficiam de seu trabalho (pois é disso que estamos a tratar quando aludimos à fiscalização de uma empresa sobre a conduta de outra empresa), é «prova diabólica, insusceptível de atendimento por diligência do empregado. Noutro ângulo, vê-se que o encargo de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo não deriva de construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo, antes, imposição da Lei 8.666/1993 (a mesma lei que imuniza o poder público que age sem culpa). Entende-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reservou à Justiça do Trabalho decidir acerca do ônus da prova, no tocante à fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa que a Administração Pública contrata para a intermediação de serviços, cabendo ao poder público tal encargo . Recurso de revista não conhecido . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Provido o recurso, quanto ao tema «dano moral - ausência de pagamento de verbas rescisórias, fica prejudicado o exame do tema «dano moral - quantum indenizatório.

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557 - TJSP. Ação de cobrança - Prestação de Serviços Educacionais - Cumprimento de sentença - Reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas da executada - Documentação comprobatória de que a constrição incidiu sobre verbas oriundas de salário e sobre verbas rescisórias - indenização trabalhista - Impenhorabilidade - CPC/2015, art. 833, IV - Valor remanescente irrisório frente ao débito exequendo, a inviabilizar sua penhora - CPC/2015, art. 836 - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido.

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558 - TJSP. Habilitação de crédito - Recuperação judicial - Verbas trabalhistas - Crédito extraconcursal - Extinção do contrato de trabalho posterior ao pedido de recuperação judicial - Crédito decorrente de verbas rescisórias - Fato gerador posterior ao ajuizamento da recuperação judicial - Aplicação do art. 49, «caput da Lei 11.101/2005 - Tese fixada pelo STJ, quando do julgamento de recursos especiais com caráter repetitivo (Tema 1.051) - Desnecessidade da apresentação de outros documentos - Decisão mantida - Recurso desprovido

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559 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Multa do § 8º do CLT, art. 477. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, quanto à multa do CLT, art. 477, § 8º, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de divergência jurisprudencial, suscitada no recurso de revista. ... (Continua)

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560 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VERBAS RESCISÓRIAS - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.... (Continua)

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561 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REINTEGRAÇÃO CONDICIONADA À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu «que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados . Com efeito, o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, as razões pelas quais concluiu entendeu pela regularidade da obrigação da restituição integral das verbas rescisórias anteriormente recebidas, nos termos da confissão de dívida assinada, para fins de manutenção da reintegração. Nesse sentido, consignou que «O Reclamante não demonstrou que sofreu coação ao firmar o termo de confissão de dívida com a Reclamada ., e que o autor « tinha ciência que deveria proceder à devolução dos valores auferidos na rescisão de 21/7/2020, medida que visava evitar o enriquecimento ilícito da parte, acrescentando, ainda, que «durante o mês de setembro, portanto em período anterior ao final do prazo para pagamento da dívida, o Autor recebeu valores substanciais que poderiam ser utilizados para que devolvesse aquilo que recebeu como verbas rescisórias «, bem como que «O Reclamante recebeu valores suficientes a cumprir o acordo celebrado entre a empresa e o Sindicato representativo dos trabalhadores, o que evidencia, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido. REINTEGRAÇÃO CONDICIONADA À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/TST, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à CF/88 ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. A Corte local concluiu que o « Reclamante não demonstrou que sofreu coação ao firmar o termo de confissão de dívida com a Reclamada «, também que o autor « tinha ciência que deveria proceder à devolução dos valores auferidos na rescisão de 21/7/2020, medida que visava evitar o enriquecimento ilícito da parte «. Nenhum dos dispositivos invocados e previstos no CLT, art. 896, § 9º (arts. 6º; I, 7º, I, §1º, e 100, da CF/88) viabiliza o debate, relevando-se impertinentes, portanto, o que inviabiliza a extraordinária intervenção desta Corte nesta Corte. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido .... (Continua)

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562 - TST. I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A.). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477, § 8º. VERBAS RESCISÓRIAS QUITADAS NO PRAZO. PAGAMENTO A MENOR. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO. PENALIDADE NÃO APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face das alegações da parte Agravante, merece provimento o agravo para remeter à Turma a análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A.). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477, § 8º. VERBAS RESCISÓRIAS QUITADAS NO PRAZO. PAGAMENTO A MENOR. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO. PENALIDADE NÃO APLICÁVEL. O Tribunal Regional condenou a parte Reclamada ao pagamento da multa prevista no § 8º do CLT, art. 477, em razão do reconhecimento em juízo de diferenças salariais. Constatada possível violação do § 8º do CLT, art. 477, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A.). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477, § 8º. VERBAS RESCISÓRIAS QUITADAS NO PRAZO. PAGAMENTO A MENOR. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO. PENALIDADE NÃO APLICÁVEL. Este Tribunal Superior tem decidido reiteradamente que a multa em questão é devida apenas na circunstância em que não há pagamento de parcelas da rescisão no prazo legal, não havendo previsão legal para a aplicação da penalidade no caso em que são constatadas diferenças no pagamento efetuado tempestivamente, em razão de reconhecimento, em Juízo, de outras verbas. Para essa hipótese, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser incabível a aplicação da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Recurso de revista conhecido e provido.

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563 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DIFERENÇAS DE FGTS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477, § 8º - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS - RECONHECIMENTO EM JUÍZO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada violação ao CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista, no tema, e determinar seja publicada certidão, para efeito de intimação das partes. Agravo conhecido e parcialmente provido. II - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477, § 8º - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS - RECONHECIMENTO EM JUÍZO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Tribunal de origem manteve a condenação da Ré ao pagamento de multa do CLT, art. 477, § 8º com base em diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em Juízo. 2. É indevida a multa do CLT, art. 477, § 8º pelo reconhecimento, em juízo, de diferenças de parcelas salariais com reflexos que geram diferenças de verbas rescisórias. Julgados. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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564 - TRT2. Multa. Multa do CLT, art. 467

«O CLT, art. 467 determina que a parte incontroversa das verbas rescisórias deva ser paga ao empregado na primeira oportunidade (primeira audiência), sob pena de ser condenado o empregador, quanto a esta parte, a pagá-la acrescida de indenização. Por incontroverso, entendem-se as verbas rescisórias cujo débito existe e não está fundamentado por razoável controvérsia. Devida a indenização objetivada.... (Continua)

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565 - TST. Multa do CLT, art. 477. Parcelas decorrentes de provimento judicial.

«A multa prevista no CLT, art. 477, § 8º, incide quando o pagamento das verbas rescisórias, constantes do TRCT, ocorrer fora do prazo legal. Entretanto, o reconhecimento em juízo de diferenças de verbas rescisórias, do pagamento incompleto ou a menor, não gera o aludido direito. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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566 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO CLT, art. 477. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO NOS TERMOS DO CLT, art. 896, § 9º.

Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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567 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Reversão da justa causa. Verbas rescisórias.

«Os arestos transcritos não atendem ao comando da CLT, art. 896, § 8º, tendo em vista que a recorrente não procedeu ao cotejo analítico da decisão combatida com os julgados supostamente divergentes, deixando de mencionar as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos confrontados. ... (Continua)

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568 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. PENHORA. VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO PARCIAL E INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1ª-A, I, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

I. Caso em exame . 1. Recurso de revista interposto contra a decisão do Tribunal Regional que indeferiu a penhora de valor oriundo de verbas rescisórias. II. Questão em discussão . 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a incidência de penhora para adimplemento de crédito trabalhista de valor depositado em conta a título de verbas rescisórias. III. Razões de decidir . 3. Realizando o cotejo entre as razões trazidas no recurso de revista e os fundamentos adotados no acórdão regional, há de se concluir que a insurgência não atende ao requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto a parte não transcreveu trecho suficiente do acórdão recorrido para demonstrar todo o prequestionamento da controvérsia. 4. A matéria a ser reexaminada nesta instância superior (efeito devolutivo), segundo consta nos pedidos das razões recursais, diz respeito sobre a possibilidade de « penhora de percentual dos salários e / ou proventos percebidos pelos devedores . 5. A partir do breve trecho colacionado pelo recorrente, não é possível delimitar todas as premissas fáticas levadas a efeito pelo Tribunal Regional, tampouco a completude da fundamentação adotada. 6. Cita-se, por exemplo, que o recorrente omitiu a premissa consignada no acórdão recorrido no sentido de que «restou incontroverso que o montante de R$ 12.302,17 bloqueado na conta do executado Erivelte Hoffmann é proveniente de saldo de salário do mês de setembro/2023 e demais parcelas devidas em razão da extinção do seu vínculo de emprego com a RDS Transportes Ltda . 7. Neste ponto, aliás, cumpre mencionar que o Tribunal Regional decidiu a matéria apenas com relação ao executado Erivelte, carecendo o recurso, inclusive, de prequestionamento no que concerne a segunda devedora. 8. A existência de obstáculo processual e que inviabiliza o exame do mérito recursal, como no caso em tela, prejudica também o exame da transcendência da causa. IV. Dispositivo . 9. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

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569 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS SOBRE RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. PEDIDO DE MINORAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. PARCIAL PROVIMENTO.

valor a ser pago para o custeio da manutenção dos menores deve ser fixado levando em conta sua necessidade e a capacidade em prover do apelante, nos termos que se extrai da norma inserta no §1º do art. 1694, CC: «Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". ... (Continua)

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570 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Multa do CLT, art. 477, § 8.º. Diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo. Observância do prazo legal para quitação.

«Uma vez que a Reclamada observou o prazo legal para quitação das parcelas rescisórias, violado se encontra o § 6.º do CLT, art. 477, devendo ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... (Continua)

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571 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do CLT, art. 477, parágrafo 8º.

«1. A multa preceituada no parágrafo 8º do CLT, art. 477 é devida apenas na hipótese de o pagamento das verbas rescisórias não ser efetuado observado o prazo preceituado no parágrafo 6º do mesmo Diploma Consolidado, sendo incabível a aplicação, inclusive, na hipótese de deferimento judicial de diferenças de verbas rescisórias. 2. As penas merecem interpretação restritiva e, assim, se o dispositivo legal dispõe acerca de pagamento e este foi feito a modo e tempo, não cabe ao intérprete aumentar a intenção legislativa e condenar a reclamada em razão do atraso na homologação do termo rescisório.... (Continua)

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572 - TST. Multa da CLT, art. 477. Pagamento das verbas rescisórias efetuado no prazo legal. Homologação tardia.

«A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a multa prevista na CLT, art. 477, § 8º refere-se à mora no pagamento das parcelas rescisórias, de modo que a homologação posterior ao decurso do prazo estabelecido no § 6º não pode ser considerada como fato gerador de aplicação da aludida penalidade. Precedentes. Incidência da CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

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573 - TST. Multa da CLT, art. 477. Pagamento das verbas rescisórias efetuado no prazo legal. Homologação tardia.

«A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a multa prevista na CLT, art. 477, § 8º refere-se à mora no pagamento das parcelas rescisórias, de modo que a homologação posterior ao decurso do prazo estabelecido no § 6º não pode ser considerada como fato gerador de aplicação da aludida penalidade. Precedentes. ... (Continua)

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574 - TST. Multa do CLT, art. 477. Pagamento das verbas rescisórias efetuado no prazo legal. Homologação tardia.

«Ressalvado o meu entendimento pessoal, a jurisprudência prevalecente do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a multa prevista no CLT, art. 477, § 8º refere-se à mora no pagamento das parcelas rescisórias, de modo que a homologação posterior ao decurso do prazo estabelecido no § 6º não pode ser considerada como fato gerador de aplicação da aludida penalidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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575 - TST. Multa do CLT, art. 477. Pagamento das verbas rescisórias efetuado no prazo legal. Homologação tardia.

«A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a multa prevista no CLT, art. 477, § 8º refere-se à mora no pagamento das parcelas rescisórias, de modo que a homologação posterior ao decurso do prazo estabelecido no § 6º não pode ser considerada como fato gerador de aplicação da aludida penalidade. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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576 - TST. Multa do CLT, art. 477. Pagamento das verbas rescisórias efetuado no prazo legal. Homologação tardia.

«A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a multa prevista no CLT, art. 477, § 8º refere-se à mora no pagamento das parcelas rescisórias, de modo que a homologação posterior ao decurso do prazo estabelecido no § 6º não pode ser considerada como fato gerador de aplicação da aludida penalidade. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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577 - TST. Multa do CLT, art. 477. Pagamento das verbas rescisórias efetuado no prazo legal. Homologação tardia.

«A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a multa prevista no CLT, art. 477, § 8º refere-se à mora no pagamento das parcelas rescisórias, de modo que a homologação posterior ao decurso do prazo estabelecido no § 6º não pode ser considerada como fato gerador de aplicação da aludida penalidade. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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578 - TJSP. Contrato. Franquia. Rescisão. Descumprimento, pelo réu, da cláusula de não concorrência, durante o período previsto após a rescisão do ajuste. Direito da autora, em rescindir o contrato por justa causa, fazendo jus às verbas rescisórias. Perdimento dessas verbas diante da rescisão que restou consumada consensualmente. Subsistência, apenas, da multa decorrente da concorrência desleal, validamente pactuada. Dano moral não caracterizado. Recurso da autora provido em parte e do réu não provido.

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579 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato administrativo. Pretensão indenizatória de reembolso de verbas trabalhistas e sociais. Impossibilidade. Elementos de convicção produzidos nos autos que não demonstram o crédito reclamado na petição inicial. Inexistência de previsão contratual, atribuindo a responsabilidade da Municipalidade pelo adimplemento de verbas rescisórias. Ausência de comprovação de inadimplemento e repasse de valores. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. Sentença mantida. Recurso de apelação apresentado pela parte autora não provido.

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580 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso de revista. Rescisão de contrato de trabalho. Verbas rescisórias. Aviso prévio proporcional. Dispensa anterior à Lei 12.506/2011. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

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581 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. CONSTRANGIMENTO NÃO DEMONSTRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o atraso no pagamento de salários e verbas rescisórias, ou a ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si só, não enseja o pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, sendo necessário, para tanto, a demonstração do abalo ou do constrangimento moral ao trabalhador. Precedentes. 2. O Tribunal Regional, ao afastar a condenação da ré ao pagamento da indenização por danos extrapatrimoniais à autora pela não entrega das guias para levantamento do FGTS e do Seguro Desemprego, registrou expressamente que não fora demonstrado constrangimento a fim de ensejar a reparação por dano extrapatrimonial. Apontou que « tal conduta não tem o condão de -por si só- acarretar dano à honra e nem a dignidade da trabalhadora. 3. Logo, revelando o acórdão do Tribunal Regional conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do CLT, art. 896, § 7º. 4. No mais, a argumentação recursal em sentido contrário conduz ao reexame de fatos e provas, vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e demonstrar que a matéria não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo a que se nega provimento. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DOLO DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Quanto à aplicação de sanção por litigância de má-fé, é requisito não só que a conduta da parte esteja prevista no CPC/2015, art. 80, mas, igualmente, a existência de dolo, ou seja, do deliberado propósito de desvirtuar-se a finalidade do processo e impor prejuízo a outrem. 2. No presente caso, não se evidencia dolo ou abuso da ré, tampouco dano suportado pela autora, em razão de ter a demandada afirmado que « a petição inicial é inepta porque formulou pedido de indenização de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada e adicional de insalubridade sem apresentar fundamento jurídico para tanto . Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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582 - TST. Abrangência da responsabilidade subsidiária. Verbas rescisórias.

«A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de atribuir responsabilização ao tomador dos serviços, quer por culpa in eligendo, quer por culpa in vigilando, quando a empresa contratada não se mostra idônea para quitar os haveres trabalhistas de seus empregados, caracterizada pelo inadimplemento dessas verbas. Nessas condições, a pretensão do agravante de exclusão do pagamento de determinadas parcelas esbarra na jurisprudência sedimentada nesta Corte, conforme se extrai do item VI da Súmula 331/TST segundo o qual «a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. ... (Continua)

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583 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Indenização por dano moral. Atraso na quitação das verbas rescisórias.

«1. Consoante jurisprudência desta Corte superior, o atraso no cumprimento das obrigações rescisórias não configura, via de regra, dano moral. ... (Continua)

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584 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Rescisão do contrato de trabalho. Verbas rescisórias. Despacho mantido por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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585 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Alcance. Verbas rescisórias. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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586 - TST. Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Relação de emprego controvertida. Verbas reconhecidas judicialmente.

«Tem-se consolidado, neste colendo Tribunal Superior, o entendimento de que o escopo da penalidade prevista no CLT, art. 477, § 8º é reprimir a atitude do empregador que cause injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias. 2. O Tribunal Superior do Trabalho havia sedimentado, por meio da Orientação Jurisprudencial 351 da SBDI-I, entendimento no sentido de que indevida a multa prevista no CLT, art. 477, § 8º quando houvesse fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento se discutia. O Tribunal Pleno desta Corte superior, contudo, houve por bem cancelar a referida Orientação Jurisprudencial, por meio da Resolução 163, de 16/11/2009, publicada no DJe em 20, 23 e 24/11/2009. 3. Nos termos do CLT, art. 477, § 8º, a inobservância da obrigação de efetuar o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal sujeitará o empresário infrator ao pagamento de multa administrativa, bem assim de «multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. 4. A controvérsia a respeito do vínculo de emprego, por si só, não tem o condão de afastar a incidência da multa, porquanto não se pode cogitar em culpa do empregado, uma vez que se trata do reconhecimento judicial de situação fática preexistente. Precedentes desta Corte superior. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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587 - TJSP. Contrato. Termo de compromisso e participação no programa frente de trabalho. Caráter assistencial, com remuneração de bolsa renda. Rescisão unilateral pela municipalidade. Admissibilidade, eis que segue os princípios dos contratos administrativos de direito público. Cobrança de verbas rescisórias. Descabimento. Inexistência de vínculo empregatício. Recurso provido.

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588 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017 - DIFERENÇAS SALARIAIS. VERBAS RESCISÓRIAS. REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO APÓS RESCISÃO CONTRATUAL. EFEITO RETROATIVO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO . O Tribunal Regional decidiu que « o reajuste salarial que ocorrer após a rescisão contratual do empregado por força de negociação entre os sindicatos convenentes, mas que tenha vigência retroativa alcançando o mês de desligamento da empregada, gera a esta o direito de receber as diferenças das verbas rescisórias com base no novo salário reajustado, independentemente de atraso, porque a cláusula convencional tem efeito retroativo «. Nesse contexto, mostra-se inviável o processamento do recurso por indicação de violação da Lei 8.212/1991, art. 43, porque o referido dispositivo legal estabelece a obrigatoriedade do recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as verbas deferidas em juízo, diretriz que não guarda nenhuma pertinência com a matéria discutida no presente caso. Por esse motivo, a decisão monocrática mostra-se correta. Agravo de que se que conhece e a que se nega provimento . MULTA CONVENCIONAL. ATRASO DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DESCUMPRIMENTO DOS REAJUSTES SALARIAIS. Quanto à aplicação da multa convencional pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, a Corte Regional decidiu que « quem deu causa ao atraso foi a recorrente, que utilizou da ação de consignação em pagamento de forma incorreta, causando o atraso injustificado do pagamento das verbas rescisórias «. Nesse contexto, não se divisa violação do CLT, art. 811, porque a Corte de origem não resolveu a controvérsia com base na distribuição do ônus probatório, mas sim com fundamento na prova efetivamente produzida. Já no tocante à cominação da multa convencional pelo descumprimento da concessão dos reajustes salariais, o Tribunal Regional consignou que, « quando o empregado recebe antecipadamente o pagamento do aviso prévio indenizado, e posteriormente é concedido um reajuste salarial coletivo que englobe o período do aviso, há obrigatoriedade normativa de pagamento das diferenças respectivas «. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que os efeitos financeiros de norma coletiva que entrou em vigor no período do aviso-prévio devem ser aplicados ao empregado dispensado, por força do que estabelecem o § 1º do CLT, art. 487 e a OJ 82 da SBDI-1/TST. Nesse contexto, considerando-se que é devida a concessão do reajuste salarial previsto em norma coletiva que entrou em vigor no período do aviso-prévio do empregado dispensado, o descumprimento da norma resulta no pagamento da multa convencional, motivo pelo qual não há que se falar em violação do CLT, art. 2º. Portanto, a decisão monocrática é irretocável. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. REFLEXOS SOBRE A INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. O Tribunal Regional entendeu que o valor pago a título de indenização substitutiva da estabilidade provisória da gestante incide nos depósitos de FGTS e, por conseguinte, na respectiva indenização de 40%. Nesse contexto, está incólume a Lei 8.212/1991, art. 43, porque o referido dispositivo legal não trata da base de cálculo do FGTS, tampouco da indenização de 40% sobre essa parcela. Logo, não há como se conhecer do apelo sob esse enfoque, razão pela qual a decisão monocrática está correta e não merece nenhum reparo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

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589 - TST. Seguridade social. 3. Responsabilidade solidária. Alcance. Multa do CLT, art. 477. Diferenças de FGTS. Verbas rescisórias. Descontos fiscais e previdenciários.

«Na forma do CCB/2002, art. 264, Código Civil, a responsabilidade solidária engloba o pagamento de todas as verbas inadimplidas pela empresa contratada decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive as parcelas referentes ao recolhimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, e das multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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590 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. CULPA IN VIGILANDO NÃO EVIDENCIADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA. 1.

Acórdão prolatado pelo Tribunal Regional assentado na tese de que «não se constata que a 2ª reclamada tenha sido omissa ou deficiente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços (AD Serviços Prediais Ltda. ME) como empregadora, pois a condenação imposta na Origem tem como objetivo o pagamento de verbas rescisórias, as quais se tornaram exigíveis quando da rescisão do contrato de trabalho e, portanto, após o término da prestação de serviços para a tomadora. 2. Ao julgamento do Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral, o STF fixou tese no sentido de que « o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «. 3. Tendo em vista o fixado pelo Supremo Tribunal Federal, constata-se não ser possível a condenação automática do ente público, pautada na mera inadimplência das verbas trabalhistas. 4. Nesse contexto, inviável a responsabilização subsidiária do tomador de serviços. 5. Configurada violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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591 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Atraso no pagamento de salários e verbas rescisórias. Indenização por danos morais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Perfilho a tese de que o atraso reiterado no pagamento de salários acarreta efetivo prejuízo para o cumprimento das obrigações pessoais e habituais do trabalhador, ocasionando-lhe angústia quanto à incerteza sobre poder continuar honrando tais deveres, em que se inclui seu sustento e o de sua família. Assim, a ausência de pagamento de salários é uma fonte de apreensão e tensão - sentimentos decorrentes da dúvida por não saber quando o pagamento finalmente virá a se efetivar - o que causa dano à moral do trabalho. Também é certo que a jurisprudência desta Corte, no julgamento do Processo E-RR-971-95.2012.5.22.0108, pela egrégia SDI-I firmou o entendimento de ser desnecessária a comprovação de prejuízo sofrido pelo empregado, decorrente do recebimento dos salários com atraso. Todavia, não se pode olvidar que apenas a mora contumaz enseja a reparação por danos morais e, no caso em apreço, não se verifica qualquer delimitação no acórdão impugnado acerca da existência de reiterado atraso no pagamento das parcelas a justificar a pretendida reparação civil. Registre-se que a comprovação de reiteração do aludido atraso ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula 126/TST desta Corte Superior, a pretexto dos dispositivos legais invocados, tanto quanto da divergência jurisprudencial reproduzida. Ademais, no que tange ao atraso no pagamento das verbas rescisórias, firmou-se na jurisprudência desta Corte entendimento no sentido de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não enseja indenização por danos morais, sendo necessária para a configuração do dano a existência de efetiva lesão à esfera moral do empregado, com demonstração efetiva dos prejuízos causados à imagem e à honra do trabalhador, o que não restou comprovado nos autos. Inviável, portanto, o conhecimento da revista, ante a incidência da Súmula 333/TST e da CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)

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592 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 467. Base de cálculo. Multa do CLT, art. 467. Base de cálculo.

«A penalidade do CLT, art. 467 deve ser calculada com base nas verbas rescisórias, assim entendidas em sentido amplo. Destarte, as parcelas que devem ser adimplidas quando da rescisão contratual constituem-se em verbas rescisórias. Consoante entendimento do C. TST, o fato gerador da multa do CLT, art. 467 é a existência de verbas inadimplidas ao longo do pacto laboral, entendimento do qual comungo. Assim, a multa do CLT, art. 467 deve incidir sobre as férias integrais vencidas e proporcionais, se houver, acrescidas de 1/3, e salários vencidos.... (Continua)

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593 - TST. Verba rescisória. Desconstituição da justa causa. Multa do § 8º do CLT, art. 477. CLT, art. 482.

«O simples fato de as verbas rescisórias decorrerem de pronunciamento judicial sobre determinado litígio, no caso a desconstituição da justa causa imputada à autora, não afasta a incidência da multa em questão, pois o § 8º do CLT, art. 477 assim não excepciona. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)

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594 - TST. Prêmios. Diferenças de verbas rescisórias.

«O Tribunal Regional entendeu que os prêmios concedidos à autora possuem natureza salarial, uma vez que «Trata-se de verba conferida ao empregado em razão do atingimento de metas, ou seja, é uma contraprestação ao trabalho normalmente desenvolvido. (pág. 507). Por outro lado, os arestos colacionados às págs. 556-557 exteriorizam o entendimento de que os prêmios não possuem natureza salarial, constituindo mera liberalidade do empregador ou incentivo à produção. Não obstante, estes são inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, pois não tratam da premissa fática destes autos, no sentido de que o caráter salarial dos prêmios se revelou na habitualidade do respectivo pagamento. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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595 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Temporária a contratação autorizada por lei municipal, em conformidade com a Constituição Federal, em caráter excepcional, afastado resta alegado direito a verbas rescisórias, inaplicável à espécie a CLT, não comprovados eventuais reajustes gerais aos servidores ou de cargos efetivos similares. Recurso não provido.

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596 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - SÚMULA 126/TST A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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597 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Verbas rescisórias. Multa do CLT, art. 477 (ausência de violação do CF/88, art. 5.º, II, LIV e LV).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, + 6.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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598 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Apelo interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Verbas rescisórias quitadas no prazo. Atraso na homologação do distrato.

«Demonstrada a afronta ao CLT, art. 477, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... (Continua)

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599 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO CLT, art. 477 - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 126/TST.

1. O Tribunal Regional com fundamento em acurada análise das provas produzidas nos autos, concluiu que o termo de rescisão do contrato de trabalhos (TRCT) não consta assinatura das partes e que o reclamado não comprovou a realização do pagamento das verbas rescisórias, sendo assim devidas as verbas rescisórias e a multa do CLT, art. 477. 2. Os recursos de natureza extraordinária não podem constituir sucedâneo para o revolvimento do arcabouço probante. Ao Tribunal Superior do Trabalho, Corte revisora, cabe somente a apreciação das questões de direito. Incide a Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CONTROLES DE PONTO - NÃO APRESENTAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA INDICADA PELO RECLAMANTE. 1. Com efeito, nos termos do CLT, art. 74, § 2º, para as empresas com mais de vinte trabalhadores, o empregador tem o ônus de manter o registro dos horários de entrada e saída dos obreiros. 2. É certo que a desídia, por qualquer motivo, do empregador em trazer aos autos os controles de ponto gera a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada pelo reclamante. 3. Acresça-se que o Tribunal Regional com fundamento nas provas produzidas nos autos, concluiu que «ainda que não militasse a presunção de veracidade em favor do autor, dada a ausência dos cartões de ponto, a jornada alegada restou comprovada pela prova testemunhal. 4. Desse modo, a não apresentação dos controles de ponto gera a presunção de veracidade do horário de trabalho apontado pelo autor na petição inicial, nos termos da Súmula 338/TST, I. Ademais, no caso dos autos, conforme conclusão da Corte regional, em que pese à aludida presunção, restou provada a jornada alegada na inicial por meio da prova testemunhal. Conclusão diversa esbarra no óbice da Súmula 126/TST. 5. Ainda restou expressamente consignado pelo Tribunal local a incidência da Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI- 1 do TST, não havendo que se falar que seja observado o período que o reclamante trabalhou com a testemunha para fins de limitação de horas extraordinárias. Agravo interno desprovido.... (Continua)

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600 - TRT3. Multa. Clt, art. 477. Multa do § 8º do CLT, art. 477. Pagamento das verbas rescisórias no prazo legal.

«Acolhendo o novo giro jurisprudencial a respeito da matéria, admite-se que a multa prevista no § 8º do CLT, art. 477 não cabe quando o empregador deixa de proceder apenas à entrega das guias, tendo, pois, efetuado o pagamento no prazo legal. O empregador que faz o pagamento rescisório dentro do prazo legal revela sua boa fé na quitação do montante pecuniário de maior relevo, para fazer face às necessidades do trabalhador desempregado. Desse modo, a jurisprudência está caminhando para estimular tais quitações, e não o contrário, daí porque merece ser referendada tal tese.... (Continua)

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