(DOC. VP 157.0204.0000.0900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso de revista. Rescisão de contrato de trabalho. Verbas rescisórias. Aviso prévio proporcional. Dispensa anterior à Lei 12.506/2011. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

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