(DOC. VP 163.5455.8000.7800)

TST. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Multa do § 8º do CLT, art. 477. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, quanto à multa do CLT, art. 477, § 8º, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de divergência jurisprudencial, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote