Jurisprudência sobre
verbas rescisorias
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351 - TST. Verbas rescisórias. Multa do CLT, art. 477.
«Não merece conhecimento o Recurso de Revista se a Recorrente não aponta violação a dispositivo de Lei ou constitucional, nem colaciona divergência específica, com requer o CLT, art. 896.... ()
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352 - TST. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o atraso ou inadimplemento da quitação das verbas rescisórias (caso dos autos), não implica, por si só, que o empregador seja condenado ao pedido de indenização por danos morais, sem que se prove, efetivamente, o prejuízo alegado na inicial, uma vez que a questão se resolve pelo prisma do art. 477. § 8º, da CLT, que prevê apenas multa administrativa. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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353 - TRT2. Rescisão contratual. Efeitos verbas rescisórias pagas a maior. Devolução. Enriquecimento sem causa. Ao contrário do que afirma o ex-empregado, ele tinha plena ciência do valor a ser recebido a título de verbas rescisórias, pois assinou o termo de rescisão de contrato de trabalho, acostado às fls. 43/44 e 49. A conduta do réu deve sempre ser analisada sob o crivo da boa-fé. Assim, mister a devolução dos títulos recebidos injustamente pelo ex-empregado, para se evitar o enriquecimento sem causa do mesmo. O valor a ser restituído deve ser limitado ao valor da última remuneração recebida pelo ex-empregado. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.
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354 - TRT2. Nota promissória e título extrajudicial. Execução direta de acordo coletivo de trabalho para parcelamento de verbas rescisórias. Título extrajudicial. Inadequação da via eleita: O artigo 876 da septuagenária CLT enumera os títulos executivos extrajudiciais passíveis de serem processados nesta Justiça Especializada, sendo, portanto, taxativo e não exemplificativo. Não há, na norma processual trabalhista, lacuna apta a ensejar a aplicação subsidiária das normas do processo civil, no que diz respeito à matéria. Dessa forma, o documento juntado denominado «acordo coletivo de trabalho para parcelamento de verbas rescisórias, não constitui título executivo extrajudicial passível de execução no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos da legislação trabalhista supramencionada. Recurso ordinário improvido.
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355 - TST. Dano moral. Danos morais. Guias para saque do FGTS. Seguro desemprego. Verbas rescisórias. Atraso. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«O Tribunal, Regional reconhecendo o atraso no pagamento das verbas rescisórias, da entrega das guias para saque do FGTS e do encaminhamento do seguro desemprego, condenou a reclamada ao pagamento da indenização por danos morais. Não se verifica na decisão regional, situação que evidencie, de forma cabal, a existência de constrangimento pessoal, prejuízos sofridos ou de violação a direitos personalíssimos do reclamante. Em casos assim, a jurisprudência desta Corte sinaliza não haver direito a condenação ao pagamento da indenização por danos morais. ... ()
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356 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE JABOTICABAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS PREVISTAS NA CLT. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS 4.140/2011 E 4.243/2011, COM GUARIDA NO ESTABELECIDO NO art. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME DE TRABALHO ESTATUTÁRIO QUE IMPOSSIBILITA O Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE JABOTICABAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS PREVISTAS NA CLT. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS 4.140/2011 E 4.243/2011, COM GUARIDA NO ESTABELECIDO NO art. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME DE TRABALHO ESTATUTÁRIO QUE IMPOSSIBILITA O RECEBIMENTO DE VERBAS DE CARÁTER ESTRITAMENTE TRABALHISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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357 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE JABOTICABAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS PREVISTAS NA CLT. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS 4.140/2011 E 4.243/2011, COM GUARIDA NO ESTABELECIDO NO art. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME DE TRABALHO ESTATUTÁRIO QUE IMPOSSIBILITA O Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE JABOTICABAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS PREVISTAS NA CLT. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS 4.140/2011 E 4.243/2011, COM GUARIDA NO ESTABELECIDO NO art. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME DE TRABALHO ESTATUTÁRIO QUE IMPOSSIBILITA O RECEBIMENTO DE VERBAS DE CARÁTER ESTRITAMENTE TRABALHISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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358 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ARBITRAMENTO DE PROVISÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO RESTRITA A INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO, DAS VERBAS RESCISÓRIAS E PLR.
Com efeito, por se tratar de verba de natureza indenizatória e, consequentemente, não habitual, eventual quantia recebia a título de participação nos lucros e resultados da empresa não deve ser incluída na base de cálculo referente ao pensionamento. Trata-se de firme entendimento adotado pela Corte Especial e amplamente seguido nesse TJRJ. Por outro lado, não há previsão de que as verbas rescisórias sejam incluídas na base de cálculo. A compreensão adotada foi no sentido de que a retenção ocorra para fins de garantia de eventual débito que surja no decorrer da lide, o que encontra amparo no entendimento firmado por esse TJRJ, através do verbete sumular TJRJ 187 (É cabível a retenção da parcela do FGTS devido ao alimentante, no percentual correspondente ao pensionamento, para garantia da execução da prestação alimentícia). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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359 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Atraso no pagamento das verbas rescisórias. Indenização por danos morais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Firmou-se na jurisprudência desta Corte entendimento no sentido de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não enseja indenização por danos morais, sendo necessária para a configuração do dano a existência de efetiva lesão à esfera moral do empregado, com demonstração efetiva dos prejuízos causados à imagem e à honra do trabalhador, o que não restou comprovado nos autos, em franca violação a A CLT, art. 818. ... ()
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360 - TST. Verbas rescisórias e multa convencional.
«A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. (Súmula 221 desta Corte). Recurso de revista não conhecido.... ()
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361 - TST. Atraso do pagamento de obrigações contratuais (verbas rescisórias) dano moral. Não caracterização.
«Ressalvado meu posicionamento pessoal, a jurisprudência desta Corte considera que o pagamento incompleto ou atrasado das obrigações contratuais e das verbas rescisórias só enseja dano moral quando comprovada a exposição do empregado a situação vexatória daí decorrente. Na presente hipótese, o Tribunal Regional considerou incabível o deferimento de reparação por danos morais, ao fundamento de que «não há, no caso em tela, a comprovação de que a atitude patronal gerou humilhações ou constrangimentos ao trabalhador perante a comunidade, capaz de ensejar o direito à indenização por danos morais. Além disso, a legislação trabalhista já prevê outras penalidades para o caso de atraso ou inadimplemento contratual do empregador em relação ao pagamento das verbas resilitórias. Outrossim, não há registro acerca de efetivos prejuízos decorrentes do atraso no pagamento das obrigações trabalhistas. Nesse contexto, em atenção à orientação deste Tribunal uniformizador, tem-se por não caracterizada ofensa moral passível de reparação. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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362 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Justa causa. Verbas rescisórias. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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363 - TST. Recurso de revista. Pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo do CLT, art. 477 e homologação efetuada a destempo. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Inaplicabilidade.
«Efetuado o pagamento dentro do prazo estabelecido na lei, não há falar em pagamento da multa do § 8º do referido artigo, ainda que a homologação se dê posteriormente Logo, tem-se que o fato gerador da multa do CLT, art. 477, § 8º é o atraso na quitação das verbas rescisórias e não a homologação da rescisão. Ressalva de posicionamento deste Relator no sentido de que é devida a aplicação da multa prevista no § 8º do CLT, art. 477 ante o atraso na homologação da rescisão contratual, ainda que tenha havido o pagamento dentro do prazo legal. Recurso de revista não conhecido.... ()
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364 - TRT18. Multa prevista no CLT, art. 467. Controvérsia. Verbas rescisórias.
«Não havendo parcelas incontroversas quando do comparecimento das partes à Justiça do Trabalho, não incide a multa de que trata o CLT, art. 467. Apelo patronal a que se dá provimento, neste particular.... ()
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365 - TRT3. Multa. Clt, art. 477. Pagamento. Cheque. Multa do artigo 477. Pagamento das verbas rescisórias. Cheque.
«Consoante previsto no CLT, art. 477, notadamente nos §§ 4º e 6º, o adimplemento das verbas rescisórias deverá ser realizado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque, e, no caso de aviso prévio trabalhado, até o primeiro dia útil ao término da avença. Assim, o adimplemento realizado com cheque encontra amparo na própria legislação, sendo cediço, ademais, que tal meio é considerado como ordem de pagamento à vista (Lei 7.357/1985, art. 32). O fato de a compensação bancária ter se realizado após o prazo de um dia útil contado do fim do contrato é alheio à vontade e à responsabilidade da Reclamada, não existindo qualquer ressalva na legislação laboral quanto ao prazo de disponibilidade do montante em benefício do empregado na hipótese de adimplemento das parcelas rescisórias por intermédio do método de pagamento em comento. Indevida, assim, a cominação prevista no § 8º do artigo 477 da Consolidação. Precedentes do c. TST.... ()
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366 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. MULTAS DOS arts. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada, empresa em recuperação judicial, ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, asseverando que as verbas rescisórias não foram adimplidas no prazo.
2. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que pacificou o entendimento de que somente se aplica o disposto na Súmula 388 às hipóteses em que efetivamente decretada a falência do empregador, não sendo aplicável à recuperação judicial. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. ATRASO NA QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não dá ensejo à indenização por dano moral, sendo necessária a prova efetiva da repercussão da conduta na esfera dos direitos de personalidade da empregada, situação que não se evidenciou na hipótese. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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367 - TST. Dano moral. Indenização por danos morais. Não pagamento das verbas rescisórias. Fundamento não impugnado. Súmula 422/TST, I. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«No caso, o Tribunal Regional consignou que a tese dos reclamantes de que o não pagamento das verbas rescisórias enseja o pagamento de indenização por danos morais não merece prosperar, por se tratar de inovação recursal; no entanto, tal fundamento sequer foi impugnado pela parte ora recorrente. Ressalte-se que, em atendimento ao princípio da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte deve atacar específica e individualmente todos os fundamentos essenciais indicados na decisão que pretende reformar. Incidência da Súmula 422/TST, I. ... ()
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368 - TRT2. Transação. Acordo firmada entre o sindicato e empregador perante a Delegacia Regional do Trabalho. Verbas rescisórias. Multa do CLT, art. 477. Multa de 40% FGTS. Ausência de concessões recíprocas e versando sobre direitos incontroversos. Nulidade da transação. CLT, art. 9º. CF/88, art. 8º, III.
«... A controvérsia gira em torno da validade do acordo extrajudicial, firmado entre o sindicato da categoria profissional e o empregador, perante a Delegacia Regional do Trabalho do Estado de São Paulo, conforme faz prova o documento 12, juntado no 1º volume em apartado, para pagamento das verbas rescisórias, sendo que em relação a alguns títulos pactuou-se 50% do valor devido. Revendo posicionamento anterior acerca da matéria, passo a adotar o entendimento de que a transação para ser válida deve envolver direitos litigiosos ou duvidosos e concessões recíprocas, o que não se verifica na hipótese, que envolveu 50% do pagamento de verbas rescisórias incontroversas e a multa de 40% sobre o FGTS, direitos incontroversos do empregado, e nenhuma concessão por parte do empregador, desvirtuando, assim, a finalidade do instituto. O Sindicato não detém legitimidade para renunciar ou transacionar acerca de direito individual da categoria, exceto nas hipóteses legalmente previstas; no mais, a competência conferida pela Carta Magna diz respeito à defesa dos interesses coletivos e individuais (art. 8º, III da CF), o que não se vislumbra na intermediação patrocinada pelo Sindicato por ocasião da ruptura contratual. ... (Juiz Paulo Augusto Camara).... ()
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369 - TRT3. Servidor público. Cargo em comissão. «recurso de revista. Cargo de livre nomeação e exoneração. CF/88, art. 37, II compatibilidade com o regime do FGTS e verbas rescisórias.
«Em conformidade com a jurisprudência que se firmou nesta dt. 3ª Turma, a partir de precedente lavrado pelo Ministro Alberto Bresciani de Fontan Pereira (RR2031-51.2010.5.15.0017, julgado na sessão do dia 04.12.2013), a contratação de servidor para cargo em comissão, em entidades públicas sob regime jurídico celetista, enquadra a dinâmica do contrato e de sua ruptura por ato do empregador público no modelo celetista padrão, com direito a depósitos de FGTS com 40%, aviso prévio e demais verbas rescisórias. Recurso de revista não conhecido. (RR1751-80.2011.5.15.0038, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 19/03/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/03/2014).... ()
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370 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CARGO EM COMISSÃO. REGIME CELETISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. SEGURO-DESEMPREGO. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST.
I . Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, pois proferida em plena sintonia com o entendimento consolidado neste Tribunal Superior, no sentido de que não faz jus ao recebimento das verbas rescisórias pretendidas o empregado público contratado para ocupar cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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371 - TST. Verbas rescisórias. Litigância de má-fé. Multa. Possibilidade de cumulação. CPC/1973, art. 18. CLT, art. 477, § 8º.
«Não há falar em bis «in idem quando forem imputadas à parte, cumulativamente, as sanções previstas nos arts. 18 do CPC/1973 e 477, § 8º, da CLT, uma vez que possuem fatos geradores diversos, quais sejam a litigância de má-fé no processo e a mora do empregador em adimplir o acerto rescisório. Portanto, não se configura ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV.... ()
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372 - TST. Agravo. Responsabilidade subsidiária. Horas extras. Verbas rescisórias
«A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC/1973, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. ... ()
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373 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Verbas rescisórias. Justa recusa do credor.
«A finalidade da ação de consignação em pagamento é desonerar a parte autora de dívida que reconhece existir, entregando a quantia ou a coisa devida e elidindo a mora ou a ineficácia no cumprimento da obrigação. No caso, a autora, empresa que figurou como empregadora, ajuizou ação de consignação em pagamento, postulando a citação do empregado para comparecer em Juízo e receber os valores e documentos aduzidos na inicial. Evidenciando-se dos autos que o consignado (empregado) foi acometido por carcinoma basocelular sólido pigmentado (espécie de câncer), havendo, diante da doença que o acometeu, prova de percepção de benefício previdenciário, na modalidade de auxílio doença (código 31, fl. 19) desde 13/12/2012, sem demonstração acerca da data em que cessada a percepção do benefício, é fundada a controvérsia quanto à possibilidade ou não da ruptura contratual, devendo ser considerada justa a recusa em receber as verbas rescisórias e os documentos, na forma pretendida na inicial.... ()
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374 - TST. Verbas rescisórias. Férias.
«O Tribunal de origem, mesmo depois da oposição de embargos de declaração, manteve-se silente sobre a alegação da autora de que a reclamada, na contestação, não teria impugnado o seu direito integral às férias em decorrência das faltas. Assim, caberia à reclamante, nas razões do recurso de revista, ter suscitado nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não o fazendo, operou-se a preclusão. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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375 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - MULTA DO CLT, art. 477, § 8º - PARCELAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1.
De acordo com a tese firmada pelo E. STF no Tema 1046 de repercussão geral, «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 2. Na esteira do decidido pelo E. STF em repercussão geral, é válida a norma coletiva que autoriza a não aplicação da multa do art. 477, § 8º da CLT diante do parcelamento das verbas rescisórias. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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376 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO QUE ABRANGE APENAS VERBAS RESCISÓRIAS. CONDUTA CULPOSA NÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face da plausibilidade da indigitada contrariedade à Súmula331, V, do TST, dá-se provimento ao agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO QUE ABRANGEAPENAS VERBAS RESCISÓRIAS. CONDUTA CULPOSA NÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível contrariedade à Súmula 331/TST, V, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO QUE ABRANGEAPENAS VERBAS RESCISÓRIAS. CONDUTA CULPOSA NÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, em que fixou tese de repercussão geral (Tema 246), explicitou que a atribuição de responsabilidade subsidiária a ente da Administração Pública não é automática e depende de prova efetiva de sua conduta culposa quanto à fiscalização do contrato, o que não decorre de presunção nem do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Na hipótese, extrai-se do acórdão regional que a reclamante foi contratada em 26/07/2016 e dispensada em 30/09/2016. Verifica-se que a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público decorreu do mero inadimplemento de verbas rescisórias, o que não caracteriza o descumprimento de obrigações regulares do contrato de trabalho. Logo, a decisão proferida pelo Tribunal Regional contraria a Súmula331, V, do TST, que exige efetiva comprovação de culpa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .
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377 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO NÃO REITERADO DE SALÁRIOS E MORA NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA.I.
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST e de acordo com posição desta Turma.II. Não há registro no acórdão regional de atraso reiterado no pagamento de salários, apenas alegação de atrasos no pagamento de salários e verbas rescisórias, o que não é suficiente para aplicar a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior, no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários gera dano moral.III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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378 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário e partilha de bens. Decisão que nomeou agravada-viúva como inventariante, destinando a ela saldo da conta do FGTS e verbas rescisórias do de cujus.
Atendimento a ordem legal de preferência em favor do cônjuge sobrevivente (art. 617, I do CPC). Inexistência de motivo concreto que retire a credibilidade da viúva para a condução da inventariança. Levantamento pela viúva-agravada dos valores constantes no saldo da conta do FGTS e das verbas rescisórias do de cujus. Possibilidade. Interpretação do CPC, art. 666 e Lei 6858/90, art. 1º. Viúva-agravada única dependente habilitada perante a Previdência Social. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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379 - TST. Multa. CLT, art. 477, § 8º. Pagamento das verbas rescisórias efetuado no prazo legal. Homologação tardia. Segundo a jurisprudência prevalecente no TST, ao interpretar o CLT, art. 477, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos estipulados no § 6º do mesmo artigo, e não ao atraso da homologação da rescisão contratual. Assim, tendo havido o pagamento das verbas rescisórias no prazo a que alude o CLT, art. 477, § 6º, ficou cumprida a obrigação legal por parte do empregador, sendo indevida a aplicação da multa prevista no § 8º do mesmo preceito, ao fundamento de que a homologação da rescisão contratual pelo sindicato ocorreu fora daquele prazo.
«Recurso de revista não conhecido.... ()
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380 - TST. Contrato de trabalho. Rescisão. Multa rescisória prevista no CLT, art. 477, § 8º. Pagamento da rescisão no prazo. Pagamento a menor.
«A aplicação da multa de que cogita o CLT, art. 477, § 8º tem pertinência quando o empregador não cumpre o prazo ali estabelecido para a quitação das verbas rescisórias. Sendo incontroverso que a quitação das verbas rescisórias ocorreu dentro do prazo previsto no § 6º do CLT, art. 477, a mera existência de diferenças em favor do empregado não torna devido o pagamento da multa. Recurso de revista não conhecido.... ()
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381 - STF. Recurso extraordinário. Imposto de renda. Repercussão geral não reconhecida. Tributário. Incognoscibilidade. Rescisão de contrato de trabalho. Verbas rescisórias. Natureza jurídica. Definição para fins de incidência de Imposto de Renda. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de instrumento não conhecido. CTN, art. 43. CF/88, art. 150, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto a definição da natureza jurídica de verbas rescisórias (salarial ou indenizatória), para fins de incidência de Imposto de Renda, versa sobre matéria infraconstitucional.... ()
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382 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL -
Autora que requereu a realização de perícia contábil nos documentos apresentados pela ré (relatórios de vendas, desde a assinatura do contrato de representação até os dias atuais) afim de se apurar a existência, ou não, de justa causa para a rescisão do contrato (arts. 35 e 36, da Lei 4886/65) , bem como eventual necessidade de pagamento de indenização (verbas rescisórias) e aviso prévio à representante, previstos no art. 27, «j e art. 34, da referida Lei - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa configurado com a interrupção da fase instrutória - Controvérsia quanto à alegada captação de clientes da representante pela empresa representada, com a suposta realização de vendas diretas, por telefone, sem o devido repasse das comissões - Imprescindibilidade da produção da prova técnica - Necessidade de dilação processual à comprovação do alegado - Precedentes desta C. Corte - SENTENÇA ANULADA, com retorno dos autos à Origem para que seja dado prosseguimento à fase instrutória - APELAÇÃO PROVIDA... ()
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383 - TRT4. Multa do CLT, art. 477. Reconhecimento de vínculo de emprego.
«A decisão declaratória de reconhecimento de vínculo de emprego possui eficácia ex tunc, na medida em que apenas declara a realidade existente. Assim, o pagamento das verbas rescisórias sem observância do prazo do CLT, art. 477, § 6º ou mesmo o não pagamento das verbas rescisórias gera a sanção prevista no CLT, art. 477, §8º. Hipótese em que é incontroverso o não pagamento das verbas rescisórias. Recurso do reclamante provido, no tópico. [...]... ()
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384 - TST. Verbas rescisórias. Recurso de revista desfundamentado.
«Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa à Lei ou à Constituição, de contrariedade a súmula desta Corte ou da ocorrência de divergência jurisprudencial, não merece seguimento o recurso de revista (CLT, art. 896).... ()
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385 - TST. Verbas rescisórias. Recurso de revista desfundamentado.
«Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa à Lei ou à Constituição, de contrariedade a súmula desta Corte ou da ocorrência de divergência jurisprudencial, não merece seguimento o recurso de revista (CLT, art. 896).... ()
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386 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COVID-19. FORÇA MAIOR. VERBAS RESCISÓRIAS. MEDIDA PROVISÓRIA 927/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COVID-19. FORÇA MAIOR. VERBAS RESCISÓRIAS. MEDIDA PROVISÓRIA 927/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CLT, art. 501, caput, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COVID-19. FORÇA MAIOR. VERBAS RESCISÓRIAS. MEDIDA PROVISÓRIA 927/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia em saber se os reclamantes, empregados dispensados durante a vigência da Medida Provisória 927/2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), fazem jus apenas à metade da multa de 40% do FGTS, nos moldes do CLT, art. 502, II. Segundo estabelece o referido dispositivo, ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este metade das verbas rescisórias. Registre-se, ainda, que o parágrafo únicodo art. 1ºda MP927/2020, que vigorou de 22/03/2020 a 19/07/2020, estabelece expressamente o estado de calamidade pública da pandemia do COVID-19 como hipótese de força maior do artigo501daCLT. Na hipótese dos autos, é incontroverso que a dispensa dos reclamantes se deu na vigência da referida Medida Provisória Ocorre que, o fato de a aludida MP haver reconhecido que a pandemia de Covid-19 constitui hipótese de força maior, não infere necessariamente à conclusão de que as verbas rescisórias de contratos extintos em tal contexto seriam pagas pela metade, sendo certo que, conforme estabelece o CLT, art. 502, II, essa redução somente é autorizada em lei para os casos em que há o fechamento da empresa ou de um de seus estabelecimentos. Assim, na hipótese dos autos, não tendo ocorrido a extinçãodo estabelecimento detrabalhoem decorrência da crise econômica gerada pela pandemia do COVID-19, consoante registra o e. TRT, revela-se inaplicável omotivo de força maiorconstante nos CLT, art. 501 e CLT art. 502, para justificar a demissão dos reclamantes, razão pela qual, consoante concluiu a Corte local, a indenização de 40% dos depósitos fundiários é devida em sua integralidade. Recurso de revista não conhecido .... ()
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387 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE QUANTO À COMPROVAÇÃO DE QUE A RECORRENTE FOI BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS DO RECLAMANTE E AOS ASPECTOS RELACIONADOS À POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA RECORRENTE, INCLUSIVE QUANTO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS, AO ADICIONAL NOTURNO E ÀS MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477, NOTADAMENTE PELO FATO DE QUE A CONTESTAÇÃO APRESENTADA FOI GENÉRICA. 2) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST. 3) ADICIONAL NOTURNO, VERBAS RESCISÓRIAS E MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista, com fundamento na aplicação dos entendimentos de que: a) não há falar em nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte Regional fundamentou o acórdão recorrido de forma suficiente quanto aos aspectos relacionados à possibilidade de condenação subsidiária da recorrente, inclusive quanto às verbas rescisórias, ao adicional noturno e às multas dos CLT, art. 467 e CLT art. 477, notadamente pelo fato de que a contestação apresentada foi genérica, além de que a discussão quanto ao ônus da prova da prestação de serviços da parte reclamante em benefício da ora recorrente é jurídica, recorrível no mérito, portanto; b) é cabida a condenação subsidiária da ora agravante ao pagamento das verbas objeto da condenação, inclusive quanto às penalidades aplicadas, uma vez que se trata de pessoa jurídica de direito privado, aplicando-se o entendimento consolidado na redação da Súmula 331, itens IV e VI, do TST; e c) a parte demandante faz jus ao pagamento do adicional noturno, das verbas rescisórias e das multas dos CLT, art. 467 e CLT art. 477, porquanto a primeira reclamada foi revel e não houve contestação específica das litisconsortes, mas apenas genérica, em relação ao pagamento dessas parcelas. Agravo desprovido .... ()
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388 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO HABITUAL DE MOTOCICLETA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CHAVEIRO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . SÚMULA 126/TST. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido. AUSÊNCIA OU ATRASO DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . A condenação ao pagamento de indenização por dano moral oriundo do atraso ou da ausência de quitação das verbas rescisórias depende da prova inequívoca do efetivo prejuízo, ou do constrangimento sofrido pelo autor, o que, no caso, não restou configurado. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido.
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389 - TST. Diferenças de verbas rescisórias.
«O recurso está desfundamentado, pois o recorrente não indicou como violado qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco alegou a ocorrência de divergência jurisprudencial, conforme exigência estabelecida no CLT, art. 896, com redação vigente à época da interposição do apelo. Recurso de revista não conhecido.... ()
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390 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBAS RESCISÓRIAS.
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência .... ()
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391 - TST. Contrato temporário. Verbas rescisórias. Prazo para pagamento (CLT, art. 477, § 6º, «a). Multa (CLT, art. 477, § 8º). Lei 6.019/74.
«Tratando-se o contrato de trabalho temporário uma das espécies do gênero contrato por prazo determinado, o prazo para pagamento das parcelas rescisórias é aquele previsto no CLT, art. 477, § 6º, «a, pelo que incidente é a multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo.... ()
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392 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Rescisão contratual. Homologação atraso atraso na homologação da rescisão contratual e na entrega das guias cd/sd e do trct. Pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Não incidência da multa prevista pelo CLT, art. 477, § 8º.
«A 10ª Turma deste tribunal adota o posicionamento atual e majoritário do TST, segundo o qual a multa prevista pelo CLT, art. 477, §8º, é devida somente nas hipóteses de atraso no pagamento das verbas rescisórias, tendo em vista os prazos fixados pelo parágrafo 6º do mesmo artigo. Assim, para a incidência da multa em questão é irrelevante a caracterização da rescisão contratual como ato complexo, no qual estariam inseridas a homologação e a entrega das guias CD/SD e do TRCT.... ()
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393 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. FGTS. Prescrição. Verbas rescisórias. Adicional de insalubridade. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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394 - TST. I. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESSA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ABALO OU DO CONSTRANGIMENTO MORAL AO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Embora esse Relator tenha ressalvas quanto ao tema, esta Corte fixou jurisprudência no sentido de que o inadimplemento na quitação das verbas rescisórias, por si só, não dá ensejo ao pagamento de indenização por dano moral, sendo imprescindível a comprovação do dano aos direitos da personalidade do trabalhador para a configuração do dano moral. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
II. AGRAVO DE INSTRUMENTO Prejudicado o exame do agravo de instrumento, em razão do provimento conferido ao recurso de revista.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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395 - TRT2. Contrato de trabalho. Rescisão contratual. Verbas rescisórias. Multa por atraso de que trata o CLT, art. 477, § 6º. Pagamento parcelado conforme transação assistida pelo sindicato. Multa indevida.
«Acordo para pagamento parcelado feito sob a assistência sindical. Exceção ao regime de prazo do art. 477, § 6º. Validade do acordo.... ()
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396 - TST. RECURSO DE REVISTA - RECLAMADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. 1. Reconhecer a existência de dano moral pressupõe aferir a ocorrência de violação de algum dos direitos da personalidade do trabalhador, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, não configurando dano à esfera extrapatrimonial o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, se desacompanhado tal fato de circunstância que revele abalo aos direitos da personalidade. 2. O descumprimento contratual pode gerar reparação por danos morais, se comprovado que dele exsurgiu para o trabalhador a experimentação de circunstâncias que afetem sua dignidade, como, por exemplo, o atraso na quitação de dívidas, com lesão à sua imagem na praça; a impossibilidade de arcar com necessidades básicas ou inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, entre outros, o que não restou demonstrado no caso concreto, inviabilizando a condenação pretendida. Nesse sentido são os precedentes desta Corte, inclusive da SBDI-1. 3. Desse modo, ao condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, por presumir o dano em face do atraso no pagamento das verbas rescisórias, a Corte regional foi de encontro ao entendimento uniformizado por essa Corte Superior, incorrendo em violação da CF/88, art. 5º, X . Recurso de revista conhecido e provido.
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397 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral. Recurso ordinário. Falta de registro na CTPS e pagamento de verbas rescisórias. Dano moral. Descaracterizado.
«A configuração do dano material ou moral somente é aferível quando a prova é insofismável, não deixando margem à dúvida quanto à repercussão do sofrimento causado à vítima, cabendo ao reclamante o ônus da prova, conforme disposto nos arts. 818 da CLT e 333, I,CPC/1973, por se tratar de fato constitutivo do pretenso direito à percepção da parcela indenizatória. Não demonstrado o comportamento doloso ou culposo violador da honra e da imagem do trabalhador, improcede o pleito de indenização correspondente. Ademais,a ausência de registro na CTPS do ator e pagamento de verbas rescisórias quando à relação de emprego é controvertida, geram outras penalidades previstas em lei, não constituindo circunstâncias aptas a gerar abalo da imagem, da honra e da vida privada. Recurso Ordinário, parcialmente, provido.... ()
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398 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CARGO EM COMISSÃO. REGIME CELETISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA.
I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, no sentido de que o empregado público contratado para exercício de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, não tem direito ao recebimento das verbas rescisórias, parcelas trabalhistas destinadas a compensar a dispensa imotivada, a exemplo da multa de 40% do FGTS e do aviso prévio indenizado. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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399 - TST. RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (CELPA). APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constata-se que o acórdão regional encontra-se em aparente contrariedade à jurisprudência majoritária desta Corte Superior, ao entender cabível a indenização por dano moral pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, sem a comprovação dos prejuízos causados, estando configurada a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Esta Corte tem entendimento de que o atraso ou não pagamento das verbas rescisórias não enseja, por si só, indenização por danos morais, exceto nos casos em que fique demonstrada circunstância objetiva que comprove ofensa direta aos direitos de personalidade do empregado. Isto porque, o referido atraso já é duplamente apenado no Direito do Trabalho, por meio do teor dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, havendo, portanto, tutela específica para os casos de atraso na quitação das verbas rescisórias. In casu, não estando demonstrado o efetivo dano ao empregado, deve-se afastar a indenização por dano moral. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O recurso de revista está qualificado pelo indicador de transcendência política, na medida em que a decisão regional está em dissonância da jurisprudência reiterada desta Corte. Transcendência política reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Prevalece nesta Corte o entendimento de que, na Justiça do Trabalho, a execução da sentença tem previsão específica nos arts. 876 e seguintes da CLT. O CLT, art. 880, caput, estabelece o pagamento no prazo de 48 horas ou que se garanta a execução, sob pena de penhora. A jurisprudência dominante enfatiza que não existe determinação de aplicação de multa pelo descumprimento ou inobservância da sentença, e a legislação específica sobre a matéria veda a imposição de multa, com fulcro em normas de caráter genérico, in casu, CLT, art. 832, § 1º. Ressalva do relator. Recurso de revista conhecido e provido.
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400 - TST. PARCELAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA « ERGA OMNES . SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
I. Demonstrado o desacerto da decisão agravada, bem com a transcendência política da causa, à luz da tese vinculante proferida pelo STF no Tema 1046 de repercussão geral, o agravo da Reclamada deve ser provido. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo Reclamado, no particular . b) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. PARCELAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA « ERGA OMNES . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Demonstrado o desacerto do despacho de admissibilidade a quo, até porque se atendeu ao comando do CLT, art. 896, § 1º-A, I no recurso de revista, com destaque do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de insurgência recursal, o agravo de instrumento deve ser provido. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. PARCELAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA « ERGA OMNES . SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. E m 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol de garantias constitucionais fechadas, nos tratados e convenções internacionais autoaplicáveis ou na legislação infraconstitucional proibitiva, a exemplo do CLT, art. 611-B sempre com observância da regra de interpretação restritiva das normas cerceadoras da autonomia coletiva privada negocial, em prol do fortalecimento do diálogo social. II. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se ao parcelamento das verbas rescisórias, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. III. Por outro lado, a 4ª Turma do TST já decidiu que « constitui invalidação da norma convencional quando se diz aquilo que a norma não disse; se nega aquilo que a norma disse; se aplica a situação que a norma não rege e deixa-se de aplicar a norma na situação que ela rege « (Ag-RR-1000468-17.2019.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022). Assim, quando é afastada a incidência da norma coletiva na hipótese que a norma rege, equivale a declaração de invalidade . IV. No acórdão recorrido, o TRT manteve a condenação da Reclamada ao pagamento da multa prevista no CLT, art. 477, se ancorando na jurisprudência do TST, transcrita na decisão regional, no sentido de que, « nem mesmo mediante acordo, é possível o parcelamento das verbas rescisórias, de maneira individual ou coletivo que o pagamento das verbas rescisórias de forma parcelada, fora do prazo estabelecido no art. 477, §6º, da CLT, faz incidir a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, em razão da natureza cogente e imperativa dessas normas . V. Diante da previsão em norma coletiva de parcelamento das verbas rescisórias e da tese fixada no tema 1046 de repercussão geral, espelhada acima, não há como manter a condenação da Reclamada ao pagamento da penalidade do CLT, art. 477, sob pena de se negar a aplicação da negociação coletiva na situação ali regida, o que se repudia. Na hipótese, devem ser prestigiados os termos do art. 7º, XXVI, da CF. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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