Jurisprudência sobre
obrigacao de fazer multa

151 - TJSP. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÕES. VEÍCULO. Sentença que condena a requerida (revel) a cumprir a obrigação de proceder à transferência de propriedade do veículo indicados nos autos para o seu nome perante o órgão de trânsito competente, fixando-se, para tanto, o prazo de trinta dias, sob pena de incidência de multa. Em paralelo foi tida como extinta a Ação em relação ao pedido contido no item «b de Ementa: CONSUMIDOR. OBRIGAÇÕES. VEÍCULO. Sentença que condena a requerida (revel) a cumprir a obrigação de proceder à transferência de propriedade do veículo indicados nos autos para o seu nome perante o órgão de trânsito competente, fixando-se, para tanto, o prazo de trinta dias, sob pena de incidência de multa. Em paralelo foi tida como extinta a Ação em relação ao pedido contido no item «b de páginas 16 quanto aos débitos decorrentes de multas e IPVA, o que se deu, nesta vertente da lide, com base no CPC/2015, art. 485, VI RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência voltada ao tema dos danos morais. Sentença que expressamente aborda o tema nos fundamentos decisórios, revelando-se desnecessário indicar na parte dispositiva que tal pedido foi rejeitado, quando, no todo, se faz menção ao resultado de parcial procedência dos pedidos. Alegação de omissão da sentença infundada. Danos morais, quanto ao mais, não caracterizados. Substrato fático do litígio que encerra mero inadimplemento contratual e seus naturais desdobramentos e consequências, sem importar concreta afetação da esfera existencial do autor. Pretensão indenizatória voltada aos danos morais descabida. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

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152 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Reconsideração. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Valor das astreintes. Revisão do montante. Possibilidade. Exorbitância configurada. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.

1 - A cadeia de procuração/substabelecimentos estava regularizada quando da interposição do recurso especial. Reconsideração da decisão monocrática. ... (Continua)

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153 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde cancelado. Autora que, ao ser dispensada de sua empregadora, ora recorrente, fez a opção expressa pela manutenção de seu plano de saúde, nos termos da Resolução 297 da ANS, como comprova o documento de fls. 13. Não prevalece o argumento da ré de que não não recebera o formulário devidamente preenchido e assinado digitalmente, Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde cancelado. Autora que, ao ser dispensada de sua empregadora, ora recorrente, fez a opção expressa pela manutenção de seu plano de saúde, nos termos da Resolução 297 da ANS, como comprova o documento de fls. 13. Não prevalece o argumento da ré de que não não recebera o formulário devidamente preenchido e assinado digitalmente, inserido no mesmo termo de rescisão do contrato de trabalho da autora. Multa que deve corresponder a soma das astreintes fixadas em cada período, em seus respectivos valores, e que não se mostram excessivos. Sentença de procedência parcialmente alterada para ajuste no valor da condenação relativa à multa. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

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154 - TJSP. RECURSO INOMINADO. REDE SOCIAL. PERDA DE ACESSO À CONTA. DEVER DE GARANTIR MEIOS EFICAZES DE RECUPERAÇÃO DE CONTAS AOS SEUS USUÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DE RESTITUIR O ACESSO DA CONTA AO USUÁRIO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO PERSUASIVA. GARANTIA DE INDENIZAÇÃO DO USUÁRIO NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. REDE SOCIAL. PERDA DE ACESSO À CONTA. DEVER DE GARANTIR MEIOS EFICAZES DE RECUPERAÇÃO DE CONTAS AOS SEUS USUÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DE RESTITUIR O ACESSO DA CONTA AO USUÁRIO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO PERSUASIVA. GARANTIA DE INDENIZAÇÃO DO USUÁRIO NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em face da sentença de fls. 77/80 que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos por ANTONIO FRANCISCO DA SILVA. 2. É dos autos que o recorrido é administrador da página (http://facebook.com/tpaquera), vinculada a seu e-mail [email protected]. A conta, monetizada e usada pelo recorrido como fonte de renda, foi supostamente invadida por hackers, que teriam bloqueado o seu acesso ao perfil. Por essa razão, ajuizou a ação buscando a recuperação da conta e sua vinculação a um de seus outros e-mails, [email protected], além de deduzir pleito de indenização por danos morais. 3. Sentença de piso que reconheceu o dever do FACEBOOK de viabilizar aos seus usuários meios de recuperação de perfis invadidos, com prestação do devido auxílio neste sentido. Neste diapasão, condenou a recorrente a restabelecer o acesso do recorrido à página, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), julgando improcedente o pedido indenizatório. 4. Irresignado, recorre o FACEBOOK, aduzindo que (i) as contas vinculadas ao e-mail [email protected] não apresentavam indícios de comprometimento; (ii) o procedimento de recuperação de conta teria sido enviado ao e-mail [email protected]; (iii) o e-mail [email protected] não seria administrador da página constante de (http://facebook.com/tpaquera); e (iv) o Facebook ofereceria diversas formas para que seus usuários mantivessem suas contas seguras, não se responsabilizando pelo acesso indevido advindo da inobservância do dever de guarda da própria senha de acesso que compete a cada usuário. Requer, ainda, o afastamento das astreintes fixadas, uma vez que o cumprimento da obrigação de fazer não seria viável, argumentando que, nesse cenário, a manutenção da multa diária importaria em enriquecimento sem causa do recorrido. 5. Inicialmente, cabe destacar que, malgrado afirmação do FACEBOOK em sentido contrário, o requerido confirmou que o perfil (http://facebook.com/tpaquera) estava vinculado ao seu e-mail, conforme capturas de tela constantes de fls. 28 e 117. Assim, incontroverso que o referido perfil era de titularidade do recorrido e, à toda evidência, foi invadido por terceiros. 6. Nada obstante os termos de serviço do FACEBOOK orientarem os usuários a como manterem suas contas seguras, é fato que, conforme reconhecido pela sentença de piso, tal situação não elide seu dever de estabelecer mecanismos eficazes e céleres de proteção das contas mantidas pelos usuários da rede social, bem como de restituição das referidas contas aos usuários que as perderam, independentemente do motivo, razão pela qual a condenação à obrigação de fazer para restituir a conta ao recorrido não merece qualquer reparo. 7. No que tange à alegação de que o procedimento para recuperação da conta foi enviado ao e-mail indicado pelo recorrido, é de se ver que não há qualquer prova nesse sentido, tendo o recorrido afirmado em contrarrazões de recurso que permanece sem acesso à conta. Nada obstante, tal circunstância guarda relação não com o mérito, mas com o próprio cumprimento da condenação, e se trata de matéria a ser debatida durante a fase de execução do julgado. 8. Repise-se que, nos termos da sentença de piso, e consoante entendimento desta Turma Recursal, a obrigação de fazer não é impossível ao FACEBOOK, bastando a ele que comprove, em sede de cumprimento de sentença, que forneceu ao usuário todas as ferramentas necessárias para a recuperação de seu acesso. Por essa razão, não há que se fazer qualquer reparo no que tange à fixação de astreintes, uma vez que, além de exercer função persuasiva para o cumprimento da obrigação, ainda garantem que, no caso de inadimplemento da obrigação, o recorrido será devidamente indenizado pela absoluta perda do seu acesso. 9. Finalmente, anote-se que o recorrido não interpôs recurso inominado no prazo legal em face da sentença. Assim, o capítulo atinente à improcedência do pedido de danos morais já transitou em julgado. Nada a prover, portanto, quanto ao pedido de reforma da sentença, com condenação do FACEBOOK ao pagamento de danos morais, deduzido em sede de contrarrazões ao recurso inominado, sobretudo porque não se admite recurso adesivo no subsistema dos juizados especiais. 10. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

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155 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Obrigação de fazer. Multa diária. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ. Enunciado compatível com o novo CPC.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015 (EREsp. Acórdão/STJ, relator p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 7/3/2019). ... (Continua)

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156 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Baixa de hipoteca. Multa diária. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

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157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Município de Porto Feliz - Obrigação de fazer - Realização de exames e definição de conduta médica - Concessão de tutela provisória - Admissibilidade - Decisão monocrática que determina que o Município agravante realize os exames para tratamento oncológico, em 05 dias, bem como para que, no prazo sucesso de 05 dias, defina a conduta terapêutica para o caso do autor, com Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Município de Porto Feliz - Obrigação de fazer - Realização de exames e definição de conduta médica - Concessão de tutela provisória - Admissibilidade - Decisão monocrática que determina que o Município agravante realize os exames para tratamento oncológico, em 05 dias, bem como para que, no prazo sucesso de 05 dias, defina a conduta terapêutica para o caso do autor, com início imediato - Fixação de multa de R$5.000,00, em valor único, para cada descumprimento dos prazos fixados - Acerto da r. decisão - Multa adequadamente fixada, que prestigia o efetivo cumprimento das obrigações - Ausência de demonstração efetiva de que a parte agravante necessite de mais prazo para cumprimento da obrigação - Gravidade do quadro da parte autora, paciente portador de autismo e com suspeita de lesões neoplásicas - Requisitos do CPC/2015, art. 300 que se faziam presentes, justificando a concessão da tutela provisória. Agravo conhecido e improvido.

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158 - TJSP. Obrigação de fazer - Fixação de multa diária - Necessidade de intimação pessoal da parte não observada - Cancelamento da multa que se afigura necessário - Recurso provido

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159 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Implantação de esfíncter artificial. Prótese ligada ao ato cirúrgico. Astreintes. Redução. Possibilidade. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida a cobertura pelo plano de saúde de próteses e materiais diretamente ligados ao ato cirúrgico. Precedentes. ... (Continua)

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160 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INCIDÊNCIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NÃO BASTANDO A INEQUÍVOCA CIÊNCIA DE SEUS I. PATRONOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR CONSTITUI CONDIÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INCIDÊNCIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NÃO BASTANDO A INEQUÍVOCA CIÊNCIA DE SEUS I. PATRONOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR CONSTITUI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. R. DECISÃO CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO.

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