(DOC. VP 216.5998.9201.7951)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA SOB PENA DE MULTA DE R$ 5.000,00 - PRETENSÃO DE REFORMA - NÃO CONHECIMENTO - O

CPC, art. 1.015 estipula as hipóteses do cabimento do agravo de instrumento, e nelas não se inserem a insurgência contra decisão que fixa multa cominatória para a hipótese de descumprimento de comando judicial. Recurso não conhecido

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