Jurisprudência sobre
obrigacao de fazer multa

901 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO ANTERIOR. DECISÃO NÃO RECORRIDA. ALTERAÇÃO DE MEDICAMENTOS. FORNECIMENTO NECESSÁRIO. MULTA FIXADA. RAZOABILIDADE. DESCUMPRIMENTO COMPROVADO.

Tratando-se de deferimento de tutela antecipada, não agravada, a questão por ora quanto aos requisitos encontra-se preclusão. Deve-se ater apenas a adequação da decisão que apenas determinou que não fosse ofertado remédios genéricos. Não havendo qualquer impugnação especifica da parte quanto à eficácia ou não da medicação alterada, a decisão deve ser mantida até julgamento do mérito. A astreinte ou multa diária prevista no CPC, art. 537 é imposta com fito de coagir o devedor a satisfazer a obrigação fixada em determinação judicial. O escopo é de se fazer cumprir a decisão que a tiver cominado, com fins a obter um resultado ideal. Considerando o inconteste descumprimento da ordem, a majoração se faz necessária.... (Continua)

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902 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido da executada voltado ao afastamento da multa por descumprimento de obrigação de fazer. Insurgência da executada. Multa devida frente à inobservância do prazo estabelecido para o cumprimento. Astreintes necessárias e que devem ser mantidas. Valor atingido pela multa que leva em conta o conteúdo econômico da obrigação e o reiterado e injustificado descumprimento. Decisão mantida. Agravo não provido

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903 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

multa cominatória (astreintes) possui natureza coercitiva, e não punitiva, sendo destinada a compelir o devedor ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do CPC, art. 537. ... (Continua)

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904 - STJ. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - Ação de obrigação de fazer.... (Continua)

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905 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. ASTREINTES. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESÍDIA DA AGRAVANTE EM DAR CUMPRIMENTO AO MANDAMENTO JUDICIAL. POR OUTRO LADO, AS ASTREINTES, QUANDO CONSIDERADAS EXORBITANTES OU INSUFICIENTES, PODEM SER MODIFICADAS PELO JUIZ A QUALQUER TEMPO, JÁ QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA MATERIAL, HIPÓTESE, PORTANTO, EM QUE NÃO SE OPERA A PRECLUSÃO. VALOR DAS ASTREINTES QUE ALCANÇA A QUANTIA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECUSA INJUSTIFICADA DA AGRAVANTE AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE EQUIVALE A MANTER A SITUAÇÃO DE INSTABILIDADE E IGNORAR POR COMPLETO A ORIENTAÇÃO PROCESSUAL. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA MULTA QUE RETIRA O PODER COERCITIVO DA ASTREINTE DE IMPOR AO DEVEDOR O CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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906 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. ASTREINTES. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESÍDIA DA AGRAVANTE EM DAR CUMPRIMENTO AO MANDAMENTO JUDICIAL. POR OUTRO LADO, AS ASTREINTES, QUANDO CONSIDERADAS EXORBITANTES OU INSUFICIENTES, PODEM SER MODIFICADAS PELO JUIZ A QUALQUER TEMPO, JÁ QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA MATERIAL, HIPÓTESE, PORTANTO, EM QUE NÃO SE OPERA A PRECLUSÃO. VALOR DAS ASTREINTES QUE ALCANÇA A QUANTIA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECUSA INJUSTIFICADA DA AGRAVANTE AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE EQUIVALE A MANTER A SITUAÇÃO DE INSTABILIDADE E IGNORAR POR COMPLETO A ORIENTAÇÃO PROCESSUAL. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA MULTA QUE RETIRA O PODER COERCITIVO DA ASTREINTE DE IMPOR AO DEVEDOR O CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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907 - TJSP. Processual. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Demanda condenatória em obrigação de fazer quanto à baixa do gravame. Cumprimento de sentença. Réu devidamente intimado para os termos da obrigação de fazer, tanto pessoalmente quanto na pessoa do advogado. Inércia. Impossibilidade de cumprimento meramente especulativa, inexistente elemento nos autos a justificá-la. Astreinte que se presta, num primeiro momento, a constranger a parte obrigada e, num segundo momento, em caso de inércia, sancionar punitivamente esse comportamento. Multa devida na hipótese dos autos. Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, reconhecendo indevida a multa e satisfeita a obrigação, reformada. Apelo do exequente provido para que tenha a execução prosseguimento, no tocante ao crédito pecuniário derivado da incidência da multa cominatória

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908 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de reintegração de posse - descumprimento de acordo - cumprimento de sentença - conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - decisão que excluiu dos cálculos os honorários contratuais e os juros moratórios incidentes sobre a multa imposta pelo descumprimento da obrigação de fazer, e determinou, ainda, a comprovação do pagamento de débito fiscal - matéria não sujeita a preclusão - questão de ordem pública - agravo improvido

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909 - TJSP. MULTA DIÁRIA. Cominatória. Fixado pelo magistrado, em ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, prazo razoável para instituição bancária apresentar documentos, não externado nenhum fato impeditivo ou plausível para sua dilação, admissível a fixação e incidência de multa em caso de descumprimento do determinado. Recurso do banco não provido.

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910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de urgência - Obrigação de não fazer - Suspensão de cobranças - Deferimento - Urgência caracterizada - Valor da multa não excessivo - Decisão mantida - Recurso não provido.

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911 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR - VERIFICAÇÃO - ASTREINTES - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE - VALOR DA MULTA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I -

Afigura-se legítima a fixação de «astreintes para induzir o réu ao cumprimento da prestação de fazer devida determinada por provimento de urgência, tendo a multa cominatória como finalidade forçar a realização de obrigação imposta à parte, estimulando-a ao cumprimento de determinada ordem judicial. II - A multa estabelecida para o cumprimento de obrigação de fazer deve ser compatível com a sua finalidade de compelir o destinatário a atender a ordem. III - Existindo provas a demonstrar o efetivo desgaste na tentativa resolutória, é possível aplicar a teoria do desvio produtivo do consumidor. IV - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito.... (Continua)

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912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. AJUSTE NECESSÁRIO.

Recurso contra decisão que compeliu a agravante a restabelecer, em sede de tutela de urgência, a conta do autor junto ao aplicativo de mensagens instantâneas denominado «Whats App". Responsabilidade da agravante para responder pelos atos a serem praticados na administração de seus aplicativos no Brasil, o que inclui o Whatsapp. Impossibilidade de cumprimento da determinação judicial que não se verificou. Agravante que não demonstrou, de maneira esclarecida, a razão pela qual a conta do autor restou suspensa. Multa cominatória que está prevista nos arts. 536, § 1º e 537, ambos do CPC e 84, §§ 4º e 5º, do CDC. E, destina-se ao cumprimento da tutela concedida, como medida de apoio, dando maior efetividade ao processo. Adequação. Valor estipulado de R$ 2.000,00 por dia que se mostrou excessivo. Diante das especificidades da causa e atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reduz-se a multa arbitrada para R$ 200,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 dias. Considerou-se, ademais, a ausência de demonstração, em petição inicial, dos valores que alegadamente o autor recebia em razão da utilização do aplicativo de mensagens. Incidência da Súmula 410 do C. STJ. Precedente da Turma julgadora. ... (Continua)

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913 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Cobrança de multa. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 83/STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1. «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410 STJ). ... (Continua)

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914 - TJSP. Processo Civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Obrigação de fazer. Ausência de demonstração do cumprimento a tempo e a modo. Multa coercitiva. Exigibilidade. Recurso improvido.

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915 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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916 - TJSP. Processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Fixação de multa diária no valor de R$ 1.000,00. Insurgência da ré contra a falta de limitação do valor da multa cominatória.

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917 - STJ. Multa diária. Astreintes. Finalidade. Obrigação de fazer. Incidência do meio de coerção. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 475-N..

«4. É cediço que a função multa diária (astreintes) é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1.025.234/SP, DJ de 11/09/2008; AgRg no Ag 1.040.411/RS, DJ de 19/12/2008; REsp 1.067.211/RS, DJ de 23/10/2008; REsp 973.647/RS, DJ de 29/10/2007; REsp 689.038/RJ, DJ de 03/08/2007: REsp 719.344/PE, DJ de 05/12/2006; e REsp 869.106/RS, DJ de 30/11/2006. ... (Continua)

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918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Determinação de reestabelecimento de acesso do autor às suas contas perante as redes sociais Instagram e Facebook, sob pena de multa. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. Valor da multa que se mostra adequado e proporcional, não sendo a hipótese de revogação ou redução. Decisão mantida. Recurso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Determinação de reestabelecimento de acesso do autor às suas contas perante as redes sociais Instagram e Facebook, sob pena de multa. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. Valor da multa que se mostra adequado e proporcional, não sendo a hipótese de revogação ou redução. Decisão mantida. Recurso não provido.

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919 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE EXAME. PROCEDIMENTO REALIZADO. VALOR COBRADO DO PACIENTE. DEMONSTRAÇÃO POSTERIOR DE QUITAÇÃO DOS VALORES PELO PLANO DE SAÚDE, JUNTO AO NOSOCÔMIO. MULTA INDEVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

1. A multa cominatória (astreintes) é medida coercitiva, devendo observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.2. A obrigação principal foi cumprida com a realização do exame, não havendo prova de cobrança ativa que justifique a multa.3. A sentença corretamente concluiu que o pagamento pelo plano de saúde satisfez a obrigação, não havendo prejuízo efetivo ao paciente.4. Recurso improvido... (Continua)

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920 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.

1 - Ação de obrigação de fazer, em decorrência da recusa indevida de cobertura do tratamento médico prescrito. ... (Continua)

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921 - STJ. Seguridade social. Instituto de previdência do Estado (IPERGS). Execução de sentença. Implante de pensão. Obrigação de fazer. Inobservância. Multa diária. Astreintes. Possibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 644.

«O implante do pagamento de pensão constitui obrigação de fazer, possibilitando a cominação de astreintes por sua inobservância.... (Continua)

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922 - TJSP. Bem móvel. Refrigerador. Compra e venda. Produto não entregue pela vendedora. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Determinação, na r. sentença, de entrega do refrigerador negociado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor da causa. Fase de cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer. Acolhimento de alegação da executada de impossibilidade material de cumprimento da prestação. Conversão em perdas e danos, ressalvada a exigibilidade da multa diária aplicada. Inconformismo da ré-executada, especificamente em torno da multa. Inadmissibilidade. Ressalva sem carga decisória autônoma. Multa objeto de outro incidente de cumprimento de sentença, com objeto pecuniário, voltado diretamente à cobrança do valor correspondente, em que inclusive rejeitada impugnação apresentada pela ali executada, com base no mesmo argumento de impossibilidade. Falta de interesse recursal caracterizada. Agravo de instrumento da executada não conhecido.

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923 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES.

O Regional consigna que intimou a parte executada para juntar documentos mais de uma vez, a qual reiteradamente respondeu com pedidos de dilação de prazo. Por fim, diante do descumprimento da obrigação de fazer, houve cominação de pagamento de multa diária (astreintes). Conforme é consabido, a cominação de multa em caso de descumprimento das obrigações de fazer é medida que garante a observância da determinação judicial imposta. Assim, a fim de assegurar a efetividade da decisão, mostra-se possível aplicar a diretriz contida nos CPC, art. 497 e CPC art. 500 às obrigações de cunho trabalhistas, não havendo que se falar em incompatibilidade dos referidos dispositivos com as disposições inscritas na CLT. Ademais, conforme consignado pelo Regional, houve a regular intimação do executado para cumprir a obrigação de fazer sob pena de incorrer em multa diária. Assim, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo TRT, seria necessário rever fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, consoante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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924 - TJSP. "RECURSO INOMINADO - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Insurgência contra decisão que manteve a aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação - Descumprimento da decisão quanto à baixa do apontamento no nome do autor no rol dos devedores - Ré que, na ação principal, assumiu a autoria do apontamento - Descabimento de nova discussão a respeito - Valor da multa bem fixado, Ementa: «RECURSO INOMINADO - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Insurgência contra decisão que manteve a aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação - Descumprimento da decisão quanto à baixa do apontamento no nome do autor no rol dos devedores - Ré que, na ação principal, assumiu a autoria do apontamento - Descabimento de nova discussão a respeito - Valor da multa bem fixado, atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não cabendo qualquer reparo - Decisão mantida por seus próprio e jurídicos fundamentos - Recurso improvido".

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925 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MULTAS APLICADAS AO CONDÔMINO POR INFRAÇÕES. DECRETAÇÃO DE REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO OU DE ILEGIMITIDADE DAS MULTAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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926 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO «EXTRA PETITA - NÃO VERIFICAÇÃO - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO - VERIFICAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

análise dos autos não se consubstancia tão somente nos pedidos, mas também nas causas de pedir. ... (Continua)

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927 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Ligação de energia de imóvel - Necessidade de intimação pessoal da agravante para que a multa passe a incidir - Recurso parcialmente provido.

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928 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Intimação pessoal. Ausência. Súmula 410/STJ. Agravo provido.

«1 - Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado. ... (Continua)

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929 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS -

Alegação de inscrição do nome junto ao SCR - Sistema de Informação de Crédito Registrado Bacen (caráter restritivo) - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) - Antigo SISBACEN - Cadastro não restritivo, meramente informativo - Precedentes Jurisprudenciais - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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930 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

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931 - TJRJ. Medida cautelar. Atentado. Obrigação de fazer. Astreintes. Comando judicial não cumprido. Execução. Marco inicial. Termo final. Fixação do valor. Juros de mora. Multa. CPC/1973, arts. 461, §§ 4º e 6º, 475-J e 879.

«O cerne da questão reside em saber se o réu condenado em obrigação de fazer cumpriu com a ordem judicial determinada na ação de atentado. A prova pericial demonstra que não houve o cumprimento satisfatório da sentença, pois a travessia provisória destruída pelos réus fora realizada pelos autores dentro dos padrões técnicos determinados e autorizados pela SERLA, os quais não foram observados no aterramento do canal. Ocorreu o trânsito em julgado da sentença em 24/12/2002. Considerando o recesso forense, o prazo para o início do cumprimento da sentença iniciou-se em 06/01/2003 e se findou em 26/01/2003, sendo esta data o marco inicial das «astreintes. Consta no laudo pericial que a construção da ponte definitiva pela SERLA estava em execução em 14/07/2004. Nesse ponto correta a r. sentença quando entendeu a obrigação de fazer imposta na ação de atentado, tornara-se inexequível. Fixo essa data, como termo final da fluência das «astreintes. Daí já se percebe o excesso de execução, pois o autor cobrou em Juízo a multa cominatória desde a data da propositura da ação de atentado até a data do ajuizamento da execução. As «astreintes previstas no CPC/1973, art. 461, § 4ºsão utilizadas como meio de compelir o devedor para o cumprimento de obrigação de fazer. Daí porque o seu valor não pode ser maior do que a própria obrigação que se pretendia coagir o réu a cumprir. Os autores contrataram com terceiro a execução do serviço de terraplanagem e drenagem do Canal do Cortado no valor de R$ 39.450,00. Atento aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa e, ainda, considerando que houve o cumprimento parcial da obrigação pelo réu, impõe-se como limite ao valor das «astreintes a metade da quantia paga a esse fim, consoante autoriza o CPC/1973, art. 461, § 6º. No que se refere à multa de 10% prevista no art. 475-J, tal penalidade tem natureza diversa das «astreintes e com elas não se confundem. As «astreintes são meio de coerção enquanto que a multa do art.475-J tem caráter sancionatório pelo não cumprimento da sentença transitada em julgado. As penalidades não se confundem e podem ser cumuladas.... (Continua)

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932 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Omissão no julgado. Não ocorrência. Multa fixada em caso de descumprimento de obrigação de fazer. Possibilidade. Valor arbitrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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933 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Omissão no julgado. Não ocorrência. Multa fixada em caso de descumprimento de obrigação de fazer. Possibilidade. Valor arbitrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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934 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Pretendida incidência da multa a partir da propositura da ação. Descabimento. Necessidade de prévia intimação do devedor, nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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935 - TJSP. Agravo de instrumento tirado contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, aplicou multa à executada pelo descumprimento de obrigação de fazer a que condenada em sentença - Decisão que bem apreciou a questão posta, de forma fundamentada - Indicada a aplicação da multa - Valor até que moderado, comparado com o que fixado em situações do gênero - Executada que foi intimada pessoalmente Ementa: Agravo de instrumento tirado contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, aplicou multa à executada pelo descumprimento de obrigação de fazer a que condenada em sentença - Decisão que bem apreciou a questão posta, de forma fundamentada - Indicada a aplicação da multa - Valor até que moderado, comparado com o que fixado em situações do gênero - Executada que foi intimada pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de cem reais, limitada a vinte dias (fls.91 e 98 do incidente de cumprimento de sentença) - Juízo que determinou, posteriormente, a intimação da executada para manifestação sobre o noticiado descumprimento da ordem (fls.113 do incidente) - Executada que ficou silente, o que levou à consolidação da multa em dois mil reais - Razões do agravo vagas e genéricas que sequer referem alguma dificuldade ou impossibilidade em cumprimento da ordem - Provimento negado

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936 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - CESSÃO DE QUOTAS - REGISTRO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL NA JUNTA COMERCIAL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DESCUMPRIDO - ENTREGA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A ALTERAÇÃO CADASTRAL APÓS O PRAZO ESTIPULADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DECORRIDO PRAZO RAZOÁVEL PARA REGULARIZAÇÃO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS - AUSENCIA DE INTERESSE - CONDICIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AO PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS E CONTÁBEIS - DESNECESSIDADE - ASTREINTES - AFASTAMENTO OU REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Em relação ao descumprimento da obrigação de fazer, consistente na alteração cadastral na junta comercial, no prazo estipulado no contrato, em que pese a entrega dos documentos necessários para seu cumprimento após o prazo estipulado para seu cumprimento, é devida multa, uma vez que o devedor da obrigação deixou escoar prazo suficiente para alteração do contrato social. ... (Continua)

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937 - STJ. Execução. Obrigação de fazer e não fazer. Contrato de prestação de serviços artísticos celebrado entre emissora de TV e comediante. Quebra da cláusula de exclusividade. Embargos do devedor. Inadimplemento de obrigação personalíssima. Cobrança de multa cominatória. Cabimento. CPC/1973, art. 461, § 4º.

«É admissível a aplicação de multa no caso de inadimplemento de obrigação personalíssima, como a de prestação de serviços artísticos, não sendo suficiente a indenização pelo descumprimento do contrato, a qual visa a reparar as despesas que o contratante teve que efetuar com a contratação de um outro profissional. Caso contrário, o que se teria seria a transformação de obrigações personalíssimas em obrigações sem coerção à execução, mediante a pura e simples transformação em perdas e danos que transformaria em fungível a prestação específica contratada. Isso viria a inserir caráter opcional para o devedor, entre cumprir ou não cumprir, ao baixo ônus de apenas prestar indenização.... (Continua)

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938 - TJSP. Multa diária. Estabelecimento comercial. Elevação de seu valor. Possibilidade. A multa, nas ações que tenham por objeto cumprimento de obrigação de fazer «astreintes, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 461, § 4º não é pena, mas providência inibitória. Inexistência de teto com relação à multa imposta com a finalidade de compelir o devedor a cumprir a obrigação na forma específica. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvimento.

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939 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual Civil. Execução provisória. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Intimação. Súmula 410/STJ. Valor. Redução. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Incidência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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940 - TJSP. Multa. Moratória. Fixada em sede de ação de obrigação de fazer, por antecipação de tutela para suspender cobrança de reajuste por plano de saúde, multa diária em caso de descumprimento do determinado, de rigor observe caráter inibitório objetivando cumprimento da obrigação, devendo seu valor apresentar coercitividade. Decisão mantida. Recurso da operadora de saúde não provido.

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941 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS, SOB PENA DE MULTA A SER OPORTUNAMENTO FIXADA - INTANGIBILIDADE - O

art. 22, do Marco Civil da Internet, abrange a requisição de registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, que são essenciais para a identificação do usuário e para a segurança da rede - Esses registros são indispensáveis para garantir a individualização da atividade ilícita e o correto cumprimento das ordens judiciais - A fixação da multa diária encontra respaldo no art. 536, §1º, do CPC, constituindo-se em expediente necessário à eficiência da ordem judicial - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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942 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Astreintes. Decisão interlocutória que determina que o réu, ora agravante, proceda à baixa da restrição do nome da autora do cadastro de emitentes de cheques sem previsão de fundos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação da multa diária. Cabimento. Sanção pecuniária que tem a finalidade de vencer a persistência do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer. Redução do valor inviável, evitando-se, assim, eventual descumprimento da ordem judicial. Registre-se, ademais, que o valor da multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revisto a qualquer momento caso se revele insuficiente ou excessivo. Recurso não provido.

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943 - STJ. Plano de saúde. Seguro saúde. Natureza jurídica da obrigação. Obrigação de fazer ou de dar. Considerações sobre o tema. Multa comintória. Hipóteses. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 461, § 4º.

«... A investida da ré no especial está em torno dos arts. 461, § 4º, do CPC/1973 e 182 do Decreto-lei 2.063/40. O Acórdão recorrido salientou que a determinação da sentença constitui «legítima obrigação de fazer e não de pagar.
A matéria foi examinada pela 3ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler (REsp 205.895/SP, DJ de 05/08/02), destacando a ementa que a «obrigação principal no seguro-saúde é de dar; todavia, dependendo, o internamento hospitalar e a cobertura de despesas médicas, de atos de responsabilidade da seguradora, há no contrato obrigações, acessórias, de fazer, que autorizam a cominação judicial de multa para o caso de descumprimento. Assinalou o Relator no voto que, «estando a realização de futuros tratamentos a depender de atos que devem ser realizados pela seguradora, a obrigação é «de fazer, admitindo a cominação de multa para o caso de seu não cumprimento. Também a 4ª Turma decidiu que não existe ofensa ao CPC/1973, art. 461 na «decisão que defere tutela antecipada a fim de determinar à seguradora a expedição de ordens, guias e autorizações para a internação e o tratamento do doente, sob pena de aplicação de multa (REsp 299.099/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 25/06/01). ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

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944 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Ofensas dos recorrentes aos recorridos em publicações na rede social Facebook - Pedido de retratação não acolhido - Obrigação de fazer para retirada de publicações, sob pena de multa - Danos morais configurados - Valor de indenização arbitrado adequadamente em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para Gabriel Martins, R$2.000,00 para Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Ofensas dos recorrentes aos recorridos em publicações na rede social Facebook - Pedido de retratação não acolhido - Obrigação de fazer para retirada de publicações, sob pena de multa - Danos morais configurados - Valor de indenização arbitrado adequadamente em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para Gabriel Martins, R$2.000,00 para Cristina de Souza e R$ 2.000,00 para Monika Blanco - Pedido parcialmente procedente - Recurso improvido.

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945 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Incontroverso descumprimento reiterado da obrigação. Multa cominatória que atingiu o valor de R$ 100.000,00 pelo descumprimento injustificado de decisão judicial imputável aos agravantes. Inexistência de enriquecimento indevido. Penalidade devida. Possibilidade de fixação de nova multa. Decisão mantida. Recurso improvido.

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946 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de cumprimento de oferta c./c. substituição de produto e indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Compra e venda. Veículo 0 Km. Decisão agravada que fixou multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), para que a Agravante cumpra o que lhe fora determinado, além de deferir pedido dos exequentes para a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente da cobrança da multa já fixada. Pleito recursal que não merece prosperar. Passados quase quatro meses após a intimação da executada-Agravante para substituir o veículo avariado, a recorrente alegou que começaria a fabricação do veículo objeto da obrigação de fazer após o aceite das exequentes. Instada a informar o prazo de cumprimento da obrigação, a executada-Agravante declarou nos autos que realizaria a substituição do veículo avariado por um novo em 03/04/2024. Descumprimento do prazo pela executada. Pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos que procede ante os fatos comprovados nos autos. Multa devida pelo descumprimento específico da obrigação de fazer. Inteligência dos CPC, art. 499 e CPC art. 500. Desnecessidade de intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ superada pela regra geral do art. 513, § 2º, I, do CPC/2015, que autoriza a intimação do executado na pessoa do advogado. A multa tem como objetivo compelir o obrigado a cumprir a prestação que lhe fora imposta, razão pela qual o valor das «astreintes não pode ser irrisório, sob pena de se tornar vantajoso o seu descumprimento. Multa cominatória que não foi fixada nem em valor irrisório nem excessivo. Ausência tanto de oneração demasiada à executada-Agravante quanto de enriquecimento ilícito dos Agravados. Multa proporcional e razoável. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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947 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de astreintes. Descumprimento injustificado de sentença, transitada em julgado, que impôs à agravante obrigação de fazer, consistente na realização de procedimento cirúrgico. Razoabilidade do prazo e da multa estabelecidos pelo Juízo. Inviabilidade de cumprimento da ordem não demonstrada. Multa devida. Agravo a que se nega provimento.

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948 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Cumprimento de sentença. Cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer. Decisão agravada que reconhece a natureza extraconcursal do crédito. Recurso da parte executada. Multa fixada em 11/06/2018 e restabelecida pelo acórdão proferido em 19/05/2021, cujo trânsito em julgado ocorreu em 18/08/2021. Fato gerador posterior a 23/02/2017, data do pedido de recuperação judicial. Art. 49 da Lei . 11.101/05. Entendimento do STJ firmado sob o regime dos recursos repetitivos. Crédito de natureza extraconcursal. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.

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949 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Matrícula. Mensalidades. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Astreintes. Impugnação. Natureza cominatória. Penhora. Bem de família. Impossibilidade.

1 - Ação de oferta de alimentos, em fase de cumprimento de sentença, promovido em 21/06/2023, do qual foi extraído recurso especial interposto em 06/06/2024, concluso ao gabinete em 24/06/2024.... (Continua)

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950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - DECISÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO - INADMISSIBILIDADE - Irresignação da empresa requerida em face da decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, diante da informação da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, contudo, manteve o valor da multa por Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - DECISÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO - INADMISSIBILIDADE - Irresignação da empresa requerida em face da decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, diante da informação da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, contudo, manteve o valor da multa por descumprimento já fixadas - Intempestividade - Prazo de 15 dias para interposição de agravo de instrumento - CPC/2015, art. 1.003, § 5º - Certidão cartorária que atesta que o prazo fatal para a interposição do recurso era 02/10/2023 - Agravo de instrumento interposto em 04/10/2023 - Agravante que interpôs o recurso peticionando equivocadamente em 2ºgrau processo que tramita perante o juizado especial cível - Posterior interposição do presente agravo no Colégio Recursal - Recurso anterior que não era apto à interrupção ou suspensão do prazo - Intempestividade configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO

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